Apelação Criminal Nº 0001093-11.2017.4.01.3824/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. F. D. S., L. S., L. F. D. F. e W. S. A., com fundamento nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma que conheceu dos recursos de apelação, deu-lhes parcial provimento, de ofício revisou a dosimetria da pena para excluir a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantidos, no mais, os demais termos da condenação.
O acórdão encontra-se assim redigido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS PARAGUAIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVA POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMPARTILHADA. VALIDADE. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. PARTICIPAÇÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N.º 231 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelações criminais interpostas por sete réus condenados, em primeira instância, pelo crime de contrabando de cigarros paraguaios (art. 334-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal), em concurso de agentes, referente à apreensão, em 25 de agosto de 2016, de 79.970 cartuchos de cigarros da marca "San Marino", de procedência paraguaia, avaliados em R$ 399.850,00, na rodovia MGC 497, em Iturama/MG. As condenações foram lastreadas em interceptações telefônicas produzidas na Operação Anticorpos (Ação Penal n.º 2484-35.2016.4.01.3824) e compartilhadas mediante autorização judicial. Os apelantes sustentam, em síntese, insuficiência probatória e requerem absolvição; um deles pede a modificação da modalidade de cumprimento de pena restritiva de direitos. Procede-se, de ofício, à revisão da dosimetria das penas de dois dos réus.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
(1) A validade e a suficiência das interceptações telefônicas compartilhadas da Operação Anticorpos como fundamento das condenações; (2) a comprovação da autoria e da consciência da ilicitude para cada um dos apelantes, atuantes em núcleos distintos da organização criminosa; (3) a possibilidade de modificação da prestação de serviços à comunidade sem demonstração de impossibilidade absoluta de cumprimento; (4) a legitimidade da valoração negativa da circunstância judicial da personalidade sem respaldo em laudo técnico especializado ou elementos concretos aptos a fundamentá-la.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A utilização de prova emprestada em matéria penal é admitida quando a prova foi produzida com observância do contraditório no processo originário e quando o compartilhamento é autorizado pelo juízo competente; ambos os requisitos
2. As interceptações telefônicas produzidas no âmbito da Operação Anticorpos revelam, de forma concreta, específica e convergente, a participação de cada um dos apelantes na operação de contrabando, seja no núcleo operacional, no núcleo financeiro ou no núcleo de proteção e informação, afastando qualquer dúvida razoável sobre a autoria.
3. O princípio do in dubio pro reo pressupõe dúvida razoável e insuperável sobre os fatos; diante de conjunto probatório robusto, coerente e individualizado, formado por diálogos interceptados que demonstram a atuação de cada réu, não há espaço para aplicação do princípio com vistas à absolvição.
4. A participação no crime de contrabando em concurso de agentes não exige a presença física de todos os co-partícipes no local da apreensão, sendo suficiente a contribuição para a viabilização da atividade criminosa, seja ela de natureza logística, financeira ou informacional, desde que presente o vínculo subjetivo com o resultado criminoso comum.
5. O integrante de corporação policial que fornece, de forma remunerada e sistemática, informações privilegiadas de caráter operacional sobre fiscalizações nas rodovias a organização criminosa dedicada ao contrabando, participa do crime na condição de coautor ou partícipe essencial, independentemente de não atuar fisicamente no transporte das mercadorias.
6. A modificação da modalidade de cumprimento de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade somente se justifica diante da demonstração de impossibilidade absoluta de seu cumprimento; dificuldades decorrentes da jornada de trabalho devem ser equacionadas pelo juízo da execução mediante adequação de horário, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal.
7. A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade exige elementos concretos e objetivos nos autos que a fundamentem, não sendo suficiente a mera referência à existência de outros processos criminais, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência; a desvaloração da personalidade pressupõe avaliação técnica especializada ou elementos probatórios concretos que revelem, de forma específica, traços contrários ao convívio social.
8. A circunstância atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admite a autoria dos fatos perante a autoridade judicial, ainda que parcialmente e ainda que não tenha sido a confissão o único fundamento da condenação; a incidência da atenuante, porém, não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n.º 231 do STJ).
IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido na parte relativa à impugnação de pena de multa não imposta, por ausência de interesse recursal. Demais recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos, mantidas as condenações de todos os apelantes pelo crime de contrabando. De ofício, dosimetria reformada, excluída a valoração negativa da personalidade. Questão relativa à gratuidade de justiça remetida ao juízo da execução penal.
Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese defensiva relativa à ilegalidade da exasperação da pena-base. Argumentam que a sentença elevou a pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal sem motivação concreta e individualizada, valendo-se de elementos inerentes ao próprio tipo penal, de fatos utilizados para fundamentar a condenação e de investigações ou ações penais sem trânsito em julgado, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Requerem manifestação expressa acerca da compatibilidade da exasperação da pena-base com o art. 59 do Código Penal, da impossibilidade de utilização de elementos inerentes ao tipo penal e de procedimentos criminais em curso para justificar circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da alegada ocorrência de bis in idem, inclusive para fins de prequestionamento.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pela rejeição dos embargos. Sustenta que inexiste qualquer omissão, pois o acórdão examinou a dosimetria da pena, afastou a valoração negativa da personalidade por ausência de elementos concretos e manteve apenas a circunstância judicial das consequências do crime, devidamente fundamentada na expressiva quantidade de cigarros apreendidos. Aduz que os embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado e buscam rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Conheço dos embargos opostos, posto que próprios e tempestivos.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.
No caso, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada ilegalidade da exasperação da pena-base promovida na sentença. Argumentam que o Juízo de origem valorou negativamente circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal mediante fundamentação genérica, utilizando elementos inerentes ao tipo penal, fatos relacionados à própria imputação e investigações ou ações penais sem trânsito em julgado, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Requerem manifestação expressa acerca da legalidade da valoração negativa da pena-base, inclusive para fins de prequestionamento.
A alegação, contudo, não procede.
O acórdão apreciou expressamente a dosimetria da pena e promoveu, inclusive, revisão de ofício em favor dos recorrentes. Ao reexaminar a primeira fase da dosimetria, afastou a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, por entender que inexistiam elementos concretos aptos a justificá-la, registrando que a mera existência de outros procedimentos criminais ou referências genéricas à atuação dos acusados não autorizava sua desvaloração. Também reconheceu, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea, observada a limitação decorrente da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à circunstância judicial das consequências do crime, o acórdão igualmente enfrentou a matéria, mantendo sua valoração negativa em razão da expressiva quantidade de mercadoria objeto do contrabando. Consta da fundamentação que a apreensão de 79.970 cartuchos de cigarros paraguaios, avaliados em aproximadamente R$ 399.850,00, ultrapassa significativamente o necessário para a configuração do tipo penal e revela a elevada dimensão do empreendimento criminoso, circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base para todos os condenados.
Desse modo, diversamente do alegado, o acórdão não manteve a fundamentação sentencial em sua integralidade. Ao contrário, afastou precisamente a circunstância judicial cuja motivação reputou inadequada, preservando apenas aquela considerada idoneamente fundamentada.
A pretensão dos embargantes consiste, em realidade, em obter novo pronunciamento acerca da suficiência da fundamentação adotada para a valoração negativa das consequências do crime, buscando a redução da pena-base. Todavia, a matéria foi apreciada de forma expressa e fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
Cumpre salientar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões necessárias à solução da controvérsia, mediante fundamentação suficiente, como ocorreu na hipótese.
Por fim, o prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. A finalidade integrativa desse recurso não comporta sua utilização para rediscussão do mérito ou para obtenção de novo julgamento da causa.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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