AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0018465-11.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de L. H. P. S. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o réu pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (sonegação fiscal) às penas de 3 (três) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 88 (oitenta e oito) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos e por prestação de serviços à comunidade ().
Narrou a denúncia (, p. 3/11):
II - DA MATERIALIDADE
Depreende-se dos autos do Inquérito Policial em epígrafe que os sócios administradores da empresa HARMA LTDA omitiram informações às autoridades fazendárias competentes, referentes aos exercícios fiscais de 2003 e 2004, bem como deixaram de recolher, no prazo legal, valor de tributo e contribuição social, incorrendo nos crimes previstos nos art. 1º inc. I, c/c art. 12, todos da Lei 8.137/90.
A conduta da empresa HARMA LTDA, realizada por meio dos administradores ora denunciados, consistente em omitir informações às autoridades fazendárias competentes, foi de de apresentar documentos e livros fiscais, além de extratos bancários requeridos pela Receita Federal do Brasil, relativos ao ano-calendário de 2003 e 2004. culminando com o lançamento de ofício do IRPL, CSLL, PIS e COFINS devidos nos anos de 2003 e 2004. conforme indicado às fls.46/48.
A Receita Federal lavrou auto de infração com o Crédito Tributário no valor de R$ 27.189,404 ,30, cuja constituição definitiva se deu em 05/04/2015.
Considerando as irregularidades apresentadas nas escriturações, isto quando estas foram apresentadas, restou tão somente a movimentação bancária como único elemento confiável para refletir o verdadeiro mont ante da atividade econômica mantida pela pessoa jurídica fiscalizada. Assim, o Fisco requereu aos Bancos BCO POTTENCIAL S.A, BANCO ABN AMRO REAL S.A, BANCO ALVORADA S.A, BANCO ITAUBANK S.A e BANCO BRADESCO S.A extratos de movimentações bancárias relativas ao período investigado.
Com base nos extratos fornecidos pelas instituições financeiras (quadro-resumo de fl. 16 do apenso I), constatou-se movimentação financeira superior a 100 milhões de reais, valor incompatível com a receita informada pelo contribuinte na Declaração de Informações Econônuico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ.
Frise-se que no período anterior à incorporação, 01/01/2003 a 30/06/2003, a D1PJ da Sinérgica (incorporada) foi entregue com todos os campos de valores zerados. Por sua vez, a DIPJ da Harma LTDA, relativa ao mesmo período, informava tão somente R$60.000,00 e R$65.000,00 para as receitas dos 1° e 2º trimestres de 2003 e a DIPJ, relativa ao período de: apuração de 01/07/2003 a 31/12/2003, portanto após a incorporação, foi entregue com todos os campos de valores zerados. Para o ano-base de 2004, a Harma LTDA encontrava-se omissa na entrega da respectiva DIPJ, só tendo procedido a entrega após o início da fiscalização realizada pela Receita Federal.
Realizada consulta no site da Receita Federal do Brasil, a empresa HARMA LTDA consta como ativa e valor do débito, atualmente, atinge o montante de R$322.502.228,18. conforme fl.100. Frise-se que não há nos autos informações de que a exigibilidade do crédito esteja suspensa.
Assim, restou inconteste que a empresa HARMA LTDA omitiu informações à autoridade fazendária, bem como deixou de recolher, no prazo legal, valor de tributo e contribuição social.
II-DA AUTORIA
Com efeito, emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré-processual que, durante o ano-calendário de 2003 e 2004, os denunciados MARCOS JOSÉ ABREU e L. H. P. S., no comando da HARMA LTDA, deixaram de recolher valores substanciais ao Tesouro Nacional, bem como omitiram informações às autoridades fazendárias.
A sonegação em tela, levada a efeito pelos denunciados, foi apurada no processo administrativo n° 10680-720.015/2008-03. O crédito tributário calculado, no valor de R$ 27.189.40430 (vinte e sete milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), foi inscrito em dívida ativa em 05/04/2015, sob o n. 10680.720013/2008-14.
Destarte, resta demonstrado nos autos que os denunciados, de forma livre e consciente, na condicão de administradores da sociedade, omitiram informações às autoridades fazendárias competentes, e, assim, deixaram de recolher tributos aos cofres da União no ano-calerdário de 2003 e 2034.
Compulsando os autos, verifica-se que, além dos denunciados, Haroldo Cunha Abreu e Antônio Divino Duarte, também compunham o quadro societário da HARMA LTDA (fl.02 do apenso I do vol. 1).
Todavia, com base nos depoimentos prestados e na petição juntada à fl.28, constata-se que Haroldo Cunha Abreu e Antônio Divino Duarte não atuavam em funções gerenciais ou administrativas na referida empresa, não exercendo, portanto, poder de mando, não sendo cabível a responsabilização de ambos pela administração da empresa e, consequentemente, pelos crimes praticados.
Oportuno salientar que as alegações trazidas por Marcos José de Abreu às fls. 61/80 não merecem prosperar. Extrai-se do acórdão juntado pelo próprio denunciado que a sociedade HARMA LTDA foi eximida apenas da multa aplicada pela Receita Federal, o que não se estende às condutas praticadas pelo denunciado, consistentes em omitir informações às autoridades fazendárias e deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo e de contribuição social, na qualidade de sócioadministrador da empresa HARMA LTDA- sujeito passivo de obrigação.
Frise-se, ainda, que em razão do alto valor envolvido no delito, aplica-se pois a causa de aumento prevista no art. 12 da Lei 8.137/90 conforme sedimentado na jurisprudência:
[...]
Por fim, considerando a não aplicação da súmula vinculante n° 24 aos delitos formais, no que diz respeito ao crime previso no art.2°, inc. II da Lei 8.137/90. verifica-se que a pena máxima cominada é de 02 anos, sendo certo que, conforme art. 109, IV do CPP, o delito está prescrito, razão pela qual o o Parquet deixa de denunciar os sócios administradores da empresa HARMA LTDA como incursos no art.2°, inc. II da Lei 8.137/90."
A defesa requereu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que a condenação não indicou as provas da materialidade e do dolo. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa em razão da utilização de elementos produzidos apenas no procedimento administrativo fiscal, da existência de trechos inaudíveis em depoimento testemunhal, da ilicitude das provas obtidas mediante busca e apreensão e compartilhamento de dados sem autorização judicial, bem como do indeferimento da prova pericial requerida. No mérito, defendeu a inexistência de materialidade e de dolo, afirmando que o crédito tributário foi constituído com base em arbitramento equivocado, ao considerar como receita tributável meras transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, e requereu, ao final, a declaração de nulidade do processo ou sua absolvição ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões e parecer, manifestando-se pelo não provimento da apelação. Sustentou a inexistência das nulidades suscitadas pela defesa, ao argumento de que a sentença foi devidamente fundamentada, o procedimento administrativo fiscal constitui prova apta a embasar a condenação, a apreensão de documentos fiscais independia de autorização judicial, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial nem prejuízo decorrente da alegada inaudibilidade de trecho de depoimento. No mérito, defendeu a manutenção da condenação, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a correção da dosimetria da pena ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. DA APELAÇÃO DA DEFESA DO RÉU L. H. P. S.
A defesa do réu L. H. P. S. requereu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e alegou cerceamento de defesa em razão da utilização de elementos produzidos no procedimento administrativo fiscal, da existência de trechos inaudíveis em depoimento testemunhal, da ilicitude das provas obtidas mediante busca e apreensão e compartilhamento de dados sem autorização judicial, bem como do indeferimento da prova pericial. No mérito, sustentou a ausência de materialidade e de dolo, ao argumento de que o crédito tributário foi constituído com base em arbitramento equivocado, com a inclusão de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa na base de cálculo, requerendo, ao final, a declaração de nulidade do processo ou sua absolvição.
1.1. Da alegação de cerceamento de defesa em razão da utilização de elementos produzidos no processo administrativo fiscal
A defesa do réu L. H. P. S. alegou que houve cerceamento de defesa, pois a sentença foi fundamentada com base no processo administrativo fiscal produzido unilateralmente e que não pode ser considerada prova irrepetível para fins do artigo 155 do Código de Processo Penal.
A sentença não fundamentou a condenação exclusivamente em elementos produzidos no procedimento administrativo fiscal, mas no conjunto probatório formado pela Representação Fiscal para Fins Penais, pelos documentos que a instruem e pelas provas produzidas em juízo, especialmente os interrogatórios dos réus e os depoimentos testemunhais, todos submetidos ao contraditório.
Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal podem subsidiar eventual decreto condenatório, em razão do contraditório diferido, sem ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal, desde que corroborados pelas provas produzidas na fase judicial, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.213.394/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026).
Rejeito a alegação da defesa.
1.2. da alegação de ilicitude das provas obtidas mediante busca e apreensão e compartilhamento de dados sem autorização judicial
A defesa sustentou que todo o procedimento fiscal estaria contaminado por ilicitude, porque, após a apreensão de documentos na sede da empresa sem autorização judicial, houve quebra do sigilo de dados bancários e compartilhamento dessas informações com o Ministério Público Federal sem prévia autorização judicial, em afronta aos direitos fundamentais à intimidade, à inviolabilidade do domicílio e ao devido processo legal.
Conforme consignado na sentença, os representantes da empresa, intimados a apresentar os livros e documentos fiscais, comerciais e contábeis, cumpriram a determinação apenas parcialmente, informando que o restante da documentação encontrava-se na antiga filial da empresa incorporada. Em razão dessa informação, os auditores fiscais compareceram ao local indicado, onde localizaram os documentos anteriormente requisitados e procederam à sua retenção, diante do descumprimento da intimação fiscal, devolvendo-os posteriormente para regularização. Nessas circunstâncias, não houve busca e apreensão sujeita à reserva de jurisdição, mas regular atuação fiscal no exercício do poder de fiscalização tributária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é dispensável autorização judicial para que o Fisco apreenda documentos e livros relacionados à atividade do contribuinte, inexistindo nulidade no procedimento (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.124.517/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021).
Além disso, o compartilhamento, para fins penais, da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal e dos dados fiscais e bancários regularmente obtidos no curso do procedimento administrativo prescinde de prévia autorização judicial, em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 225 e 990 da repercussão geral (STJ, AgRg no AREsp n. 2.923.446/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026) (AgRg no REsp n. 1.839.320/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
Também não procede a alegação de nulidade decorrente da requisição, pela Receita Federal, de informações bancárias diretamente às instituições financeiras e do posterior compartilhamento desses dados com o Ministério Público Federal. Conforme consignado na decisão que rejeitou a resposta à acusação, a Receita Federal instaurou regular procedimento fiscal e, diante da recusa da empresa em apresentar os extratos bancários solicitados, requisitou diretamente as informações às instituições financeiras, providência expressamente autorizada pelo artigo 6º da Lei Complementar n. 105/2001 (, p. 27/38).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os Temas 225 e 990 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento de que os agentes fiscais podem requisitar diretamente às instituições financeiras os dados bancários indispensáveis ao procedimento fiscal e que é constitucional o compartilhamento, com os órgãos de persecução penal, da íntegra do procedimento fiscalizatório e dos dados fiscais e bancários regularmente obtidos, sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que preservado o sigilo das informações e observada a formalização do procedimento, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. (STJ, AgRg no REsp n. 1.839.320/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da apreensão dos documentos e do posterior compartilhamento dos dados fiscais e bancários com o Ministério Público Federal.
1.3. da alegação de cerceAmento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
A defesa alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, ao argumento de que a perícia seria imprescindível para demonstrar equívocos no procedimento de fiscalização e no arbitramento do crédito tributário, especialmente porque a Receita Federal teria considerado, como receita tributável, operações de mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Sustentou que a produção da prova técnica era indispensável para afastar a certeza e a liquidez do crédito tributário e, por conseguinte, a materialidade do delito.
Não procede, contudo, a alegação.
Conforme consignado na sentença, a controvérsia suscitada pela defesa dizia respeito à regularidade do lançamento tributário, matéria própria da esfera administrativa, já apreciada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que manteve hígido o lançamento, ressalvada apenas a multa de ofício.
Além disso, a prova pericial mostrou-se prescindível, pois a Representação Fiscal para Fins Penais e os documentos que a instruem revelavam-se suficientes para a formação do convencimento judicial.
Nessa linha, o magistrado, destinatário final da prova, fundamentadamente concluiu que o acervo documental constante dos autos era bastante para o julgamento da causa, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias.
Esse entendimento foi recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao manter acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, assentando que o indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a materialidade e a autoria delitivas já se encontram suficientemente demonstradas pelo robusto conjunto documental produzido no procedimento administrativo fiscal, tornando a prova técnica desnecessária (TRF6, AP 0001555-80.2012.4.01.3811, Relator Desembargador Boson Gambogi, 2ª Turma Criminal, Data 08.11.2024).
Destacou, ainda, que o próprio acusado deixou de apresentar os livros e documentos contábeis quando regularmente intimado pela Receita Federal, circunstância que justificou a adoção do arbitramento pela fiscalização, não podendo posteriormente invocar essa omissão para exigir a realização da perícia. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.045.666/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026).
Rejeito a alegação da defesa.
1.4. da alegação de cerceamento de defesa em razão de trechos inaudíveis do depoimento da testemunha
A defesa alega cerceamento de defesa, pois o depoimento da testemunha Denilson Eustáquio Torres, auditor fiscal da Receita Federal, continha partes inaudíveis.
Não prospera a alegação de nulidade decorrente da existência de trecho inaudível no depoimento da testemunha Denílson Eustáquio Torres ().
Embora parte da gravação apresente deficiência de áudio, o depoimento permaneceu suficientemente compreensível quanto aos fatos relevantes, permitindo identificar as circunstâncias da fiscalização, as dificuldades encontradas para obtenção da documentação contábil, as razões que ensejaram o arbitramento e a utilização das informações fornecidas pelas Secretarias de Fazenda estaduais.
Ademais, o próprio auditor esclareceu que não poderia afirmar, de memória, determinados aspectos do procedimento fiscal, por não estar com os autos administrativos em mãos, circunstância que não decorre da deficiência da gravação.
A controvérsia suscitada pela defesa acerca da inclusão de transferências de mercadorias entre estabelecimentos na base de cálculo do arbitramento constitui matéria eminentemente documental, solucionável pelo exame do procedimento administrativo fiscal, e não pela recordação da testemunha.
Cumpre registrar, ainda, que o advogado Élcio Fonseca Reis, OAB/MG n. 63.292, defensor constituído do réu L. H. P. S., esteve presente na audiência de instrução e formulou perguntas à testemunha Denílson Eustáquio Torres, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (, p. 53/54).
Ausente a demonstração de prejuízo concreto para o exercício da defesa, não há falar em nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.
Rejeito a alegação da defesa.
2. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
Não procedem as alegações da defesa de ausência de materialidade, autoria e dolo, tampouco a tese de nulidade do lançamento tributário por supostos equívocos no arbitramento da receita da empresa.
A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais, pelos Autos de Infração, pelo Termo de Verificação Fiscal e pelos demais documentos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal, corroborados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial.
As provas testemunhais confirmaram a regularidade da fiscalização e as circunstâncias que ensejaram o arbitramento do crédito tributário.
A testemunha Denílson Eustáquio Torres, auditor fiscal da Receita Federal, esclareceu que a fiscalização encontrou inúmeras dificuldades para obtenção dos livros e documentos fiscais da Harma Ltda., os quais somente foram localizados após informação prestada pelos próprios representantes da empresa. Relatou que, após a devolução dos livros para regularização, estes passaram a apresentar dados divergentes daqueles anteriormente copiados pela fiscalização, com alterações de saldos e de numeração, circunstâncias que inviabilizaram a utilização da escrituração contábil e justificaram o arbitramento do crédito tributário com base nas informações de vendas fornecidas pelas Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. Acrescentou que a fiscalização utilizava códigos fiscais específicos para identificação das operações, afastando a alegação de que teriam sido consideradas, indiscriminadamente, simples transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa ().
No mesmo sentido, a testemunha, auditora fiscal Sônia Lopes Pereira, confirmou que os livros encontrados na antiga sede da empresa incorporada não possuíam registro nem assinatura e que, após devolvidos aos contribuintes para regularização, retornaram com valores alterados em relação às cópias anteriormente extraídas pela fiscalização. Esclareceu que tais inconsistências impediram a utilização da escrituração apresentada, tornando necessário o lançamento por arbitramento, realizado com base nas informações de receita fornecidas pelos fiscos estaduais. Acrescentou, ainda, que, na apuração da receita bruta, não foram considerados valores integrantes da base de cálculo do ICMS, infirmando a tese defensiva de que o arbitramento teria incidido sobre meras transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ().
Também não merece acolhimento a alegação de que a empresa estaria impossibilitada de cumprir suas obrigações tributárias em razão do regime especial de fiscalização a que estava submetida perante a Receita Estadual. Embora a testemunha Márcio Leandro da Silva tenha afirmado que os documentos fiscais permaneciam retidos na Receita Estadual durante determinados períodos, também declarou não possuir conhecimento acerca da administração financeira da empresa, da elaboração das declarações fiscais ou da decisão de apresentação das DIPJs zeradas, porquanto se reportava exclusivamente ao setor contábil (). O próprio réu L. H. P. S., em seu interrogatório, limitou-se a sustentar que a retenção dos documentos dificultava a escrituração contábil, sem demonstrar que essa circunstância tornasse impossível o cumprimento das obrigações tributárias ou justificasse as inconsistências posteriormente constatadas pela fiscalização (). Ao contrário, conforme esclarecido pelos auditores Denílson Eustáquio Torres e Sônia Lopes Pereira, o arbitramento não decorreu simplesmente da ausência temporária dos livros contábeis, mas das divergências verificadas quando tais documentos foram apresentados à Receita Federal, bem como das inconsistências existentes na escrituração e nas declarações fiscais, circunstâncias que legitimaram o procedimento fiscal adotado.
As testemunhas arroladas pela defesa igualmente não infirmaram a acusação. A testemunha João Batista Viane Souza e Silva limitou-se a informar que manteve relação exclusivamente profissional com Marcos José Abreu, sem qualquer conhecimento acerca dos fatos investigados (). Haroldo Cunha Abreu declarou não possuir ciência sobre os acontecimentos objeto da ação penal nem sobre a situação tributária da empresa (). A auditora fiscal Adriana Pinto Lopes de Oliveira, por sua vez, esclareceu que participou apenas de diligências relacionadas a outro procedimento fiscal, sem qualquer atuação na constituição do crédito tributário objeto destes autos, razão pela qual seu depoimento não acrescentou elementos capazes de infirmar as conclusões da fiscalização ().
A autoria delitiva também restou suficientemente comprovada. Em seu interrogatório judicial, o réu L. H. P. S. admitiu que exercia o cargo de diretor administrativo da Sinérgica Indústria e Comércio Ltda. e que, após sua incorporação pela Harma Ltda., permaneceu desempenhando a mesma função administrativa, confirmando que era responsável pela gestão administrativa da empresa e que recebia regularmente as intimações expedidas pela Receita Federal. Procurou justificar as irregularidades apontadas pela fiscalização pela retenção dos documentos pela Receita Estadual (). Todavia, o corréu Marcos José Abreu afirmou que atuava exclusivamente na área comercial, esclarecendo que toda a administração financeira, tributária e contábil da empresa era exercida por Luiz Henrique (). Desse modo, a responsabilidade penal do recorrente não decorre da mera condição formal de sócio, mas do efetivo exercício da administração da empresa, circunstância demonstrada de forma harmônica pelas provas documentais, testemunhais e pelo próprio interrogatório do acusado.
Também não merece acolhimento a alegação de nulidade do lançamento tributário. Conforme reafirmou recentemente o Superior Tribunal de Justiça, os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal podem subsidiar a condenação criminal em razão do contraditório diferido, desde que corroborados pelas provas produzidas em juízo, sem afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Assentou, ainda, que não compete ao Juízo Criminal desconstituir o crédito tributário ou discutir as hipóteses de incidência dos tributos, matéria reservada às instâncias administrativa e cível competentes, não podendo a ação penal servir como sucedâneo de ação anulatória do lançamento fiscal (STJ, AgRg no AREsp n. 3.213.394/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026).
Por fim, igualmente não prospera a alegação de ausência de dolo. Nos crimes previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar as condutas descritas no tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de especial finalidade de fraudar o Fisco. No caso concreto, o elemento subjetivo evidencia-se pelas reiteradas omissões na apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis, pelas inconsistências constatadas na escrituração posteriormente apresentada, pela entrega de declarações incompatíveis com a efetiva movimentação da empresa e, sobretudo, pelo fato de o réu L. H. P. S. exercer, de forma exclusiva, a administração financeira, contábil e tributária da empresa. Essas circunstâncias demonstram que o recorrente tinha pleno domínio sobre o cumprimento das obrigações fiscais da pessoa jurídica e evidenciam sua atuação consciente na prática das condutas descritas na denúncia, impondo a manutenção integral da condenação.
Esses elementos de prova, uma vez justapostos, comprovam que o réu L. H. P. S. praticou o delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação do réu L. H. P. S. é medida que se impõe.
3. DA DOSIMETRIA DAS PENAS
A defesa de L. H. P. S. alega a ausência de fundamentação para aplicar a causa de aumento de pena do artigo 12 da Lei n. 8.137/90, pois não comprovadas as circunstâncias estabelecidas no referido artigo e, subsidiariamente, a redução da fração de 2/3 para 1/3. Alega ausência de fundamentação para o reconhecimento da continuidade delitiva.
O Juiz sentenciante, na primeira fase da dosimetria das penas, valorou negativamente os motivos do crime sob o fundamento de que "sonegar tributos federais para favorecimento próprio é reprovável".
Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.
No caso concreto, a reprovabilidade dos crimes contra a ordem tributária para favorecimento pessoal é insita ao tipo penal e não serve de fundamento para agravar a pena-base, razão pela qual considero neutra a referida circunstância judicial.
Uma vez que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes. Porém, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal). Contudo, deixo de atenuar a pena tendo em vista o disposto no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" e da tese fixada no Tema Repetitivo n. 190: "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal" (STJ, REsp n. 1.117.073/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 29/6/2012).
Na terceira fase da dosimetria das penas, não há causas de diminuição. Porém, mantenho a incidência da causa de aumento de pena do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (ocasionar grave dano à coletividade) na fração de 2/3 (dois terços), considerando o montante dos valores sonegados, aproximadamente R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) atualizados em 2015. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que "A causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 é aplicável quando evidenciado dano especialmente relevante à coletividade, sendo adequado adotar, por analogia, o patamar de R$ 1.000.000,00 da Portaria 320/PGFN, considerado o valor integral e atualizado do dano tributário com acréscimos legais" (STJ, AgRg no AREsp n. 3.065.101/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026).
Desse modo, aumento a pena-base em 2/3 resultando em uma pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.
O reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, mostra-se adequado, uma vez que as condutas foram praticadas em condições semelhantes e alcançaram dois exercícios fiscais sucessivos, correspondentes aos anos de 2003 e 2004 (REsp n. 2.204.207/PE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026). A fração de aumento de 1/6 (um sexto), estabelecida na sentença, encontra respaldo na jurisprudência e no enunciado da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.
Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal.
O réu iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do artigo 33,§ 2º, alínea "c", do Código Penal.
Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 20 (vinte) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, considerando que a pena privativa de liberdade fixada permaneceu equivalente à aplicada na sentença condenatória.
conclusão
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa do réu L. H. P. S. para, na primeira fase da dosimetria, considerar neutra a circunstância judicial dos motivos do crime e fixar a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; na segunda fase da dosimetria, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea sem redução da pena, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; manter a causa de aumento de pena do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 na fração de 2/3; e a continuidade delitiva na fração de 1/6, resultando em uma pena definitiva de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 18 (dezoito) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 20 (vinte) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
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