Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1077027-79.2023.4.06.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1077027-79.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de apelação criminal interposta em favor de M. F. D. C. contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que, nos autos do incidente de restituição de coisas apreendidas, indeferiu o pedido formulado e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do requerente, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, ao fundamento de que o caminhão objeto da pretensão restitutória encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, não integrando, portanto, o patrimônio do requerente (Evento 5 -TEXTO1).

Consta dos autos que o apelante postulou a restituição do caminhão VOLVO/FH 420 4X2T, ano 2012, placa OOW-8365, apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, relacionados à extração mineral irregular no Município de Itabirito/MG (Evento 1 – MANIF2).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, possuir legitimidade para requerer a restituição do bem na condição de possuidor direto e legítimo do veículo, ainda que submetido a contrato de alienação fiduciária, defendendo a proteção autônoma da posse no incidente previsto nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal.

Argumenta que a manutenção da apreensão afronta a função social da propriedade e o direito ao trabalho, por se tratar de instrumento indispensável ao seu sustento e ao de sua família, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade ativa e o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do pedido restitutório (Evento 46 – PET_INTERCORRENTE2).

Posteriormente, por meio de questão de ordem, o recorrente, assistido por novo patrono, ratificou integralmente as razões de apelação já apresentadas pela Defensoria Pública da União, reiterando a tese de que o possuidor direto do bem possui legitimidade para pleitear sua restituição. Sustentou, ainda, que responde por todos os ônus decorrentes da posse do veículo, embora este esteja gravado com alienação fiduciária, e requereu o acolhimento do recurso para reformar a sentença extintiva, com o reconhecimento de sua legitimidade para postular a restituição do caminhão apreendido (Evento 53 – QUESTORDEM1).

Em manifestação apresentada perante o Tribunal, o Ministério Público Federal pugna pela manutenção da sentença, sustentando que o recorrente não detém a propriedade do bem, cuja titularidade resolúvel pertence à administradora do consórcio credora fiduciária, circunstância que afasta sua legitimidade para postular a restituição. Aduz, ainda, que o veículo possui relação direta com os fatos investigados e constitui relevante acervo probatório para a persecução penal (Evento 49 – PARECER1).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação defensiva, ao entendimento de que o devedor fiduciante não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição do veículo apreendido, bem como porque o caminhão permanece de interesse para a instrução criminal, sendo inviável sua devolução, inclusive na condição de fiel depositário (Evento 62 – PARECER1_MPF1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

I. Da preliminar de legitimidade ativa para o ajuizamento do incidente de restituição

A controvérsia recursal cinge-se, inicialmente, à verificação da legitimidade do apelante para postular a restituição do caminhão VOLVO/FH 420 4X2T, placa OOW-8365, apreendido por ocasião da sua prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998.

Sustenta a defesa que, embora o veículo esteja submetido a contrato de alienação fiduciária, o recorrente ostenta a condição de possuidor direto e legítimo do bem, circunstância que lhe conferiria legitimidade para ajuizar o incidente previsto nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal.

A irresignação, todavia, não merece acolhimento.

É certo que o ordenamento jurídico confere tutela à posse em múltiplas situações. Contudo, a restituição de coisas apreendidas no âmbito da persecução penal constitui instituto submetido a regime jurídico próprio, cuja disciplina legal exige a demonstração inequívoca do direito do requerente sobre o bem cuja devolução se pretende.

Nos casos de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, permanecendo com o devedor apenas a posse direta e a expectativa de consolidação futura da propriedade após o adimplemento integral da obrigação garantida.

Nessa linha, firmou-se orientação de que o devedor fiduciante não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a restituição de veículo apreendido no curso de investigação ou ação penal, justamente porque a titularidade jurídica do bem permanece vinculada à instituição financeira credora (STJ, AgRg no AREsp 2.215.432/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/10/2022).

Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o caminhão objeto da pretensão restitutória encontra-se gravado por alienação fiduciária, circunstância expressamente reconhecida pelo próprio recorrente.

Nessa situação jurídica, a propriedade resolúvel permanece incorporada ao patrimônio da instituição credora (Evento 1 – OUT5, OUT6 e OUT7), não sendo possível atribuir ao devedor fiduciante legitimidade para pleitear restituição fundada em alegado direito de propriedade que, juridicamente, não lhe pertence.

Não procede, igualmente, a tentativa defensiva de deslocar o debate para a tutela autônoma da posse.

Isso porque a restituição disciplinada pelos arts. 118 a 124 do CPP não se confunde com as ações possessórias do direito civil. Trata-se de incidente processual penal voltado à devolução de bens submetidos à constrição judicial, cuja análise pressupõe a demonstração do direito juridicamente oponível à apreensão.

Admitir que a mera posse direta seja suficiente para legitimar a restituição de bem gravado por alienação fiduciária implicaria esvaziar o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/1969 e afastar entendimento há muito sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A sentença, portanto, não merece reparo ao reconhecer a ilegitimidade ativa do requerente.

Todavia, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a legitimidade processual do apelante, a pretensão recursal igualmente não poderia prosperar por razões de mérito.

II. Da impossibilidade de restituição do veículo

A restituição de coisa apreendida encontra limites expressos nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Dispõe o art. 118 do CPP:

“Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Já o art. 120 condiciona a restituição à demonstração do direito do requerente e à inexistência de interesse processual na manutenção da constrição.

No caso concreto, verifica-se que o caminhão cuja devolução se pretende foi apreendido precisamente durante a execução da atividade ilícita investigada.

Conforme registrado nos autos, o veículo foi localizado em operação relacionada à extração mineral clandestina de bauxita no Município de Itabirito/MG, servindo diretamente à prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998.

Não se trata, portanto, de bem apreendido de forma incidental ou desvinculada dos fatos investigados.

Ao contrário, o caminhão constitui instrumento material diretamente relacionado à dinâmica delitiva em apuração, possuindo inequívoca relevância probatória para a persecução penal.

Sua manutenção sob custódia estatal mostra-se necessária para a adequada instrução processual, seja para eventual realização de perícias complementares, seja para a preservação da cadeia probatória referente à materialidade dos delitos investigados.

Além disso, não se pode ignorar que eventual condenação poderá ensejar a incidência dos efeitos patrimoniais previstos na legislação penal, inclusive o perdimento dos instrumentos utilizados na prática criminosa, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis.

A devolução antecipada do bem, nesse contexto, revelaria manifesta incompatibilidade com o comando do art. 118 do Código de Processo Penal.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a restituição deve ser indeferida quando persistir interesse processual na manutenção da apreensão ou quando o bem se encontrar diretamente vinculado aos fatos criminosos investigados.

Dessa forma, ainda que superada a questão da ilegitimidade ativa, o que não ocorre no presente caso, o pedido de restituição igualmente deveria ser rejeitado.

III. Da impossibilidade de entrega do bem ao apelante na condição de fiel depositário

A defesa postula, subsidiariamente, que o caminhão seja entregue ao recorrente na condição de fiel depositário.

Também nesse ponto não lhe assiste razão.

A entrega de bem apreendido ao próprio investigado ou acusado, sob a forma de depósito judicial, constitui medida excepcional, admissível apenas quando inexistirem riscos à efetividade da persecução penal e à preservação da finalidade cautelar da constrição.

Não é o que se verifica nos autos.

O veículo foi apreendido durante a suposta prática de crimes relacionados à extração mineral clandestina.

Trata-se, portanto, de instrumento diretamente empregado na atividade ilícita investigada.

A restituição ao próprio investigado, ainda que sob compromisso de depósito, implicaria evidente risco de reiteração criminosa, circunstância incompatível com os objetivos preventivos e assecuratórios da medida cautelar.

Some-se a isso que a utilização continuada do caminhão em atividade econômica de elevada intensidade operacional acarreta natural desgaste mecânico e patrimonial, potencializando o risco de depreciação significativa do bem durante o curso da persecução penal.

Há, ainda, aspecto de especial relevância.

Caso venha a ser decretado o perdimento do veículo ao final da ação penal, a manutenção do bem sob custódia do próprio acusado poderá comprometer a efetividade da medida patrimonial futura, criando risco concreto de deterioração, ocultação, alienação irregular ou inviabilização prática da execução da decisão judicial.

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a nomeação do próprio investigado como fiel depositário não constitui direito subjetivo, devendo ser recusada quando presentes elementos capazes de comprometer a preservação do bem ou a eficácia da prestação jurisdicional.

Nessas circunstâncias, a medida postulada revela-se incompatível com os interesses da persecução penal e com a necessidade de resguardar eventual eficácia de futura decisão condenatória.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, ao pedido de restituição do caminhão VOLVO/FH 420 4X2T, placa OOW-8365 e à entrega do referido bem ao apelante na condição de fiel depositário, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o incide de restituição de coisas apreendidas em razão da ilegitimidade ativa do requerente.



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Documento:60000480066
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Apelação Criminal Nº 1077027-79.2023.4.06.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1077027-79.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CAMINHÃO UTILIZADO EM SUPOSTA EXTRAÇÃO MINERAL CLANDESTINA. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE ENTREGA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação criminal interposta contra sentença que extinguiu incidente de restituição de coisas apreendidas por ilegitimidade ativa do requerente, referente ao caminhão VOLVO/FH 420 4X2T, placa OOW-8365, apreendido durante prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998. O recorrente postulou a restituição do veículo, alegando ser seu possuidor direto, ou, subsidiariamente, sua entrega na condição de fiel depositário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há 3 questões em discussão: (I) definir se o devedor fiduciante possui legitimidade ativa para requerer a restituição de veículo apreendido submetido a contrato de alienação fiduciária; (II) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a restituição do bem apreendido no curso da persecução penal; e (III) determinar se o veículo pode ser entregue ao investigado na condição de fiel depositário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A restituição de coisas apreendidas submete-se a regime jurídico próprio, exigindo a demonstração inequívoca de direito juridicamente oponível sobre o bem cuja devolução se pretende.

  2. Nos contratos de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem permanece com o credor fiduciário, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a posse direta e expectativa de consolidação futura da propriedade após o adimplemento da obrigação.

  3. O devedor fiduciante não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a restituição de veículo apreendido, uma vez que a titularidade jurídica do bem permanece vinculada à instituição credora.

  4. A restituição prevista nos arts. 118 a 124 do CPP não se confunde com a tutela possessória do direito civil, exigindo a demonstração de direito apto a prevalecer sobre a apreensão judicial.

  5. O caminhão foi apreendido durante a execução da atividade ilícita investigada, relacionada à extração mineral clandestina de bauxita, constituindo instrumento diretamente vinculado aos fatos apurados.

  6. O bem possui relevância probatória para a persecução penal, sendo necessária sua manutenção sob custódia estatal para preservação da cadeia probatória, realização de eventuais perícias e garantia da efetividade da instrução processual.

  7. A possibilidade de aplicação futura dos efeitos patrimoniais da condenação, inclusive o perdimento do instrumento utilizado na prática criminosa, reforça a necessidade de preservação da constrição judicial.

  8. A entrega do veículo ao próprio investigado na condição de fiel depositário constitui medida excepcional e mostra-se incompatível com os objetivos preventivos e assecuratórios da apreensão.

  9. A devolução do bem ao acusado gera risco de reiteração criminosa, depreciação patrimonial, deterioração, ocultação ou inviabilização da execução de eventual decreto de perdimento.

  10. A nomeação do investigado como fiel depositário não configura direito subjetivo e pode ser recusada quando comprometer a preservação do bem ou a eficácia da prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. O devedor fiduciante não possui legitimidade ativa para requerer a restituição de veículo apreendido quando a propriedade resolúvel permanece incorporada ao patrimônio do credor fiduciário.

  2. A restituição de coisa apreendida deve ser indeferida quando o bem interessa à persecução penal e está diretamente vinculado à prática delitiva investigada.

  3. A apreensão de instrumento utilizado na suposta prática criminosa pode ser mantida para preservação da prova e resguardo da efetividade de eventual medida patrimonial futura.

  4. A entrega de bem apreendido ao investigado na condição de fiel depositário depende da inexistência de riscos à persecução penal e não constitui direito subjetivo do requerente.

  5. O risco de reiteração criminosa, depreciação do bem ou comprometimento de eventual decreto de perdimento justifica o indeferimento da nomeação do acusado como fiel depositário.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120 e 124; Lei nº 8.176/1991, art. 2º; Lei nº 9.605/1998, art. 55; Decreto-Lei nº 911/1969.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.215.432/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24.10.2022.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, ao pedido de restituição do caminhão VOLVO/FH 420 4X2T, placa OOW-8365 e à entrega do referido bem ao apelante na condição de fiel depositário, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o incide de restituição de coisas apreendidas em razão da ilegitimidade ativa do requerente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/07/2026

Apelação Criminal Nº 1077027-79.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/07/2026, na sequência 35, disponibilizada no DE de 02/07/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO VOLVO/FH 420 4X2T, PLACA OOW-8365 E À ENTREGA DO REFERIDO BEM AO APELANTE NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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