Apelação Criminal Nº 0008750-08.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por N. C. L. M., com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal da defesa e manteve integralmente a sentença condenatória.
Consta do acórdão embargado que a Turma manteve a condenação do embargante pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, preservando a pena definitiva de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Ao apreciar a dosimetria, o colegiado manteve a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto), considerando, entre outros aspectos, a expressiva quantidade de MDMA apreendida, a natureza transnacional da operação e a atuação do embargante como transportador internacional da droga.
O acórdão encontra-se assim redigido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS I E VII, LEI N. 11.343/2006). TRANSPORTE DE 8.448,54G DE MDMA. ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DO CRIME. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações criminais interpostas em face de sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e VII, da Lei n. 11.343/2006), em virtude da apreensão de 8.448,54 gramas de MDMA no Aeroporto Internacional de Confins, transportados em voo procedente de Lisboa/Portugal, com organização e financiamento do corréu. Réu transportador condenado a 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, regime semiaberto, com redução pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4°, fração de 1/6). Corréu organizador e financiador, após emendatio libelli do art. 36 para o art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e VII, condenado a 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, regime semiaberto.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
(1) Nulidade do reconhecimento fotográfico e contaminação da prova subsequente como fruto da árvore envenenada. (2) Nulidade do depoimento de testemunha ouvida de ofício após desistência bilateral das partes. (3) Absolvição por ausência de prova independente de autoria e por inexigibilidade de conduta diversa. (4) Inaplicabilidade das causas de aumento do art. 40, incisos I e VII. (5) Tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3. (6) Reforma dosimétrica, regime aberto e substituição da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não configura nulidade absoluta e não contamina automaticamente o conjunto probatório; a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1°, do CPP) pressupõe nexo de causalidade entre a prova ilícita e as derivadas, que se rompe quando a autoria do crime está demonstrada por fonte probatória independente, produzida sob o crivo do contraditório.
2. A oitiva de testemunha determinada de ofício pelo juízo (art. 209, CPP) é legalmente autorizada e não está sujeita à preclusão lógica decorrente da desistência das partes; a nulidade requer demonstração de prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief).
3. A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade não se configura diante de mera dificuldade financeira, que, por grave que seja, não equivale à coação moral irresistível nem a situação excepcional que torne impossível o comportamento conforme o Direito.
4. A causa de aumento do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (transnacionalidade) aplica-se ao agente que organiza e financia o tráfico internacional, independentemente de haver pessoalmente cruzado a fronteira, bastando que a operação criminosa envolva a transposição de fronteiras nacionais.
5. A causa de aumento do art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006 (financiamento) incide quando o agente custeia a operação de tráfico, demonstrado nos autos o repasse de recursos ao transportador para viabilizar a operação internacional.
6. O tráfico privilegiado (art. 33, §4°, Lei n. 11.343/2006) é incompatível com a conduta de quem organiza, recruta e financia o tráfico internacional, revelando dedicação a atividades criminosas; para o transportador (mula), a fração mínima de 1/6 é proporcional diante da expressiva quantidade de droga transportada (8.448,54g de MDMA) e da natureza transnacional da operação.
7. As penas-base de 6 (seis) anos de reclusão fixadas para ambos os réus estão adequadamente fundamentadas na valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 59 do CP), em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida — 8.448,54g de MDMA — sendo as demais circunstâncias judiciais consideradas neutras.
8. O regime inicial semiaberto é o legalmente adequado para réus não reincidentes com penas superiores a 4 (quatro) anos (art. 33, §2°, alínea b, do CP); a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é inviável para ambos, ante a superação do limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 44, inciso I, do CP.
IV. DISPOSITIVO
Apelações criminais conhecidas e não providas. Sentença condenatória mantida integralmente.
Nos presentes embargos, o recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão. Argumenta que o colegiado deixou de enfrentar a tese de vedação ao bis in idem na fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado. Afirma que a quantidade da droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para limitar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; que a transnacionalidade da conduta fundamentou simultaneamente a causa de aumento do art. 40, inciso I, e a fixação da fração mínima da minorante; e que a condição de transportador ("mula") foi considerada isoladamente como fundamento para restringir o redutor, em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para aplicação de fração superior da causa de diminuição, com o consequente redimensionamento da pena, do regime inicial de cumprimento e da análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento dos embargos. Sustenta inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, afirmando que o embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida. Defende que não houve bis in idem na dosimetria, porquanto a manutenção da fração mínima da minorante decorreu da análise conjunta das circunstâncias concretas do caso, e não da mera repetição dos fundamentos utilizados na fixação da pena-base ou na incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Conheço dos embargos opostos, posto que próprios e tempestivos.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.
No caso, o embargante sustenta que o acórdão incorre em omissão por não enfrentar a alegada ocorrência de bis in idem na fixação da fração da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Argumenta que a quantidade da droga, a transnacionalidade da conduta e sua atuação como transportador ("mula") foram valoradas mais de uma vez na dosimetria da pena.
A alegação merece acolhimento apenas para fins integrativos.
Com efeito, embora o acórdão tenha mantido a fração de redução de 1/6 para a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não houve manifestação expressa acerca da tese deduzida pela defesa relativa à vedação de dupla valoração das circunstâncias consideradas na dosimetria, o que caracteriza omissão passível de integração.
Todavia, o suprimento da omissão não conduz à modificação do resultado do julgamento.
A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, circunstância devidamente fundamentada na sentença e mantida pelo acórdão.
Por sua vez, a manutenção da fração mínima da causa especial de diminuição não decorre exclusivamente da quantidade de droga apreendida. O acórdão considerou, em conjunto, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela logística empregada para a importação de elevada quantidade de MDMA, a natureza transnacional da empreitada criminosa e o relevante papel desempenhado pelo embargante na execução do delito, responsável pelo transporte internacional da substância ilícita.
Assim, a modulação da fração redutora não reproduz, de forma automática, o fundamento utilizado na primeira fase da dosimetria, mas decorre de apreciação global das circunstâncias concretas do fato, reveladoras de maior gravidade da conduta.
Também não há falar em dupla valoração da transnacionalidade. A incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 decorre da própria internacionalidade do tráfico, ao passo que a definição da fração da minorante considera a intensidade da participação do agente e as particularidades do caso concreto, sem que isso importe, por si só, repetição indevida de fundamento.
Da mesma forma, a referência ao desempenho da função de transportador internacional não significa afastamento da minorante pelo simples fato de o embargante atuar como "mula". O acórdão não concluiu que essa circunstância, isoladamente, demonstrasse dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, mas apenas a valorou, em conjunto com os demais elementos concretos da causa, para definir a fração de redução dentro dos limites legalmente previstos.
Desse modo, a integração do julgado evidencia que não ocorreu a alegada dupla valoração das mesmas circunstâncias, permanecendo hígida a fundamentação adotada para a dosimetria da pena.
Verifica-se, em realidade, que o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
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