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Habeas Corpus Nº 6007614-37.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
Os advogados constituídos impetraram habeas corpus em favor de S. M. B. R., contra decisão do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, que, nos autos do inquérito policial n. 6062577-12.2024.4.06.3800, rejeitou o pedido de nulidade dos atos decisórios emanados do Juízo Estadual, bem como de seus desdobramentos.
O impetrante requereu a concessão da ordem para o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos desde a instauração do inquérito policial, principalmente da decisão que decretou a busca patrimonial da paciente e das provas derivadas. Para tanto, alegou em suma que a competência da justiça federal era conhecida desde a instauração do inquérito policial, razão pela qual não deve ser aplicada a teoria do juizo aparente e tanto as provas quanto os atos decisórios devem ser considerados nulos.
O Juízo Substituto da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte prestou informações ().
A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem ().
O presente habeas corpus não necessita de voto-revisor e tem a prerrogativa de ser levado em mesa.
É o relatório.
VOTO
A impetração questiona ato do Juízo de primeiro grau que, nos autos do inquérito policial n. 6062577-12.2024.4.06.3800, rejeitou o pedido de nulidade dos atos decisórios emanados do Juízo Estadual, bem como de seus desdobramentos, por adotar a teoria do juízo aparente.
A autoridade coatora, ao prestar informações nos presentes autos, afirmou:
"(...) O inquérito policial é oriundo da Justiça Estadual (1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, nº 0184671- 15.2024.8.13.0024), remetido a esta Justiça Federal em razão de decisão reconhecendo a incompetência absoluta, ratificada no bojo da Exceção de Incompetência n. 6062524- 31.2024.4.06.3800. A investigação, denominada “Operação Dubai”, apura a existência de uma organização criminosa liderada por S. M. B. R., voltada para a prática de estelionatos, falsidade ideológica e lavagem de capitais, em detrimento de um grupo empresarial composto pelas sociedades Pag Simples Soluções em Pagamento S/A, Dr. Pay Soluções em Saúde S/A e GFS Ativos Financeiros e Investimentos Ltda. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em 05.11.2024, imputando a nove denunciados os crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) e estelionatos (arts. 171 e 171-A do Código Penal). No autos n. 6062524-31.2024.4.06.3800 fora proferida decisão confirmando o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o feito, ratificando os atos anteriormente praticados, ao fundamento de que a empresa GFS Ativos Financeiros e Investimentos Ltda. "enquadra-se na definição de instituição financeira ou entidade a ela equiparada, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 7.492/86, haja vista a atividade de captação e gestão de recursos de terceiros Processo 6062577-12.2024.4.06.3800/MG, Evento 225, OFIC1, Página 1 (fundos de investimento) e a regulamentação estrita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão integrante do Sistema Financeiro Nacional". A investigada S. M. B. R. peticionou requerendo a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo Estadual e deles correlatos, mormente a busca e apreensão, a constrição de bens e valores e as provas derivadas. Sustentou que é inconteste a incompetência da Justiça Estadual desde a origem, o que invalidaria todos os atos praticados. Mencionou ainda que a teoria do juízo aparente deve ser rechaçada quando nos primeiros momentos da investigação já se tem notícia de que os fatos ilícitos apurados caracterizariam crimes contra a União. Em 27.04.2026, foi proferida decisão rejeitando as alegações deS. M. B. R., no sentido de que são nulos todos os atos decisórios praticados pelo Juízo Estadual e os atos deles correlatos. O ato judicial inclusive ratificou na íntegra a decisão que fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo e, com base na Teoria do Juízo Aparente, confirmou os atos praticados pelo juízo aparentemente competente anterior. Destacou-se que a suposta emissão fraudulenta de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) pode, a depender dos contornos do caso concreto, caracterizar estelionato de competência estadual ou se amoldar a crime de competência federal se demonstrada lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou quando a conduta se insere no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o que é o caso dos autos. Restou consignado que o contexto na fase inicial da investigação era suficiente para, naquele momento, dar lastro ao entendimento de que a causa restringia-se a instituições privadas e evidenciava competência da Justiça Estadual, o que não se confirmou em fase posterior, quando realizado o correto enquadramento jurídico. O foco da análise, somente após um longo aprofundamento das investigações, voltou-se para a natureza das operações fraudulentas que envolveram a pessoa jurídica GFS Ativos Financeiros e Investimentos Ltda., o enquadramento da referida empresa como instituição financeira ou entidade a ela equiparada, nos termos do art. 1º, I da Lei n. 7.492/86 e sobretudo a relevância das operações para abalar a higidez do Sistema Financeiro Nacional. Por fim, concluiu-se pela competência da Justiça Federal por constatação de que a atividade da pessoa jurídica de captação e gestão de recursos de terceiros (fundos de investimento) está sob a égide da regulamentação estrita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que é integrante do Sistema Financeiro Nacional. Este juízo asseverou que a modificação da competência é instituto jurídico que respalda o deslocamento da atribuição do feito ao longo da tramitação e não pode servir de mote a declarações abstratas e generalistas de nulidade de todo o processado. Sendo o que tinha para informar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência expressões de elevado apreço e consideração." ().
Inicialmente, observo que a controversia do presente habeas corpus consiste na análise da validade dos atos decisorios praticados pela Justiça Estadual antes do reconhecimento da competência da Justiça Federal. Sustenta a impetrante que a incompetência absoluta da Justiça Estadual era manifesta desde o início da persecução penal, uma vez que a própria notícia-crime descrevia fatos que configurariam crimes contra o Sistema Financeito Nacional. Nesse sentido, seria inaplicável a tese do juízo aparente e, portanto, os atos decisorios proferidos por ele seriam nulos.
A alegação, contudo, não merece acolhimento. Embora seja correto afirmar que a notícia-crime atribuiu às condutas investigadas possível enquadramento em delitos previstos na Lei n. 7.492/86, tal circunstância, por si só, não tornava inequívoca a competência da Justiça Federal. Isso porque a notícia-crime consubstancia mera comunicação da possível ocorrência de infração penal, não vinculando a autoridade policial quanto à capitulação jurídica dos fatos nem quanto à definição da competência jurisdicional.
Nos termos do artigo 5º, § 3o do Código de Processo Penal "[q]ualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito."
Assim, verifico que compete à autoridade policial examinar os fatos narrados, aferir a plausibilidade das informações e definir o objeto da investigação, não estando vinculada ao enquadramento jurídico sugerido pelo noticiante. Ou seja, a notícia-crime inaugura a persecução penal, mas não estabelece, por si só, a natureza jurídica dos fatos nem fixa a competência do juízo.
No caso concreto, observa-se que, ao instaurar o inquérito policial, a autoridade policial delimitou o objeto da investigação à suposta prática dos crimes de estelionato (artigo 171 do Código Penal), associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98), deixando de incluir, naquele momento, qualquer imputação relacionada aos delitos previstos na Lei n. 7.492/86. Tal circunstância evidencia que, após a análise inicial dos fatos narrados na notícia-crime, concluiu-se, ao menos em um primeiro momento, que a apuração dizia respeito a infrações penais de competência da Justiça Estadual.
Esse entendimento, aliás, foi posteriormente corroborado pelo Ministério Público Estadual, que, ao oferecer a denúncia, imputou aos acusados apenas os crimes de organização criminosa, estelionato, estelionato previsto no artigo 171-A do Código Penal e lavagem de dinheiro, consignando, de forma expressa, que a GFS Ativos Financeiros e Investimentos Ltda. não se equiparava à instituição financeira para fins da Lei n. 7.492/86.
Na mesma linha, ao prestar informações, o Juízo Federal esclareceu que a emissão de Cédulas de Crédito Bancário, "a depender dos contornos do caso concreto, caracterizar estelionato de competência estadual ou se amoldar a crime de competência federal se demonstrada lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou quando a conduta se insere no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o que é o caso dos autos."
Ressaltou, ainda, que, somente após o aprofundamento da apuração, a análise passou a se concentrar na natureza das operações fraudulentas envolvendo a GFS Ativos Financeiros e Investimentos Ltda., em seu eventual enquadramento como instituição financeira ou entidade a ela equiparada, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.492/1986, bem como na verificação de sua aptidão para afetar a higidez do Sistema Financeiro Nacional.
Assim, em análise de cognição sumária, própria do habeas corpus, e levando em consideração os elementos que podem ser aferidos de plano, observo que a definição da competência dependia do esclarecimento de questões fáticas e jurídicas complexas, as quais somente puderam ser elucidadas com o aprofundamento das investigações. Desse modo, não é possível afirmar, de forma manifesta, que a competência fosse da Justiça Federal desde o início da persecução penal, tampouco que a incompetência da Justiça Estadual fosse evidente naquele momento. Ao contrário, o contexto fático então existente justificava, em tese, a atuação do Juízo Estadual até que o aprofundamento da investigação permitisse a correta definição da competência.
Dessa forma, ausente hipótese de manifesta incompetência, entendo ser aplicável, ao caso, a teoria do juízo aparente, de modo que os atos decisórios praticados pelo Juízo Estadual não são, por essa razão, automaticamente nulos, podendo ser preservados e, se necessário, ratificados pelo juízo competente.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"É cediço que o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, sobremaneira no curso de investigações complexas em que não se mostram integralmente definidos, de plano, as imputações, os agentes envolvidos e a competência. Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios.(AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.)
No mesmo sentido:
"É legítima a preservação dos atos processuais anteriormente praticados na origem, com ressalva para apreciação posterior de nulidades específicas, quando oportunamente suscitadas (...) 3. A teoria do juízo aparente admite a ratificação pelo juízo competente de atos instrutórios e decisórios já praticados e afasta a invalidação automática do recebimento da denúncia. 4. O declínio de competência não impõe, por si só, a nulidade de todos os atos decisórios anteriormente praticados(STJ, AgRg nos EDcl na APn n. 1.188/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 23.06.2026)
Assim, não verifico ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo Substituto de Garantias da 2ª Vara Federal ao ratificar os atos decisórios praticados pela Justiça Estadual, porquanto, à época de sua prolação, aquele Juízo ostentava competência aparente, inexistindo hipótese de manifesta incompetência a justificar a decretação de sua nulidade.
conclusão
Pelo exposto, voto por denegar a ordem.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000497571v23 e do código CRC 8141f093.
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Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 07/08/2026, às 16:25:29