Agravo de Execução Penal Nº 6019230-55.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo em execução interposto pela defesa de V. D. S. C. em face de decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que reconheceu o cumprimento integral da prestação pecuniária, mas indeferiu o pedido de indulto "por ausência do requisito objetivo mínimo de prestação de serviços à comunidade" (fls. 53/54 - evento 1, PROCJUDIC1).
Argumenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, porquanto decorrido o prazo de 8 (oito) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, em 15/07/2013. Ressalta o posicionamento exarado pelo STF no julgamento do Tema 788 de repercussão geral, quando ao decidir que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes "optou por MODULAR o entendimento fixado, de modo que essa decisão se tornou inaplicável aos casos nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11 de novembro de 2020."
No mérito, requer a concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 12.338/2024, sustentando a incidência do artigo 12 do referido diploma em relação à pena de multa e defendendo que o cumprimento integral da prestação pecuniária, somado ao cumprimento parcial da prestação de serviços à comunidade, seria suficiente para o preenchimento do requisito objetivo necessário à concessão da benesse (evento 1, PROCJUDIC1, fls. 62/69).
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, aderiu ao pleito da defesa no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, manifestando-se pela extinção da punibilidade da agravante. No mérito, entendeu não ser o caso de concessão do indulto natalino, porquanto não preenchidos os requisitos para sua concessão (fls. 102/114 - evento 1, PROCJUDIC1).
Embora conste do despacho de evento 3, DEC1, página 1, extraído do SEEU, determinação expressa de que o processamento do agravo em execução penal, inclusive quanto à realização do juízo de retratação (art. 589 do CPP) ocorreria nos autos distribuídos no sistema eproc, não há informação acerca da efetiva realização do ato processual, o que de acordo com entendimento consolidado do STF configura mera irregularidade processual e não enseja a nulidade do feito.
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região pelo acolhimento da prejudicial de mérito suscitada pela defesa, com o reconhecimento da extinção da punibilidade de V. D. S. C., em razão da ocorrência de prescrição da pretensão executória, observada a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 788 da repercussão geral. Subsidiariamente, pelo desprovimento do agravo e manutenção integral da decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que "embora tenha reconhecido o integral cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino, ao fundamento de ausência do requisito objetivo previsto no artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024, atinente ao cumprimento mínimo da pena de prestação de serviços à comunidade" A decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se assim redigida:
“1. Aplica-se ao caso o Decreto nº 12.338/2024.
2. Segundo o disposto no art. 9º, VII, do Decreto nº. 12.338/2024 prevê indulto para penas restritivas de direitos desde que cumprido, até 25/12/2024, 1/6 da pena (não reincidente) ou 1/5 (reincidente).
3. A executada foi condenada à prestação de serviços comunitários por 3 anos, equivalentes a 1.095 horas. Para o indulto, deveria ter cumprido ao menos 182,5 horas. O relatório emitido pela CEAPA em 07/01/2025 (seq. 87.1), comprova apenas o cumprimento de 42h48min, insuficientes para o requisito.
4. Ante o exposto, reconheço o cumprimento integral da prestação pecuniária, conforme atestado de seq. 99.1 e indefiro o pedido de indulto formulado em favor da sentenciada V. D. S. C., por ausência do requisito objetivo mínimo de prestação de serviços à comunidade."
A par das considerações traçadas pelo magistrado para a não concessão do indulto, razão assiste à defesa quanto à prejudicial de mérito suscitada.
A questão relativa ao marco inicial de contagem do prazo da prescrição executória, se da data do trânsito em julgado para a acusação ou se do trânsito para ambas as partes e, portanto, da sentença criminal, foi objeto de intensa controvérsia jurisprudencial que restou definitivamente dirimida pelo STF no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 848107, submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº 788). Vejamos.
Assim dispõe o artigo 112, I do Código Penal:
“Art.112 – No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - (...)”
Aplicando-se a literalidade do referido dispositivo legal entender-se-ia, como de fato ocorreu em situações pretéritas, que a prescrição executória teria como termo inicial o dia em que transitada em julgado, para a acusação, a sentença condenatória
Não obstante, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento no sentido de iniciar-se a contagem do prazo prescricional da pretensão executória com o trânsito em julgado para ambas as partes.
Essa mudança de entendimento jurisprudencial teve início com o julgamento do HC nº 84.078/MG, em 05/02/2009, a partir do qual o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal, assentou o entendimento segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” apontando, portanto, para a inconstitucionalidade da denominada “execução antecipada da pena”.
Esse entendimento foi revisto em 17/02/2016, quando a Corte Suprema, ao julgar o HC 126292, retornou para sua posição primeira voltando a dizer ser possível a execução provisória da pena, o que foi posteriormente revisto em 07/11/2019, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, quando afirmou que o cumprimento da pena somente pode se iniciar após o esgotamento de todos os recursos e, portanto, do trânsito em julgado para ambas as partes, sendo vedada a execução provisória da pena.
Atualmente, portanto, prevalece o entendimento jurisprudencial quanto à compatibilidade entre os artigos 283 do CPP e 5º, LVII da CF e, por conseguinte, da presunção de inocência até o trânsito em julgado da ação penal, havendo proibição da execução provisória da pena, que só pode ter início com o esgotamento de todos os recursos.
Assim, a partir do momento em que o e. STF decide que o recurso para Tribunal Superior impende o trânsito em julgado, não se pode conceber o trânsito em julgado apenas para a acusação como marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, vez que somente diante de julgamento não passível de recurso e, portanto, imutável para ambas as partes é que surge o título penal passível de execução pelo Estado. Seria inadmissível que o curso do prazo prescricional começasse a correr antes mesmo da própria existência da pretensão executória, a qual somente se verifica com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e, portanto, para ambas as partes.
E dizer. Se não existe pretensão executória, não se pode falar em inércia do titular da pretensão, vez que a pena aplicada na sentença não é exequível enquanto pendente recurso da defesa.
A controvérsia envolvendo essa questão levou à sua afetação ao regime de repercussão geral desde o ano de 2015, (ARE 848.107 – Tema 788), com julgamento em 04/07/2023, com publicação em 04/08/2023. Na ocasião, o Plenário do STF estabeleceu a tese seguinte: " O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54”.
Esse mesmo entendimento já vinha sendo adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica ARE 786009 AgR-ED-Edv., Relator Ministro Marco Aurélio, com julgamento em 13/04/2023 e publicação em 02/06/2023, quando decidiu que o início da pretensão executória do Estado, tanto para acusação quanto defesa, se dá no momento em que a sentença transitar em julgado e, portanto, apenas após o trânsito em julgado para as partes e não apenas para a acusação.
A partir desse entendimento, considerando não mais ser admitida a execução da pena após a decisão colegiada, por certo o prazo de prescrição não pode começar a correr, sob pena de contradição lógica do sistema constitucional. Se a Suprema Corte impede a execução das penas antes do trânsito em julgado, obsta também, por conseguinte, a fluência de qualquer prazo prescricional relacionado à pretensão executória do estado antes desse momento.
Entretanto, no julgamento do referido tema o Supremo Tribunal Federal delimitou a modulação dos efeitos dessa decisão, nos seguintes termos:
I) aos casos com a prescrição da pretensão executória reconhecida (independentemente do juízo, da data da prolação da decisão e da suspensão dos prazos pelo reconhecimento do tema de repercussão geral), a não aplicação do tema .
II) A os casos em que a questão objeto do tema ainda não havia sido decidida ou analisada:
a) com trânsito em julgado para a acusação ocorrido até 11.11.2020 (inclusive) a não aplicação do tema;
B) com trânsito em julgado para a acusação ocorrido após 11.11.2020 (a partir de 12.11.2020, inclusive) – a aplicação do tema.
Destarte, a tese fixada ressalvou expressamente sua aplicação os casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido até 11/11/2020 – devendo, nestes casos, a prescrição executória ter início a partir do trânsito em julgado para a acusação.
No caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 15/07/2013, o que se enquadra na ressalva descrita acima.
Nesta senda, condenada a ré a uma pena de 3 (três) anos de reclusão, a prescrição se opera com o decurso do prazo de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). E, considerando que entre a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação (15/07/2013) até o "efetivo início do cumprimento das penas restritivas de direito, ocorrido somente em 30 de maio de 2024", verifica-se o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos sem qualquer causa interruptiva, razão pela qual de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Destaco, no ponto, que dentre as hipóteses de interrupção previstas no artigo 117 do Código Penal, os incisos I a IV dizem respeito à prescrição da pretensão punitiva estatal, enquanto os V e VII se referem à prescrição da pretensão executória do Estado, razão pela qual a publicação do acórdão recorrível não interrompe o prazo prescricional aqui tratado.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da defesa para, acolhendo a prejudicial de mérito, declarar extinta a punibilidade de V. D. S. C., em razão da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, IV, c/c artigo 109, IV e parágrafo único e artigo 112, I, todos do Código Penal, interpretado à luz do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000513835v2 e do código CRC 1c9bf4e8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 13/08/2026, às 20:43:35