AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0000506-91.2018.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
As defesas dos réus D. C. D. S. e N. F. R. opuseram embargos de declaração contra o acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento às apelações defensivas para reduzir a fração de aumento da causa prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 em relação a ambos os réus e reconhecer, exclusivamente em favor de N. F. R., a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente redimensionamento das penas.
O embargante D. C. D. S. sustenta a existência de contradição na negativa de aplicação do tráfico privilegiado, ao argumento de que preenche os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e que os fundamentos adotados pelo acórdão correspondem a circunstâncias inerentes ao tipo penal. Alega, ainda, nulidade por cerceamento de defesa em razão da incidência da majorante da transnacionalidade sem prévio aditamento da denúncia, incompetência da Justiça Federal por ausência de comprovação da origem internacional da droga, omissão quanto à tese de coação moral irresistível e erro material no cálculo da pena, requerendo o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.
Por sua vez, N. F. R. aponta erro material no voto condutor, ao afirmar que a prova produzida contra ele seria menos robusta do que a existente em relação a ele próprio, quando a comparação deveria ter sido feita com o corréu. Sustenta, ainda, omissão e contradição quanto à demonstração do dolo, à utilização de elemento probatório relativo à apreensão de materiais em chácara cuja documentação não teria sido integralmente juntada aos autos, à fixação da fração mínima da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e ao afastamento da participação de menor importância, requerendo a correção do erro material, o saneamento dos vícios apontados, a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo não acolhimento dos embargos, ao fundamento de que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar a integração do julgado, sendo os embargos utilizados como mera tentativa de rediscussão do mérito.
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, bem como para a correção de erro material.
No caso, assiste razão à defesa de N. F. R. apenas quanto ao erro material existente no trecho do voto condutor em que constou que “a prova contra N. F. R., embora menos robusta do que a existente em relação a N. F. R., é suficiente para sustentar a condenação”.
O voto condutor pretendeu comparar o conjunto probatório produzido contra N. F. R. com aquele existente em relação ao corréu D. C. D. S.. Assim, onde se lê:
“Por isso, a prova contra N. F. R., embora menos robusta do que a existente em relação a N. F. R., é suficiente para sustentar a condenação”,
deve-se ler:
“Por isso, a prova contra N. F. R., embora menos robusta do que a existente em relação ao corréu D. C. D. S., é suficiente para sustentar a condenação”.
A inexatidão, de natureza exclusivamente material, não comprometeu a compreensão do julgado nem alterou a fundamentação ou a conclusão adotada, uma vez que o voto distinguiu as condutas atribuídas aos acusados e examinou individualmente os elementos probatórios existentes em relação a cada um deles.
Quanto às demais alegações formuladas pelos embargantes, não se verificam omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão.
A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a interpretação defendida pela parte.
O acórdão examinou expressamente a alegação de cerceamento de defesa decorrente da incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Assentou que a discussão acerca da transnacionalidade surgiu antes da sentença, que as partes tiveram acesso aos elementos relacionados à origem estrangeira da droga e que a defesa, embora pudesse fazê-lo, não requereu complementação da instrução nem demonstrou prejuízo concreto, conforme exige o artigo 563 do Código de Processo Penal.
Também foi fundamentadamente afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal. O acórdão reconheceu a transnacionalidade com base no conjunto convergente de elementos constantes dos autos, especialmente a notícia do pouso de aeronave em canavial, a localização, pouco depois, de caminhão correspondente às características informadas, a apreensão de aproximadamente 530 quilogramas de cocaína básica, as inscrições existentes nas embalagens e o contexto investigativo relacionado ao tráfico internacional de drogas.
A tese de coação moral irresistível igualmente foi examinada e rejeitada, por não ter sido demonstrada ameaça grave, atual e inevitável capaz de suprimir a autodeterminação do acusado. A pretensão de nova apreciação das provas não caracteriza omissão passível de correção por meio de embargos de declaração.
O afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação a D. C. D. S. também foi devidamente fundamentado. O acórdão considerou elementos concretos da atuação do acusado, que conduziu o caminhão, assumiu o frete, manteve contato direto com o contratante, dirigiu-se ao local clandestino de carregamento e recebeu promessa de expressiva remuneração para realizar o transporte. Não houve, portanto, contradição pelo simples fato de o benefício ter sido reconhecido em favor do corréu, cujas circunstâncias pessoais e atuação foram examinadas separadamente.
Em relação a N. F. R., o acórdão indicou os elementos que demonstraram sua participação consciente no transporte da droga, afastou a tese de participação de menor importância e justificou a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 1/6. A defesa pretende, nesse ponto, nova valoração do conjunto probatório e revisão do critério empregado na dosimetria, providências incompatíveis com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
As demais alegações revelam mero inconformismo com a valoração das provas e com a fundamentação adotada no acórdão, pretendendo a rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Não se verifica, ainda, erro no cálculo das penas, que foram redimensionadas de acordo com as circunstâncias judiciais, as atenuantes e as causas de aumento ou de diminuição reconhecidas no julgamento das apelações.
Desse modo, as demais insurgências revelam mero inconformismo com a solução adotada e pretendem a rediscussão de matérias já analisadas, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração.
Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados pelas partes, desde que as questões jurídicas tenham sido suficientemente examinadas e fundamentadas, como ocorreu no caso.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por N. F. R., exclusivamente para corrigir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes, e rejeitar os embargos opostos por D. C. D. S..
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