Agravo de Execução Penal Nº 6036485-26.2026.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6036485-26.2026.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos da execução penal nº 4000096-81.2023.4.06.3800, por meio da qual foi concedido indulto natalino a E. N. S., com fundamento no Decreto nº 12.338/2024, declarando-se extinta a punibilidade em relação à pena executada.
O agravado foi definitivamente condenado, nos autos da ação penal nº 1020541-11.2022.4.06.3800, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 386 (trezentos e oitenta e seis) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária correspondente a cinco salários mínimos e limitação de fim de semana.
O sentenciado requereu a concessão do indulto natalino, sustentando que o art. 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024, embora estabeleça vedação aos condenados pelos delitos previstos no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006, não faz qualquer referência ao § 4º do mesmo dispositivo legal. Alegou, ainda, existir orientação jurisprudencial no sentido de que o tráfico privilegiado, por não ostentar natureza hedionda, não se encontra automaticamente abrangido pelas restrições dirigidas ao tráfico comum.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Argumentou que o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não institui tipo penal autônomo, constituindo mera causa especial de diminuição da pena incidente sobre as condutas descritas no caput e no § 1º do referido dispositivo. Sustentou, por essa razão, que o condenado por tráfico privilegiado permanece juridicamente condenado pelo crime de tráfico de drogas, encontrando-se, portanto, abrangido pela vedação prevista no art. 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024.
A sentença acolheu o pedido defensivo. O Juízo da execução consignou que o decreto presidencial mencionou expressamente apenas o art. 33, caput e § 1º, da Lei de Drogas, sem incluir o respectivo § 4º, não sendo admissível ampliar, por via interpretativa, o rol das hipóteses impeditivas. Assentou, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece tratamento jurídico diferenciado ao tráfico privilegiado e que o sentenciado, conforme certificado no sequencial 116, já havia cumprido 1 (um) ano e 10 (dez) meses da pena, preenchendo os requisitos temporais e objetivos exigidos, especialmente o previsto no art. 9º, III, do Decreto nº 12.338/2024. Em consequência, concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade (, p. 381-382, do processo originário).
Em suas razões recursais (, p. 391-397, do processo originário), o Ministério Público Federal reitera que o tráfico privilegiado não constitui infração penal autônoma. Sustenta que a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 apenas reduz a pena cominada ao delito descrito no caput ou no § 1º, sem alterar a tipicidade da conduta, razão pela qual a vedação constante do decreto presidencial alcançaria igualmente o agravado. Esclarece que sua tese não depende do reconhecimento da natureza hedionda do delito, admitindo que o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, mas afirmando que tal circunstância não o exclui do conceito de tráfico de drogas adotado pelo ato presidencial. Alega, ainda, que o indulto não poderia alcançar a pena de multa cumulativamente aplicada, por decorrer de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final, requer a reforma da sentença, com o consequente afastamento do benefício concedido.
Em contrarrazões (, p. 402-404, do processo originário), a defesa pugna pelo desprovimento do agravo. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.400 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado, justamente por não se tratar de crime hediondo. Invoca, nesse contexto, o RE nº 1.542.482/SP, bem como os julgamentos proferidos no RE nº 1.531.661/SP e no RE-AgR nº 1.538.585/SP. Acrescenta que o recurso ministerial não impugna especificamente o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício, circunstância que os tornaria incontroversos.
O Juízo de origem admitiu o agravo, aplicando subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito e, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 589 do Código de Processo Penal, manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Determinou, ainda, o sobrestamento da execução penal até ulterior deliberação desta Corte (, do processo originário).
Remetidos os autos ao Tribunal, a Procuradoria Regional da República, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer no qual subscreveu integralmente as razões recursais e opinou pelo provimento do agravo ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao Revisor, nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo em execução penal.
A controvérsia cinge-se a definir se a vedação prevista no art. 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024, dirigida aos condenados pelos crimes descritos no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006, alcança também os condenados pelo tráfico privilegiado previsto no § 4º do mesmo dispositivo.
A insurgência recursal não merece acolhimento.
O indulto coletivo constitui ato de clemência privativo do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal. Compete ao Poder Judiciário, em atividade vinculada, verificar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no decreto presidencial, sem ampliar ou restringir, por critérios próprios de política criminal, o alcance das hipóteses de concessão ou de exclusão do benefício.
No caso concreto, o art. 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024 faz referência expressa apenas aos crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006, sem mencionar o § 4º. A opção normativa adotada pelo Chefe do Poder Executivo foi específica e delimitada, não cabendo ao intérprete acrescentar hipótese impeditiva não contemplada no texto do ato presidencial.
É correto afirmar, como sustenta o Ministério Público Federal, que o tráfico privilegiado não constitui tipo penal autônomo, mas causa especial de diminuição da pena. Todavia, dessa constatação dogmática não decorre, automaticamente, a incidência da vedação prevista no decreto.
Com efeito, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, pressupõe o reconhecimento de circunstâncias objetivas reveladoras de menor reprovabilidade da conduta, tais como a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de dedicação a atividades criminosas e a inexistência de vínculo com organização criminosa. Embora não se trate de delito autônomo em sentido técnico, o tráfico privilegiado possui regime jurídico diferenciado para diversas consequências penais e executórias.
Essa distinção foi consolidada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente após o reconhecimento de que o tráfico privilegiado não ostenta natureza hedionda. Nesse contexto, não se mostra possível estender, em prejuízo do condenado, vedação expressamente direcionada apenas às figuras típicas previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de Drogas.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, ausente previsão expressa no decreto presidencial, não cabe ampliar o rol de impedimentos ao indulto para alcançar o tráfico privilegiado (AgRg no HC nº 839.172/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 30/8/2024).
A matéria recebeu definição ainda mais abrangente no Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE nº 1.542.482/SP, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1.400), a Corte Suprema fixou a tese de que “é constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda”.
O entendimento foi igualmente reafirmado no RE nº 1.531.661/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 18/3/2025, e no RE-AgR nº 1.538.585/SP, Rel. Minisro Cristiano Zanin, consolidando a compreensão de que a vedação constitucional ao tráfico ilícito de entorpecentes não impede a concessão do benefício quando satisfeitos os requisitos previstos no decreto presidencial.
Não prospera, portanto, a alegação ministerial de que tais precedentes seriam inaplicáveis por tratarem apenas da natureza hedionda do delito. A exclusão da hediondez constitui precisamente o fundamento jurídico que justifica o tratamento diferenciado conferido ao tráfico privilegiado e impede a ampliação interpretativa das hipóteses de exclusão previstas no decreto.
A interpretação defendida pelo agravante implicaria, em última análise, inserir judicialmente no art. 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024 referência expressa ao § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, providência incompatível com os limites da atividade jurisdicional e com a própria separação dos Poderes.
Além disso, os demais requisitos para a concessão do indulto não foram especificamente impugnados no recurso. Conforme consignado na sentença, com fundamento no atestado de pena constante dos autos, o agravado já havia cumprido um ano e dez meses de pena, preenchendo as condições previstas no art. 9º, III, do Decreto nº 12.338/2024.
A insurgência relativa à pena de multa igualmente não autoriza a reforma da decisão. O próprio recorrente admite a necessidade de atualização dos cálculos e fundamenta sua oposição exclusivamente na tese de incidência da vedação prevista para o tráfico de drogas, premissa que, conforme exposto, não se sustenta.
Desse modo, a sentença observou a literalidade do Decreto nº 12.338/2024 e aplicou corretamente a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o tráfico privilegiado, ausente previsão expressa em sentido contrário, não se inclui nas hipóteses impeditivas ao indulto.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo em execução penal, mantendo integralmente a sentença que concedeu indulto natalino ao agravado e declarou extinta a punibilidade relativamente à pena executada.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000513733v5 e do código CRC 1c5400fc.
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Data e Hora: 06/08/2026, às 12:05:31