Apelação Cível Nº 1003196-59.2023.4.06.3812/MG

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por G. R. D. R. contra sentença que, nos autos de ação declaratória ajuizada em face do INSS e da União, reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e julgou improcedentes os pedidos de declaração de prescrição de débito previdenciário confessado em escritura pública e de cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel matrícula nº 21.213 do CRI de Curvelo/MG. A sentença afastou a alegada decadência da garantia hipotecária, reconheceu a inexistência de prescrição da dívida e condenou o autor por litigância de má-fé, revogando, ainda, os benefícios da justiça gratuita, 36.1.

Sustenta o apelante, em síntese, a legitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de cancelamento da hipoteca, a ocorrência da prescrição quinquenal do crédito tributário que deu origem à garantia, a consequente extinção da hipoteca por sua natureza acessória e a impropriedade da condenação por litigância de má-fé. Requer a reforma integral da sentença, 46.1.

Em contrarrazões, o INSS e a União defendem a manutenção da sentença, sustentando a ilegitimidade passiva da autarquia, a inexistência de prescrição diante dos sucessivos parcelamentos do débito e a correção da condenação por litigância de má-fé, 50.1 e 52.1.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.

A sentença não merece reparos.

Inicialmente, correta a exclusão do INSS do polo passivo. Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.457/2007, compete à União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a administração, cobrança e representação judicial dos créditos decorrentes de contribuições previdenciárias, circunstância que afasta a legitimidade passiva da autarquia previdenciária para responder por discussão envolvendo a exigibilidade do débito garantido pela hipoteca.

No mérito, não procede a alegação de decadência da hipoteca. A garantia foi constituída em 18/04/1997, de modo que o prazo trintenário previsto no art. 817 do Código Civil de 1916, reproduzido no art. 1.485 do Código Civil de 2002, somente se encerrará em abril de 2027. Portanto, a garantia hipotecária permanece válida.

Também não há falar em prescrição do crédito garantido. A sentença demonstrou que o apelante não figura como mero terceiro adquirente estranho à relação obrigacional. Consta dos autos que participou da representação da empresa devedora quando da confissão da dívida e figura como responsável solidário em execuções fiscais relacionadas ao mesmo grupo econômico, no qual foi reconhecida confusão patrimonial. Ademais, a dívida foi objeto de sucessivos parcelamentos, inclusive com parcelamento ativo, circunstância apta a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.

Ausente a prescrição da obrigação principal, não se aplica a regra do art. 1.499, I, do Código Civil, permanecendo hígida a garantia hipotecária que a assegura.

Por fim, igualmente deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. Conforme consignado pelo Juízo de origem, o autor omitiu informações relevantes acerca de sua condição de corresponsável pelas dívidas, da existência de execuções fiscais correlatas, de parcelamentos sucessivos e de restrições incidentes sobre o imóvel, circunstâncias que justificam a incidência dos arts. 80 e 81 do CPC.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Sem condenação em honorários, por já fixados na execução fiscal.

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Apelação Cível Nº 1003196-59.2023.4.06.3812/MG

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO CONFESSADO EM ESCRITURA PÚBLICA. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE GARANTIA REAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória ajuizada em face do INSS e da União, reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e julgou improcedentes os pedidos de declaração de prescrição de débito previdenciário confessado em escritura pública e de cancelamento da hipoteca incidente sobre imóvel de propriedade do autor. A sentença afastou a alegação de decadência da garantia hipotecária, reconheceu a inexistência de prescrição do crédito tributário e condenou o autor por litigância de má-fé, com revogação dos benefícios da justiça gratuita.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o INSS possui legitimidade passiva para responder por demanda relacionada à exigibilidade de crédito previdenciário e à garantia hipotecária que o assegura; (ii) saber se ocorreu a extinção da hipoteca pelo decurso do prazo legal; (iii) saber se o crédito tributário garantido encontra-se prescrito, com a consequente extinção da garantia acessória; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé.

III. Razões de decidir

3. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.457/2007, a administração, cobrança e representação judicial dos créditos decorrentes de contribuições previdenciárias passaram à competência da União, por intermédio da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

4. A hipoteca constituída em 18/04/1997 permanece válida, pois o prazo trintenário previsto no art. 817 do Código Civil de 1916, reproduzido no art. 1.485 do Código Civil de 2002, somente se encerra em abril de 2027.

5. Não ocorreu a prescrição do crédito tributário garantido, tendo em vista a existência de sucessivos parcelamentos da dívida, inclusive parcelamento ativo, circunstância que interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.

6. O autor não ostenta a condição de terceiro estranho à relação obrigacional, pois participou da representação da empresa devedora quando da confissão da dívida e figura como responsável solidário em execuções fiscais relacionadas ao mesmo grupo econômico, no qual foi reconhecida confusão patrimonial.

7. Inexistente a prescrição da obrigação principal, não incide a hipótese de extinção da hipoteca prevista no art. 1.499, I, do Código Civil, permanecendo íntegra a garantia real.

8. A condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, diante da omissão de informações relevantes acerca da condição de corresponsável pelas dívidas, da existência de execuções fiscais correlatas, dos parcelamentos realizados e das restrições incidentes sobre o imóvel, conduta enquadrável nos arts. 80 e 81 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Tese de julgamento: “1. O INSS é parte ilegítima para responder por demandas que discutam a exigibilidade de créditos previdenciários cuja administração e cobrança competem à União após a Lei nº 11.457/2007. 2. A hipoteca subsiste enquanto não escoado o prazo legal de perempção e inexistente causa de extinção da obrigação principal. 3. O parcelamento do débito tributário interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. A omissão de fatos relevantes capazes de alterar a compreensão da controvérsia configura litigância de má-fé.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Sem condenação em honorários, por já fixados na execução fiscal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 1003196-59.2023.4.06.3812/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária