AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Criminal Nº 0002162-51.2016.4.01.3812/MG

RELATÓRIO

A defesa de D. P. D. S. interpôs recurso de apelação para impugnar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG que indeferiu pedido de restituição de veículo formulado pelo apelante.

Segundo consta nos autos, o veículo Toyota Hilux SRV 4x4, Renavam 00890549419, cor preta, ano 2006/2006, placa HEJ-8800, alegadamente propriedade do apelante,  foi apreendido em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido no curso da investigação denominada  operação Lodo Verde em que o apelante é investigado pela suposta práticados crimes tipificados nos artigos 55 da Lei n. 9.605/98 e 2° da Lei n. 8.176/91, 288 e 334 do Código Penal,

Na sentença recorrida, o juízo singular indeferiu o pleito de restituição, ao fundamento de que o bem apreendido ainda interessava à persecução penal e de que o requerente não demonstrou a licitude de sua aquisição, ressaltando que a medida cautelar independe de condenação e que havia fortes indícios do envolvimento do investigado nos fatos apurados (evento 2, DOC9).

Nas suas razões de recurso, o apelante defende o desacerto da sentença, salientando que 1) o veículo foi apreendido de forma indevida, porque não houve oferecimento da denúncia no prazo previsto no artigo 131 do Código de Processo Penal; 2) que a medida constritiva adotada foi inadequada, por ser cabível, em tese, o sequestro e não a apreensão e 3) que a origem lícita do bem foi comprovada mediante a apresentação de documentos, especialmente declarações de imposto de renda; e que o automóvel não mais interessa ao processo, requerendo, ao final, a reforma da decisão para determinar a restituição do veículo.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 2, DOC14).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo improvimento do recurso (evento 2, DOC15).

É o relatório. 

Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal. 

VOTO

1. Do pedido de restituição. 

Conheço da apelação, porque estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade. 

Inicialmente, não prospera a alegação de que a constrição deveria ter sido levantada em razão da ausência de oferecimento da denúncia no prazo previsto no artigo 131 do Código de Processo Penal. A superveniência do recebimento da denúncia, da instrução criminal e da sentença condenatória esvaziou a controvérsia. Impõe-se, portanto, o exame dos requisitos atualmente exigidos para a restituição do bem.

Segundo o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. De outra parte, consoante interpretação do artigo 91 do Código Penal, um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor auferido pelo agente com a efetivação do ato delituoso. 

Por outro lado, o artigo 120 do Código de Processo Penal estatui que as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando não houver dúvidas quanto ao direito do reclamante, sendo, assim, imprescindível a prova da licitude do bem para que seja ordenada a restituição. 

Nesse contexto, a restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal em juízo está condicionada, em regra, à demonstração da propriedade dos bens pelo requerente; ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no artigo 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça decidiu: 

“A restituição de bens apreendidos em persecução penal exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos nos arts. 118 a 120 do CPP, c/c o art. 91, II, do CP: boa-fé e licitude na aquisição, propriedade ou posse legítima do bem, inexistência de efeito de perdimento da condenação e ausência de interesse processual na manutenção da apreensão.  ( STJ, AgRg no AREsp n. 2.808.098/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJ 5.8.2025)” 

Na presente lide, os requisitos para a restituição do veículo não foram satisfeitos.  

Na espécie, a apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do apelante constitui prova válida de propriedade, consoante previsto no artigo 123, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.503/1997. Todavia, a mera titularidade do bem não é suficiente para autorizar a restituição, uma vez que tal requisito não exaure as demais exigências legais. Afinal, embora registrado em nome do apelante, não há demonstração concreta de que o veículo tenha sido adquirido de forma lícita. Conforme consignado na decisão recorrida "a licitude da origem do bem não foi demonstrada, especialmente tendo em vista a discrepância entre o seu patrimônio declarado e os valores auferidos nos anos em que foram apresentadas as declarações de imposto de renda."

Assim, a circunstância evidencia que subsistem elementos concretos a indicar a possível origem ilícita do veículo, não tendo o apelante produzido elementos aptos a afastar as razões que fundamentaram a manutenção da constrição. Ausente, portanto, a demonstração inequívoca da licitude da aquisição do bem, não se mostra preenchido um dos requisitos indispensáveis à restituição prevista nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal.

No curso do processamento da presente apelação sobreveio sentença condenatória do apelante. O juízo de origem, entretanto, não se manifestou acerca da restituição ou do perdimento do veículo, limitando-se a determinar a manifestação do Ministério Público Federal sobre a destinação dos bens apreendidos. Em cumprimento à determinação, o Parquet requereu o perdimento do automóvel, demonstrando que sua destinação definitiva ainda depende de pronunciamento judicial e evidenciando a persistência do interesse processual na manutenção da apreensão.

Desse modo, embora o apelante tenha comprovado a propriedade do veículo, não demonstrou a licitude de sua aquisição. Além disso, sua destinação definitiva ainda não foi definida, razão pela qual permanece o interesse processual na manutenção da apreensão, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. Não estando preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

conclusãO

Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela defesa de D. P. D. S..

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Apelação Criminal Nº 0002162-51.2016.4.01.3812/MG

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. OPERAÇÃO LODO VERDE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 118 A 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A defesa interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão.

2. O juízo de origem indeferiu a restituição ao fundamento de que o bem ainda interessava à persecução penal e de que o requerente não comprovou a licitude da aquisição do veículo, destacando que a medida cautelar independe de condenação e que há fortes indícios do envolvimento do investigado nos fatos apurados.

3. O apelante sustentou que a apreensão torna-se indevida em razão da ausência de oferecimento da denúncia no prazo previsto no artigo 131 do Código de Processo Penal; argumentou que a medida constritiva adotada é inadequada, pois seria cabível, em tese, o sequestro e não a apreensão; assevera que demonstra a origem lícita do veículo mediante a apresentação de documentos, especialmente declarações de imposto de renda; e afirma que o automóvel não mais interessa ao processo, requerendo a restituição do bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de oferecimento da denúncia no prazo previsto no artigo 131 do Código de Processo Penal impõe o levantamento da constrição incidente sobre o veículo; e (ii) estabelecer se estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos legais para a restituição do bem apreendido, especialmente quanto à demonstração da licitude de sua aquisição e à inexistência de interesse processual na manutenção da apreensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A alegação de que a constrição deveria ser levantada em razão da ausência de oferecimento da denúncia perdeu objeto diante da superveniência do recebimento da denúncia, da instrução criminal e da prolação de sentença condenatória, circunstâncias que impõem o exame dos requisitos atualmente exigidos para a restituição do bem.

6. Nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, interpretados em conjunto com o artigo 91, inciso II, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida exige, cumulativamente, a comprovação da propriedade ou posse legítima do bem, a demonstração de sua aquisição lícita, a inexistência de hipótese de perdimento e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão.

7. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça confirma a necessidade de preenchimento cumulativo desses requisitos para autorizar a restituição de bens apreendidos na persecução penal. Precedentes.

8. No caso concreto, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do apelante constitui prova idônea da propriedade, conforme o artigo 123, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.503/1997. Contudo, a comprovação da titularidade não supre a necessidade de demonstrar a licitude da aquisição do bem.

9. A documentação apresentada pelo apelante não afasta as conclusões da decisão recorrida, que identifica discrepância entre o patrimônio declarado e os rendimentos informados nas declarações de imposto de renda, circunstância que evidencia elementos concretos indicativos da possível origem ilícita do veículo e impede o reconhecimento da licitude de sua aquisição.

10. No curso do julgamento da apelação sobrevém sentença condenatória. O juízo de origem, entretanto, não delibera acerca da restituição ou do perdimento do veículo, limitando-se a determinar manifestação do Ministério Público Federal sobre a destinação dos bens apreendidos. O Parquet requer o perdimento do automóvel, circunstância que demonstra que a definição sobre sua destinação permanece pendente de pronunciamento judicial e confirma a persistência do interesse processual na manutenção da apreensão.

11. Como o apelante comprova apenas a propriedade do veículo, sem demonstrar a licitude de sua aquisição, e permanece o interesse processual na constrição até a definição de sua destinação definitiva, não se verificam, de forma cumulativa, os requisitos previstos nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal para autorizar a restituição do bem.

IV. DISPOSITIVO

12. Apelação da defesa não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela defesa de D. P. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/08/2026

Apelação Criminal Nº 0002162-51.2016.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária