Apelação Criminal Nº 1077027-79.2023.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1077027-79.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta em favor de M. F. D. C. contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que, nos autos do incidente de restituição de coisas apreendidas, indeferiu o pedido formulado e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do requerente, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, ao fundamento de que o caminhão objeto da pretensão restitutória encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, não integrando, portanto, o patrimônio do requerente (Evento 5 -TEXTO1).
Consta dos autos que o apelante postulou a restituição do caminhão VOLVO/FH 420 4X2T, ano 2012, placa OOW-8365, apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, relacionados à extração mineral irregular no Município de Itabirito/MG (Evento 1 – MANIF2).
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, possuir legitimidade para requerer a restituição do bem na condição de possuidor direto e legítimo do veículo, ainda que submetido a contrato de alienação fiduciária, defendendo a proteção autônoma da posse no incidente previsto nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal.
Argumenta que a manutenção da apreensão afronta a função social da propriedade e o direito ao trabalho, por se tratar de instrumento indispensável ao seu sustento e ao de sua família, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade ativa e o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do pedido restitutório (Evento 46 – PET_INTERCORRENTE2).
Posteriormente, por meio de questão de ordem, o recorrente, assistido por novo patrono, ratificou integralmente as razões de apelação já apresentadas pela Defensoria Pública da União, reiterando a tese de que o possuidor direto do bem possui legitimidade para pleitear sua restituição. Sustentou, ainda, que responde por todos os ônus decorrentes da posse do veículo, embora este esteja gravado com alienação fiduciária, e requereu o acolhimento do recurso para reformar a sentença extintiva, com o reconhecimento de sua legitimidade para postular a restituição do caminhão apreendido (Evento 53 – QUESTORDEM1).
Em manifestação apresentada perante o Tribunal, o Ministério Público Federal pugna pela manutenção da sentença, sustentando que o recorrente não detém a propriedade do bem, cuja titularidade resolúvel pertence à administradora do consórcio credora fiduciária, circunstância que afasta sua legitimidade para postular a restituição. Aduz, ainda, que o veículo possui relação direta com os fatos investigados e constitui relevante acervo probatório para a persecução penal (Evento 49 – PARECER1).
A Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação defensiva, ao entendimento de que o devedor fiduciante não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição do veículo apreendido, bem como porque o caminhão permanece de interesse para a instrução criminal, sendo inviável sua devolução, inclusive na condição de fiel depositário (Evento 62 – PARECER1_MPF1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
I. Da preliminar de legitimidade ativa para o ajuizamento do incidente de restituição
A controvérsia recursal cinge-se, inicialmente, à verificação da legitimidade do apelante para postular a restituição do caminhão VOLVO/FH 420 4X2T, placa OOW-8365, apreendido por ocasião da sua prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998.
Sustenta a defesa que, embora o veículo esteja submetido a contrato de alienação fiduciária, o recorrente ostenta a condição de possuidor direto e legítimo do bem, circunstância que lhe conferiria legitimidade para ajuizar o incidente previsto nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal.
A irresignação, todavia, não merece acolhimento.
É certo que o ordenamento jurídico confere tutela à posse em múltiplas situações. Contudo, a restituição de coisas apreendidas no âmbito da persecução penal constitui instituto submetido a regime jurídico próprio, cuja disciplina legal exige a demonstração inequívoca do direito do requerente sobre o bem cuja devolução se pretende.
Nos casos de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, permanecendo com o devedor apenas a posse direta e a expectativa de consolidação futura da propriedade após o adimplemento integral da obrigação garantida.
Nessa linha, firmou-se orientação de que o devedor fiduciante não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a restituição de veículo apreendido no curso de investigação ou ação penal, justamente porque a titularidade jurídica do bem permanece vinculada à instituição financeira credora (STJ, AgRg no AREsp 2.215.432/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/10/2022).
Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o caminhão objeto da pretensão restitutória encontra-se gravado por alienação fiduciária, circunstância expressamente reconhecida pelo próprio recorrente.
Nessa situação jurídica, a propriedade resolúvel permanece incorporada ao patrimônio da instituição credora (Evento 1 – OUT5, OUT6 e OUT7), não sendo possível atribuir ao devedor fiduciante legitimidade para pleitear restituição fundada em alegado direito de propriedade que, juridicamente, não lhe pertence.
Não procede, igualmente, a tentativa defensiva de deslocar o debate para a tutela autônoma da posse.
Isso porque a restituição disciplinada pelos arts. 118 a 124 do CPP não se confunde com as ações possessórias do direito civil. Trata-se de incidente processual penal voltado à devolução de bens submetidos à constrição judicial, cuja análise pressupõe a demonstração do direito juridicamente oponível à apreensão.
Admitir que a mera posse direta seja suficiente para legitimar a restituição de bem gravado por alienação fiduciária implicaria esvaziar o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/1969 e afastar entendimento há muito sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A sentença, portanto, não merece reparo ao reconhecer a ilegitimidade ativa do requerente.
Todavia, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a legitimidade processual do apelante, a pretensão recursal igualmente não poderia prosperar por razões de mérito.
II. Da impossibilidade de restituição do veículo
A restituição de coisa apreendida encontra limites expressos nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.
Dispõe o art. 118 do CPP:
“Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.
Já o art. 120 condiciona a restituição à demonstração do direito do requerente e à inexistência de interesse processual na manutenção da constrição.
No caso concreto, verifica-se que o caminhão cuja devolução se pretende foi apreendido precisamente durante a execução da atividade ilícita investigada.
Conforme registrado nos autos, o veículo foi localizado em operação relacionada à extração mineral clandestina de bauxita no Município de Itabirito/MG, servindo diretamente à prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998.
Não se trata, portanto, de bem apreendido de forma incidental ou desvinculada dos fatos investigados.
Ao contrário, o caminhão constitui instrumento material diretamente relacionado à dinâmica delitiva em apuração, possuindo inequívoca relevância probatória para a persecução penal.
Sua manutenção sob custódia estatal mostra-se necessária para a adequada instrução processual, seja para eventual realização de perícias complementares, seja para a preservação da cadeia probatória referente à materialidade dos delitos investigados.
Além disso, não se pode ignorar que eventual condenação poderá ensejar a incidência dos efeitos patrimoniais previstos na legislação penal, inclusive o perdimento dos instrumentos utilizados na prática criminosa, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis.
A devolução antecipada do bem, nesse contexto, revelaria manifesta incompatibilidade com o comando do art. 118 do Código de Processo Penal.
A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a restituição deve ser indeferida quando persistir interesse processual na manutenção da apreensão ou quando o bem se encontrar diretamente vinculado aos fatos criminosos investigados.
Dessa forma, ainda que superada a questão da ilegitimidade ativa, o que não ocorre no presente caso, o pedido de restituição igualmente deveria ser rejeitado.
III. Da impossibilidade de entrega do bem ao apelante na condição de fiel depositário
A defesa postula, subsidiariamente, que o caminhão seja entregue ao recorrente na condição de fiel depositário.
Também nesse ponto não lhe assiste razão.
A entrega de bem apreendido ao próprio investigado ou acusado, sob a forma de depósito judicial, constitui medida excepcional, admissível apenas quando inexistirem riscos à efetividade da persecução penal e à preservação da finalidade cautelar da constrição.
Não é o que se verifica nos autos.
O veículo foi apreendido durante a suposta prática de crimes relacionados à extração mineral clandestina.
Trata-se, portanto, de instrumento diretamente empregado na atividade ilícita investigada.
A restituição ao próprio investigado, ainda que sob compromisso de depósito, implicaria evidente risco de reiteração criminosa, circunstância incompatível com os objetivos preventivos e assecuratórios da medida cautelar.
Some-se a isso que a utilização continuada do caminhão em atividade econômica de elevada intensidade operacional acarreta natural desgaste mecânico e patrimonial, potencializando o risco de depreciação significativa do bem durante o curso da persecução penal.
Há, ainda, aspecto de especial relevância.
Caso venha a ser decretado o perdimento do veículo ao final da ação penal, a manutenção do bem sob custódia do próprio acusado poderá comprometer a efetividade da medida patrimonial futura, criando risco concreto de deterioração, ocultação, alienação irregular ou inviabilização prática da execução da decisão judicial.
A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a nomeação do próprio investigado como fiel depositário não constitui direito subjetivo, devendo ser recusada quando presentes elementos capazes de comprometer a preservação do bem ou a eficácia da prestação jurisdicional.
Nessas circunstâncias, a medida postulada revela-se incompatível com os interesses da persecução penal e com a necessidade de resguardar eventual eficácia de futura decisão condenatória.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, ao pedido de restituição do caminhão VOLVO/FH 420 4X2T, placa OOW-8365 e à entrega do referido bem ao apelante na condição de fiel depositário, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o incide de restituição de coisas apreendidas em razão da ilegitimidade ativa do requerente.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000480065v3 e do código CRC b499a888.
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