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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 6007134-93.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6061570-82.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por HBA Telecom Ltda no Evento 43 para impugnar o acórdão da Terceira Turma veiculado no Evento 35, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, a qual rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 6061570-82.2024.4.06.3800.
No acórdão embargado, o colegiado concluiu que a exceção de pré-executividade não constitui meio adequado para a discussão das questões suscitadas pela executada, por demandarem exame incompatível com os limites cognitivos desse incidente processual. Assentou, ainda, que a cobrança executada decorre de obrigação contratualmente assumida pela agravante a título de preço público pelo direito de uso de radiofrequência, cuja exigibilidade subsiste mesmo após a renúncia da autorização e não é afetada pela conversão da penalidade administrativa de caducidade em advertência, razão pela qual foi mantida a decisão agravada.
Nos presentes aclaratórios, a embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar a alegada violação ao parágrafo único do art. 142 da Lei nº 9.472/1997, dispositivo que estabelece que a renúncia à autorização não constitui causa para punição do autorizado. Afirma que a cobrança exequenda possuiria natureza punitiva decorrente da renúncia da outorga, razão pela qual requer o suprimento da omissão mediante manifestação expressa acerca da incidência do referido dispositivo legal.
Em contrarrazões veiculadas no Evento 46, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL sustenta a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão apreciou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, sendo incabíveis os embargos de declaração para promover a rediscussão do mérito ou impor o enfrentamento individualizado de todos os fundamentos invocados pelas partes. Requer, ao final, o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, seu não provimento.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
No mérito, contudo, eles não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada nem à manifestação do julgador sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes.
Na espécie, a embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão por não apreciar a alegada violação ao parágrafo único do art. 142 da Lei nº 9.472/1997, segundo o qual a renúncia à autorização não constitui causa para punição do autorizado. Afirma que a cobrança objeto da execução fiscal possuiria natureza sancionatória decorrente da renúncia ao direito de uso de radiofrequência, razão pela qual seria indispensável pronunciamento expresso sobre a incidência do referido dispositivo legal.
A alegação, entretanto, não procede.
Embora o acórdão não tenha feito referência expressa ao dispositivo legal invocado, enfrentou de forma suficiente a questão jurídica submetida ao julgamento. Com efeito, ficou expressamente consignado que a conversão da penalidade administrativa de caducidade em advertência não interfere na exigibilidade do crédito executado, porquanto a cobrança decorre de obrigação autônoma, consubstanciada no pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofrequência. Assentou-se, ainda, que a exigência encontra fundamento na cláusula 3.1, alínea "c", do Termo de Autorização, sendo devida inclusive na hipótese de renúncia ao direito de uso das frequências.
Verifica-se, portanto, que o acórdão distinguiu a sanção administrativa da obrigação contratual assumida pela autorizada, concluindo que o crédito exequendo não decorre da imposição de penalidade, mas do próprio regime jurídico estabelecido no Termo de Autorização. Ao reconhecer a natureza contratual da cobrança e sua subsistência mesmo após a renúncia da outorga, o colegiado enfrentou, ainda que sem menção literal ao art. 142, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997, a tese jurídica deduzida pela agravante.
Cumpre destacar que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e reproduzido no art. 489 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco de mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que exponha motivação apta a resolver a controvérsia devolvida ao órgão julgador.
Na realidade, o que pretende a embargante é obter nova apreciação do mérito da controvérsia, buscando substituir a fundamentação adotada no acórdão por interpretação diversa acerca da natureza jurídica da obrigação exequenda. Essa finalidade, contudo, é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, que não se destinam à revisão do julgamento nem ao reexame das conclusões alcançadas pelo colegiado.
Ausentes, portanto, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. Ficam as partes advertidas acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sem prejuízo da incidência das sanções por litigância de má-fé, quando configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do mesmo diploma legal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000498170v2 e do código CRC 44d2a065.
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