AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1001092-75.2022.4.01.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
As defesas dos réus C. R. V. P., G. L. C. P., R. S. M. e H. H. I. G. interpuseram apelações contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que os condenou pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), nas seguintes penas ():
C. R. V. P.: 12 anos, 4 meses, 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 148 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo.
G. L. C. P.: 14 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 170 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo.
H. H. I. G.: 9 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e 116 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo.
R. S. M.: 9 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e 116 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo.
Narrou a denúncia ():
"Em 04 de fevereiro de 2022, por volta das 10h40, na cidade de Cachoeira de Minas-MG, C. R. V. P. [CAIO], G. L. C. P. [GIOVANNI], H. H. I. G. [HENDRIX] e R. S. M. [RICHARD] , em concurso de agentes, em unidade de desígnio e divisão de tarefas, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida por meio de armas de fogo contra as vítimas Adilho Aparecido e Rodrigo, funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, valores em espécie (cerca de R$ 150,00 a R$ 200,00, de acordo com o Boletim de Ocorrência nº Nº 2022-005370004-001, ID 939805685 - Pág. 27 - e ID 939805685 - Pág. 6).
De acordo com o apurado, no dia 04/02/2022, os acusados dirigiram-se até a cidade de Cachoeira de Minas-MG, no veículo Logan, prata, alugado por CAIO ROSENDO (justamente com a finalidade da prática do assalto), e pararam em frente à agência dos Correios daquela cidade. Enquanto CAIO aguardou no carro (para facilitar a fuga), GIOVANNI, HENDRIZ e RICHARD (vestidos com touca ninja, blusa com touca escura e calça jeans azul), ingressaram na agência, dois deles portando arma de fogo, e anunciaram o assalto.
Então, um dos assaltantes pulou o balcão e exigiu que o gerente do banco, Adílho Aparecido e o funcionário dos Correios, Rodrigo, passassem o dinheiro dos caixas. Adílho mostrou que sua gaveta estava vazia. Então, Adílho abriu a gaveta do caixa de Rodrigo e pegou o dinheiro (acredita que R$ 200,00) que ali estava e passou aos assaltantes, que evadiram do local.
Na sequência, Adílho foi fechar as portas da agência (para que os assaltantes não retornassem), ocasião em que avistou uma viatura da polícia militar e comunicou o crime.
Então, os policiais militares, que já estavam se dirigindo até a agência, por perceberem que estava com a porta fechada, receberam o comunicado do gerente sobre o assalto.
Os policias obtiveram acesso às imagens externas da agência, sendo possível identificar que os assaltantes utilizaram-se de um veículo o RENAULT/LOGAN, prata, que estava sujo de lama. Também foi possível observar que um quarto indivíduo estava dirigindo o veículo e que, durante o assalto, tal indivíduo permaneceu no veículo, aguardando o desfecho do ilícito.
Ainda pelas imagens das câmeras, foi possível a identificação dos trajes utilizados pelos investigado:; todos os indivíduos fizeram uso de blusas escuras, calça jeans e bala clava (touca ninja).
De posse de tais informações, foi realizado cerco nas cidades vizinhas e, em cerca de 20 minutos, foi possível localizar um veículo com as mesmas características do veículo acima mencionado.
Na ocasião, o veículo estava em poder de CAIO, que, em um primeiro momento, negou envolvimento com os fatos: sustentou que trabalharia como Uber, e que teria saído de São Paulo até Itaim, Distrito de Cachoeira de Minas, e, na sequência, ido para Conceição dos Ouros, mas que não teria entrado na zona urbana de Cachoeira de Minas.
Durante a abordagem, CAIO autorizou, na presença de testemunhas, que os policias acessassem o seu celular, constatando-se que a rota por ele realizada era diferente da que ele dissera. Foi possível constatar, inclusive, que ele passara em frente à agência dos Correios de Cachoeira de Minas.
Diante desses fatos, CAIO mudou a versão e confessou que trouxe 3 indivíduos (RICHARD, HENDRIX e o seu irmão GIOVANNI) até a agência dos Correios de Cachoeira de Minas. Disse ainda que, depois do assalto, deixou os três indivíduos no distrito de Itaim. Afirmou que, ao saírem do veículo, um dos indivíduos trocou a placa de seu veículo (na realidade, restabeleceu a placa verdadeira) e, por fim, sustentou que seguiu para a cidade de Conceição dos Ouros, ocasião em que foi abordado pela polícia.
Na sequência, os policiais receberam a informação de populares do distrito de Itaim de que um veículo Saveiro, cor branca, estava próximo do local onde CAIO deixou os 3 indivíduos.
Diante disso, houve intensivo patrulhamento e, na cidade de Pouso Alegre, o indivíduo GIOVANNI, irmão de CAIO, foi visualizado próximo a uma Saveiro, cor branca, sendo que, no seu interior, havia outras duas pessoas. GIOVANNI, então, ao notar a presença dos policiais, empreendeu fuga, mas foi preso. HENDRIX e RICHARD, que estavam dentro da Saveiro, também foram presos. Na posse de tais investigados foram apreendidos dois celulares, dinheiro em espécie (R$ 750,00), uma blusa escura com touca e uma touca ninja.
Em sede policial, CAIO afirmou que teria sido contratado por um indivíduo desconhecido, para levá-lo na companhia de outros dois homens, até a cidade de Cachoeira de Minas. Declarou que, chegando na cidade, teriam lhe pedido para que ele parasse em frente à agência dos Correios e, ao estacionar o veículo, os indivíduos teriam saído do carro, e logo em seguida retornado com arma em punho e usando capuz (bala clava). Então, os indivíduos teriam pedido a CAIO que "saíssem em disparada", porque teriam notado a presença de policiais nas proximidades. Ele ainda afirmou que teria deixado os indivíduos no bairro Itaim, distrito de Cachoeira de Minas/MG, e que os indivíduos teriam trocado a placa do seu veículo nesse momento. Afirmou que, na sequência, teria seguido para a cidade de Conceição dos Ouros, onde foi abordado pelos policiais. CAIO confirmou que, em um primeiro momento, disse aos policiais que não passou por Conceição dos Ouros, e, ao final, afirmou que já foi preso por tráfico de drogas (ID 939805685 - Pág. 8-9).
Por sua vez, G. L. C. P. negou a prática delitiva. Disse que, na data dos fatos, estaria na roça que seu pai arrenda para cultivar morangos e que, na parte da manhã, seu primo RICHARD teria ido até a roça para vender embalagens de morango. Afirmou que seu pai pediu que fosse até a cidade comprar uma marmita e RICHARD dispôs-se a levá-lo, em seu veículo Saveiro branco. Sustentou que, no caminho, teriam dado carona para o seu amigo HENDRIX e que, quando estavam na cidade, teriam sido surpreendidos pela abordagem da polícia. Ao final, disse não saber informar de quem era a blusa azul escuro e o capuz apreendidos no veículo e que já foi preso pelo crime de roubo a uma lotérica na cidade de Congonhal (ID 939805685 - Pág. 10-11).
HENDRIX RAISON disse que, na data dos fatos, por volta das 11 horas, teria encontrado com GIOVANNI e RICHARD quando estes foram até um restaurante, tendo eles comprado 3 marmitex. Afirmou que, na sequência, teriam sido abordados pela Polícia Militar. Declarou que não foi comprada marmita para o pai de GIOVANNI e que não realizou o assalto na agência dos Correios, não sabendo informar de quem era a blusa azul escuro e o capuz que foram apreendidos no veículo de RICHARD (ID 939805685 - Pág. 12-13).
Por fim, R. S. M. aduziu que, na data dos fatos, por volta das 11 horas, teria pego GIOVANNI na roça de morango do pai dele. Disse que foi até o local entregar embalagens para morango, pois o pai de GIOVANI cultiva morangos. Asseverou que GIOVANNI pediu carona para ir até a cidade para comprar marmitex e que, no trajeto, GIOVANI pediu para pegarem HENDRIX na casa do mesmo, eis que o pai de GIOVANNI daria emprego para HENDRIX. Sustentou que comprou duas marmitex, sendo uma para uso próprio e a outra para a sua esposa, e que GIOVANNI também teria comprado uma marmitex. Asseverou não ter visto se HENDRIX comprou marmitex. Sobre a touca (bala clava) encontrada no seu veículo, RICHARD disse que lhe pertenceria, para andar de moto, e sobre a blusa encontrada no seu carro, afirmou não saber a quem pertence e nem como foi parar no seu veículo (ID 939805685 - Pág. 14-15).
Embora não tenham admitido a prática criminosa perante a autoridade policial, as circunstâncias do fato indicam que C. R. V. P., G. L. C. P., H. H. I. G. e R. S. M. são os autores do delito em tela.
Observa-se que o veículo utilizado no crime foi alugado por CAIO ROSENDO, no dia 03 de fevereiro de 2022 (ID 939805685 - Pág. 150), véspera do crime, o que já denota premeditação quanto ao uso de veículo alugado para perpetrar o crime, dificultando a identificação dos autores do fato.
Verifica-se, ainda, que CAIO mudou a versão dos fatos perante a autoridade policial. Ademais, disse que os demais passageiros, durante a fuga (entre Cachoeira de Minas e Conceição dos Ouros), mudaram a placa de identificação do automóvel Logan. Então, no momento do crime, houve uso de outras placas, o que confirma que CAIO não só sabia da prática do crime como dele participou (ID 939805685 - Pág. 27).
Tem-se, ainda, que, no momento dos fatos, G. L. C. P. (irmão de CAIO) utilizava tornozeleira eletrônica. A Polícia Federal solicitou ao Diretor da Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico informações sobre a localização geográfica de GIOVANNI. A resposta consta no ID 939805685 - Pág. 163-166, de onde se observa que G. L. C. P., entre os dias 03 e 04 de fevereiro, esteve na cidade de Cachoeira de Minas no dia do crime (ID 939805685 - Pág. 163- 166).
Também é possível observar, nas declarações dos acusados, inegáveis contradições. G. L. C. P. disse que foi para a cidade com RICHARD comprar marmitex para seu pai e que, no caminho, teriam dado carona para HENDRIX (ID 939805685 - Pág. 10-11). Já HENDRIX RAISON disse que encontrou com GIOVANNI e RICHARD quando estes foram até um restaurante e disse que não foi comprar marmita para o pai de GIOVANNI (ID 939805685 - Pág. 12-13). Por sua vez, R. S. M. aduziu que levou GIOVANNA para a cidade comprar marmitex e que, no trajeto, GIOVANNI pediu para pegarem HENDRIX na casa do mesmo. RICHARD disse nada sobre comprar marmitex para o pai de GIOVANNI e confirmou que a bala clava lhe pertence, mas nenhum dos acusados soube informar a quem pertencia a blusa encontrada no veículo (ID 939805685 - Pág. 14-15).
Nota-se, assim, que os acusados apresentaram versões contraditórias sobre como se encontraram, além de a versão não corresponder à verdade, diante da comprovação de que GIOVANNI esteve em Cachoeira de Minas.
Ainda, depois de efetuada a prisão dos acusados, a blusa azul que estava no carro de RICHARD foi mostrada a Adilho e a Rodrigo (vítimas) e "ambos reconheceram, com convicção, que era a mesma blusa que um dos indivíduos utilizou quando adentrou no interior da agência para realizar o assalto; QUE se trata de uma blusa grande, de cor azul, com capuz e usada em períodos de muito frio" (ID 939805685 - Pág. 6).
Consigne-se, também, que de acordo com o relatório de informação de ID 1007961309 - Pág. 22-34 (elaborado após autorização judicial de acesso aos celulares apreendidos), os registros das agendas dos celulares demonstram que os acusados se conheciam e se comunicavam entre si no período do crime. Na agenda do celular de R. S. M. consta os contatos de CAIO ROSENDO, GOTA (apelido de GIOVANNI LUCAS) e de HENDRIX HAISON (ID 1007961309 - Pág. 23). Foi possível encontrar em referido celular o registro de 13 ligações entre RICHARD e GOTA e também foram encontradas conversas em aplicativo de rede social entre RICHARD e CAIO ROSENDO, sendo o último contato em 03/02/2022 - um dia antes dos fatos).
O celular de C. R. V. P. também foi periciado e nos registros do celular foi possível encontrar os contatos de seu irmão G. L. C. P. (vulgo GOTA) e de RICHARD SILVA (ID 1007961309 - Pág. 30).
Nos registros de SMS, consta o envio de mensagem de GOTA para CAIO e, no dia 02/02/2022, CAIO negociou o aluguel do veículo Logan (utilizado na prática do assalto). Ainda no dia 02/02, CAIO ROSENDO iniciou uma conversa, via Facebook, com RICHARD SILVA. Eles também trocaram mensagens de áudio, porém a perícia não logrou êxito em acessá-las (ID 1007961309 - Pág. 32) Às 16h29 do dia 04/02 (dia do crime), André Castro comunicou a CAIO ROSENDO sobre a prisão de GOTA, via messenger do Facebook, dizendo: "fala pô seu pai q os bota pego o gota lá (...) Liga prele aí" (ID 1007961309 - Pág. 33). Essa conversa corrobora o fato de GOTA ser o apelido de GIOVANNI, irmão de CAIO.
Assim, observa-se que os acusados se conheciam e se comunicavam, inclusive nos dias que antecederam à prática do crime, o que corrobora os termos da investigação, no sentido de existir vínculo entre os acusados, reforçando especialmente que as três pessoas que CAIO ROSENDO levou para Cachoeira de Minas para praticar o delito foram seu irmão G. L. C. P., seu primo H. H. I. G. e R. S. M.."
A defesa de C. R. V. P. arguiu, preliminarmente, a ilicitude das provas obtidas mediante acesso aos dados de seu aparelho celular, por ausência de autorização judicial, sustentando a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. No mérito, alegou insuficiência probatória, afirmando que a perícia realizada em seu aparelho não identificou elementos que demonstrassem sua participação no delito e que a locação do veículo utilizado foi justificada por sua atividade profissional como motorista de aplicativo, requerendo a absolvição ().
A defesa de G. L. C. P. arguiu, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação, sustentando que se encontrava trabalhando na zona rural no momento dos fatos, que desconhecia as roupas apreendidas no veículo, que não possuía aparelho celular, que os registros da tornozeleira eletrônica não comprovam sua presença no local do crime, inexistindo reconhecimento pessoal ou apreensão de armas ou objetos relacionados ao roubo. Subsidiariamente, requereu o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a incidência do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal quanto às causas de aumento e a aplicação das demais benesses legais ().
A defesa de H. H. I. G. arguiu, preliminarmente, a ilicitude da busca pessoal e das provas derivadas do acesso ao aparelho celular de corréu. No mérito, sustentou que não há prova de sua participação no roubo, inexistindo reconhecimento seguro, apreensão de objetos provenientes do crime ou qualquer elemento que o situe na cena delitiva, postulando a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a aplicação das benesses legais ().
A defesa de R. S. M. alegou insuficiência do conjunto probatório, sustentando inexistirem provas de sua participação, conhecimento ou adesão ao plano criminoso, afirmando que a balaclava encontrada em seu veículo não demonstra, por si só, o envolvimento no delito e que as contradições apontadas entre os interrogatórios não constituem prova de autoria, requerendo a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos recursos, sustentando a licitude do acesso aos dados do aparelho celular de Caio, a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a autoria e a materialidade delitivas e a correção da dosimetria realizada na sentença ( e ).
A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento das apelações para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS
Consta da denúncia que, na manhã de 4 de fevereiro de 2022, quatro indivíduos praticaram roubo contra a agência dos Correios de Cachoeira de Minas/MG. Segundo a acusação, C. R. V. P. alugou, na véspera dos fatos, o veículo Renault Logan utilizado na empreitada criminosa e permaneceu ao volante para assegurar a fuga, enquanto G. L. C. P., H. H. I. G. e R. S. M. ingressaram na agência, encapuzados e armados, subtraindo o numerário existente.
O gerente da agências dos Correios de Cachoeira de Minas/MG informou que o valor subtraído pelos réus foi de aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais).
Após a ação, a Polícia Militar identificou, por meio das imagens do sistema de monitoramento, as características do veículo utilizado na fuga e, cerca de vinte minutos depois, localizou Caio conduzindo um Renault Logan na cidade de Conceição dos Ouros/MG. Mediante autorização para acesso aos dados de seu aparelho celular, constatou-se incompatibilidade entre o trajeto informado e o efetivamente percorrido, ocasião em que o acusado admitiu ter transportado os demais envolvidos até a agência e posteriormente os deixado no distrito de Itaim. Na sequência, Giovanni, Hendrix e Richard foram localizados em Pouso Alegre/MG, sendo apreendidos aparelhos celulares, dinheiro e vestimentas semelhantes às utilizadas pelos autores do crime. A acusação fundamenta a autoria, ainda, nas imagens das câmeras de segurança, nos registros da tornozeleira eletrônica de Giovanni, nos dados extraídos dos celulares e nas contradições apresentadas pelos acusados.
2. DA LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DO ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR
A defesa de C. R. V. P. sustenta a ilicitude do acesso aos dados de seu aparelho celular por ausência de autorização judicial, enquanto a defesa de H. H. I. G. questiona a legalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas.
A licitude do acesso a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos durante a persecução penal foi disciplinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 977 de Repercussão Geral, oportunidade em que foram fixados os parâmetros constitucionais para a validade desse meio de obtenção de prova, nos seguintes termos:
"1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes:
1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.
1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão.
2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.
3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento."
(STF, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 25.06.2025, publicação 24.09.2025Tema 977 da Repercussão Geral)
No caso, a prova produzida demonstra que C. R. V. P. autorizou espontaneamente o acesso ao aparelho, na presença de testemunha, circunstância registrada no boletim de ocorrência e confirmada em juízo pelos policiais responsáveis pela abordagem. A alegação posterior de coação permaneceu isolada, desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar a versão apresentada sob o crivo do contraditório.
Também não procede a alegação de ilicitude da busca pessoal realizada em H. H. I. G..
Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma ou de objetos que constituam corpo de delito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que essa suspeita esteja amparada em elementos objetivos e concretos, vedando sua fundamentação em meras impressões subjetivas ou justificativas construídas posteriormente para legitimar a diligência (STJ, HC n. 988.409/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).
A busca pessoal foi legítima, pois se baseou em fundada suspeita decorrente de elementos objetivos que indicavam a possível participação do réu H. H. I. G. no roubo de uma agência dos Correios, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal.
Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade.
3. MATERIALIDADE E AUTORIA
A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência e, principalmente, pelo depoimento da vítima, que confirmou a ocorrência do roubo praticado por três indivíduos encapuzados e armados. A autoria, entretanto, não foi demonstrada com a segurança exigida para a condenação ().
Embora o réu C. R. V. P. tenha sido abordado conduzindo um Renault Logan pouco tempo após os fatos, não há prova segura de que se tratasse do mesmo veículo utilizado na ação criminosa, pois as imagens das câmeras não permitiram a identificação da placa, limitando-se a revelar características genéricas do automóvel como uso de insufilm, rodas e sujeira de terra. Também não foi produzida qualquer prova técnica que vinculasse os acusados ao veículo, inexistindo perícia papiloscópica ou outro elemento objetivo capaz de corroborar a imputação. A alegada troca de placas permaneceu amparada exclusivamente em declarações prestadas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo ou perícia que comprovasse tal prática.
Da mesma forma, a perícia realizada no aparelho celular de C. R. V. P. limitou-se a revelar conversas sobre o aluguel de um veículo Renault Logan com um terceiro, sem qualquer referência ao planejamento ou à prática do roubo. Tampouco o laudo identificou elementos técnicos capazes de comprovar que o réu estivesse em Cachoeira de Minas/MG no momento dos fatos, inexistindo prova objetiva de sua presença no local do crime (, p. 22/34).
Em relação a G. L. C. P., os registros da tornozeleira eletrônica indicam apenas deslocamento compatível com a narrativa acusatória, sem comprovar sua efetiva participação na execução do roubo. Nenhuma das vítimas foi capaz de reconhecê-lo, e as imagens do sistema de monitoramento igualmente não permitiram a identificação dos autores. Além disso, foi abordado em cidade diversa da do local dos fatos, inexistindo qualquer elemento objetivo que o vinculasse diretamente à execução do roubo (, p. 163/166).
Quanto a R. S. M., sua condenação baseou-se essencialmente na apreensão de uma balaclava e de uma blusa escura em seu veículo, uma caminhonete VW Saveiro. Todavia, tais objetos são de uso comum e incapazes de individualizar qualquer dos agentes. Além disso, os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas de defesa mostraram-se coerentes entre si e conferiram plausibilidade à versão de que R. S. M. exercia normalmente suas atividades profissionais na manhã dos fatosn ( e ).
A situação de H. H. I. G. revela fragilidade probatória ainda maior. Não houve reconhecimento pessoal, nenhuma testemunha o situou na cena do crime, nenhum objeto relacionado diretamente ao roubo foi apreendido em seu poder e inexistem elementos técnicos capazes de individualizar sua atuação, sendo sua vinculação aos fatos baseada exclusivamente na circunstância de ter sido encontrado posteriormente na companhia dos demais acusados em um restaurante comprando marmitas em cidade diversa da prática do delito.
Verifica-se, assim, que a condenação repousa sobre um conjunto de indícios que, embora suficientes para justificar a instauração da persecução penal, não alcançam o grau de certeza necessário à prolação de um decreto condenatório. Não houve reconhecimento pessoal dos acusados pelo gerente dos Correios (), as imagens não permitiram sua identificação, não foram apreendidas as armas ou os valores subtraídos e inexiste prova técnica apta a individualizar a participação de cada réu.
A prova indiciária pode fundamentar condenação, desde que os indícios sejam plurais, graves, precisos e convergentes, formando um conjunto harmônico incompatível com qualquer hipótese diversa da acusação. Não é essa, contudo, a situação dos autos. Os elementos produzidos autorizam suspeitas acerca da possível participação dos acusados, mas não afastam, de forma segura, hipóteses alternativas compatíveis com a inocência. Persistindo dúvida objetiva quanto à autoria delitiva, impõe-se a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).
Os pedidos de arbitramento de honorários deverão ser requeridos nos Juízo de origem.
Expeça-se alvará de soltura em favor de C. R. V. P., se por outro motivo não estiver preso.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto por dar provimento às apelações das defesas para absolver C. R. V. P., G. L. C. P., R. S. M. e H. H. I. G. da imputação da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).
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