Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001490-81.2009.4.01.3814/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o acórdão que, em ação de desapropriação indireta relativa ao apossamento administrativo de lotes para obras na BR-381, deu parcial provimento às apelações do DER/MG e do DNIT, mas manteve a condenação solidária e rejeitou a prescrição (evento 55, RELVOTO1). 

O embargante aponta vício no capítulo relativo ao regime prescricional, qualificando-o ora como omissão, ora como obscuridade. Sustenta que, em 25 de março de 1987, o DER/MG reconheceu administrativamente o dever de indenizar, fixando o valor de 500 mil cruzados, marco do nascimento da pretensão (actio nata) e do início do prazo, e que os atos interruptivos formulados em 1988, 1994 e 2007 foram dirigidos exclusivamente ao DER/MG. Com fundamento no art. 176 do Código Civil de 1916, norma que reputa específica quanto à incomunicabilidade dos efeitos interruptivos, argumenta que a interrupção operada contra o ente estadual não alcança a autarquia federal, de modo que o prazo vintenário se consumou em março de 2007, antes do ajuizamento da ação em 24 de junho de 2009. Acrescenta que a invocação de jurisprudência em sentido contrário não afasta a regra legal e que a solução adotada ampliaria indevidamente o prazo para patamar próximo de 40 anos, em afronta à segurança jurídica. Requer, ao final, o provimento dos embargos para sanar o vício e reconhecer a prescrição em relação ao DNIT, bem como o pronunciamento expresso sobre a matéria para fins de prequestionamento (evento 68, EMBDECL1).

Em contrarrazões, os embargados pugnaram pelo não provimento do recurso (evento 82, PET1).

É o relatório.
 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração destinam-se a eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão, bem como a sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não se verifica qualquer desses vícios.

No tocante ao argumento central, relativo ao art. 176 do CC/1916, o julgado não silenciou sobre a matéria. Ao contrário, reconheceu a vigência dessa regra para os atos interruptivos de 1988 e 1994, praticados sob a égide do diploma revogado, e dela tratou de forma fundamentada. Quanto à interrupção verificada em 2007, reputada decisiva para aferir a ocorrência, ou não, da prescrição, considerado o ajuizamento da ação em 24 de junho de 2009, o acórdão consignou que, por ter sido praticada já na vigência do Código Civil de 2002, submete-se ao art. 204, § 1º, desse diploma, que determina a comunicação da interrupção aos demais devedores solidários. Explicitou-se, assim, a razão pela qual a regra do art. 176 do CC/1916 foi afastada nesse ponto com fundamentação específica.

O acórdão consignou, ademais, fundamento autônomo, de natureza probatória. Registrou que, ainda que se cogitasse da aplicação literal do art. 176 do CC/1916, o conjunto dos autos evidenciava que a autarquia federal não era alheia aos requerimentos administrativos formulados pelos autores. Os ofícios constantes do feito demonstravam que o DNER, atual DNIT, tinha ciência da existência do crédito e do impasse administrativo — circunstância que afasta o pressuposto necessário à incidência da regra invocada.

Logo, não se configura no julgado qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Pretende o embargante, na verdade, a rediscussão do regime prescricional, em manifesto inconformismo com a solução de mérito, pretensão que não se compatibiliza com a via estreita dos declaratórios.

Por fim, na hipótese de embargos para fins de prequestionamento, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada no acórdão embargado. No caso, os dispositivos e matérias indicados pelo embargante foram efetivamente enfrentados, tendo-se por prequestionados.

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001490-81.2009.4.01.3814/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBRAS RODOVIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 176 DO CC/1916. ART. 204, § 1º, DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra acórdão proferido em ação de desapropriação indireta decorrente de apossamento administrativo de lotes destinados à execução de obras na BR-381, no qual foi dado parcial provimento às apelações interpostas pelo DER/MG e pelo DNIT, mantida, contudo, a condenação solidária e afastada a alegação de prescrição. O embargante sustenta a existência de vício no capítulo relativo ao regime prescricional, afirmando que o marco inicial da pretensão indenizatória teria ocorrido em 25.03.1987, quando o DER/MG reconheceu administrativamente o dever de indenizar, fixando o valor devido. Defende que os atos interruptivos posteriores foram dirigidos exclusivamente ao ente estadual, razão pela qual, nos termos do art. 176 do Código Civil de 1916, a interrupção não poderia alcançar a autarquia federal, estando consumada a prescrição em março de 2007, antes do ajuizamento da ação em 24.06.2009. Requer o reconhecimento da prescrição em relação ao DNIT e o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao afastar a alegação de prescrição formulada pelo DNIT, especialmente quanto:

(i) à incidência do art. 176 do Código Civil de 1916 sobre os efeitos interruptivos da prescrição em relação aos devedores solidários; e

(ii) à aplicação do art. 204, § 1º, do Código Civil de 2002 ao ato interruptivo ocorrido em 2007, bem como à extensão de seus efeitos à autarquia federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer desses vícios no acórdão embargado.

4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao art. 176 do Código Civil de 1916, reconhecendo sua incidência quanto aos atos interruptivos praticados em 1988 e 1994, realizados sob a vigência do referido diploma legal.

5. Em relação ao requerimento administrativo formulado em 2007, o acórdão consignou que, por ter sido praticado já sob a vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o art. 204, § 1º, do referido diploma, segundo o qual a interrupção da prescrição promovida contra um dos devedores solidários aproveita aos demais, fundamento suficiente para afastar a alegação prescricional.

6. O julgado também assentou fundamento autônomo de natureza probatória ao registrar que os documentos constantes dos autos demonstram que o então DNER, sucedido pelo DNIT, possuía ciência inequívoca acerca da existência do crédito indenizatório e do impasse administrativo instaurado, circunstância incompatível com a aplicação literal da regra de incomunicabilidade prevista no art. 176 do Código Civil de 1916.

7. A pretensão recursal revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada no julgamento anterior, buscando rediscutir matéria de mérito já expressamente examinada, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

8. Quanto ao prequestionamento, tendo sido as matérias e dispositivos legais expressamente apreciados no acórdão embargado, consideram-se devidamente enfrentadas as questões suscitadas pelo embargante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

"1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão."

"2. O ato interruptivo da prescrição praticado sob a vigência do Código Civil de 2002 submete-se ao art. 204, § 1º, que determina a comunicação da interrupção aos demais devedores solidários."

"3. A ciência inequívoca do devedor solidário acerca da pretensão creditória afasta a incidência da regra de incomunicabilidade prevista no art. 176 do Código Civil de 1916 quando demonstrada sua participação no contexto obrigacional discutido em juízo."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0001490-81.2009.4.01.3814/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 558, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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