Apelação Criminal Nº 6000508-38.2025.4.06.3822/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. G. D. C., D. S. D. C. e A. M. D. C. (Evento 60) contra o acórdão desta Primeira Turma, proferido em sessão de julgamento realizada no dia 28/04/2026 (Evento 43), cuja ementa transcrevemos:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE MEDIANTE CRIAÇÃO DE IDENTIDADES FICTÍCIAS. CONCURSO MATERIAL. PROVA ROBUSTA. ERRO DE TIPO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADOS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por réus condenados pela prática de estelionato previdenciário majorado (art. 171, § 3º, do CP), em razão da implementação de esquema fraudulento consistente na criação de pessoas fictícias mediante registros civis falsos, obtenção de documentos e requerimento de benefícios assistenciais (BPC/LOAS) junto ao INSS, visando à obtenção de vantagem ilícita, com pedido de absolvição ou reforma da sentença quanto à materialidade, autoria, dosimetria, concurso de crimes e perdimento de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual por desconsideração da identidade cultural dos réus; (ii) estabelecer se há prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes; (iii) determinar se incidem erro de tipo ou participação de menor importância; (iv) verificar se é cabível continuidade delitiva em vez de concurso material; (v) aferir a adequação da dosimetria da pena e sanções pecuniárias; (vi) analisar a legalidade do perdimento de bens e a suficiência probatória em relação a alguns corréus. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A proteção constitucional à cultura não afasta a responsabilização penal por crimes comuns, inexistindo vínculo entre a prática de estelionato e qualquer manifestação cultural, nem violação ao devido processo legal.
4. A materialidade e autoria delitivas são comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo laudos periciais biométricos, documentos falsos, registros civis fraudulentos e imagens de saques bancários.
5. O estelionato previdenciário se consuma com a obtenção da vantagem ilícita, sendo suficiente a prova da concessão e disponibilização dos benefícios fraudulentos, independentemente da comprovação de cada saque.
6. O erro de tipo é afastado, pois os réus praticam atos conscientes e voluntários de falsidade ideológica e colaboração fraudulenta, incompatíveis com desconhecimento da ilicitude.
7. A participação de menor importância não se configura quando as condutas dos agentes são essenciais à execução do esquema criminoso. 8. A mera indicação como referência bancária, desacompanhada de outros elements probatórios, é insuficiente para demonstrar dolo e participação criminosa, impondo a absolvição por dúvida razoável.
9. O reconhecimento da continuidade delitiva é afastado diante da ausência de unidade de desígnios e da significativa distância temporal entre os delitos, caracterizando habitualidade criminosa e concurso material. 10. A dosimetria da pena é mantida quando fundamentada em circunstâncias judiciais concretas, como liderança no esquema, reiteração delitiva e elevado prejuízo ao erário.
11. A alegação de hipossuficiência econômica não afasta a fixação de multa e prestação pecuniária quando evidenciado proveito econômico relevante obtido com a atividade criminosa.
12. O perdimento de bens é cabível quando não comprovada a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição, havendo nexo temporal com a prática criminosa.
13. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta dos delitos, liderança no esquema e inadequação de medidas cautelares diversas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso parcialmente provido." (Evento 44)
Requerem os embargantes que o acórdão seja integrado para que seja reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP) em relação aos réus Maria das Graças e Deusdete, bem como seja afastado o perdimento dos bens e valores apreendidos na posse de A. M. D. C., em razão de sua absolvição (Evento 60).
Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Regional da República da 6ª Região no Evento 64, pugnando pela rejeição integral dos embargos (Evento 64).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos em favor de M. D. G. D. C., D. S. D. C. e A. M. D. C..
A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração nas seguintes hipóteses:
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.”
Conforme consignado pela Procuradoria Regional da República, em contrarrazões anexadas no Evento 64, não há que se falar em ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
O caso em tela versa sobre condenação por estelionato previdenciário majorado (art. 171, § 3º, do CP) praticado de forma reiterada e estruturada por grupo familiar, mediante a criação de identidades fictícias e falsificação de documentos públicos para a obtenção de benefícios assistenciais (BPC/LOAS) junto ao INSS (Evento 245).
A condenação de primeira instância foi mantida no mérito para a maioria dos réus, sendo parcialmente provido o recurso defensivo apenas para absolver os réus L. C. e A. M. D. C. por insuficiência de provas (Evento 43).
Observa-se, todavia, que os temas relacionados pelos embargantes, concernentes ao afastamento da continuidade delitiva e à manutenção do perdimento de bens, foram exaustivamente tratados no julgamento do caso por esta 1ª Turma.
No tocante à alegada obscuridade quanto ao afastamento da continuidade delitiva, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, expondo, de forma clara e suficiente, os fundamentos que conduziram ao reconhecimento do concurso material de crimes.
Consta do voto condutor que as fraudes foram perpetradas ao longo de um extenso período, entre 2010 e 2023, com lapsos temporais significativos, de meses e até anos, entre a concessão de um benefício e outro (Evento 44), bem como que cada fraude exigiu um novo e autônomo processo de planejamento e execução, circunstâncias aptas a afastar os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal (Evento 44).
A alegação de que o acórdão teria adotado fundamentação genérica por não individualizar o lapso temporal de D. S. D. C. (2018 a 2021) não configura obscuridade. O afastamento da continuidade delitiva não decorreu exclusivamente da amplitude temporal global do esquema (2010 a 2023), mas, também, da autonomia estrutural de cada fraude perpetrada, circunstâncias expressamente examinadas no acórdão embargado.
Com efeito, o acórdão explicitou que cada delito demandava nova criação de identidade fictícia, obtenção de registro civil tardio, emissão de documentos ideologicamente falsos e formulação de requerimento autônomo perante o INSS, concluindo, a partir desse contexto, pela habitualidade criminosa e pela incidência do concurso material (Evento 44). Não há, portanto, falta de clareza apta a justificar a integração do julgado pela via dos aclaratórios.
Ademais, a circunstância de o Ministério Público Federal ter sugerido a aplicação da continuidade delitiva em suas alegações finais (Evento 202) não vincula o órgão julgador, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio do livre convencimento motivado.
No que se refere à alegada contradição atinente ao perdimento dos bens apreendidos, igualmente não se identifica vício interno no acórdão embargado.
O julgado manteve o decreto de perdimento com fundamento na ausência de comprovação da origem lícita dos recursos empregados na aquisição dos veículos e na demonstração de vínculo temporal e contextual entre a constituição do patrimônio e a atividade criminosa apurada nos autos, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal (Evento 44).
A insurgência defensiva parte da premissa de que a absolvição de A. M. D. C. por insuficiência de provas necessariamente implicaria a restituição automática dos bens apreendidos em seu poder (uma caminhonete Toyota Hilux, placa QVG-8D95, e valores em espécie) (Evento 60). Contudo, tal conclusão não conduz ao reconhecimento de contradição interna no julgado, sobretudo porque o decreto de perdimento foi mantido com fundamento autônomo na ausência de comprovação da origem lícita do patrimônio e no vínculo entre os bens e a atividade criminosa comum praticada pelo grupo familiar.
Importante salientar que, no contexto da busca e apreensão cautelar, o veículo Toyota Hilux, placa QVG-8D95 foi localizado em endereço de ocupação irregular situado na Rua Raimundo de Assis Ventura, Distrito de Monsenhor Horta, em Mariana/MG, o qual era ocupado pelos réus Maria das Graças, Arlindo Miranda e Afonsinho Miranda. O veículo em questão, de alto padrão e registrado em nome de terceiro (Vilmar Martins de Andrade), não teve comprovação de origem lícita por qualquer um dos réus.
Acerca do tema:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMÓVEL VINCULADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DA AGRAVANTE. ÓBICES SUMULARES. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em incidente de restituição de coisa apreendida relativo a imóvel constrito em ação penal, com fundamento na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A instância de origem manteve a improcedência do incidente de restituição de coisa apreendida ao reconhecer ausência de comprovação da propriedade real do imóvel e persistência de interesse do bem ao processo, com ressalva de perdimento, com fundamento nos arts. 91 e 91-A do Código Penal e 118 do Código de Processo Penal, em contexto de vinculação do bem a produto ou proveito de crimes praticados por organização criminosa, com condenação do filho da recorrente.
3. A agravante alega indevida aplicação dos óbices sumulares, sustentando que: (i) a Súmula n. 83 do STJ não seria aplicável por ter o recurso especial sido interposto com fundamento na alínea "a" e em razão de absolvição transitada em julgado, que imporia a restituição do imóvel; (ii) não haveria deficiência de fundamentação a ensejar a Súmula n. 284 do STF, por ter indicado violação aos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal; e (iii) não pretendia reexame de prova, mas apenas revaloração jurídica das premissas fixadas no acórdão recorrido, o que afastaria a Súmula n. 7 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos da restituição de bens apreendidos (propriedade lícita comprovada, ausência de interesse do bem ao processo e inexistência de perdimento), legitimando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, mesmo diante de absolvição da agravante; (ii) saber se o recurso especial apresentou fundamentação específica e adequada para demonstrar violação aos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF; e (iii) saber se o exame das pretensões recursais, sobretudo quanto à existência de dúvida sobre a propriedade real, à origem do bem e ao interesse da constrição para eventual perdimento, demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Constatou-se que o acórdão recorrido adotou entendimento conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto aos requisitos para restituição de bens apreendidos, ao exigir comprovação inconteste da propriedade lícita, ausência de interesse do bem ao processo e inexistência de hipótese de perdimento, tendo reconhecido dúvida sobre a propriedade real e sobre a origem do imóvel, bem como sua vinculação a produto ou proveito de crimes praticados por organização criminosa, o que legitima a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
6. A absolvição da agravante não afasta, por si só, as exigências dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, pois subsiste dúvida sobre a titularidade real, indicação de interesse do bem ao processo e possibilidade de perdimento, de modo que a restituição não decorre automaticamente da absolvição.
7. Verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, porque as razões recursais limitaram-se a reiterar a titularidade formal decorrente do registro imobiliário e a absolvição, sem demonstrar, de forma concreta e específica, de que maneira o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal nas premissas fáticas firmadas (dúvida sobre propriedade real, origem do bem e interesse da constrição), atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
8. Concluiu-se que afastar as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à propriedade real e à origem do imóvel, bem como ao interesse da constrição para eventual decretação de perdimento, exigiria incursão no acervo fático-probatório, não se tratando de mera revaloração jurídica, o que atrai a vedação da Súmula n. 7 do STJ.
9. Os argumentos da agravante relativos a absolvição em ação penal conexa, levantamento de indisponibilidade de outro imóvel e juntada de certidão de inteiro teor e declaração de imposto de renda não se mostraram aptos, em sede estritamente processual, a infirmar os fundamentos da decisão monocrática quanto à manutenção dos óbices sumulares e ao não conhecimento do agravo em recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Tese de julgamento:
1. A absolvição do interessado não afasta, por si só, os requisitos legais para a restituição de coisa apreendida, subsistindo a constrição quando houver dúvida sobre a propriedade real, sobre a licitude da origem do bem e interesse do imóvel ao processo, inclusive para eventual perdimento.
2. Configura deficiência de fundamentação, a atrair a Súmula n. 284 do STF, o recurso especial que não demonstra de forma específica como os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal foram violados nas premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido.
3. A pretensão de afastar conclusões das instâncias ordinárias quanto à propriedade real, à origem do bem e ao interesse da constrição para assegurar eventual perdimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.(AgRg no AREsp n. 2.974.580/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)
A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) não equivale à declaração de inexistência do fato ou de negativa de autoria, de modo que não obsta os efeitos civis da condenação dos demais corréus (Maria das Graças e Deusdete) sobre o patrimônio comum de origem ilícita. Ademais, o pedido de restituição formulado por terceiro (Vilmar Joaquim de Andrade) no incidente nº 6000299-69.2025.4.06.3822 foi rejeitado por ausência de provas de propriedade legítima e boa-fé, tendo sido constatado que o veículo era utilizado de forma regular e constante por Afonsinho e seu grupo familiar, com pertences pessoais destes em seu interior.
Não há, portanto, contradição em sentido técnico-processual, entendida como proposições inconciliáveis no corpo da decisão. O que se verifica é o inconformismo da defesa com a solução jurídica adotada pela Turma Julgadora, pretensão incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa.
Desta feita, não obstante as alegações dos embargantes, não restam presentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, tratando-se de mera irresignação defensiva quanto ao mérito do julgado, razão pela qual a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.
Da prisão preventiva
Considerado o decurso do prazo de 90 dias após a última análise da prisão preventiva, nos manifestamos nesta oportunidade sobre a manutenção do decreto prisional.
No caso, observa-se que restam mantidos os fundamentos da prisão preventiva de M. D. G. D. C. e D. S. D. C., indicados no acórdão embargado, que destacou a gravidade concreta dos delitos, a reiteração delitiva, a posição de liderança no esquema e a inadequação de medidas cautelares diversas (Evento 44).
Tais circunstâncias permanecem inalteradas, de maneira que a manutenção da prisão preventiva, no caso vertente, é medida necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. Fica mantida a prisão preventiva de M. D. G. D. C. e D. S. D. C., uma vez verificada a presença dos requisitos legais para manutenção do decreto prisional.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000514541v2 e do código CRC 94e973ef.
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