Habeas Corpus Nº 6009228-77.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido de liminar, interposto em favor do paciente D. B. S. O., contra ato do MM. JUÍZO SUBSTITUTO DE GARANTIAS DA 01ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE UBERABA/MG, que indeferiu o pedido de revogação de custódia cautelar.
Narra a inicial que o paciente teve prisão temporária decretada no âmbito da denominada Operação Fake Rice (autos nº 6019447-26.2025.4.06.3803), por suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de entorpecentes. O paciente requereu a revogação da custódia na origem, tendo a autoridade coatora postergado o exame do pleito sob o fundamento de que o mandado de prisão expedido permanecia pendente de cumprimento, ostentando o investigado a condição de foragido, sendo conveniente aguardar a conclusão das apurações.
Sustenta a impetração, em síntese, a ausência de contemporaneidade do perigo decorrente do estado de liberdade do paciente, alegando que as investigações remontam a dados extraídos de telefones celulares apreendidos em maio de 2023 na Operação Falstaff; a ocorrência de tratamento desigual, aduzindo que a autoridade judicial substituiu a segregação por medidas cautelares alternativas em favor de outros dez investigados no mesmo feito por falta de atualidade do risco, o que ensejaria a extensão de efeitos nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; a carência de fundamentação idônea na decretação da prisão temporária e na análise da insuficiência das medidas cautelares diversas; e a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer o impetrante a concessão de liminar para a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, confirmando-se a ordem ao final.
Após a distribuição dos autos a esta relatoria, foi indeferido o pedido liminar (Evento 2).
Informações prestadas pelo juízo de origem anexadas no Evento 8, esclarecendo o panorama da Operação Fake Rice e noticiando que o investigado se encontra na condição de foragido.
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6) juntado no Evento 12, pela denegação da ordem.
É o relatório.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de D. B. S. O., por meio do qual se impugna a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG, que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar.
Conforme se extrai do processado, as investigações desenvolvidas na Operação Fake Rice, derivadas de desdobramentos da Operação Falstaff, desvelaram a existência de complexa, estável e altamente estruturada organização criminosa transnacional dedicada ao tráfico de entorpecentes em larga escala, constituída há pelo menos oito anos e atuante como verdadeiro "Centro de Distribuição de Drogas do Triângulo Mineiro". A horda criminosa, dividida em diversos estratos operacionais, operacionalizou a importação, o transporte e a pulverização massiva de volumosas cargas de maconha, skunk, gold e haxixe procedentes do Paraguai e da Colômbia, contabilizando a apreensão de aproximadamente 26,8 toneladas de maconha, uma lavoura com dois mil pés de cannabis e diversas armas de fogo ao longo de pelo menos nove eventos flagranciais.
No seio desse contexto delitivo, o paciente D. B. S. O., conhecido pelas alcunhas "DOUGLINHAS" ou "DG", exerce papel de proeminente destaque, integrando o restrito "Núcleo de Liderança" ao lado de Valter Souza Rezende Júnior ("Juninho do Terno") e Maxuesle Rodrigues Andrade ("Cabuloso"). Apontado como um dos principais articuladores do narcotráfico em Minas Gerais, incumbia-lhe precipuamente a coordenação logística de obtenção de veículos e contratação de motoristas para o escoamento de toneladas de drogas oriundas da fronteira paraguaia.
O fumus comissi delicti está solidamente demonstrado pelos relatórios policiais, apreensões de carregamentos milionários e extrações telemáticas autorizadas judicialmente, indicando a prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa (art. 33 c/c art. 40, I, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006; e art. 2º da Lei nº 12.850/2013).
O periculum libertatis, por sua vez, decorre da extrema gravidade concreta das condutas, da elevada periculosidade do agente e da imperiosa necessidade de acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Não prospera a alegação defensiva de ausência de contemporaneidade. Muito embora a extração inicial de dados tenha decorrido de aparelhos arrecadados em 2023, as investigações demonstraram que a atuação da organização criminosa possui caráter perene, estável e reiterado, desdobrando-se em atos sucessivos de transporte, distribuição e ocultação de bens até datas recentes. Ademais, deflagrada a fase ostensiva da operação policial em 27/05/2026, o paciente empreendeu fuga de sua residência na madrugada, poucas horas antes do cumprimento do mandado, permanecendo na condição de foragido do distrito da culpa. A fuga deliberada do acusado e a permanência no status de foragido constituem fundamentos autônomos, idôneos e contemporâneos que justificam a manutenção da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
De igual modo, revela-se incabível a pretendida extensão dos efeitos da decisão que concedeu cautelares alternativas a outros corréus (art. 580 do CPP). Como ressaltado nas informações do Juízo de origem e no parecer ministerial, as decisões liberatórias referiram-se a investigados de menor expressão delitiva, que desempenhavam funções periféricas ou secundárias no grupo e cujos atos pontuais remontavam a períodos pretéritos desprovidos de atualidade.
A inequívoca disparidade de papéis e o status de foragido constituem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que afastam a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.
Tampouco as alegadas condições pessoais favoráveis são hábeis a desconstituir a prisão preventiva. Com efeito, a apresentação de contrato de trabalho digital indicando o exercício da função de lavador de veículos com vencimento de R$ 1.621,00 mensais resta completamente descredibilizada pelo fato de o paciente ter sido flagrado conduzindo veículo de luxo Range Rover Velar avaliado em quase meio milhão de reais (registrado em nome de terceiro) e residindo em imóvel de alto padrão. Tais elementos denotam a dissimulação patrimonial por meio de interpostas pessoas e o expressivo proveito econômico auferido com o narcotráfico, revelando a manifesta incompatibilidade de seus predicados formais com a realidade apurada.
A propósito do tema:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual a defesa postulava a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes, com apreensão de aproximadamente 69 kg de cocaína, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do agravante, decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento na sua suposta participação em organização criminosa responsável por transporte e distribuição de expressiva quantidade de entorpecentes, está suficientemente motivada de forma concreta, inclusive quanto à impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; e (ii) saber se o tempo de duração da prisão cautelar, superior a oito meses, caracteriza excesso de prazo na formação da culpa, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e duração razoável do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, ao registrar que o agravante integra suposta organização criminosa estruturada, com multiplicidade de agentes, voltada ao tráfico interestadual de drogas, responsável por, ao menos, quatro transportes intermunicipais de cocaína em grande quantidade, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
A gravidade concreta da conduta, consubstanciada na apreensão de cerca de 69 kg de cocaína em contexto de organização criminosa, aliada à existência de ação penal em curso por tráfico de drogas e a mandado de prisão em aberto em desfavor do agravante, justifica a manutenção da medida extrema, segundo a jurisprudência consolidada que admite a utilização da quantidade, natureza da droga e antecedentes como elementos demonstrativos da periculosidade e da necessidade da prisão preventiva.
A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva decorre da permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, derivado da atuação em organização criminosa, não se limitando à data dos fatos delitivos, de modo que a manutenção da custódia encontra respaldo na necessidade de interromper ou reduzir a atividade delituosa do grupo.
As condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa, por si sós, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente diante do contexto de organização criminosa e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida.
Tendo sido demonstrada, de forma fundamentada e concreta, a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, revela-se incabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, consideradas inadequadas e insuficientes à contenção dos riscos identificados.
No caso concreto, não se verifica excesso de prazo, pois a instrução processual já encerrou, ficando superada a alegação, nos termos da Súmula 52/STJ.
IV. DISPOSITIVO
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 219.550/MS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026.)
A magnitude da operação criminosa em que o paciente estava, em tese, envolvido e seu comando direto demonstram que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seria inadequada e insuficiente para neutralizar o risco de reiteração delitiva e para desarticular a atividade da organização.
Destaca-se que a periculosidade do agente, a gravidade concreta das condutas, o papel de liderança pelo paciente e o atual status de foragido foram circunstâncias sopesadas na decisão constante do evento 379 dos autos 6019447-26.2025.4.06.3803 que, posteriormente à impetração do presente habeas corpus, converteu a prisão temporária anteriormente decretada em prisão preventiva.
Nesse contexto, a manutenção da prisão cautelar está em conformidade com o disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, considerada a gravidade concreta da conduta, o papel de liderança desempenhado e a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Ante o exposto, voto por DENEGAR a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000514917v2 e do código CRC bee04383.
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Data e Hora: 10/08/2026, às 17:03:29