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Habeas Corpus Nº 6008804-35.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa impetrou habeas corpus em favor de A. L. C. B. C., C. C. D. P. P. V., G. D. M., L. H. C. B. e R. F. S., por meio do qual requer o trancamento da ação penal n.6014629-65.2024.4.06.3803 em trâmite no Juízo 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG.
O impetrante requereu liminarmente a suspensão da ação penal. Para tanto, alegou, em suma: 1) ausência de materialidade delitiva diante do alegado afastamento judicial do pressuposto fiscal que embasa a acusação; 2) ausência de justa causa para a persecução penal; 3) desconstituição do suporte fático da denúncia por decisões proferidas em ações anulatórias; 4) reconhecimento, pelo Ministério Público Federal, da inviabilidade da condenação; e 5) inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas.
No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para determinar o trancamento da ação penal n.6014629-65.2024.4.06.3803. Subsidiariamente, requer a suspensão do feito até o julgamento das ações anulatórias.
O Juízo Titular da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba prestou informações ().
A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
A defesa impetrou habeas corpus em favor de A. L. C. B. C., C. C. D. P. P. V., G. D. M., L. H. C. B. e R. F. S., por meio do qual requer o trancamento da ação penal n.6014629-65.2024.4.06.3803 em trâmite no Juízo 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG.
O Juízo afirmou ao prestar informações:
Senhor Desembargador Federal Relator, Em atenção à determinação desse egrégio Sodalício, são prestadas as INFORMAÇÕES que se seguem, no prazo legal: i) realizada audiência de instrução e julgamento a 02-06-2026 (evento 108), finalizada a instrução processual e apresentadas alegações finais pela acusação e defesa (eventos 121 e 125), a 26-06-2026, os autos foram remetidos à conclusão, a fim de prolação de sentença, já em fase de elaboração; ii) antes, as questões preliminares suscitadas, agora reeditadas na via peregrina, foram espancadas, uma a uma, pelo juízo (cf. decisão sob evento 44), "verbis": Vistos etc. I – Recebidos os autos, a fim de aqui se processar a espécie. Ratificados os atos processuais já praticados, em obséquio à instrumentalidade do processo. Cumpra-se a decisão sob evento 15, no que faltar. II – Sobre as resposta à acusação (evento 27): 2.1 a peça objurgatória se afigura escoimada de mácula. À luz dos elementos de convicção existentes, do juridicamente possível, ela narrou a conduta proibida, quem a praticou (“quis”), os meios empregados (“quibus auxilis”), o gravame causado (“quid”), os motivos da conduta (“cur”), as maneiras empregadas (“quomodo”), o tempo (“quando”) e os locais (“ubi”). De par à exposição do fato Processo 6014629-65.2024.4.06.3803/MG, Evento 128, INF1, Página 1 criminoso com todas as suas circunstâncias, subsistem os pressupostos processuais, as condições da ação e acervo probatório apto à inferência de fato típico e à irrogação de autoria (justa-causa), em ordem a fulminar a pecha de inépcia (CPP, artigos 41, 395 e 648, I); 2.2 a pendência de ação anulatória de débito fiscal (autos 6000892-92.2024.4.06.3803: evento 27/doc. 15), cuja sentença não transitou em julgado, escapa ao figurino de questão prejudicial extrapenal heterogênea (CPP, arts. 92 a 94). Ela não diz respeito a "estado civil das pessoas" (obrigatória), nem a existência da infração penal depende de decisão sobre questão diversa, da competência do juízo cível (facultativa). Uma vez definitivo o lançamento, à luz da Súmula Vinculante 24/STF, tem-se o coeficiente permissivo à deflagração de persecução penal por crime tipificado na Lei 8.137/90, art. 1º, I a IV, hipótese vertente. Prevalece a independência entre as instâncias criminal, cível, administrativa e tributária: "ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, via de regra, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal" (STJ, RHC 102.196); 2.3 eventuais vícios impregnados ao procedimento administrativo tributário, ordinariamente imune ao contraditório, não se irradiam à futura ação penal. Até porque o libelo se apóia em informativos múltiplos (autos de infração, lançamentos, relatórios técnicos etc), idôneos à sustentação da imputação. Na medida em que o restante da temática diz respeito ao mérito da increpação, rejeitadas as aduções agitadas na resposta à acusação [...]. iii) a bem da verdade, a espécie revela hipótese de desabrido descabimento de "habeas corpus" e sua utilização abusiva e disfuncional. A vocação do remédio heroico é confrontar violações imediatas e diretas à liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, quando ausente recurso previsto em lei. Refoge-lhe ao escopo discussões acerca de questões processuais, procedimentais, probatórias, nulidades, dosimetria de pena etc. Tanto se reserva aos recursos legalmente concebidos a tanto, notadamente em vista da natureza expedita e célere da via peregrina, incompatível à dilação probatória. Efetivamente, o alargamento disfuncional e anômalo na utilização do "habeas corpus", em ordem a subverter-lhe a essência, algo inclusive registrado pelas Cortes de Vértice nacionais (STJ, HC 1.000.000; STF, HC 109.956), tem emperrado a máquina judiciária, em detrimento da cidadania. Neste cenário, inexiste constrangimento ilegal, salvo melhor juízo. Eram estas as informações que tinha a prestar a Vossa Excelência. Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
1. do Trancamento da ação penal
A defesa requer o trancamento da ação penal em curso, sustentando que a persecução penal foi instaurada com fundamento em pressuposto fático que, posteriormente, teria sido afastado por decisões proferidas pela Justiça Federal nas ações anulatórias correlatas.
Alega que a denúncia está alicerçada na conclusão administrativa de que existiria grupo econômico de fato integrado pelas empresas Policentro de Educação Ltda., Sistema de Educação Mais Positivo Ltda., Sistema Kepler de Educação Ltda. e Sistema de Educação Super Enem Ltda., circunstância que teria ensejado a exclusão da empresa Sistema de Educação Mais Positivo Ltda. do regime do Simples Nacional e, por conseguinte, a constituição dos créditos tributários que embasam a persecução penal.
Afirma que, sobrevindo sentenças que reconheceram a nulidade dos atos administrativos de exclusão do Simples Nacional, teria desaparecido a justa causa para a ação penal, razão pela qual postula o seu trancamento ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até o trânsito em julgado das ações anulatórias.
Entretanto, a pretensão defensiva encontra óbice na consolidada orientação jurisprudencial acerca dos limites cognitivos do habeas corpus. O trancamento da ação penal por essa via constitui medida de caráter absolutamente excepcional, somente admitida quando evidenciada, de plano, flagrante ilegalidade que possa ser asseverada sem necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático-probatório.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reafirmado os limites cognitivos do habeas corpus. Em recente assentada, reformou acórdão da Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da Sexta Região, o qual havia determinado o trancamento de ação penal por ausência de justa causa.
Na oportunidade, a Corte Superior consignou que a aferição da consistência dos elementos produzidos na investigação, bem como a definição acerca da suficiência dos indícios coligidos para justificar a persecução penal, demandam análise aprofundada do acervo probatório, atividade cognitiva incompatível com o rito sumário do habeas corpus. Confira-se a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES AMBIENTAIS CONTRA A FAUNA, CONTRA A FLORA E DE POLUIÇÃO. TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM AÇÃO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. PROCEDÊNCIA.
1. Legitimidade do Ministério Público, como titular da ação penal pública ou como custos legis, para interpor recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Regional Federal de concessão da ordem de habeas corpus.
2. Caso em que o Parquet Federal interpôs recurso especial alicerçado nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, ao conceder ordem de habeas corpus, determinou o trancamento das ações penais em andamento relativamente ao paciente, pelo reconhecimento da falta de justa causa.
3. É inadmissível o uso de acórdãos em habeas corpus e recursos em habeas corpus como paradigma para configurar o dissídio jurisprudencial em recurso especial.
4. Viola o art. 413 do Código de Processo Penal o acórdão que, ao determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa, adentra no exame aprofundado e pormenorizado de fatos e de provas indiciárias, usurpando a competência do juiz natural da causa.
5. Na hipótese, a denúncia não é genérica, descreve de forma ampla os fatos que culminaram com as mortes de 270 pessoas na região de Brumadinho/MG e afetou o meio ambiente. Relativamente ao paciente/recorrido, indicou a existência de indícios mínimos de autoria e particularizou a conduta dele de maneira suficiente a dar início à persecução penal, à medida que na peça está exposto, entre outros aspectos, que o acusado não só era Diretor-Presidente da Vale S/A, proprietária da Mina Córrego do Feijão, como também que teria concorrido com os demais acusados para a omissão e adoção de medidas conhecidas e disponíveis de transparência, segurança e emergência, assumindo, dessa forma, o risco de produzir os resultados mortes e danos ambientais decorrentes do rompimento da Barragem I, em que se depositavam rejeitos de mineração. A falta de indícios de autoria não é evidente pela simples apresentação dos fatos.
6. Para desconstituir tais premissas e trancar as ações penais relativas às condutas de homicídio qualificado e de crimes ambientais por falta de justa causa, foi necessária a análise pormenorizada dos fatos e das provas que acompanharam a inicial acusatória, ensejando procedimento incompatível com o rito do habeas corpus e a usurpação da competência do juiz natural da causa, isto é, do Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ, REsp n. 2.213.678/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ 07.04.2026) .
A orientação firmada pela Corte Superior incide sobre a presente hipótese. Embora a defesa sustente que a superveniência das sentenças proferidas nas ações anulatórias tenha retirado a justa causa para a persecução penal, a aferição dessa alegação não pode ser realizada de plano.
Isso porque o acolhimento da tese defensiva pressupõe verificar a exata extensão dos efeitos produzidos por aqueles pronunciamentos judiciais, a correspondência entre os atos administrativos neles examinados e os créditos tributários que embasam a denúncia, bem como a efetiva repercussão dessas decisões sobre a materialidade dos delitos imputados.
Tal providência demanda confronto entre as decisões proferidas na esfera cível, os elementos que instruíram o procedimento administrativo-fiscal e o conjunto probatório produzido na própria ação penal, atividade cognitiva que extrapola os estreitos limites do habeas corpus.
Assim, a conclusão de que as sentenças que reconheceram a nulidade dos atos administrativos de exclusão do Simples Nacional teriam esvaziado a justa causa da ação penal não decorre automaticamente de sua mera existência, exigindo análise aprofundada da correlação entre os fundamentos nelas adotados e os fatos descritos na denúncia, o que é incompatível com a via.
Não é possível concluir, de plano, que as decisões proferidas nas ações anulatórias tenham desconstituído definitivamente o lançamento tributário ou eliminado a materialidade dos delitos imputados. A aferição da repercussão dessas decisões sobre a justa causa da persecução penal demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Diante desse cenário, não se evidencia a alegada ausência de justa causa de forma manifesta e inequívoca, tampouco se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar, pela estreita via do habeas corpus, o trancamento da ação penal.
conclusãO
Pelo exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000516029v13 e do código CRC 760b678b.
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