Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6008380-27.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0005190-51.2007.4.01.3809, indeferiu o pedido de alienação por iniciativa particular de bem penhorado (Evento 340.1). O pleito da exequente foi formulado após a constatação de que o leilão público do referido bem restou infrutífero e não foram localizados ativos financeiros suficientes para a satisfação do crédito. 

A decisão agravada fundamentou o indeferimento na suposta "improbabilidade de êxito na tentativa de venda direta dos bens penhorado", revelada pela experiência, facultando à União a adjudicação ou a indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão sine die da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, e do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 

Irresignada, a União interpôs o presente agravo, argumentando que a alienação por iniciativa particular possui expressa previsão legal no art. 880 do CPC e que se trata de um direito processual estabelecido em favor da parte exequente. Acrescenta que referido normativo é corroborado pela Resolução CNJ nº 236/2016, que prevê expressamente essa modalidade de alienação. A agravante contesta a fundamentação do juízo a quo, afirmando que a realização de venda direta por leiloeiro público, de forma eletrônica e em um prazo alargado, anos após a frustração do leilão público presencial ocorrido há mais de sete anos (em 2017), apresenta grande probabilidade de êxito, especialmente pela possibilidade de fixação de um lance mínimo diverso e a utilização de plataformas atuais e digitais de publicidade. Adverte, ainda, que a denegação da medida processual requerida inviabiliza a satisfação do crédito público objeto da execução, acarretando risco de paralisação da execução e possível prescrição intercorrente. Ao final, a União requer o recebimento e provimento do recurso, com a concessão da antecipação da tutela recursal para autorizar a realização da alienação por iniciativa particular (evento 1, INIC1). 

Deferida a antecipação da tutela recursal para autorizar a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, determinou-se que o juízo de origem fixasse os respectivos termos e condições (Evento 2.1).

A União opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à modalidade específica da alienação (Evento 13.1). Os embargos foram acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar expressamente que a alienação por iniciativa particular seja realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, devendo o juízo a quo estabelecer os termos e condições da referida alienação, em estrita observância ao que dispõe o artigo 880 do CPC (evento 25, DESPADEC1).

Regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (eventos 5 e 15, bem como 19, 20 e 23).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 36, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Ao analisar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão (evento 2, DESPADEC1):

[...]

Por ser o recurso tempestivo e próprio, dispensado o preparo, passo a decidir. 

O pedido de antecipação de tutela recursal deve ser analisado sob o prisma dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 

No caso em tela, verifico a presença de ambos os requisitos. 

Da probabilidade do direito: 

A pretensão da União encontra sólido amparo no ordenamento jurídico pátrio. O Código de Processo Civil, em seu artigo 880, é claro ao conferir ao exequente a faculdade de requerer a alienação por iniciativa particular quando não efetivada a adjudicação. A mens legis dessa norma é justamente proporcionar um instrumento mais célere e eficaz para a satisfação do crédito em situações nas quais as vias tradicionais de expropriação, como o leilão judicial, revelaram-se ineficazes. 

A decisão agravada, ao indeferir o pedido de venda direta sob o fundamento da "improbabilidade de êxito" baseada em mera "experiência", incorre em equívoco. O processo de execução, conforme preceitua o art. 797 do CPC, se realiza no interesse do credor, com vistas à satisfação do crédito. A alienação por iniciativa particular constitui uma faculdade do credor, e o juízo de primeiro grau não pode, de forma peremptória e subjetiva, prever o resultado infrutífero de tal medida. Cada caso concreto possui suas particularidades, e as condições para uma venda particular podem ser significativamente mais favoráveis, especialmente considerando o avanço dos meios de publicidade eletrônicos e a flexibilidade de condições de venda que podem ser ajustadas. 

Ademais, é fundamental ressaltar que o leilão presencial anterior do bem ocorreu há mais de sete anos, em 2017. As condições de mercado, os meios de divulgação e as ferramentas disponíveis para a alienação de bens se alteraram substancialmente desde então. Ignorar essa evolução e prever um resultado negativo com base em outros casos, é desconsiderar a busca pela efetividade da execução. 

Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a alienação por iniciativa particular como sendo faculdade do exequente, e a sua importância para a efetividade da execução, conforme se observa no precedente que colaciono a seguir: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO EXEQUENTE.

- Embora o art. 881 do CPC indique que o leilão judicial será feito se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, não existe ordem de preferência entre essas vias de expropriação de bens porque o art . 880 do mesmo código positivou a alienação por iniciativa particular como uma faculdade conferida ao exequente.

- O credor poderá fazer a alienação ele mesmo ou com auxílio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário, cabendo ao magistrado competente fixar os termos e condições para que a medida seja efetivada, garantindo os primados do processo e os legítimos interesses do credor e do devedor, conforme previsto no art. 880 do CPC. Em face do art. 685-C do CPC/1973, foi editada a Resolução CJF nº 160/2011, descrevendo providências para o processamento a alienação por iniciativa particular que devem ser aproveitadas no que forem compatíveis como o art . 880 do CPC/2015.

- Apesar de buscar celeridade e diminuição de custos em comparação às hastas públicas, a alienação por iniciativa particular é também uma forma de expropriação judicial dos bens penhorados, pois é operada sob a intervenção da autoridade judiciária competente, nos termos e condições por ela fixados. O E.STJ já decidiu que a alienação por iniciativa particular é hipótese de aquisição originária da propriedade, com os mesmos efeitos da alienação em hasta pública porque o domínio da coisa penhorada é transferido sob supervisão judicial, de tal modo que o adquirente fica desvinculado da responsabilidade tributária do executado (ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN).

- No caso dos autos, a decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo exequente para alienação por iniciativa particular do bem penhorado, contrariando o contido no CPC e na orientação jurisprudencial, merecendo reforma a decisão agravada, notadamente diante da existência de regulamentação da matéria pela Resolução CJF nº 160/2011.

- Recurso provido para autorizar, nos autos de origem, a alienação por iniciativa particular nos termos e condições a serem fixados pelo juízo de primeiro grau. (TRF-3 - AI: 50090134420224030000, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 14/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/07/2022) (destaquei)

O referido julgado do TRF-3ª Região, embora não seja vinculante a esta Corte, reflete o entendimento prevalente que considera a alienação por iniciativa particular uma faculdade do exequente, sem ordem de preferência rígida, e que o indeferimento deve ser motivado em razões substanciais, não em meras conjecturas. 

Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: 

O perigo de dano reside na paralisação da execução e no consequente risco de prescrição intercorrente do crédito público, como bem apontado pela União. A negativa de prosseguir com uma modalidade de expropriação legalmente prevista e potencialmente eficaz apenas prolonga a busca pela satisfação do débito, gerando ônus adicionais à máquina pública e comprometendo o resultado útil do processo, o que é inadmissível. 

Conclusão 

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para autorizar a União a promover a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, devendo o juízo a quo estabelecer os termos e condições da referida alienação, em estrita observância ao que dispõe o artigo 880 do CPC. 

Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau para ciência e cumprimento. 

Intimem-se, inclusive, em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC.  

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 

Oportunamente, venham os autos conclusos. 

Belo Horizonte, data do registro.

Em seguida, acolhi os embargos de declaração opostos pela União, para integrar o dispositivo da decisão supratranscrita, conforme explicitado na seguinte fundamentação (evento 25, DESPADEC1):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para autorizar a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil (Evento 2.1). 

A embargante sustenta a existência de contradição, obscuridade ou omissão, ao argumento de que o agravo de instrumento foi interposto com o objetivo de que a alienação fosse realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Aduz que a decisão não determinou expressamente essa modalidade específica, razão pela qual requer o saneamento do vício, com efeitos modificativos, para explicitar que a alienação se dê nos termos do art. 880 do CPC, por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (Evento 13.1). 

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. 

É o relatório. 

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. 

A embargante aponta vício de contradição, obscuridade ou omissão na decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos: 

“DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para autorizar a União a promover a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, devendo o juízo a quo estabelecer os termos e condições da referida alienação, em estrita observância ao que dispõe o artigo 880 do CPC.” 

O art. 880 do CPC dispõe que, não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. A decisão, ao determinar observância estrita ao referido dispositivo, remete integralmente às modalidades ali previstas, inclusive à possibilidade de realização por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado. 

Todavia, a análise do pedido recursal demonstra que a União requereu, de forma específica, que a alienação fosse realizada por intermédio de leiloeiro credenciado junto ao juízo processante. A decisão deferiu a alienação por iniciativa particular, mas não explicitou a forma requerida, deixando ao juízo de origem a definição dos termos e condições. 

Embora não se identifique contradição interna ou obscuridade, verifica-se a necessidade de explicitação do comando decisório para afastar qualquer dúvida interpretativa quanto à modalidade pretendida e deferida. A integração do dispositivo, nesses limites, não altera a conclusão alcançada quanto ao deferimento da tutela recursal, mas confere maior precisão ao comando judicial. 

Assim, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para integrar o dispositivo da decisão embargada e determinar expressamente que a alienação por iniciativa particular seja realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, devendo o juízo a quo estabelecer os termos e condições da referida alienação, em estrita observância ao que dispõe o artigo 880 do CPC.   

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada nos termos acima delineados.

Intimem-se.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau para ciência e cumprimento. 

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 

Oportunamente, venham os autos conclusos. 

Por não vislumbrar fato novo apto a alterar o entendimento externado nas decisões monocráticas, adoto-o como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por dar PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, incumbindo ao juízo de origem estabelecer os respectivos termos e condições, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6008380-27.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DE BEM PENHORADO. FACULDADE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO FUNDADO EM JUÍZO ABSTRATO DE INVIABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de alienação por iniciativa particular de bem penhorado, formulado após frustração de leilão judicial e ausência de localização de ativos financeiros suficientes à satisfação do crédito exequendo. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na suposta improbabilidade de êxito da venda direta, facultando à exequente adjudicação do bem ou indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. A agravante sustentou que a alienação por iniciativa particular constitui faculdade legalmente assegurada ao exequente, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, requerendo a reforma da decisão e autorização para realização da alienação por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão:

(i) saber se a alienação por iniciativa particular prevista no art. 880 do Código de Processo Civil constitui faculdade processual assegurada ao exequente, independentemente de prévia avaliação judicial acerca da probabilidade de êxito da medida; e

(ii) saber se o indeferimento da medida expropriatória, após leilão frustrado, compromete a efetividade da execução e expõe o crédito exequendo ao risco de paralisação processual e prescrição intercorrente.

III. Razões de decidir

3. O artigo 880 do Código de Processo Civil confere expressamente ao exequente a faculdade de requerer a alienação por iniciativa particular quando não efetivada a adjudicação, constituindo mecanismo destinado a assegurar maior efetividade e celeridade à execução, especialmente quando outras modalidades expropriatórias se revelaram infrutíferas.

4. O indeferimento da alienação por iniciativa particular fundado em mera conjectura acerca da improbabilidade de êxito da venda direta revela fundamentação inadequada, por afastar providência legalmente prevista com base em juízo subjetivo e abstrato, em descompasso com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil.

5. A circunstância de o leilão judicial anteriormente realizado ter ocorrido há mais de sete anos evidencia alteração substancial das condições de mercado e dos meios tecnológicos disponíveis para publicidade e alienação de bens, tornando inadequada a presunção de insucesso da venda particular fundada exclusivamente em experiências pretéritas.

6. A negativa de prosseguimento por modalidade expropriatória legalmente admitida compromete a efetividade da tutela executiva, prolonga indevidamente a satisfação do crédito público e gera risco concreto de paralisação processual e eventual prescrição intercorrente, em prejuízo ao resultado útil da execução.

7. O acolhimento dos embargos de declaração opostos pela agravante mostrou-se necessário para explicitar a modalidade específica requerida, determinando expressamente que a alienação por iniciativa particular seja realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, em conformidade com o art. 880 do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso provido para reformar a decisão agravada e autorizar a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, incumbindo ao juízo de origem fixar os respectivos termos e condições.

Tese de julgamento:

"1. A alienação por iniciativa particular prevista no art. 880 do CPC constitui faculdade processual assegurada ao exequente, não podendo ser indeferida com fundamento em juízo abstrato e subjetivo de improbabilidade de êxito."

"2. Frustradas outras modalidades expropriatórias, deve ser assegurada a utilização da alienação por iniciativa particular como meio de concretização da efetividade da execução e satisfação do crédito exequendo."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, incumbindo ao juízo de origem estabelecer os respectivos termos e condições, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 6008380-27.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 892, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR, A SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CORRETOR OU LEILOEIRO PÚBLICO CREDENCIADO PERANTE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO, INCUMBINDO AO JUÍZO DE ORIGEM ESTABELECER OS RESPECTIVOS TERMOS E CONDIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 880 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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