Apelação Cível Nº 1002278-30.2022.4.01.3812/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por GERDAU AÇOS LONGOS S.A., para declarar a nulidade dos autos de infração que deram origem à CDA nº 4.006.006408/22-10 e, por consequência, extinguir a execução fiscal ().
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teriam sido enfrentadas as normas aplicáveis à fiscalização de excesso de peso por eixo, especialmente os arts. 99, 257, §4º, 280, 230, XXI, e 237 do Código de Trânsito Brasileiro, o art. 373, I, do CPC e as Resoluções CONTRAN nºs 210/2006, 258/2007, 290/2008 e 547/2015. Defende que a indicação da tara e do peso individualizado da carga não constituiria requisito obrigatório do auto de infração, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade e que caberia à embargada demonstrar eventual equívoco na pesagem. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, ao menos, manifestação expressa para fins de prequestionamento ().
Contrarrazões apresentadas ().
Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ao mérito.
Os embargos de declaração não merecem acolhida. Nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.
No caso, o acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia ao consignar que a responsabilização do embarcador, nos termos do art. 257, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, exige a comprovação de que o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto seja inferior ao aferido pela fiscalização. Também ficou assentado que o peso declarado na nota fiscal corresponde à carga, e não ao peso bruto total do veículo, que engloba carga e tara.
Assim, a ausência de indicação da tara do veículo ou do peso individualizado da mercadoria nos autos de infração inviabiliza a comparação necessária à configuração da responsabilidade do embarcador. A nulidade reconhecida, portanto, não decorre de mero formalismo, mas da ausência de elementos materiais indispensáveis à comprovação dos pressupostos legais da sanção aplicada.
O acórdão, ademais, alinhou-se ao entendimento firmado por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 1026665-02.2022.4.01.0000, julgado pela 3ª Turma, no sentido de que, sem a individualização do peso da carga ou da tara, é inviável a responsabilização do embarcador com fundamento no art. 257, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Inexistem, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, basta o enfrentamento fundamentado da matéria, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados (EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, DJe 14/12/2018).
Pelo exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
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