Agravo de Instrumento Nº 1019353-43.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de AGEFLOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA, insurgindo-se contra decisão proferida pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, nos autos da Execução Fiscal nº 0007124-35.2016.4.01.3807 (Evento 2, fls. 170/171 dos autos da execução).
O processo originário consiste em execução fiscal movida pela União em face de GT Agro Carbo Industrial Ltda, no curso da qual foi decretada, com fundamento no art. 185-A do CTN, a indisponibilidade de diversos imóveis de titularidade da executada, entre os quais os registrados sob as matrículas nº 6373 e 6375 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG.
Na qualidade de terceira interessada, AGEFLOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA peticionou nos autos da execução fiscal requerendo o cancelamento das restrições de indisponibilidade lançadas sobre os referidos imóveis via CNIB, sob o argumento de que os adquiriu por meio de adjudicação judicial deferida nos autos nº 0198423-36.2013.8.13.0672, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas/MG, com carta expedida em 15/12/2015, portanto antes da inscrição do crédito em dívida ativa e do ajuizamento da presente execução.
Instada a se manifestar, a União requereu o indeferimento do pedido, argumentando: (i) inadequação da via eleita, por dever a terceira interessada manejar Embargos de Terceiro, nos termos do art. 674 do CPC; (ii) imprescindibilidade de intimação prévia da executada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa; e (iii) no mérito, ausência de prova suficiente quanto à data de perfectibilização da adjudicação, ante suposto condicionamento constante da própria Carta de Adjudicação a confirmação ulterior de decisão judicial.
O juízo a quo acolheu o pedido da terceira interessada e determinou o levantamento do gravame sobre os imóveis de matrículas 6373 e 6375, por entender que a questão era de simples resolução, documentalmente comprovada, e que o princípio da economia processual desaconselhava a exigência de nova ação. Assentou ainda que a adjudicação era ato perfeito e acabado desde 15/12/2015, nos termos do art. 685-B do CPC/73 e do art. 877, § 1º, do CPC/2015, tendo precedido tanto a inscrição do crédito em dívida ativa quanto o ajuizamento da execução fiscal.
Nas razões do agravo, a União renova os argumentos de nulidade por ausência de intimação da executada, impropriedade da via eleita, necessidade de instrução probatória e ausência de comprovação segura acerca da data de perfectibilização da adjudicação, sustentando que a Carta de Adjudicação, na verdade, determinava apenas o registro de indisponibilidade do bem, condicionada a confirmação de decisão judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo e o integral provimento do recurso.
Em contrarrazões, AGEFLOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA pugna pelo desprovimento do agravo, afirmando que a Carta de Adjudicação expedida em 15/12/2015 é documento perfeito e acabado com trânsito em julgado no Juízo da 2ª Vara Cível de Sete Lagoas, que eventual condicionamento foi superado por mandado complementar expedido em 31/05/2016 — antes, portanto, da distribuição da execução fiscal em 18/08/2016 — e que as matrículas originárias foram encerradas em razão do procedimento de georreferenciamento, inviabilizando materialmente o restabelecimento das indisponibilidades. Suscita, ainda, em caráter suplementar, a possível prescrição dos créditos tributários perseguidos.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
I. PRELIMINARES
Da alegada nulidade por ausência de intimação da executada
A União sustenta que o julgamento da pretensão da terceira interessada, sem prévia intimação de GT Agro Carbo Industrial Ltda, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto os imóveis ainda estariam registrados em nome da executada.
A preliminar não merece acolhimento.
Com efeito, o objeto da controvérsia cinge-se à verificação da anterioridade da adjudicação em relação à constituição do crédito tributário e ao ajuizamento da execução fiscal, questão que se resolve a partir de documentos públicos e de datas apontadas de forma incontroversa nos próprios autos. Não há, portanto, matéria de fato a demandar produção probatória por parte da executada, tampouco direito seu que pudesse ser afetado pela decisão de levantamento da constrição sobre bem que se mostrou adquirido validamente por terceiro antes mesmo da existência da execução.
Ademais, a executada, na qualidade de parte da ação onde a adjudicação foi deferida, tem ciência do ato e de seus efeitos, não se podendo cogitar de surpresa ou prejuízo processual decretável como causa de nulidade. A falta de intimação, no caso, não acarretou qualquer prejuízo concreto e demonstrado — requisito indispensável à declaração de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC.
Rejeita-se, pois, a preliminar.
Da alegada impropriedade da via eleita
A União sustenta que a terceira interessada deveria ter se valido dos Embargos de Terceiro, disciplinados pelo art. 674 e seguintes do CPC, como único meio processual adequado para a tutela de seu interesse.
Também aqui não assiste razão à agravante.
O art. 674 do CPC é norma que outorga ao terceiro prejudicado um instrumento processual para a tutela de seus direitos; não se trata de norma que lhe imponha exclusivamente esse caminho, com vedação a qualquer outra forma de manifestação processual. O ordenamento processual vigente, ao contrário, prestigia a instrumentalidade das formas e a economia processual como vetores hermenêuticos fundamentais.
Os arts. 188 e 277 do CPC são explícitos ao estatuir que os atos processuais independem de forma determinada, reputando-se válidos aqueles que, realizados de outro modo, preencham a finalidade essencial da exigência legal. No caso em exame, a terceira interessada apresentou documentação suficiente para a resolução da controvérsia nos próprios autos da execução, sem necessidade de dilação probatória adicional, de modo que o ajuizamento de ação autônoma resultaria apenas em multiplicidade de demandas com idêntico objeto, em detrimento da celeridade e da eficiência do serviço judiciário.
Rejeita-se, igualmente, a preliminar de impropriedade da via eleita.
II. MÉRITO
Da validade e eficácia da adjudicação — perfectibilização anterior à constituição do crédito
No mérito, a controvérsia central reside em saber se a adjudicação dos imóveis de matrículas 6373 e 6375 em favor da AGEFLOR se perfectibilizou antes da inscrição do crédito tributário em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.
A União argumenta que a Carta de Adjudicação expedida em 15/12/2015 continha cláusula condicionante, determinando ao Cartório tão somente o registro de indisponibilidade dos bens adjudicados, sujeito à confirmação de decisão judicial, o que impediria concluir pela perfectibilização definitiva do ato naquela data.
O argumento não prospera.
Em primeiro lugar, porque a adjudicação, sob a égide do CPC/73 — vigente à época —, considerava-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se presente, pelo executado, com a consequente expedição da carta, nos termos do art. 685-B daquele diploma. O registro no cartório imobiliário é efeito declaratório do ato de adjudicação já perfectibilizado no processo — não condição de sua validade. Assim, a partir da expedição da carta em 15/12/2015, o ato estava consumado (Evento 2, fls. 129/130 dos autos da execução).
Em segundo lugar, a agravada trouxe aos autos mandado complementar expedido pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Sete Lagoas em 31/05/2016, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras que restabelecesse ou averbasse as adjudicações nos termos das respectivas cartas, desconsiderando ofício anterior de 19/01/2016 que havia solicitado a abstenção ou cancelamento do registro. Esse documento afasta qualquer dúvida quanto à eficácia plena da adjudicação, demonstrando que eventual condicionamento foi definitivamente superado antes mesmo da distribuição da execução fiscal (Evento 2, fls. 131 e 146 dos autos da execução).
Destaque-se, ainda, que a execução fiscal foi distribuída em 18/08/2016, a inscrição do crédito em dívida ativa se deu em data posterior à expedição da Carta (conforme os próprios autos apontam datas variando entre 30/07/2016 e 10/09/2016), e a ordem de indisponibilidade sobre os bens somente foi lançada em 21/09/2017. Todos esses marcos são, portanto, posteriores à perfectibilização da adjudicação.
Nesse contexto, é de rigor a conclusão de que os imóveis já integravam o patrimônio da AGEFLOR quando da constituição do crédito tributário e do início da execução. Não há como imputar à adquirente a presunção de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN, porquanto tal presunção opera em relação a atos de disposição praticados pelo devedor após a inscrição em dívida ativa — o que não é o caso. A AGEFLOR não é devedora tributária nem praticou ato dispositivo posterior à inscrição; adquiriu o bem por decisão judicial, em data anterior a toda a cadeia de eventos que originou a presente execução.
Diante de todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que determinou o levantamento do gravame sobre os imóveis de matrículas 6373 e 6375 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG.
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