Habeas Corpus Nº 6008788-81.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000446-51.2022.4.06.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Ministério Público Federal () em favor de JOSÉ RENATO DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juiz Substituto da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, em razão da decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal nº 1000446-51.2022.4.06.3802.
Consta dos autos que o paciente responde à mencionada ação penal pela suposta prática dos delitos previstos no art. 299 do Código Penal e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, relacionados a fatos que teriam ocorrido entre os anos de 2009 e 2012. Após o recebimento da denúncia, foram realizadas tentativas de localização e notificação pessoal do acusado, as quais restaram infrutíferas, circunstância que ensejou sua notificação por edital e a consequente suspensão do processo.
Posteriormente, ao determinar o prosseguimento da persecução penal, o Juízo impetrado decretou, de ofício, a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que sua permanência em local incerto e não sabido evidenciaria a intenção de frustrar a aplicação da lei penal.
O impetrante insurge-se contra a referida decisão, sustentando, em síntese, que a custódia cautelar foi decretada sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019. Alega, ainda, a ausência de fundamentação concreta apta a justificar a medida extrema, porquanto baseada exclusivamente na não localização do acusado para fins de notificação pessoal, sem demonstração efetiva de fuga, ocultação deliberada ou qualquer outro elemento indicativo de risco à aplicação da lei penal.
Assevera também que os fatos imputados remontam a período compreendido entre os anos de 2009 e 2012, inexistindo elementos contemporâneos aptos a evidenciar o periculum libertatis. Aduz, por fim, que subsistem nos autos informações e endereços que recomendariam o prosseguimento das diligências voltadas à localização do acusado antes da adoção da medida cautelar mais gravosa prevista no ordenamento jurídico.
A medida liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de contramandado de prisão ().
A autoridade apontada como coatora limitou-se a informar o cumprimento da decisão liminar ().
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica, opinou pela concessão da ordem ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração.
A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente no curso da Ação Penal nº 1000446-51.2022.4.06.3802, sob o fundamento de que sua permanência em local incerto e não sabido evidenciaria risco à aplicação da lei penal.
A ordem merece ser concedida.
Inicialmente, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo Juízo de origem, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
Com o advento da Lei nº 13.964/2019, o sistema processual penal brasileiro passou a vedar expressamente a decretação da prisão preventiva por iniciativa do magistrado. A nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal estabelece, de forma inequívoca, que a medida somente pode ser decretada mediante provocação da autoridade policial, do Ministério Público, do querelante ou do assistente da acusação, afastando-se a possibilidade de atuação ex officio do julgador.
A alteração legislativa prestigia a estrutura acusatória do processo penal, reforçando a necessária separação entre as funções de acusar, defender e julgar, em consonância com o art. 129, inciso I, da Constituição Federal. A atuação jurisdicional em matéria cautelar penal pressupõe, portanto, prévia provocação da parte legitimada, não se admitindo a substituição da iniciativa acusatória pela atuação espontânea do magistrado.
No caso concreto, não há notícia de requerimento ministerial ou representação da autoridade policial postulando a segregação cautelar do paciente. A decisão impugnada decorreu exclusivamente de iniciativa judicial, circunstância que, por si só, compromete sua validade e impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal.
Ainda que fosse possível superar esse óbice, a medida extrema igualmente não se sustenta sob o prisma da fundamentação concreta exigida pelos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.
A decisão impugnada fundamentou a necessidade da custódia cautelar unicamente na circunstância de o acusado não ter sido localizado para notificação pessoal, concluindo que tal fato evidenciaria propósito de furtar-se à aplicação da lei penal.
Entretanto, a simples não localização do acusado não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores exige a demonstração concreta de elementos que indiquem fuga deliberada, ocultação voluntária ou comportamento efetivamente direcionado à frustração da persecução penal. A ausência de localização para fins de citação ou notificação, desacompanhada de outros elementos objetivos, constitui dado insuficiente para justificar a mais gravosa das medidas cautelares.
A decretação da prisão preventiva exige motivação individualizada, baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, não sendo admissíveis presunções genéricas acerca da intenção do acusado de evadir-se da aplicação da lei penal. A excepcionalidade da medida reclama demonstração efetiva do periculum libertatis, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre observar, ademais, que os fatos imputados ao paciente remontam ao período compreendido entre os anos de 2009 e 2012. A longa distância temporal entre a suposta prática delitiva e a decretação da prisão preventiva reforça a necessidade de demonstração de elementos contemporâneos aptos a evidenciar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Todavia, a decisão impugnada não aponta qualquer fato recente capaz de revelar a imprescindibilidade da custódia cautelar. Limitou-se a extrair da não localização do acusado uma presunção de evasão, sem indicar circunstâncias concretas que evidenciassem efetiva intenção de frustrar a persecução penal.
Também merece destaque a existência de elementos nos autos indicando a possibilidade de prosseguimento das diligências destinadas à localização do paciente. A adoção da prisão preventiva, medida de natureza excepcional e subsidiária, pressupõe a insuficiência dos meios menos gravosos colocados à disposição do Estado para assegurar o regular andamento do processo. Não se mostra compatível com os postulados da proporcionalidade e da necessidade a decretação da custódia cautelar sem o exaurimento das providências razoavelmente disponíveis para a localização do acusado.
Nesse contexto, a decisão impugnada não demonstra, de forma concreta e contemporânea, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, tampouco observa a vedação legal à decretação ex officio da medida cautelar.
Caracterizado, portanto, o constrangimento ilegal, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal nº 1000446-51.2022.4.06.3802, sem prejuízo da adoção, pelo Juízo de origem, das providências legalmente cabíveis para a localização e regular notificação do acusado, observados os limites e requisitos previstos na legislação processual penal.
Conclusão
Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000500825v7 e do código CRC e7af02b5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 06/08/2026, às 12:06:14