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Apelação Criminal Nº 1000290-04.2022.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de V. P. D. S. opôs embargos de declaração, por meio do qual alega que há omissão no acórdão que deu parcial provimento às apelações da defesa para 1) excluir o valor fixado a título de reparação de danos; 2) reduzir as penas privativas de liberdade, ficando condenados à 03 (anos) e 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, em regime aberto (primeiro réu); e à 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime aberto (segundo e terceiro réus) ().
A defesa arguiu que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre as provas apresentadas pela defesa ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso dos autos, verifico que não existe a omissão apontada pela parte embargante.
Inicialmente, a defesa sustenta a existência de omissão quanto à tese de nulidade das provas obtidas mediante acesso ao aparelho celular de corréu antes da realização de perícia.
Sem razão.
A questão levantada pela defesa não foi objeto de discussão na apelação interposta. Portanto, a invocação apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal.
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para apresentação de teses defensivas não suscitadas oportunamente.
Assim, inexistindo pronunciamento judicial devido sobre questão que não integrou os limites da controvérsia submetida ao órgão julgador, não há omissão a ser sanada.
O acórdão embargado demonstrou que a materialidade e a autoria dos delitos previstos nos artigos 149 e 207 do Código Penal foram comprovadas por amplo conjunto probatório independente, formado pelo relatório de fiscalização elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho, autos de infração, declarações prestadas pelas vítimas e depoimentos colhidos durante a instrução criminal.
Os elementos probatórios indicaram que os trabalhadores foram recrutados no Estado do Maranhão e deslocados para Minas Gerais, mediante cobrança de valores relativos ao transporte, e posteriormente submetidos a condições degradantes de trabalho, conforme circunstâncias verificadas diretamente durante a fiscalização.
Assim, a conclusão condenatória não decorreu da prova digital questionada, mas da análise conjunta dos elementos produzidos nos autos, razão pela qual não há prejuízo apto a modificar o julgamento.
Quanto às demais alegações, não se verifica a existência das omissões apontadas pela parte embargante.
O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou elementos probatórios apresentados pela defesa quando expõe fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada.
O acórdão embargado analisou de forma expressa a configuração do crime previsto no artigo 149 do Código Penal, concluindo que as circunstâncias ultrapassaram meras inadequações laborais, diante do conjunto de elementos que demonstrou submissão dos trabalhadores a condições degradantes.
O acórdão destacou que o relatório de fiscalização, os autos de infração e os depoimentos colhidos demonstraram a existência de irregularidades relativas à ausência de instalações sanitárias adequadas, inexistência de local apropriado para refeições, inadequação das condições de higiene e conforto, problemas relacionados ao fornecimento de água potável e equipamentos de proteção, além das condições verificadas nos alojamentos.
Quanto às declarações das testemunhas de defesa e dos acusados, voto foi assente no sentido que as declarações não possuíam força probatória suficiente para afastar as constatações realizadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho e confirmadas judicialmente.
Portanto, a pretensão de atribuir maior relevância às provas indicadas pela defesa constitui pedido de reexame do conjunto probatório, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Também não procede a alegação de ausência de individualização das condutas dos acusados.
O acórdão especificou a atuação de cada réu na dinâmica delitiva, destacando que V. P. D. S. assumiu a responsabilidade pela execução da prestação dos serviços e que exercia papel de supervisão sobre os trabalhadores, enquanto os corréus atuavam no recrutamento, transporte e alocação dos trabalhadores rurais.
Da mesma forma, houve análise suficiente acerca do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 149 do Código Penal.
O dolo foi demonstrado pelas circunstâncias concretas do caso, diante da atuação consciente dos acusados na estrutura de exploração de mão de obra e do conhecimento acerca das condições às quais os trabalhadores estavam submetidos.
Quanto ao crime previsto no artigo 207 do Código Penal, inexiste omissão.
O voto condutor registrou que os elementos constantes dos autos demonstraram divisão funcional de tarefas entre os acusados, concluindo que cada réu atuou dolosamente para a prática do delito previsto no artigo 207 do Código Penal.
Sendo assim, rejeito a alegação da parte embargante.
Os pontos prequestionados nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidos no acordão.
Assim sendo, não houve a alegada omissão, pois toda matéria impugnada pela defesa da parte embargante foi analisada no acórdão.
A ausência dos citados vícios implica rejeição do recurso, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos e do mérito da decisão prolatada na via estreita dos embargos de declaração.
conclusão
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, negar-lhes provimento.
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