Habeas Corpus Nº 6010313-98.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010822-72.2026.4.06.3801/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Henrique Quiros Bello em favor de Amós Rodrigues de Mendonça, inicialmente qualificado nos autos originários sob o nome de M. R. D., apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva nos autos do Inquérito Policial n.º 6010822-72.2026.4.06.3801/MG, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal ().
Consta dos autos que, em 23/06/2026, durante fiscalização realizada por policiais rodoviários federais no km 710 da BR-040, no Município de Barbacena/MG, o paciente conduzia um veículo Jeep Compass, ocasião em que apresentou Carteira Nacional de Habilitação, em meio físico e digital, expedida em nome de M. R. D.. Após consultas aos sistemas INFOSEG e SENATRAN, associadas ao reconhecimento biométrico facial, os agentes constataram que o condutor correspondia, na realidade, a Amós Rodrigues de Mendonça, circunstância posteriormente confirmada pelo próprio conduzido em seu interrogatório policial. Durante a abordagem, foram ainda apreendidos cartões bancários emitidos em nome da pessoa cuja identidade era utilizada, além de aparelhos telefônicos e do veículo empregado na condução.
Realizada audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, reputando presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que a medida era necessária para a garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e para viabilizar o completo esclarecimento da identidade civil do custodiado, diante dos elementos até então coligidos.
Na impetração, a defesa sustentou, em síntese, a ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a desproporcionalidade da custódia cautelar em razão da natureza não violenta dos delitos imputados e, ainda, a possibilidade de futura celebração de Acordo de Não Persecução Penal.
O pedido de medida liminar foi indeferido por esta Relatoria, por não se vislumbrar, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a justificar a suspensão dos efeitos da decisão impugnada ().
A autoridade apontada como coatora prestou as informações solicitadas (), esclarecendo as circunstâncias que motivaram a decretação da prisão preventiva. Além disso, reafirmou que a custódia cautelar foi fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e permitir a consolidação da identidade civil do paciente, destacando, ainda, a existência de elementos indicativos da utilização reiterada de múltiplas identidades, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para neutralizar os riscos concretamente identificados.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela denegação da ordem ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.
No mérito, entretanto, a ordem não comporta concessão.
A prisão preventiva constitui medida cautelar de caráter excepcional, somente admissível quando demonstradas, de forma concomitante, a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria, a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal e a incidência de uma das condições de admissibilidade estabelecidas no art. 313 do mesmo diploma legal.
Na espécie, tais requisitos encontram-se suficientemente evidenciados.
A materialidade delitiva e os indícios de autoria decorrem, em juízo de cognição próprio da investigação preliminar, do auto de prisão em flagrante, da documentação apreendida, das consultas realizadas aos sistemas oficiais de identificação, do reconhecimento biométrico facial, do laudo papiloscópico elaborado pela Polícia Federal e da própria admissão do paciente acerca de sua verdadeira identidade. Esses elementos, analisados em conjunto, revelam quadro probatório inicial apto a justificar a adoção da medida extrema, sem que isso importe em antecipação de juízo definitivo sobre a responsabilidade penal.
Não procede, igualmente, a alegação de deficiência de fundamentação do decreto prisional.
A decisão impugnada não se limitou a invocar a gravidade abstrata dos delitos investigados. Ao revés, indicou circunstâncias concretas extraídas dos elementos informativos coligidos na investigação, aptas a evidenciar, em tese, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
Conforme ressaltado nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e reproduzido no parecer ministerial, há fortes indicativos de utilização reiterada de múltiplas identidades civis pelo paciente, todas vinculadas às mesmas impressões digitais, circunstância corroborada por exame técnico produzido pela Polícia Federal.
Segundo o laudo papiloscópico juntado aos autos, as impressões digitais atribuídas ao paciente encontram-se associadas a diferentes prontuários de identificação civil ativos. Ao menos nesta fase da persecução penal, tal circunstância não se apresenta como simples inconsistência administrativa, mas revela situação objetiva de fragmentação cadastral apta a dificultar a correta individualização do investigado, a consolidação de seus antecedentes e o adequado funcionamento dos mecanismos estatais de persecução penal.
Esse contexto investigativo extrapola, portanto, o episódio isolado que ensejou a prisão em flagrante e fornece base concreta para o reconhecimento do risco de reiteração delitiva. Em tese, a utilização sistemática de identidades diversas mostra-se apta a ocultar a vida pregressa do agente, permitir a instauração de procedimentos criminais dissociados entre si e comprometer a efetividade da atuação jurisdicional, circunstâncias que legitimam a tutela cautelar da ordem pública.
De igual modo, revela-se concretamente demonstrado o risco à aplicação da lei penal.
Consta dos autos notícia da existência de ação penal eleitoral em trâmite perante o Juízo da 250ª Zona Eleitoral de Santos Dumont, na qual o paciente figuraria em condição de não localizado. Tal circunstância, aliada ao emprego de identidade posteriormente reputada fraudulenta, evidencia dificuldade concreta de localização do investigado e reforça o receio de eventual evasão do distrito da culpa.
Acresce que foram identificados diversos endereços vinculados ao paciente em diferentes unidades da Federação, circunstância que, longe de constituir elemento isolado, reforça o quadro de incerteza quanto à sua efetiva localização e reduz significativamente a eficácia dos mecanismos ordinários de acompanhamento processual.
Não prospera, por sua vez, a alegação de que a identidade civil do paciente já se encontraria definitivamente esclarecida.
Embora os elementos até agora produzidos tenham permitido identificar, em princípio, sua verdadeira qualificação, permanece em curso a apuração destinada à consolidação dos registros civis existentes e à correspondente unificação cadastral decorrente da coexistência de múltiplas inscrições atribuídas às mesmas impressões digitais. Trata-se de providência que transcende a mera identificação nominal realizada por ocasião da abordagem policial e guarda relação direta com a adequada persecução penal.
Nesse cenário, igualmente não se mostra suficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A adoção de providências cautelares menos gravosas pressupõe a demonstração de sua aptidão para neutralizar os riscos concretamente identificados. No caso dos autos, contudo, a utilização reiterada de identidades distintas, a fragmentação dos registros civis, a dificuldade objetiva de localização do paciente e os elementos indicativos de risco à aplicação da lei penal evidenciam que medidas como comparecimento periódico em juízo, monitoração eletrônica ou obrigação de informar endereço atualizado não se revelam idôneas para assegurar a efetividade da persecução penal.
Igualmente não merece acolhimento a alegação relativa ao eventual cabimento de Acordo de Não Persecução Penal.
Além de constituir matéria estranha ao objeto específico deste habeas corpus, inexiste qualquer manifestação formal do Ministério Público acerca da possibilidade de celebração ou de recusa do ajuste, tratando-se de questão que deverá ser apreciada oportunamente, caso preenchidos os requisitos legais e observando-se o procedimento previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Por fim, cumpre assinalar que, na via estreita do habeas corpus, compete ao órgão jurisdicional aferir a legalidade e a suficiência da fundamentação da medida cautelar, não sendo possível substituir o juízo de origem na valoração aprofundada dos elementos probatórios ainda submetidos à investigação.
Verifica-se, no caso, que o decreto preventivo encontra-se amparado em dados concretos, contemporâneos e extraídos dos elementos informativos constantes dos autos, observando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais e evidenciando, de forma suficiente, a presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Ausente, portanto, qualquer situação de manifesta ilegalidade ou de constrangimento ilegal, impõe-se a preservação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da reavaliação periódica, pelo Juízo de origem, da persistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Ausente, portanto, qualquer situação de manifesta ilegalidade ou de constrangimento ilegal, deve ser preservada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da necessária reavaliação da necessidade de manutenção da custódia pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Conclusão
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus, confirmando a decisão que indeferiu a medida liminar.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000503967v10 e do código CRC 5a5c211f.
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