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Apelação Cível Nº 0003419-57.2015.4.01.3809/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003419-57.2015.4.01.3809/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela embargante.
A embargante sustenta a ocorrência de fato superveniente, consistente no trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Ordinária nº 5029445-44.2015.4.04.7100, ajuizada pelo Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos (SINCOOMED), alegando haver omissão no acórdão embargado quanto à observância da coisa julgada material formada naquele processo, da qual afirma ser beneficiária em razão de sua vinculação ao referido sindicato.
Por fim, alega a existência de erro de premissa, em vista do suposto reconhecimento da cobertura de atendimentos eletivos para fins de ressarcimento ao SUS.
Requer seja reconhecida a inexigibilidade do débito constituído por meio do Processo Administrativo nº. 33902.437.044/2011-48 em razão da coisa julgada, bem como a correção do erro de premissa apontado e a reapreciação da questão.
Contrarrazões aos embargos de declaração em
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
1- Ausência de omissão
No caso em exame, verifica-se que o julgado não padece dos vícios apontados pela parte embargante, exceto quanto ao erro material adiante reconhecido.
O acórdão enfrentou expressamente a matéria trazida em debate, analisando a documentação apresentada e concluindo que não há que se falar em do ressarcimento pelos serviços prestados fora da abrangência contratual, vez que comprovadamente foram prestados a beneficiários do plano em caráter emergencial, bem como que o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98 é devido em qualquer hipótese de utilização dos serviços públicos de saúde por beneficiário de plano privado de assistência à saúde, exceto nos casos em que não há previsão de cobertura do serviço ou o usuário não seja mais beneficiário do plano. Independe, portanto, da forma de pagamento do plano, se pré-pago ou pós-pago.
A embargante sustenta que a decisão proferida na Ação Coletiva nº 5029445-44.2015.4.04.7100, ajuizada pelo SINCOOMED, teria reconhecido a inexigibilidade do ressarcimento ao SUS em relação a contratos firmados na modalidade de custo operacional.
Todavia, conforme consignado no acórdão daquela ação coletiva, , o referido julgamento tratou de cartões de desconto, modalidade contratual que não se enquadra como plano de saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. O próprio acórdão do TRF da 4ª Região menciona expressamente que examinou questões que não configuram plano de assistência à saúde.
Dessa forma, não há identidade entre as causas de pedir e o objeto das demandas, o que afasta a alegação de coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC.
A controvérsia no acórdão embargado restringe-se à exigibilidade do ressarcimento ao SUS em relação a contratos de custo operacional e à alegação de exclusão de valores relativos à coparticipação. O art. 32 da Lei nº 9.656/1998 prevê de forma expressa o dever de ressarcimento das operadoras de planos de saúde pelos serviços prestados pelo SUS a seus beneficiários, sem estabelecer distinção quanto à modalidade contratual.
O regime de contratação firmado entre as partes, ainda que na modalidade de custo operacional, não é relevante para obstar a cobrança que, nos termos da Lei nº 9.656 /1998, se vincula ao efetivo atendimento médico-assistencial com recursos públicos a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, independentemente da modalidade contratada.
2- Erro material
Quanto à alegação de erro de premissa, observa-se que o acórdão embargado consignou o seguinte:
III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
5. O contrato celebrado entre as partes prevê cobertura para internações hospitalares, sendo irrelevante a distinção entre atendimento de urgência e eletivo para fins de ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/1998.
De fato, há erro material na ementa do julgado e deve ser corrigido. Contudo, sua correção não enseja novo julgamento.
A conclusão do julgado não se fundamentou na irrelevância da distinção entre atendimento eletivo e emergencial, mas justamente no reconhecimento de que, no caso concreto, o atendimento foi prestado em caráter emergencial, circunstância que atrai a incidência do dever de ressarcimento.
Assim, a retificação do equívoco material não altera o resultado do julgamento, apenas ajusta a redação do acórdão para refletir adequadamente a fundamentação efetivamente adotada.
Impõe-se, portanto, a retificação do dispositivo do acórdão proferido na Sessão de Julgamento realizada em 13/03/2026, passando a conter a seguinte redação:
III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
5. O contrato celebrado entre as partes prevê cobertura para internações hospitalares, sendo relevante a distinção entre atendimento de urgência e eletivo para fins de ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/1998.
(...)
Para fins de prequestionamento, dou por prequestionadas as normas invocadas pela embargante, em especial: os arts. 4 e 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro; 421, 422, 884, 886, 944, todos do CC/2002, art. 20, art. 12, 32 e 35-C 36 da Lei 9656/98, e arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV40, LV, LXXVIII, 8, 93, IX, todos da CF/88.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para corrigir erro material constante do acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, mantido, no mais, o julgamento anteriormente proferido.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000425396v5 e do código CRC 60b1de34.
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Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
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