Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000803-88.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. M. D. O. e por W. O. D. S. contra o acórdão da 2ª Turma Criminal deste Tribunal que deu parcial provimento às apelações apenas para redimensionar as penas impostas aos recorrentes, mantendo, no mais, a condenação de G. M. D. O. pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, caput e § 1º, do Código Penal) e inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A c/c art. 61, II, "b", do Código Penal), bem como a condenação de W. O. D. S. pelo crime de corrupção ativa (art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal). Reveja-se a ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO PENAL). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A C/C ART. 61, II, "B", DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO DOMICIANO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COLABORAÇÃO DA PRF COM A POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA PRODUZIDA EM 2017. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.964/2019. CAPTAÇÃO AMBIENTAL. FATOS APURADOS POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IRRELEVÂNCIA. LEI 12.850/2013. INAPLICABILIDADE. MANIPULAÇÃO DE PROVAS. CONFIRMAÇÃO PELOS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUPLA VALORAÇÃO DA INFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. VEDAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ART. 317 DO CP. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DO CP. INSERÇÃO DE DADO FALSO PARA OCULTAR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE OPERAÇÃO POLICIAL. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, "A", DO CP. CRIME PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por policial rodoviário federal condenado pelos crimes de corrupção passiva (art. 317, caput e §1º, do Código Penal) e inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A c/c art. 61, II, "b", do Código Penal), em concurso material, à pena total de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto, com decretação de perda do cargo público e condenação ao ressarcimento de R$ 10.907,83; e por advogado condenado pelo crime de corrupção ativa (art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal) à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, perante a 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

2. Os fatos, apurados no âmbito da Operação Domiciano, ocorreram em 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2017: o policial rodoviário federal, em serviço no posto de Araguari/MG, aceitou promessa de vantagem indevida de R$ 200,00 formulada pelo advogado para devolver Carteira Nacional de Habilitação retida por recusa ao teste de etilômetro, sem observar as formalidades legais. Para encobrir a conduta, o policial inseriu no sistema informatizado PDI da Polícia Rodoviária Federal a informação falsa de que o condutor "realizou o teste de etilômetro com resultado 0,0 mg/l, liberação na Base I".

3. O policial apelante pede a absolvição por insuficiência de provas, com renovação de cinco preliminares processuais, e, subsidiariamente, a redução das penas ao mínimo legal, a reversão da perda do cargo público e o afastamento da condenação ao ressarcimento. A Defensoria Pública da União, representando ambos os réus, pleiteia também o afastamento da agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal e das valorações negativas dos vetores culpabilidade e consequências na pena-base do crime de corrupção passiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) examinar se as preliminares processuais — incompetência da Polícia Rodoviária Federal para atuar como polícia investigativa, quebra da cadeia de custódia, irregularidades na captação ambiental, inaplicabilidade da Lei 12.850/2013 e manipulação de provas — impõem o reconhecimento de nulidade da instrução; (ii) verificar se o conjunto probatório sustenta as condenações; (iii) definir se a valoração negativa dos vetores culpabilidade e consequências do crime de corrupção passiva na pena-base constitui dupla valoração vedada em relação à causa de aumento do §1º do art. 317 do Código Penal; (iv) definir se a agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal é aplicável ao crime de inserção de dados falsos quando a finalidade da conduta é ocultar crime de corrupção passiva; e (v) estabelecer se o art. 387, IV, do Código de Processo Penal autoriza a condenação ao ressarcimento dos custos de uma operação policial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incompetência da PRF. A investigação é conduzida por Delegado da Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal atua em papel auxiliar de colaboração, ao amparo do art. 3º, VIII, da Lei 12.850/2013, que prevê a cooperação entre órgãos federais na busca de provas e informações de interesse da investigação criminal. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade dessa colaboração quando preservadas as atribuições constitucionais de cada corporação (STF, Pleno, ADI 6.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 8/9/2020). Preliminar rejeitada.

6. Cadeia de custódia. A integralidade das gravações está preservada em dispositivo (HD) acautelado na Secretaria do Juízo, com acesso franqueado às partes. Perícia técnica conclui que os arquivos em formato AVI com apenas áudio não apresentam evidências de edição fraudulenta, pois essa característica decorre do próprio equipamento utilizado na operação, com capacidade exclusiva de captura de áudio. Os próprios réus confirmam, em interrogatório, o teor dos diálogos captados. As regras dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei 13.964/2019, não alcançam provas produzidas em 2017, sob vigência da lei anterior, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal (STJ, 5ª Turma, RHC 141.981/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/3/2021). Preliminar rejeitada.

7. Captação ambiental. Os fatos imputados nesta ação são apurados exclusivamente por interceptação telefônica, não por captação ambiental, o que torna irrelevante eventual irregularidade nessa medida para o resultado do julgamento. A Lei 12.850/2013 também não fixa prazo máximo para escuta ambiental; a captação é implementada apenas em 3/2/2017, e a decisão de 10/2/2017 fixa o prazo de 45 dias, sem captação por período superior ao autorizado (STJ, 6ª Turma, HC 253.696/RO, Rel. Min. Ericson Maranho, DJe 19/2/2015). Preliminar rejeitada.

8. Lei 12.850/2013. À época da medida cautelar, havia indícios de organização criminosa que justificaram a fundamentação nessa lei. A autorização judicial está sustentada também nos termos da Lei 9.296/1996, que independe da existência de organização criminosa. O afastamento posterior da hipótese de organização criminosa não contamina a prova validamente obtida. Preliminar rejeitada.

9. Manipulação de provas. Os réus confirmam o teor dos diálogos interceptados em seus interrogatórios, contestando apenas a interpretação dada pelo Ministério Público Federal. A defesa não demonstra qualquer discrepância concreta entre os arquivos acautelados e os que embasam a denúncia. Preliminar rejeitada.

10. Autoria e materialidade. A interceptação telefônica judicial registra os diálogos em que o advogado apelante oferta R$ 200,00 e o policial apelante aceita, comprometendo-se a enviar a CNH sem as formalidades legais. O condutor da habilitação retida confirma, em juízo, que recebe a CNH em Monte Alegre/MG sem comparecer ao posto da PRF nem realizar o teste de etilômetro. Os registros do sistema PDI da PRF evidenciam a informação falsa inserida pelo policial apelante. Os próprios réus reconhecem a autenticidade dos diálogos, insurgindo-se apenas quanto à sua interpretação. Condenações mantidas.

11. Dupla valoração vedada na dosimetria da corrupção passiva. O §1º do art. 317 do Código Penal majora a pena em 1/3 porque o agente pratica o ato infringindo dever funcional. A sentença usa esse mesmo fundamento, a qualidade de servidor público e a violação do dever de ofício, para elevar a pena-base acima do mínimo legal, ao valorar negativamente os vetores culpabilidade e consequências. Essa dupla valoração da mesma circunstância viola o princípio da proporcionalidade. A busca por vantagem indevida é elemento intrínseco ao tipo penal de corrupção passiva e não constitui fundamento autônomo para majorar a pena-base. As consequências do crime se esgotam no âmbito das partes e da própria investigação, sem repercussão pública mais ampla. Pena-base fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Com a causa de aumento de 1/3 do §1º, a pena definitiva pelo crime de corrupção passiva é de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

12. Agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal na dosimetria do crime de inserção de dados falsos. A informação falsa inserida no sistema PDI "realizou o teste de etilômetro com resultado 0,0 mg/l" registra o procedimento de devolução da CNH e tem como finalidade encobrir o crime de corrupção passiva praticado antes, e não apenas ocultar infração administrativa do condutor. Sem a Operação Domiciano, o ilícito penal teria permanecido oculto em razão justamente dessa falsidade. A agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, que incide quando o agente pratica o crime para assegurar a ocultação ou a impunidade de outro, aplica-se com precisão ao caso. Dosimetria do art. 313-A mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pena total do policial apelante fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa.

13. Ressarcimento de custos de operação policial. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conceito que não abrange os gastos da Administração Pública com investigação policial. Os R$ 10.907,83 impostos correspondem a parte dos custos da Operação Domiciano, que atingiu R$ 316.327,14 no total consiste dispêndio estatal inerente à atividade de persecução criminal, sem nexo causal direto com o crime individualmente praticado e sem previsão legal como dano causado pela infração. Condenação afastada.

14. Perda do cargo público. O art. 92, I, "a", do Código Penal autoriza a perda do cargo quando a pena aplicada é igual ou superior a 1 (um) ano e o crime é praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. A pena total de 5 (cinco) anos supera amplamente esse mínimo. O crime de corrupção passiva praticado por policial rodoviário federal, que usa o próprio cargo para receber vantagem indevida e descumprir dever funcional, constitui a mais grave forma de violação do dever para com a Administração Pública e justifica o efeito específico da condenação. Efeito mantido.

IV. DISPOSITIVO

15. Recurso parcialmente provido para: (i) fixar a pena-base do crime de corrupção passiva no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, resultando, após a causa de aumento de 1/3 do §1º do art. 317 do Código Penal, em pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; e (ii) afastar a condenação ao ressarcimento de R$ 10.907,83 por ausência de previsão legal. Pena total do policial apelante fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa. Perda do cargo público e pena do crime do art. 313-A c/c art. 61, II, "b", do Código Penal mantidas. Condenação do advogado apelante à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, mantida em sua integralidade.

Nos presentes embargos, a defesa G. M. D. O. sustenta que o acórdão apresenta omissões e obscuridade. Argumenta, em síntese, que o Colegiado deixou de apreciar a tese de nulidade da prova fundada na vedação à analogia in malam partem decorrente da utilização da Lei nº 12.850/2013 em investigação que, ao final, não reconheceu a existência de organização criminosa. Afirma que o acórdão não indicou os elementos concretos que justificariam a presença dos requisitos legais da organização criminosa quando da autorização das medidas cautelares, especialmente a divisão de tarefas e a estabilidade da suposta associação, nem enfrentou o argumento de que os instrumentos investigativos previstos na Lei nº 12.850/2013 não poderiam ser aplicados, por analogia, a hipótese não abrangida pelo respectivo diploma legal. Requer o saneamento dos vícios apontados para fins de integração do julgado e de prequestionamento.

W. O. D. S., por sua vez, alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido subsidiário formulado nos memoriais, consistente na remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise da celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Sustenta que o requerimento foi expressamente formulado para a hipótese de manutenção da condenação, mas não foi incluído entre as questões apreciadas pelo acórdão. Requer o suprimento da omissão, com manifestação expressa sobre o cabimento do benefício e, caso reconhecidos os requisitos legais, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da proposta. Subsidiariamente, requer que sejam explicitados os fundamentos jurídicos que afastam a incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal, para fins de controle recursal e prequestionamento.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais suscita, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. No mérito, sustenta que o acórdão enfrentou todas as questões relevantes ao julgamento e que os embargantes pretendem apenas rediscutir matéria já decidida. Argumenta que o julgado apreciou expressamente a validade das medidas investigativas adotadas, afastou a alegação de analogia in malam partem e concluiu pela inexistência de nulidade das provas. Em relação ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal formulado por W. O. D. S., sustenta a ausência dos requisitos legais para a incidência do instituto, além de sua incompatibilidade com a fase processual em que se encontra o feito, requerendo, ao final, o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos.

Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.

VOTO

Conheço dos embargos opostos, eis que próprios e tempestivos.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.

Examino, separadamente, as alegações deduzidas pelos embargantes.

O embargante G. M. D. O. sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de nulidade das provas decorrente da alegada utilização da Lei nº 12.850/2013 mediante analogia in malam partem. Argumenta que o julgado também deixou de indicar concretamente os elementos que, à época da medida cautelar, caracterizariam organização criminosa e não apreciou o argumento de que os instrumentos investigativos previstos na Lei nº 12.850/2013 não poderiam ser empregados em investigação que, ao final, não culminou na imputação desse delito. Aduz, ainda, a existência de obscuridade quanto à fundamentação adotada.

Não lhe assiste razão.

O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à validade das provas produzidas durante a investigação. Consignou que, quando do deferimento das medidas cautelares, existiam elementos que justificavam a invocação da Lei nº 12.850/2013, sem prejuízo de reconhecer que a autorização judicial possuía fundamento autônomo e suficiente na Lei nº 9.296/1996, circunstância que preserva a validade das interceptações telefônicas e das demais provas produzidas, independentemente da capitulação jurídica posteriormente adotada. O colegiado também registrou que a posterior conclusão pela inexistência do crime de organização criminosa não tem o condão de invalidar medidas regularmente autorizadas à luz do contexto fático existente quando proferida a decisão judicial.

A alegação de que inexistiriam elementos concretos caracterizadores de organização criminosa ou de que teria ocorrido analogia in malam partem traduz mero inconformismo com a fundamentação adotada e objetiva a rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

Também não se verifica obscuridade. O acórdão expôs, de forma clara e coerente, as razões pelas quais rejeitou a preliminar de nulidade das provas, permitindo plena compreensão da fundamentação adotada e o exercício dos recursos cabíveis.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia submetida ao seu exame.

Passo aos embargos opostos por W. O. D. S..

O embargante sustenta que o acórdão deixou de apreciar pedido subsidiário formulado nos memoriais, consistente na remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise da celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Nesse ponto, embora o acolhimento da pretensão não seja cabível, convém integrar o acórdão para afastar qualquer alegação de omissão.

O benefício previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, cuja aferição compete, em primeiro plano, ao Ministério Público, no exercício de sua discricionariedade regrada. E, conforme já sustentado pelo Ministério Público em contrarrazões, o caso concreto não comporta a incidência do instituto, porque a condenação foi mantida pelo colegiado com incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do Código Penal, circunstância que afasta o requisito objetivo referente à pena mínima.

Não obstante, em sessão realizada no dia 18/09/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, decidindo, por maioria, ser cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido de aplicação do ANPP tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Dessa forma, nada impede que o Ministério Público Federal, antes do trânsito em julgado do presente acórdão, empreenda as tratativas para propositura de ANPP para reprovação e prevenção do crime. 

Assim, ainda que se reconheça a necessidade de explicitação do tema, o exame da matéria não conduz à modificação do resultado do julgamento.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das conclusões adotadas pelo órgão julgador, nem autorizam novo exame do conjunto probatório ou das teses jurídicas já enfrentadas.

Por fim, para fins de prequestionamento, considero examinados os dispositivos legais e constitucionais invocados pelos embargantes, na medida necessária à solução da controvérsia, sem que isso implique acolhimento das respectivas teses.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, apenas integrando a fundamentação do acórdão para explicitar a razão pela qual se afasta o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal suscitado por W. O. D. S. e ressaltar a possibilidade de sua propositura, pelo MPF, antes do trânsito em  julgado do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, sem alteração do julgado.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000512911v3 e do código CRC 4d586bc2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 13/08/2026, às 20:43:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000512912
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000803-88.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações apenas para redimensionar as penas impostas aos recorrentes, mantendo as condenações pelos crimes de corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção ativa.

2. O primeiro embargante sustenta omissão e obscuridade quanto ao enfrentamento da tese de nulidade das provas, por alegada utilização da Lei nº 12.850/2013 mediante analogia in malam partem, bem como pela ausência de fundamentação acerca da caracterização de organização criminosa à época das medidas cautelares. O segundo embargante alega omissão quanto ao pedido subsidiário de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise da celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao rejeitar a alegação de nulidade das provas produzidas na investigação, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 12.850/2013; e (ii) saber se houve omissão quanto ao exame do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise da celebração de Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado apreciou expressamente a validade das provas produzidas, assentando que as medidas cautelares foram autorizadas com fundamento suficiente na Lei nº 9.296/1996, sendo irrelevante a posterior inexistência de imputação pelo crime de organização criminosa para a validade das provas colhidas. A alegação de analogia in malam partem traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com os embargos de declaração.

5. Não se verifica obscuridade, pois a fundamentação adotada é clara, coerente e suficiente para demonstrar as razões da rejeição da preliminar de nulidade das provas. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando a fundamentação é apta a solucionar a controvérsia.

6. Quanto ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal, reconhece-se a necessidade de integração da fundamentação para afastar alegação de omissão. Embora o benefício não seja cabível no caso concreto, em razão da ausência dos requisitos legais apontados, registra-se que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 185.913/DF admite a celebração de ANPP antes do trânsito em julgado, desde que presentes os requisitos legais, permanecendo hígida a atribuição do Ministério Público Federal para avaliar a eventual propositura do acordo. A integração da fundamentação não altera o resultado do julgamento nem enseja efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com integração da fundamentação do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem alteração do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000512912v4 e do código CRC 75dc130e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 13/08/2026, às 20:43:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/08/2026

Apelação Criminal Nº 0000803-88.2019.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 05/08/2026, na sequência 19, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas