Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6014164-94.2026.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6014164-94.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por R. O. B. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que denegou a ordem de habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de garantir salvo-conduto para o cultivo doméstico, importação de sementes, extração, porte e utilização de Cannabis sativa L. para fins medicinais e terapêuticos.
Narrou a impetração que o paciente apresenta quadro clínico complexo, com histórico de dores crônicas, transtornos ansiosos e depressivos, além de sequelas decorrentes de trauma físico, sustentando ser refratário a tratamentos convencionais e fazendo uso de Cannabis sativa como terapia adjuvante, com prescrição médica e relatórios clínicos.
Aduziu que diante do elevado custo dos produtos industrializados, passou a pleitear autorização judicial para cultivo doméstico e extração artesanal de óleo medicinal, com base em prescrição médica, laudo técnico agronômico, certificado de capacitação e cadastro de importação junto à ANVISA.
A sentença (Evento 4 – SENT1) denegou a ordem, sob os fundamentos centrais de inadequação da via eleita, ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção, necessidade de dilação probatória, tipicidade em tese das condutas previstas na Lei nº 11.343/2006 e impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de autorização administrativa sanitária.
Contra a decisão, foram apresentadas razões recursais (Evento 15 – RAZRECUR1), nas quais o recorrente sustenta, em síntese, a adequação do habeas corpus preventivo, a existência de prova pré-constituída suficiente, a ocorrência de ameaça concreta à liberdade de locomoção e a prevalência dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, defendendo a atipicidade material da conduta.
A Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais apresentou informações (Evento 23 – OFIC2), sustentando a manutenção da sentença e a necessidade de submissão da matéria à esfera administrativa sanitária competente.
O Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais apresentou contrarrazões (Evento 22 – CONTRAZ3), defendendo a inadmissibilidade do habeas corpus como via para autorização de cultivo e extração de Cannabis sativa L., destacando a ausência de coação concreta e a competência regulatória da ANVISA.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 5 – PARECER1), assentando a inadequação da via eleita e a insuficiência da prova pré-constituída.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por R. O. B. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (Evento 4 – SENT1), que denegou a ordem de Habeas Corpus preventivo impetrado com o objetivo de garantir salvo-conduto para a importação de sementes, cultivo doméstico, extração, porte e utilização de Cannabis sativa L. para fins medicinais e terapêuticos.
A questão a ser dirimida consiste em avaliar, em suma, se a utilização da via do habeas corpus é adequada para obtenção de salvo-conduto destinado à importação de sementes, cultivo doméstico, extração e utilização de Cannabis sativa L. para fins medicinais, diante da ausência de regulamentação administrativa específica e do risco penal decorrente da Lei nº 11.343/2006. Em caso positivo, verificar se há situação excepcional que justifique a concessão da ordem.
A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo dilação probatória. Tratando-se de habeas corpus preventivo, impõe-se a demonstração de ameaça concreta, atual e individualizada à liberdade de locomoção do paciente, não bastando risco abstrato ou hipotético de persecução penal.
No caso, o paciente juntou aos autos prescrição médica e relatório clínico (Evento 1 – INIC1), indicando o uso de derivados de Cannabis sativa, além de laudo técnico agronômico e certificado de capacitação para cultivo e extração, bem como autorização administrativa da ANVISA para importação de produto industrializado à base de canabidiol.
Com efeito, o art. 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece a proibição do plantio, cultivo e colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, cabendo à União, nos termos do parágrafo único, autorizar tais práticas exclusivamente para fins medicinais ou científicos, mediante fiscalização e controle, in verbis:
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.
Por sua vez, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 143, de 17/03/2017 da ANVISA admite o uso controlado de medicamentos registrados que contenham derivados de Cannabis e a RDC 156, de 05/05/2017 e inclui a Cannabis sativa na categoria de planta medicinal na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileira (DCB).
Quanto à solicitação de importação do medicamento, ressalta-se que a matéria já se encontra regulamentada no âmbito administrativo. Assim, como feito pelo paciente, cumpre ao interessado apenas formalizar o requerimento administrativo perante a ANVISA para a aquisição do medicamento. Havendo dificuldade de aquisição, eventual demanda que vise o fornecimento do medicamento pelo Estado deverá ser proposta perante o juízo competente, uma vez que a via restrita do Habeas Corpus se mostra imprópria para tal desiderato.
Conforme estipulado pelo artigo 2º, parágrafo único, acima mencionado, combinado com o artigo 31 da Lei de Drogas, compete exclusivamente à União, mediante a emissão de licença administrativa prévia, autorizar o plantio, a cultura e a colheita das substâncias reguladas por tal legislação. Tal autorização deve especificar o local e o prazo predeterminados e está sujeita a rigorosa fiscalização, sendo destinada unicamente a fins medicinais ou científicos, confira-se:
Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
Destarte, incumbe exclusivamente à União, e não ao Estado-Juiz - cuja função, neste contexto criminal, restringe-se à investigação e à aplicação de sanções a atos que infrinjam ou ameacem gravemente os bens essenciais à coexistência social, a ponto de serem tipificados como ilícitos -, a emissão de autorizações para o cultivo de plantas de cannabis, destinadas à extração de seu óleo ou ao uso de suas flores.
Além disso, consoante exposto na petição inicial do Habeas Corpus, o paciente, após receber prescrição médica, logrou obter da ANVISA a necessária autorização para importar medicamento industrializado à base de cannabis. No entanto, não prosseguiu com a importação devido a impossibilidades financeiras. Em vista dessa situação, mostra-se mais pertinente, adequada e proporcional a busca pelo alegado direito na esfera cível, sob o crivo do pleno contraditório e da ampla dilação probatória, objetivando assegurar o fornecimento do medicamento por intermédio do Sistema Único de Saúde.
Frise-se, a competência para autorizar o plantio, o cultivo e a extração de cannabis sativa, mesmo quando destinados a fins medicinais, reside exclusivamente na autoridade sanitária. Esta detém a expertise técnica imprescindível para estabelecer os critérios, controles e procedimentos específicos requeridos para a condução dessa atividade.
Conforme a legislação em vigor, amparada pelas recomendações da Organização Mundial de Saúde1 e pelas diretrizes do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas2, existe um consenso sobre a necessidade de rigoroso controle médico e sanitário para o uso de quaisquer substâncias entorpecentes ou psicoativas, destacando-se, particularmente, aquelas destinadas a fins medicinais:
“(…) No Brasil, essa preocupação é tamanha, que em seu ordenamento jurídico pátrio, em sua Carta Magna, há o reconhecimento da importância de debater esta temática em vários de seus dispositivos, alternando entre regramentos de enfrentamento ao tráfico de drogas e de prevenção e garantia de direitos sociais que impactam na redução de sua demanda. O tráfico e a produção não autorizada de drogas são outro sério problema que o país enfrenta e que precisa combater, uma vez que atingem diretamente o sistema penitenciário e a área da segurança pública, bem como elevam os índices de violência e a sensação de insegurança da sociedade, exigindo dos poderes públicos medidas enérgicas que sejam capazes de coibir a comercialização de drogas ilícitas e a efetividade na regulação da oferta de drogas lícitas no país, no intuito de diminuir a criminalidade, bem como outros fatores atrelados ao consumo destas substâncias (...)”
Frente ao panorama fático e atual delineado, torna-se imprescindível o controle sanitário do uso de substâncias classificadas como psicoativas, a exemplo da Cannabis, respeitando os parâmetros fixados pela ANVISA, pelo Ministério da Saúde e demais entidades responsáveis pela saúde pública. Apesar de reconhecer a jurisdição sobre a temática, tal controle não se insere na esfera de competência do juízo criminal, especialmente na via restritiva do Habeas Corpus.
Conceder autorização para o cultivo de Cannabis, fundamentada exclusivamente nos documentos unilateralmente apresentados, revelar-se-ia uma atitude no mínimo temerária. Tal decisão implica considerações relativas à saúde pública, capazes de influenciar todo um sistema que possui regras específicas e estudos consolidados para o controle de seu uso. Cabe ressaltar que a análise técnica e a normatização de substâncias proscritas ou sujeitas a controle estrito são prerrogativas exclusivas da autoridade sanitária, não competindo ao Poder Judiciário adentrar na esfera de competência reservada a outros poderes. Tal entendimento está em consonância com o julgamento proferido no AgRg no HC n. 783.717/PR, cujo relator é o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, publicado no DJe de 3/10/2023.
A autorização concedida pela Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importar excepcionalmente o produto “Pangaia CBD”, até 28.01.2028 (Evento 1 – DOC4, p. 11), não inclui autorização para importar sementes de Cannabis, para plantar, para colher, e para extrair o óleo ou as flores da planta, condição necessária, de acordo com o art. 31 da Lei 11.343/2006, para que possa exercer o direito pleiteado.
Desta forma, o paciente não comprovou, de plano – como é necessário na via estreita do Habeas Corpus – que efetuou os mesmos pedidos ora analisados administrativamente à União. Tampouco comprovou que a União incorreu em mora administrativa, ou mesmo que ajuizou ação cível para a obtenção de medicamentos.
Nunca é demais relembrar que existem medicamentos à base de Cannabis já regulamentados e disponíveis no mercado brasileiro, que podem ser prescritos por médicos e adquiridos legalmente. Esses produtos passam por rigorosos controles de qualidade e de segurança, o que não ocorre com o cultivo doméstico. Dessa forma, o paciente que necessita de tratamento à base de Cannabis tem alternativas seguras e legais disponíveis, sem a necessidade de recorrer ao plantio individual.
Com efeito, após o indeferimento administrativo para a realização do plantio da Cannabis, a resolução do pleito poderá ser direcionada à esfera cível, ante a necessidade de dilação probatória, até para ser possível que sejam estabelecidas as condições e os limites do cultivo da Cannabis sativa, o acompanhamento dessa atividade pelas autoridades públicas sanitárias, médicas e legais, por se tratar de substância psicotrópica. Isto, porque, a Lei 11.343/2006, excepcionalmente, permite o seu cultivo para fins medicinais ou científicos, desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1) a concessão de autorização pela União; 2) o plantio em local e prazo predeterminados; e 3) a sujeição à fiscalização, requisitos não satisfeitos pelo paciente.
Diante da complexidade da matéria, a 1ª Turma deste Tribunal, em julgados recentes, tais como no RESE n. 1024697-17.2021.4.01.3800, no HC n. 1009033-85.2023.4.06.0000 e no HC n. 1009773-43.2023.4.06.0000, fixou entendimento sobre a impropriedade da via eleita, qual seja, o Habeas Corpus, para pleitear discussões que envolvam o manejo da Cannabis sativa e o fornecimento de medicamento ou tratamento alternativo, com base nesta planta, por ser necessária a dilação probatória acerca sobretudo das condições de saúde e financeiras da requerente. Definiu, ainda, que o ambiente judicioso para tal deliberação é o processo civil ordinário, rito compatível com o pleno exercício do contraditório, em que é permitida a produção de provas, no momento oportuno, pelos litigantes.
Neste mesmo sentido, a 1ª Seção desta Corte, ao julgar o Agravo Interno em Habeas Corpus n. 60047587120244060000, em 17/12/2024, majoritariamente, posicionou-se pela impossibilidade de concessão de Habeas Corpus para fins de autorização de manejo de Cannabis sativa para fins de produção de medicamento artesanal.
Cumpre registrar, ainda, que o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais não ostenta, no presente habeas corpus, a condição de parte em sentido processual, nem titulariza interesse recursal próprio na preservação do ato impugnado. O habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, constitui remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando à defesa institucional de atos praticados pela autoridade apontada como coatora, tampouco à veiculação de pretensão acusatória ou pro societate. Nessa conformação, a autoridade coatora limita-se, ordinariamente, à prestação de informações e ao cumprimento das determinações judiciais, não havendo sucumbência processual em sentido técnico nem gravame jurídico próprio decorrente do julgamento do writ.
Essa compreensão já foi acolhida por esta 1ª Turma, à unanimidade, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 6006572-24.2025.4.06.3803, em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a autoridade coatora não dispõe de legitimidade recursal autônoma em habeas corpus, justamente porque o writ não comporta partes antagônicas em sentido processual clássico, nem se presta à preservação, por iniciativa da própria autoridade apontada como coatora, do ato submetido ao controle jurisdicional.
A par disso, tampouco se sustenta, no caso concreto, a indicação do Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais como autoridade coatora. A coação apontada na impetração decorre, em tese, do risco de persecução penal e, sobretudo, da ausência de autorização estatal para importação de sementes, cultivo, extração e porte de Cannabis sativa para fins medicinais, matéria cuja disciplina normativa, licenciamento excepcional e fiscalização se inserem precipuamente na esfera regulatória e sanitária da União, sem demonstração de ato concreto, ordem específica ou ingerência direta do Comandante-Geral da Polícia Militar sobre o núcleo da restrição à liberdade de locomoção invocada pelo impetrante. A mera invocação genérica das atribuições de polícia ostensiva e preservação da ordem pública não basta, por si só, para caracterizar coação, quando ausente vínculo imediato entre a autoridade indicada e a prática, determinação ou iminência do ato reputado constritivo.
Com base no exposto, deixo de apreciar as contrarrazões ora apresentadas pela autoridade retromencionada.
De todo modo, as informações prestadas pela Chefia da Polícia Civil (Evento 23 – OFIC2) e o parecer da Procuradoria Regional da República (Evento 5 – PARECER1) convergem no sentido da manutenção da sentença.
Portanto, em razão do entendimento consolidado da 1ª Turma e da 1ª Seção deste TRF6, confirmo a sentença do Juiz de primeiro grau que denegou a ordem de Habeas Corpus.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Determino, outrossim, a exclusão do Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais do polo passivo, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000486778v3 e do código CRC ff877cd0.
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Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 05/08/2026, às 18:57:19