Agravo de Instrumento Nº 6007435-06.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003740-79.2025.4.06.3815/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por P. R. D. C.. contra decisão que, nos autos dos embargos à execução nº 6003740-79.2025.4.06.3815, proposta em face da Caixa Econômica Federal, concedeu em parte a tutela de urgência voltada à alongamento da dívida rural.
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a decisão agravada incorreu em contradição interna ao reconhecer a existência de falha procedimental da instituição financeira na análise do pedido administrativo de prorrogação da dívida rural e, simultaneamente, manter a possibilidade de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Afirma que, uma vez suspensa a exigibilidade da dívida em razão da controvérsia acerca da regularidade da negativa da prorrogação, não subsistiria fundamento jurídico para a negativação do débito.
Argumenta, ainda, que faz jus ao alongamento da dívida rural, nos termos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do STJ, por ter demonstrado a ocorrência de circunstâncias extraordinárias que comprometeram sua capacidade de adimplemento, dentre elas a queda significativa do preço do leite e a paralisação de atividades essenciais à produção pecuária em razão de decisões judiciais proferidas em ações civis públicas. Sustenta que a negativa da instituição financeira ocorreu de forma genérica e imotivada, sem análise individualizada da situação concreta.
Aduz, por fim, estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, em razão da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano decorrente da manutenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que inviabilizaria o acesso a novas linhas de financiamento indispensáveis à continuidade da atividade rural, além de ocasionar prejuízos à sua reputação creditícia.
No , o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi deferido, para determinar à instituição financeira agravada que se abstenha de incluir o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes e sistemas de restrição de crédito em relação às dívidas ora suspensas, devendo, caso já tenha efetuado tais inscrições, providenciar a sua imediata exclusão.
Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (Caixa Econômica Federal - Cef).
É o relatório.
VOTO
Em análise perfunctória, o pedido de antecipação de efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi deferido, ao fundamento de que foi identificada probabilidade do direito invocado e perigo de dano evidente. A propósito, no que interessa ao desate da questão controvertida, colacionam-se a seguir as considerações tecidas por ocasião do exame da tutela de urgência:
Em sede de agravo de instrumento, a eventual concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal está condicionada à presença simultânea de dois requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte agravante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e ou de difícil reparação (periculum in mora).
A controvérsia cinge-se a verificar se os elementos já constantes dos presentes autos e do processo originário, em cognição sumária, evidenciam a probabilidade do direito ao alongamento da dívida rural e o perigo de dano, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência recursal, consistente na suspensão da exigibilidade da dívida objeto da demanda, bem como das medidas de cobrança e das restrições creditícias a ela vinculadas, até o julgamento definitivo da lide.
Possibilidade do alongamento de dívidas rurais
A matéria é regida por disciplina normativa específica, que assegura a prorrogação das operações de crédito rural nas hipóteses legalmente previstas.
O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/1989 assegura a prorrogação dos vencimentos das operações rurais, nos seguintes termos:
Parágrafo único. Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original. (Vide Lei nº 9.138, de 1995)
A disciplina dessa prorrogação foi confiada ao Conselho Monetário Nacional (CMN), a quem a Lei nº 10.186/2001 atribuiu competência para autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo, em seu art. 5º, que:
“Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.”
Em concretização dessa competência normativa, o Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo CMN e pelo Banco Central do Brasil, ao tratar das disposições básicas de reembolso do crédito, estabelece no item 2.6.4:
“2.6.4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário:
a) dificuldade de comercialização dos produtos;
b) frustração de safras, por fatores adversos;
c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações;
d) dificuldades no fluxo de caixa do mutuário, devido ao impacto acumulado de perdas de safra decorrentes de eventos climáticos adversos em safras anteriores, que gerem aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR e impossibilitem o reembolso integral das operações de crédito rural.”
A orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça vai na mesma direção, ao enunciar, na Súmula nº 298, que "[o] alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei".
Nas operações de crédito rural, a incidência do princípio do pacta sunt servanda deve ser compreendida em harmonia com o regime jurídico especial que disciplina a matéria, pois o conteúdo da relação obrigacional não se exaure nas cláusulas contratuais. Assim, a força obrigatória da avença projeta-se nesse âmbito conforme as normas legais e regulamentares próprias do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Soma-se a esse quadro normativo a definição ampla de atividade agrícola constante do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, segundo o qual:
“Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.”
De modo consentâneo, o Manual de Crédito Rural estabelece, no item 3.2.1 que “o custeio rural classifica-se como agrícola e pecuário” e, nos itens subsequentes, detalha que o crédito de custeio se destina às despesas ordinárias do ciclo produtivo das lavouras e da exploração pecuária, evidenciando, assim, a amplitude material da atividade rural financiável no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Caso dos autos
No caso dos autos, a documentação já apresentada revela, em exame perfunctório, plausibilidade suficiente da tese deduzida pela parte agravante.
Isso porque a operação discutida possui natureza inequívoca de crédito rural, consubstanciada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 0009925185632289, destinada ao custeio de atividade de bovinocultura exercida pela parte agravante. Também há elementos, ao menos nesta fase inicial, que apontam para a ocorrência de fatos subsumíveis às hipóteses legais e regulamentares de prorrogação.
O agravante sustenta que sofreu significativa redução de receita em razão da queda de 24,8% no preço do leite entre janeiro e outubro de 2023, além de ter sido diretamente afetado por decisões liminares proferidas em ações civis públicas que determinaram a suspensão de atividades essenciais à sua produção pecuária, ocasionando paralisação de suas atividades até novembro de 2024.
Afirma que tais circunstâncias configuram dificuldades de comercialização e ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade rural, hipóteses expressamente previstas no Manual de Crédito Rural, razão pela qual teria direito subjetivo ao alongamento da dívida, independentemente da discricionariedade da instituição financeira.
Na origem, embora tenha reconhecido a plausibilidade do direito invocado pelo agravante quanto à necessidade de adequada apreciação do pedido administrativo de prorrogação da dívida rural, o juízo deixou de acolher integralmente a pretensão deduzida. Em especial, indeferiu o pedido para impedir a inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, bem como para determinar sua exclusão, caso já efetivada. Fundamentou a decisão no entendimento de que, em sede de cognição sumária, não estariam suficientemente demonstrados os requisitos aptos a justificar a suspensão dos efeitos decorrentes da inadimplência contratual.
No entanto, vejo que o entendimento adotado pelo magistrado não se mostra o mais adequado, por desconsiderar que a suspensão da execução, diante da controvérsia acerca da regularidade da cobrança e da viabilidade do alongamento do débito, evidencia que a própria exigibilidade da obrigação permanece sob discussão. Explico.
Havendo elementos consistentes que indiquem, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de invalidade ou inexigibilidade do crédito discutido, mostra-se possível a concessão de tutela jurisdicional apta a suspender provisoriamente a exigibilidade do crédito não tributário, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, bem como aos arts. 3º e 140 do CPC. No caso dos autos, não se pode admitir que a mora do devedor seja considerada definitiva enquanto pendente a análise administrativa ou judicial sobre o seu direito à renegociação compulsória.
A manutenção da restrição de crédito é medida que ostenta nítido caráter sancionatório e coercitivo, sendo incompatível com o momento processual em que se reconhece, em cognição sumária, a probabilidade do direito do devedor e a aparente falha da CEF em analisar e fundamentar adequadamente o pedido administrativo de prorrogação do débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, suspensa a exigibilidade do crédito em razão da faculdade de alongamento da dívida rural, não subsiste a mora que autorizaria a inscrição em cadastros restritivos:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA.
1. Suspensa a exigibilidade do crédito por norma legal que faculta o alongamento da dívida rural, não subsiste a mora.
2. Por conseguinte, ausente a mora do devedor, inviável a inscrição ou a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.590.413/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017.)
A providência de urgência postulada, contudo, não se confunde com a concessão definitiva do alongamento, voltando-se, neste momento, às restrições creditícias correlatas, a fim de preservar o resultado útil da demanda principal até o exame exauriente da controvérsia.
Essa distinção é relevante porque a necessidade de instrução mais aprofundada acerca do preenchimento integral dos requisitos materiais do alongamento não impede a concessão de providência cautelar destinada a resguardar a utilidade prática do processo. Em sede de tutela de urgência, não se exige certeza quanto ao direito afirmado, mas juízo de probabilidade suficiente, associado ao risco de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional.
Sob esse enfoque, a plausibilidade do direito invocado decorre, em princípio, da própria inserção da pretensão no regime jurídico do crédito rural e da existência de elementos documentais que apontam para situação fática potencialmente subsumível às hipóteses legais e regulamentares de prorrogação da dívida.
Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é patente. A parte agravante é pequeno produtor rural, cuja subsistência e a de sua família dependem da continuidade de suas atividades. A não concessão da tutela provisória, permitindo a manutenção ou inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA e SCR/SICOR), inviabilizará o acesso a novas linhas de crédito, essenciais para a aquisição de insumos e o custeio de novos ciclos produtivos. Isso comprometeria de forma irreversível sua capacidade de se reerguer e adimplir suas obrigações, além de expô-lo a atos expropriatórios sobre seu patrimônio.
Nessa perspectiva, a tutela provisória requerida apresenta caráter marcadamente conservativo, pois não antecipa, de forma definitiva, o reconhecimento do direito ao alongamento, limitando-se a sustar, até ulterior apreciação, os efeitos mais gravosos decorrentes da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Ressalte-se, por fim, que a medida pleiteada é reversível e busca preservar a possibilidade de adimplemento da dívida em novas condições, ajustadas à capacidade de pagamento do produtor, protegendo a unidade produtiva e a função social do crédito rural.
Em face do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, para determinar à instituição financeira agravada que se abstenha de incluir o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes e sistemas de restrição de crédito em relação às dívidas ora suspensas, devendo, caso já tenha efetuado tais inscrições, providenciar a sua imediata exclusão.
Isso posto, verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.
Não se identificam, nesta oportunidade, quaisquer fatos novos, elementos probatórios adicionais ou argumentos jurídicos inovadores aptos a justificar eventual modificação ou revisão da conclusão já firmada.
Em razão disso, impõe-se preservar integralmente a decisão anterior, mantendo-a pelos seus próprios e sólidos fundamentos.
À vista do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000497787v2 e do código CRC 7356469d.
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Signatário (a): IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
Data e Hora: 12/08/2026, às 16:11:11