Apelação Criminal Nº 0011180-11.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. S. A. F., A. B. V. e F. D. F. S. D. A. contra o acórdão unânime proferido por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
O acórdão embargado conheceu das apelações criminais interpostas e deu-lhes parcial provimento para (Evento 66):
a) Declarar extinta a punibilidade do réu A. M. S. L. em razão de seu falecimento, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal e no artigo 62 do Código de Processo Penal.
b) Conceder o indulto natalino, com base no Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, aos réus F. S. A. F. e F. D. F. S. D. A. exclusivamente em relação aos crimes do artigo 299 do Código Penal, afastando a continuidade delitiva.
c) Afastar a circunstância judicial da culpabilidade, considerada desfavorável na primeira instância por falta de fundamentação idônea, para todos os réus.
d) Acolher o recurso ministerial para valorar negativamente o vetor das consequências do crime em relação ao delito de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) para os réus A. B. V., F. D. F. S. D. A. e F. S. A. F..
e) Reconhecer a atenuante da senilidade (artigo 65, inciso I, do Código Penal) em favor do réu A. B. V..
f) Redimensionar as penas definitivas dos réus, restando fixadas da seguinte forma:
A. B. V.: Pena de 5 anos de reclusão e 106 dias-multa pelo crime do artigo 333 do Código Penal, em regime inicial semiaberto.
F. D. F. S. D. A.: Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 53 dias-multa pelo crime do artigo 297 do Código Penal, e de 4 anos e 4 meses de reclusão e 70 dias-multa pelo crime do artigo 333 do Código Penal. Em razão do concurso material, a pena totalizou 6 anos, 10 meses de reclusão e 123 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
F. S. A. F.: Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 53 dias-multa pelo crime do artigo 297 do Código Penal, e de 4 anos e 4 meses de reclusão e 70 dias-multa pelo crime do artigo 333 do Código Penal. Em razão do concurso material, a pena totalizou 6 anos, 10 meses de reclusão e 123 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
O embargante F. S. A. F. sustenta a existência de omissões no julgado (evento 74) . Alega que a Turma Julgadora deixou de analisar a tese absolutória quanto ao crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), aduzindo que os pagamentos por ele efetuados destinavam-se ao custeio de taxas cartorárias legítimas e não à propina. Sustenta que o acórdão não apontou elementos concretos de sua participação na corrupção e desconsiderou as contradições no depoimento do delegado de polícia. Ademais, assevera que houve omissão na dosimetria, pois a circunstância judicial das consequências do crime em relação ao delito de falsidade documental (artigo 297 do Código Penal) não foi devidamente analisada.
O embargante A. B. V. também aponta omissões e contradição no acórdão (evento 75). Sustenta que houve omissão no enfrentamento da tese absolutória do artigo 333 do Código Penal, diante da fragilidade probatória e da ausência de dolo específico. Alega omissão quanto à valoração negativa dos motivos do crime, argumentando que a fundamentação utilizou crimes cuja punibilidade foi extinta pela prescrição, caracterizando bis in idem. Por fim, aponta contradição na dosimetria ao não aplicar a atenuante da confissão espontânea, alegando que suas declarações foram utilizadas para embasar o decreto condenatório. Posteriormente, o réu peticionou suscitando questão de ordem para requerer o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva (ID 317507648).
O embargante F. D. F. S. D. A. opôs embargos de declaração pugnando pela declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Sustenta que completou 70 anos de idade em 02/11/2024, data anterior ao julgamento da apelação criminal pelo Tribunal (ocorrido em 12/12/2024). Argumenta que, nos termos do artigo 115 do Código Penal, faz jus à redução do prazo prescricional pela metade, o que ensejaria a consumação da prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia (18/02/2011) e a publicação da sentença de primeiro grau (13/03/2019).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Manifestou-se pela rejeição dos embargos opostos por F. S. A. F. e A. B. V., sob o argumento de que buscam a rediscussão do mérito da causa. No tocante aos embargos de F. D. F. S. D. A., o órgão ministerial opinou pelo acolhimento para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição retroativa, concordando com a aplicação da redução do prazo pela metade em razão da idade de 70 anos completada antes do julgamento do acórdão.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. O recurso, contudo, não se presta como via de rediscussão de questões de mérito devidamente apreciadas pelo colegiado, tampouco para manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE F. S. A. F. E A. B. V.
Os embargantes F. S. A. F. e A. B. V. sustentam a ocorrência de omissões no acórdão no que tange à análise das teses absolutórias relativas ao crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal).
Sem razão, contudo.
O acórdão embargado enfrentou de maneira exaustiva, clara e coerente a materialidade e a autoria do delito de corrupção ativa. Restou expressamente consignado no voto condutor que, embora não existam elementos que comprovem o pagamento do valor exato de 11 mil reais a título de propina, o oferecimento de vantagem indevida ao tabelião A. M. S. L. restou plenamente demonstrado pelo robusto acervo probatório.
As conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial revelaram o ajuste ilícito entre os réus para a confecção da escritura pública ideologicamente falsa com data retroativa a 1993, com o escopo de frustrar penhora judicial trabalhista avaliada em cerca de 4 milhões de reais.
O acórdão destacou os diálogos em que A. B. V. e F. D. F. S. D. A. discutem que o pagamento a Antônio Maximiano deveria ser feito em dinheiro vivo, "nota sobre nota", e que F. S. A. F. foi o responsável por entregar o dinheiro e cobrar insistentemente o documento do tabelião.
As alegações de F. S. A. F. de que os valores correspondiam a emolumentos legítimos e de que o depoimento do delegado de polícia seria contraditório constituem mera tentativa de rediscutir a valoração das provas realizada de forma fundamentada pelo colegiado. O acórdão sopesou o depoimento da autoridade policial em harmonia com as interceptações telefônicas e com as declarações do corréu D. N. P., o qual confirmou que jamais adquiriu o imóvel e que assinou os documentos levados por Fábio em sua residência sem ler, acreditando tratar-se de papéis da Junta Comercial.
No que tange à dosimetria da pena de A. B. V., inexiste omissão quanto à valoração dos motivos do crime de corrupção ativa. O acórdão confirmou a idoneidade da fundamentação da sentença, que considerou desfavorável o motivo de o réu buscar se esquivar de execução trabalhista mediante fraude. O fato de os crimes conexos de falsidade e fraude processual estarem prescritos não impede que as circunstâncias fáticas que os cercam sejam sopesadas na fixação da pena-base do crime remanescente, inexistindo bis in idem, pois a punibilidade extinta obsta apenas a sanção autônoma daqueles delitos, mas não apaga a realidade histórica dos fatos que motivaram a corrupção ativa.
Inexiste, outrossim, contradição no afastamento da atenuante da confissão espontânea para A. B. V.. O acórdão fundamentou de forma clara que o réu apresentou confissão qualificada, admitindo a realização de pagamentos e a solicitação de data retroativa, mas agregando tese defensiva excludente de ilicitude ao afirmar que acreditava tratar-se de emolumentos legítimos e mero ajuste patrimonial. Esta Corte adota o entendimento de que a confissão qualificada, na qual o agente nega o dolo ou a ilicitude da conduta, não enseja a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
No que se refere à alegação de F. S. A. F. de omissão na análise das consequências do crime de falsidade documental (artigo 297 do Código Penal), verifica-se que o acórdão manteve a pena-base fixada na sentença de primeiro grau, a qual fundamentou adequadamente a gravidade das consequências do delito pelo fato de o documento falso ter sido efetivamente utilizado perante a Justiça do Trabalho, ensejando o levantamento da penhora do imóvel. O acórdão limitou-se a afastar a circunstância judicial da culpabilidade por falta de fundamentação idônea, mantendo os demais vetores inalterados, o que afasta a alegação de omissão.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida quando esta foi proferida de forma devidamente fundamentada, conforme se extrai do julgado abaixo colacionado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus no qual se buscava o trancamento de ação penal por suposta litispendência entre dois processos criminais.
2. A parte embargante reiterou as alegações originais, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado, sob o pretexto de alegação de omissão ou inexatidão.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
5. A jurisprudência remansosa desta Corte estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas apenas ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes.
6. No caso em tela, verificou-se que o recurso foi oposto com o claro intuito de rediscutir o mérito dos julgados prévios, procedimento para o qual não se presta a via eleita.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas apenas ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo.(EDcl no AgRg no HC n. 1.020.782/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
Dessa forma, os embargos de declaração de F. S. A. F. devem ser rejeitados, uma vez que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Por outro lado, acolhe-se a petição de questão de ordem de A. B. V. (evento 89), para declarar extinta a sua punibilidade.
O embargante, nascido em 20/02/1947, contava com mais de 70 anos de idade na data da prolação da sentença (13/02/2019), fazendo jus à redução do prazo prescricional pela metade (artigo 115 do Código Penal). A pena de 5 anos de reclusão aplicada em concreto prescreve ordinariamente em 12 anos (artigo 109, inciso III, do Código Penal), prazo que, reduzido pela metade, resta fixado em 6 anos. Entre o recebimento da denúncia em 18/02/2011 e a publicação da sentença condenatória em cartório em 13/02/2019, transcorreu o lapso de 7 anos, 11 meses e 26 dias.
Como o referido período é superior ao prazo de 6 anos, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise do mérito de seus embargos de declaração.
2.2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE F. D. F. S. D. A.
O embargante F. D. F. S. D. A. requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Sustenta que, por ter completado 70 anos de idade em 02/11/2024, antes do julgamento do recurso de apelação por este Tribunal (ocorrido em 12/12/2024), faz jus à redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do pedido. Todavia, o pleito não merece prosperar, por manifesta ausência de amparo legal e jurisprudencial.
O artigo 115 do Código Penal estabelece que os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos.
No caso concreto, o primeiro título condenatório proferido em desfavor de F. D. F. S. D. A. foi a sentença penal condenatória de primeiro grau, prolatada em 12/02/2019 (ID 215307526). O acórdão proferido por este Tribunal em 12/12/2024 limitou-se a confirmar a condenação do réu pelos crimes dos artigos 297 e 333 do Código Penal, procedendo apenas ao redimensionamento das penas aplicadas e ao reconhecimento do indulto em relação ao delito do artigo 299 do Código Penal.
Nascido em 02/11/1954, o embargante F. D. F. S. D. A. contava com 64 anos de idade na data da prolação da sentença condenatória (12/02/2019). Portanto, o réu não preenchia o requisito objetivo de ter mais de 70 anos de idade na data do primeiro título condenatório.
A confirmação da condenação em grau de apelação ou o mero redimensionamento da pena pelo Tribunal de segundo grau não reabre a oportunidade para a aplicação da redutora da senilidade prevista no artigo 115 do Código Penal, caso o réu tenha completado 70 anos de idade apenas no curso do processo recursal. Entendimento diverso implicaria em premiar a interposição de recursos protelatórios com o escopo exclusivo de alcançar a maioridade senil e forçar a extinção da punibilidade pela prescrição.
Acerca do tema, destacamos precedente do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE MÉRITO AFASTADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE NÃO AFASTA O MARCO INTERRUPTIVO. IDADE DE 70 ANOS ATINGIDA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
2. O Tribunal de Justiça mineiro inadmitiu o recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, mas decisão contrária aos interesses da parte, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode prosperar diante da alegação de que a decisão de inadmissibilidade não se baseou na Súmula 83/STJ e se a prescrição da pretensão punitiva se consumou na data em que o agravante completou 70 anos, considerando a anulação da sentença condenatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
5. O benefício da redução do prazo prescricional pela metade, previsto no art. 115 do Código Penal, tem como marco a data da primeira sentença condenatória, deixando de justificar-se a redução do prazo prescricional pela metade quando o agente atinge a senilidade em data posterior no curso do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. O benefício da redução do prazo prescricional pela metade tem como marco a data da primeira sentença condenatória.(AgRg no AREsp n. 2.676.823/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
Afastada a redução do prazo prescricional pela metade, passa-se à análise dos lapsos temporais com base nos prazos ordinários previstos no artigo 109 do Código Penal.
O embargante F. D. F. S. D. A. foi condenado às penas de:
2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal), cuja prescrição regula-se pelo prazo de 8 anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal);
4 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), cuja prescrição regula-se pelo prazo de 12 anos (artigo 109, inciso III, do Código Penal).
Os marcos interruptivos da prescrição no presente caso são:
1.O recebimento da denúncia em 18/02/2011.
2. A publicação da sentença condenatória de primeiro grau (entrega em cartório) em 13/02/2019 (evento 12, out12);
3. O julgamento do acórdão confirmatório da condenação em 12/12/2024.
Entre o recebimento da denúncia (18/02/2011) e a publicação da sentença condenatória em cartório (13/02/2019) transcorreu o lapso temporal de 7 anos, 11 meses e 26 dias.
- Para o crime do artigo 297 do Código Penal, cuja pena prescreve em 8 anos, não houve a consumação da prescrição, uma vez que o prazo prescricional de 8 anos completou-se em 18/02/2019, data posterior à publicação da sentença condenatória mediante a sua entrega em cartório ao escrivão, ocorrida em 13/02/2019.
Para o crime do artigo 333 do Código Penal, cujo prazo prescricional é de 12 anos, resta evidente a inocorrência da prescrição.
No caso em tela, importante salientar que o recebimento da sentença em cartório ocorreu em 12/2/2019 (evento 12, out 12), sendo tal data a ser considerada como marco interruptivo da prescrição, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos, sob o fundamento de inexistência de omissão quanto à tese de prescrição da pretensão punitiva.
2. A parte agravante sustenta que a decisão embargada não teria enfrentado a alegação de ausência de certidão de publicação da sentença no diário oficial e de inexistência de comprovação de publicidade suficiente para afastar a tese prescricional, afirmando que o primeiro ato efetivo de ciência teria sido o edital de 28/7/2023.
3. Requer o provimento do agravo regimental para que seja reconhecida a omissão e enfrentada, de modo expresso, a tese relativa ao marco interruptivo da prescrição, com base no art. 370, § 1º, do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que rejeitou os embargos de declaração quanto ao exame da tese defensiva relativa ao marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, diante da alegada inexistência de prova de publicidade formal da sentença no diário oficial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A parte agravante não apresenta argumento novo ou idôneo a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir tese já analisada e rejeitada, o que não autoriza a reforma da decisão agravada.
6. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do julgado por mero inconformismo com a solução jurídica adotada.
7. A decisão embargada explicitou as razões para afastar a alegação de prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 389 do CPP e em jurisprudência consolidada, ao afirmar que o marco interruptivo do prazo prescricional é a data da entrega da sentença em cartório, e não a data de sua publicação no diário oficial.
8. O comando do art. 370, § 1º, do CPP, relativo à forma de intimação da parte com defensor constituído, não altera a conclusão de que a interrupção da prescrição ocorre com a publicação da sentença em cartório, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a data da publicação no diário oficial.
9. Os argumentos da parte agravante demonstram apenas discordância com a solução jurídica adotada, sem evidenciar omissão no julgado, o que inviabiliza o acolhimento do agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A interrupção da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 389 do CPP, ocorre na data da entrega da sentença em cartório, independentemente da data de sua publicação no diário oficial.
2. A disciplina do art. 370, § 1º, do CPP, acerca da forma de intimação das partes, não modifica o marco interruptivo da prescrição fixado no art. 389 do CPP.
3. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir tese jurídica já enfrentada no julgado, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
(AgRg nos EDcl no RHC n. 230.940/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026.)
Por conseguinte, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal sob qualquer modalidade em relação ao embargante F. D. F. S. D. A., impondo-se a rejeição de seus embargos de declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho a questão de ordem de A. B. V. para declarar extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, julgando prejudicados os seus embargos de declaração; e voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por F. S. A. F. e F. D. F. S. D. A., mantendo íntegro o acórdão embargado.
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