Apelação Cível Nº 0001490-81.2009.4.01.3814/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o acórdão que, em ação de desapropriação indireta relativa ao apossamento administrativo de lotes para obras na BR-381, deu parcial provimento às apelações do DER/MG e do DNIT, mas manteve a condenação solidária e rejeitou a prescrição ().
O embargante aponta vício no capítulo relativo ao regime prescricional, qualificando-o ora como omissão, ora como obscuridade. Sustenta que, em 25 de março de 1987, o DER/MG reconheceu administrativamente o dever de indenizar, fixando o valor de 500 mil cruzados, marco do nascimento da pretensão (actio nata) e do início do prazo, e que os atos interruptivos formulados em 1988, 1994 e 2007 foram dirigidos exclusivamente ao DER/MG. Com fundamento no art. 176 do Código Civil de 1916, norma que reputa específica quanto à incomunicabilidade dos efeitos interruptivos, argumenta que a interrupção operada contra o ente estadual não alcança a autarquia federal, de modo que o prazo vintenário se consumou em março de 2007, antes do ajuizamento da ação em 24 de junho de 2009. Acrescenta que a invocação de jurisprudência em sentido contrário não afasta a regra legal e que a solução adotada ampliaria indevidamente o prazo para patamar próximo de 40 anos, em afronta à segurança jurídica. Requer, ao final, o provimento dos embargos para sanar o vício e reconhecer a prescrição em relação ao DNIT, bem como o pronunciamento expresso sobre a matéria para fins de prequestionamento ().
Em contrarrazões, os embargados pugnaram pelo não provimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração destinam-se a eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão, bem como a sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não se verifica qualquer desses vícios.
No tocante ao argumento central, relativo ao art. 176 do CC/1916, o julgado não silenciou sobre a matéria. Ao contrário, reconheceu a vigência dessa regra para os atos interruptivos de 1988 e 1994, praticados sob a égide do diploma revogado, e dela tratou de forma fundamentada. Quanto à interrupção verificada em 2007, reputada decisiva para aferir a ocorrência, ou não, da prescrição, considerado o ajuizamento da ação em 24 de junho de 2009, o acórdão consignou que, por ter sido praticada já na vigência do Código Civil de 2002, submete-se ao art. 204, § 1º, desse diploma, que determina a comunicação da interrupção aos demais devedores solidários. Explicitou-se, assim, a razão pela qual a regra do art. 176 do CC/1916 foi afastada nesse ponto com fundamentação específica.
O acórdão consignou, ademais, fundamento autônomo, de natureza probatória. Registrou que, ainda que se cogitasse da aplicação literal do art. 176 do CC/1916, o conjunto dos autos evidenciava que a autarquia federal não era alheia aos requerimentos administrativos formulados pelos autores. Os ofícios constantes do feito demonstravam que o DNER, atual DNIT, tinha ciência da existência do crédito e do impasse administrativo — circunstância que afasta o pressuposto necessário à incidência da regra invocada.
Logo, não se configura no julgado qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Pretende o embargante, na verdade, a rediscussão do regime prescricional, em manifesto inconformismo com a solução de mérito, pretensão que não se compatibiliza com a via estreita dos declaratórios.
Por fim, na hipótese de embargos para fins de prequestionamento, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada no acórdão embargado. No caso, os dispositivos e matérias indicados pelo embargante foram efetivamente enfrentados, tendo-se por prequestionados.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
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