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Habeas Corpus Nº 6009830-68.2026.4.06.0000/MG

RELATÓRIO

 O Ministério Público Federal impetrou habeas corpus em favor de A. G. D. O., investigado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 297  e 304 do Código Penal, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG que decretou a prisão do paciente nos autos do processo n. 0002676-78.2009.4.01.3802.

O órgão ministerial requereu, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com a consequente expedição de contramandado de prisão em favor do paciente. Para tanto, sustentou, em síntese: 1) a violação ao sistema acusatório, uma vez que a decretação da prisão preventiva ocorreu de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; e 2) a ausência de fundamentação idônea para justificar a medida constritiva.

No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Este Relator concedeu a liminar determinando a expedição de contramandado de prisão (evento 2, DOC1).

O Juízo prestou informações informando o cumprimento da decisão liminar (evento 6, DOC2).

A Procuradoria Regional da República apresentou preer opinando pela concessão da ordem (evento 9, DOC1).

É o relatório. 

Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal. 

VOTO

 A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (artigo 5º, incisos LXI, LXV, LXVI e artigo 93, incisos IX, da Constituição Federal).  

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável demonstrar os seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313, do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal.

Todavia, a análise desses pressupostos materiais pressupõe a existência de requerimento válido do órgão acusador ou representação da autoridade policial, requisito indispensável à própria validade da decretação da prisão preventiva, em observância ao sistema acusatório. 

A análise dos autos revela que o paciente teve a prisão decreta em 08.06.2026 após o réu não ter sido localizado. Nesse sentido o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba decretou a prisão preventiva do paciente sob o seguinte fundamento: 

" (...) III – Quanto ao réu remanescente, A. G. D. O. buscado seu endereço no âmbito dos sistemas oficiais informatizados acessíveis ao juízo, já diligenciados (evento 23.5/f. 161), não se logrou encontrá-lo.

Citado pela via editalícia (evento 23.5/f. 188), igualmente, não compareceu ao chamamento judicial.

Daí a suspensão do processo e da fluência do prazo prescricional, na forma do Código de Processo Penal, art. 366 (22-06-2009, evento 23.6/f. 3).

Considerando estar o réu em lugar incerto e não sabido, evidente o propósito de frustrar a aplicação da Lei Penal. De tal sorte, é de se lhe decretar a prisão preventiva (STF, HC 95.098; STJ, HC 15.204), com esteio no Código de Processo Penal, artigo 312.

Expeça-se mandado de prisão, para captura do agente, com inclusão na difusão vermelha ("red notice"), diante dos indícios de se encontrar o réu em solo exterior, em local incerto e não sabido (evento 23/doc. 5, f. 161).

Providências necessárias junto ao Banco Nacional de Medidas Penais - BNMP 3.0(...) (evento 41, DOC1)."

Entretanto, em análise atenta aos autos, observo que a decisão do Juízo não observou os pressupostos formais para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a medida foi decretada de ofício, sem prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

Ato contínuo, o sistema acusatório, adotado pela Constituição Federal, impõe a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, vedando ao magistrado substituir a atuação do órgão acusador ou impor providência mais gravosa do que aquela expressamente postulada. Ausente requerimento ministerial para a decretação da prisão preventiva, não pode o Juízo, de ofício, agravar a situação do investigado. 

Com efeito, o artigo 311 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 13.964/2019, veda expressamente a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, entendimento consolidado pela Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça: 

“Em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.” 

No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi decretada exclusivamente por iniciativa do Juízo, inexistindo provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial. Há, portanto, vício que compromete a própria validade do decreto prisional, impondo o reconhecimento de sua ilegalidade.

Assim, diante dos fundamentos expostos, confirmo a liminar anteriormente deferida para conceder a ordem, a fim de que seja expedido o contramandado de prisão.

conclusão

Pelo exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a expedição do competente contramandado de prisão em favor de A. G. D. O..

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Habeas Corpus Nº 6009830-68.2026.4.06.0000/MG

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. SÚMULA 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. O Ministério Público Federal impetra habeas corpus em favor de investigado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal, contra decisão que decretou, de ofício, a prisão preventiva do paciente.

2. O impetrante requereu, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e a expedição de contramandado de prisão. Aduz que a prisão preventiva foi decretada de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em afronta ao sistema acusatório, bem como sustenta a ausência de fundamentação idônea para a imposição da medida cautelar.

3. O Relator deferiu a liminar para determinar a expedição de contramandado de prisão. O Juízo informou o cumprimento da decisão e a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela concessão da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação da prisão preventiva de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, observa os pressupostos formais exigidos pelo sistema acusatório; e (ii) estabelecer se o decreto prisional impugnado é válido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A prisão preventiva constitui medida cautelar excepcional que restringe a liberdade antes do trânsito em julgado da condenação e exige a presença cumulativa da prova da existência do crime, de indícios suficientes de autoria, do perigo decorrente do estado de liberdade do acusado, da necessidade da medida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, da incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal e da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.

6. Além dos pressupostos materiais, a decretação da prisão preventiva exige requerimento do órgão acusador ou representação da autoridade policial, requisito formal indispensável à validade da medida cautelar em observância ao sistema acusatório consagrado pela Constituição Federal, que impõe a separação entre as funções de acusar, defender e julgar.

7. No caso concreto, o Juízo decretou a prisão preventiva em 08.06.2026 após não localizar o acusado nos endereços constantes dos sistemas oficiais, verificar seu não comparecimento após citação por edital e determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. O decreto prisional fundamentou-se na conclusão de que o acusado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, buscava frustrar a aplicação da lei penal, razão pela qual o magistrado determinou a expedição de mandado de prisão, a inclusão do nome do acusado na difusão vermelha ("red notice") e as providências cabíveis perante o Banco Nacional de Medidas Penais – BNMP 3.0.

8. A análise dos autos demonstra que a prisão preventiva decorreu exclusivamente de iniciativa do Juízo, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público.

9. O artigo 311 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 13.964/2019, veda expressamente a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz decretar ou converter, de ofício, prisão em flagrante em prisão preventiva.

10. A ausência de requerimento ministerial ou de representação da autoridade policial configura vício que compromete a validade do decreto prisional, pois o magistrado não pode substituir a atuação do órgão acusador nem impor medida cautelar mais gravosa sem provocação da parte legitimada.

11. A ilegalidade formal da prisão preventiva impõe a confirmação da liminar anteriormente deferida, independentemente da análise dos requisitos materiais da custódia cautelar, com a consequente expedição de contramandado de prisão.

IV. DISPOSITIVO

12. Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar a expedição do competente contramandado de prisão em favor do paciente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a expedição do competente contramandado de prisão em favor de A. G. D. O., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/08/2026

Habeas Corpus Nº 6009830-68.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária