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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 6007134-93.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6061570-82.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por HBA Telecom Ltda no Evento 43 para impugnar o acórdão da Terceira Turma veiculado no Evento 35, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, a qual rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 6061570-82.2024.4.06.3800.

No acórdão embargado, o colegiado concluiu que a exceção de pré-executividade não constitui meio adequado para a discussão das questões suscitadas pela executada, por demandarem exame incompatível com os limites cognitivos desse incidente processual. Assentou, ainda, que a cobrança executada decorre de obrigação contratualmente assumida pela agravante a título de preço público pelo direito de uso de radiofrequência, cuja exigibilidade subsiste mesmo após a renúncia da autorização e não é afetada pela conversão da penalidade administrativa de caducidade em advertência, razão pela qual foi mantida a decisão agravada.

Nos presentes aclaratórios, a embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar a alegada violação ao parágrafo único do art. 142 da Lei nº 9.472/1997, dispositivo que estabelece que a renúncia à autorização não constitui causa para punição do autorizado. Afirma que a cobrança exequenda possuiria natureza punitiva decorrente da renúncia da outorga, razão pela qual requer o suprimento da omissão mediante manifestação expressa acerca da incidência do referido dispositivo legal.

Em contrarrazões veiculadas no Evento 46, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL sustenta a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão apreciou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, sendo incabíveis os embargos de declaração para promover a rediscussão do mérito ou impor o enfrentamento individualizado de todos os fundamentos invocados pelas partes. Requer, ao final, o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, seu não provimento.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

No mérito, contudo, eles não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada nem à manifestação do julgador sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes.

Na espécie, a embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão por não apreciar a alegada violação ao parágrafo único do art. 142 da Lei nº 9.472/1997, segundo o qual a renúncia à autorização não constitui causa para punição do autorizado. Afirma que a cobrança objeto da execução fiscal possuiria natureza sancionatória decorrente da renúncia ao direito de uso de radiofrequência, razão pela qual seria indispensável pronunciamento expresso sobre a incidência do referido dispositivo legal.

A alegação, entretanto, não procede.

Embora o acórdão não tenha feito referência expressa ao dispositivo legal invocado, enfrentou de forma suficiente a questão jurídica submetida ao julgamento. Com efeito, ficou expressamente consignado que a conversão da penalidade administrativa de caducidade em advertência não interfere na exigibilidade do crédito executado, porquanto a cobrança decorre de obrigação autônoma, consubstanciada no pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofrequência. Assentou-se, ainda, que a exigência encontra fundamento na cláusula 3.1, alínea "c", do Termo de Autorização, sendo devida inclusive na hipótese de renúncia ao direito de uso das frequências.

Verifica-se, portanto, que o acórdão distinguiu a sanção administrativa da obrigação contratual assumida pela autorizada, concluindo que o crédito exequendo não decorre da imposição de penalidade, mas do próprio regime jurídico estabelecido no Termo de Autorização. Ao reconhecer a natureza contratual da cobrança e sua subsistência mesmo após a renúncia da outorga, o colegiado enfrentou, ainda que sem menção literal ao art. 142, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997, a tese jurídica deduzida pela agravante.

Cumpre destacar que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e reproduzido no art. 489 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco de mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que exponha motivação apta a resolver a controvérsia devolvida ao órgão julgador.

Na realidade, o que pretende a embargante é obter nova apreciação do mérito da controvérsia, buscando substituir a fundamentação adotada no acórdão por interpretação diversa acerca da natureza jurídica da obrigação exequenda. Essa finalidade, contudo, é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, que não se destinam à revisão do julgamento nem ao reexame das conclusões alcançadas pelo colegiado.

Ausentes, portanto, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. Ficam as partes advertidas acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sem prejuízo da incidência das sanções por litigância de má-fé, quando configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do mesmo diploma legal.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 6007134-93.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6061570-82.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO REGULATÓRIO. TELECOMUNICAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA. RENÚNCIA À AUTORIZAÇÃO. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE CADUCIDADE EM ADVERTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.472/1997. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ADVERTÊNCIA QUANTO À OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal destinada à cobrança de crédito decorrente do pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequência.

2. O acórdão embargado concluiu que a exceção de pré-executividade não constitui meio processual adequado para discussão das matérias suscitadas pela executada, por demandarem cognição incompatível com esse incidente processual. Assentou, ainda, que a cobrança decorre de obrigação contratualmente assumida pela autorizada, cuja exigibilidade subsiste mesmo após a renúncia da autorização e não é afastada pela conversão da penalidade administrativa de caducidade em advertência.

3. A embargante sustenta omissão quanto ao exame da alegada violação ao parágrafo único do art. 142 da Lei nº 9.472/1997, afirmando que a cobrança executada possuiria natureza sancionatória decorrente da renúncia da autorização, razão pela qual requer manifestação expressa acerca da incidência do referido dispositivo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada incidência do art. 142, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997; e (ii) saber se a cobrança executada possui natureza de penalidade administrativa ou decorre de obrigação contratual autônoma assumida pela autorizada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não se verifica a omissão alegada. Embora o acórdão embargado não tenha feito referência expressa ao art. 142, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997, enfrentou de forma suficiente a questão jurídica devolvida ao colegiado.

6. O acórdão distinguiu expressamente a penalidade administrativa da obrigação contratual decorrente do Termo de Autorização, consignando que a conversão da sanção de caducidade em advertência não interfere na exigibilidade do crédito executado, o qual decorre do pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofrequência.

7. Ficou igualmente assentado que a obrigação exequenda encontra fundamento na cláusula 3.1, alínea "c", do Termo de Autorização e permanece exigível mesmo na hipótese de renúncia ao direito de uso das radiofrequências, razão pela qual a cobrança não possui natureza punitiva.

8. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a exposição de fundamentos aptos a resolver integralmente a controvérsia submetida ao julgamento.

9. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada e busca substituir a fundamentação do acórdão por interpretação diversa acerca da natureza jurídica da obrigação exequenda, finalidade incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração.

10. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

11. As partes ficam advertidas quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, sem prejuízo da incidência das sanções por litigância de má-fé previstas no art. 80 do mesmo diploma legal.

IV. DISPOSITIVO

12. Embargos de declaração rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado.

Legislação relevante citada: Lei nº 9.472/1997, art. 142, parágrafo único; CPC, arts. 80, 489, 1.022 e 1.026, § 2º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. Ficam as partes advertidas acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sem prejuízo da incidência das sanções por litigância de má-fé, quando configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000498171v3 e do código CRC 1968691b.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 6007134-93.2025.4.06.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 86, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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