Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6067305-28.2026.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6067305-28.2026.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Penal n.º 4000407-38.2024.4.06.3800, que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade de R. D. D. Q. N..
Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, reprimenda posteriormente substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária correspondente a um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade pelo prazo equivalente ao da pena privativa de liberdade aplicada.
O Juízo de origem consignou que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 29/10/2019 e que, em razão da modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 788 da repercussão geral, não seria aplicável ao caso concreto a orientação segundo a qual a prescrição da pretensão executória somente se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes. Em consequência, adotou como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para o Ministério Público e reconheceu o decurso do prazo de quatro anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, antes mesmo do comparecimento do condenado à Central de Acompanhamento de Alternativas Penais - CEAPA, ocorrido em 30/09/2024 (, p. 82-84, do processo originário).
Irresignado, o Ministério Público Federal sustenta, nas razões recursais (, do processo originário), que o prazo prescricional da pretensão executória somente pode ter início com a formação definitiva do título executivo penal, ocorrida, na espécie, em 29/09/2023, quando se operou o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Argumenta, ainda, que a modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 848.107/DF não deveria incidir na hipótese dos autos, invocando, para tanto, manifestação anteriormente apresentada pela Procuradoria-Geral da República naquele feito. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução penal.
Em contrarrazões (, p. 106-110, do processo originário), o recorrido, assistido pela Defensoria Pública da União, pugna pela manutenção integral da decisão recorrida, ao fundamento de que a modulação expressamente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal afasta a incidência do Tema 788 nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido antes de 12/11/2020, circunstância verificada na presente hipótese.
O magistrado de primeiro grau manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (, do processo originário).
Remetidos os autos ao Tribunal, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ().
É o relatório.
O recurso dispensa a remessa dos autos ao Revisor, nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Ministério Público Federal.
No mérito, o inconformismo não merece acolhida.
A decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau deve ser mantida, porquanto o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o comparecimento do condenado para o início do cumprimento das penas restritivas de direitos supera o prazo prescricional de quatro anos.
De início, cumpre delimitar o contexto temporal da controvérsia. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 29/10/2019, ao passo que o trânsito em julgado definitivo somente ocorreu em 29/09/2023, após o desprovimento do recurso defensivo interposto perante a instância revisora.
A decisão recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória por considerar, como termo inicial do prazo prescricional, a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, concluindo pelo escoamento do prazo prescricional antes mesmo do comparecimento do sentenciado à Central de Acompanhamento de Alternativas Penais - CEAPA, ocorrido em 30/09/2024.
Nas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n.º 848.107/DF, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 788), consolidou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória somente se inicia com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção da expressão “para a acusação”, constante da primeira parte do art. 112, inciso I, do Código Penal, firmando a seguinte tese vinculante:
“O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADCs 43, 44 e 54.”
Entretanto, a despeito da eficácia vinculante do precedente qualificado, o Supremo Tribunal Federal, invocando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que a nova compreensão somente seria aplicável às hipóteses em que a pena ainda não tivesse sido declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação houvesse ocorrido após 12/11/2020.
É justamente nesse ponto que a pretensão recursal não encontra amparo.
No caso em análise, é incontroverso que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 29/10/2019, portanto em momento anterior ao marco temporal expressamente fixado pela Suprema Corte. A hipótese dos autos insere-se, assim, precisamente entre aquelas excluídas da incidência imediata da tese firmada no Tema 788 da repercussão geral.
Não prospera a alegação ministerial de que a manifestação anteriormente apresentada pela Procuradoria-Geral da República no ARE n.º 848.107/DF autorizaria solução diversa. Embora a tese defendida pelo órgão ministerial tenha integrado o debate constitucional submetido ao Supremo Tribunal Federal, ela não prevaleceu no julgamento definitivo da controvérsia.
A modulação dos efeitos constitui elemento indissociável do precedente qualificado e possui a mesma força normativa da tese firmada pelo Plenário, não sendo dado ao intérprete afastar ou restringir os limites temporais expressamente estabelecidos pela Suprema Corte. Admitir solução diversa equivaleria a esvaziar a eficácia vinculante da própria decisão paradigma e a comprometer a estabilidade das relações jurídicas constituídas sob a égide da orientação jurisprudencial anteriormente vigente.
Cumpre registrar, ademais, que a solução adotada pelo Juízo de origem encontra respaldo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo, de forma reiterada, a subsistência da interpretação anterior ao Tema 788 nas hipóteses em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020. A Quinta Turma, ao apreciar o AgRg no RHC n.º 227.593, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assentou, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, que a modulação promovida pelo Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da nova tese nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020, preservando, nessas hipóteses, o marco prescricional anteriormente adotado.
No mesmo sentido, ao julgar o Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.977.854/SP, de Relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, a Quinta Turma, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, reafirmou que a modulação dos efeitos restringiu a aplicação do Tema 788 às condenações cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, ressaltando que a análise da prescrição executória permanece submetida ao regime jurídico vigente à época do trânsito em julgado para o órgão acusador.
Desse modo, fixado o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 29/10/2019, como marco inicial da prescrição da pretensão executória, a pena concretamente aplicada ao recorrido - 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão - sujeita-se ao prazo prescricional de quatro anos, na forma do art. 109, inciso V, do Código Penal.
Como o comparecimento do sentenciado perante a CEAPA para o início do cumprimento das penas restritivas de direitos ocorreu apenas em 30/09/2024, evidencia-se o transcurso integral do prazo prescricional, sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva.
Nesse cenário, uma vez reconhecida a extinção da punibilidade com fundamento em orientação jurisprudencial preservada pela modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal e diante do trânsito em julgado para a acusação em momento anterior a 12/11/2020, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000514358v18 e do código CRC 168347b2.
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