Apelação Criminal Nº 0065000-42.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de J. F. N. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra J. F. N. pela suposta prática do crime de uso de documento público falso, tipificado no art. 304 combinado com o art. 297, ambos do Código Penal. Conforme a peça acusatória, em meados de julho de 2008, o acusado teria feito uso de passaporte adulterado perante o Consulado Geral do Brasil em Boston, nos Estados Unidos, com o objetivo de registrar o nascimento de seu filho.
A denúncia foi recebida em 16.01.2012 (evento 2, out7).
Em razão da citação do réu, por edital, o Juízo de origem decretou a suspensão do processo e do prazo prescricional em 11.05.2012, nos termos do art. 366, CPP. O curso processual foi retomado em 30.07.2015, quando o acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação.
A sentença foi publicada em 12.07.2019 (evento 2, out9).
Nas razões recursais, a defesa suscita a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, requer a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, sob o argumento de que a condenação criminal utilizada para desvalorar a conduta social refere-se a fato posterior e que as circunstâncias do crime são normais à espécie. Pugna, ainda, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea para reduzir a reprimenda aquém do mínimo e pela redução do valor fixado para a prestação pecuniária, sob alegação de hipossuficiência econômica (evento 2, out11).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões em que pugna pelo provimento parcial do recurso, unicamente para decotar a valoração negativa da conduta social, mantendo os demais termos da condenação (evento 2, out13).
A Procuradoria Regional da República emitiu parecer no mesmo sentido, opinando pelo provimento parcial da apelação criminal para afastar a vetorial da conduta social na primeira fase da dosimetria (evento 2, out15).
É o relatório.
Ao Revisor.
VOTO
Irresignado com a sentença condenatória, o réu interpôs recurso de apelação, por meio do qual pretende, inicialmente, o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, além da redução do valor da prestação pecuniária.
1. Da preliminar de prescrição da pretensão punitiva
A preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, suscitada pela defesa, não merece acolhimento.
Na ausência de recurso do Ministério Público Federal contra a sentença condenatória, o prazo prescricional regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.
A pena em concreto foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, cujo prazo prescricional correspondente é o de 8 anos, conforme a regra prevista no art. 109, inciso IV, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 16.01.2012 (fl. 148).
Em 11.05.2012, diante da não localização do acusado, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal. A suspensão perdurou até 30.07.2015, data em que houve o comparecimento e a citação pessoal do acusado, restabelecendo-se o curso regular da marcha processual. A publicação da sentença condenatória recorrível ocorreu em 12.07.2019.
No exame dos lapsos temporais entre os marcos interruptivos, verifica-se que entre o recebimento da denúncia e a decisão de suspensão transcorreu menos de 4 meses. De igual modo, entre a retomada do processo em 30.07.2015 e a publicação da sentença condenatória em 12.07.2019, decorreu o período de aproximadamente 3 anos e 11 meses. Portanto, em nenhum dos períodos em que o prazo prescricional fluiu houve o transcurso do lapso de 8 anos exigido pela legislação penal para o reconhecimento da prescrição.
2. Dosimetria da Pena
Na primeira fase da dosimetria da pena, o juízo de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal por considerar desfavoráveis a conduta social do acusado e as circunstâncias do crime.
O art. 59 do Código Penal Brasileiro estabelece os critérios iniciais para fixação da pena-base ao caso concreto, estabelecendo oito circunstâncias judiciais a serem observadas: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. Dota-se o magistrado de discricionariedade para avaliação das questões fáticas atinentes ao caso, bem como as características subjetivas do agente, para fins de análise individual de cada uma das circunstâncias trazidas pelo art. 59, CP, estando tal discricionariedade limitada, contudo, à aplicação proporcional e justa da pena.
Contudo, no que se refere à conduta social, o Juízo sentenciante apontou que o acusado ostenta comportamento desajustado em razão de condenação definitiva pela prática do crime de homicídio, cuja sentença transitou em julgado em 28.01.2015. No entanto, o exame dos documentos revela que o fato objeto daquela condenação ocorreu em 7.07.2013, enquanto o crime de uso de documento falso apurado nesta ação penal foi cometido em meados de julho de 2008.
A conduta social retrata o papel do réu no meio social, tal circunstância de natureza subjetiva, com um viés de perenidade, não está correlacionada a eventuais comportamentos episódicos adotados no curso de uma relação jurídica processual, os quais, portanto, não podem servir de fundamento válido para a exasperação da pena-base.
O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em julgamento de recursos especiais repetitivos (tema 1077), fixou a seguinte tese jurídica: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (REsp 1794854 DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021).
A incidência desse entendimento ao caso concreto impõe o decote da valoração negativa da conduta social. O crime de homicídio praticado em 2013 constitui desvio de conduta posterior e autônomo, incapaz de retroagir para justificar o agravamento da pena-base de um crime de falso cometido no ano de 2008.
Por outro lado, o juízo de primeiro grau agiu de forma escorreita ao valorar negativamente as circunstâncias do crime. Ficou comprovado que o apelante entregou o passaporte com adulteração material nas folhas de identificação e com visto consular norte-americano falso para que sua esposa comparecesse ao Consulado Brasileiro em Boston com a finalidade de registrar o filho recém-nascido do casal.
As circunstâncias do delito constituem as singularidades propriamente ditas da conduta criminosa, cabíveis de ponderação pelo juiz para exasperar ou mitigar o rigor da censura penal. Elas devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que não integram a estrutura do tipo penal, refletindo a maior ou menor gravidade do crime pelos modus operandi (STJ, HC 301754/SP).
O modus operandi empregado na execução da conduta criminosa revela maior gravidade e reprovabilidade concreta. Ao instrumentalizar a própria esposa e inseri-la no contexto da apresentação de documento contrafeito perante a autoridade consular brasileira, o acusado abusou da confiança familiar e expôs terceiro de boa-fé a riscos jurídicos desnecessários. Esse desvalor acentuado da conduta excede a culpabilidade ordinária inerente ao tipo penal de uso de documento falso, legitimando a exasperação da pena-base nessa vetorial.
2.1. Redimensionamento da pena
Na primeira fase, considerando uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Ausentes agravantes.
Na segunda fase, em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea, tipificada no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, reduzo a pena acima, fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.
2.2. Do pedido de redução do valor da prestação pecuniária
A defesa pleiteia a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária substitutiva, arbitrado na sentença no patamar de 3 (três) salários-mínimos. Alega, para tanto, que o apelante atua como vendedor autônomo de chapéus e não possui condições econômicas de arcar com o montante estabelecido.
Nos termos do disposto no art. 45, § 1º, do Código Penal, “a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos”.
A pena restritiva de direitos reveste-se de caráter de sanção penal, devendo possuir eficácia retributiva e preventiva condizente com a gravidade do crime de uso de documento falso de trânsito internacional. O exame dos autos revela que a defesa não apresentou elementos probatórios concretos ou documentos contábeis capazes de atestar a alegada hipossuficiência econômica ou de demonstrar que o pagamento do valor estabelecido comprometeria a subsistência do apenado.
Eventual alteração na capacidade econômica do réu poderá ser avaliada pelo juízo de execução, cabendo inclusive, o parcelamento da prestação pecuniária.
Desse modo, incabível a alteração da pena restritiva de direitos na forma requerida pela defesa.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por J. F. N., para afastar a valoração desfavorável da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena, com o consequente redimensionamento da reprimenda definitiva.
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