Remessa Necessária Cível Nº 1013532-95.2022.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013532-95.2022.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, em face de sentença proferida, em 27/11/2023, que concedeu parcialmente segurança para determinar a nulidade da decisão que impediu a impetrante do direito de licitar, pelo descumprimento do contrato nº 202174217115 ().
Condenado o requerido à restituição das custas, sem honorários advocatícios.
Manifestação da Procuradoria da República pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento.
Inicialmente, verifica-se que não houve interposição de recurso de apelação, pelas partes, em face da sentença proferida, tendo os autos subidos a esta Corte, tão somente, em virtude do duplo grau obrigatório.
E, analisando o ato judicial submetido ao reexame necessário, verifica-se que a sentença está expressa e amplamente fundamentada, motivo pelo qual os tomo como razão de decidir.
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, no REsp 2.148.059/MA, 2.148.580/MA e 2.150.218/MA, Tema 1.306, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 05/09/2025, analisando a questão para definir "se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015", fixou a seguinte tese:
"1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.
2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado."
Nesses termos, seguindo o entendimento vinculante da Corte Superior de Justiça pode-se adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do julgado.
No caso concreto, o juiz de origem concedeu parcialmente a segurança e, analisando os autos, verifico que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas.
Desse modo, neste momento de verificação recursal, tenho para mim como subsistente a fundamentação externada na sentença, principalmente ante a inexistência de interposição de recurso voluntário pelas partes.
Sendo assim, com a autorização das Cortes Superiores, adoto como razões de decidir a sua fundamentação, incorporando-a a este julgado, in verbis:
(...)
Insurge-se a demandante contra a aplicação de penalidade administrativa de proibição de participar de licitação e de contratar, que lhe foi imposta pelo Banco do Brasil, em razão do descumprimento de cláusulas do contrato 202174217115, que foi rescindido pelo BB antes mesmo do início de sua execução, em vista da inadimplência noticiada.
A pretensão deduzida pela impetrante está amparada nos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, que, segundo afirma, foram observados inicialmente, para fins de redução da penalidade de multa, mas deixaram de ser aplicados quando da imposição da penalidade de suspensão do direito de licitar contra a qual se insurge, que é “a mais grave prevista pela Lei das Estatais”.
De início observa-se que as razões postas na petição inicial, com intuito de obter declaração de nulidade do procedimento e do ato administrativo que resultou na aplicação de penalidades à demandante, são reiterações dos fundamentos que foram apresentados na instância administrativa e que foram rejeitados.
A decisão impugnada foi precedida de notificação da impetrante, que compareceu aos autos e apresentou defesa prévia, tendo sido proferida na sequência, pela autoridade administrativa impetrada, decisão com a seguinte fundamentação e conclusão (Id. 1310092871 – Pág. 185 a 190):
3.7 A defesa prévia foi apresentada em 02/02/2022, e em resumo, a empresa MOINHOS DE VENTO TERCEIRIZACAO LTDA traz as seguintes alegações:
3.7.1 No Edital e no contrato não constam os prazos para apresentação dos seguintes documentos: o Relatório de Vistoria Técnica no CCBB; o Termo de Responsabilidade e Sigilo para Terceiros e a Escala de Trabalho/Horário de cada Terceirizado, citados na notificação inicial:Nº2022/00518.
3.7.2 No que se refere ao documento Relação de Pessoal e os Comprovantes de Escolaridade, ainda que exista tal previsão no Edital sobre a necessidade de apresentá-lo, antes do início das atividades, esse prazo poderia ter sido prorrogado, considerando ser legal, além de ser uma prática comum ao Banco.
3.7.3 O Banco afirma que a Contratada não apresentou, tempestivamente, o Relatório de Vistoria Técnica do CCBB, previsto no item 2.4.2 do anexo do Edital. Nesse item, a única regra previa a realização da vistoria técnica após a assinatura do contrato, sem, no entanto, estipular prazo máximo em dias. Sem existir tal previsão, definida no edital ou no contrato, não pode a empresa ser penalizada por não ter realizado a tarefa em determinado prazo.
3.7.4 No último dia de trabalho do ano de 2021, em 30/12/2021, sem estipular prazo, o Banco solicitou que a Vistoria Técnica fosse realizada, conforme print do e-mail.
3.7.5 Na semana seguinte, no dia 07/01/2022, recebeu a correspondência requerendo o envio do relatório de Vistoria Técnica até às 16h, sendo que inexistia qualquer definição de data. Alega que o prazo de poucas horas imposto repentinamente foge completamente da razoabilidade.
3.7.6 No dia útil seguinte, 10/01/2022, foi notificada sobre o cancelamento do início da prestação de serviços e da pretensão de rescisão contratual. Afirma que não se encontrava inerte e estava tomando providências necessárias à obtenção de toda documentação para o início da prestação.
3.7.7 Entende que em razão da ausência de delimitação temporal para realizar a Vistoria Técnica é indevida a rescisão contratual e ou a aplicação de qualquer penalidade.
3.7.8 Sobre o não envio do Termo de Responsabilidade e Sigilo para Terceiros e da Escala de Trabalho/Horário de cada Terceirizado, tempestivamente, da mesma forma, pretensamente, o Banco indica o descumprimento contratual.
3.7.9 As regras para o envio constam na Cláusula 23ª do contrato e no item 2.7.8 do Anexo I do Edital e igualmente não constam prazos para a apresentação e que deveriam ser providenciados apenas após a concessão de acesso lógico aos contratados.
3.7.10 A Escala de Trabalho, está prevista no Anexo A, Anexo A.1 do Edital, e a única previsão é que fosse apresentada mensalmente, não há indicação do dia específico, e sequer deveria ser exigida, considerando a vigência contratual em 11/01/2022.
3.7.11 Quanto à não apresentação de Relação de Pessoal, acompanhada dos documentos Comprobatórios de Escolaridade está prevista no item 2.7.10 do Anexo I do Edital e é o único item daqueles listados pelo BB que indica o prazo máximo para a sua apresentação.
3.7.12 Havia por parte da empresa uma expectativa de contratação dos terceirizados que já executavam o mesmo objeto e vinha fazendo contato com estes para viabilizar a contratação.
3.7.13 Quando tomava as providências necessárias para a efetivação das contratações e obtenção da documentação, foi notificada da rescisão contratual, sem que antes fosse possibilitada a prorrogação do prazo para atendimento deste item.
3.7.14 Diz que o §1º do Art.75 da Lei 13.303/16, além do RLBB, em seu Art. 118 apresenta a possibilidade de prorrogação dos prazos estabelecidos no contrato. Ainda que esse prazo seja para a assinatura do contrato, deve-se usar a mesma lógica para o presente caso, se é permitido para a assinatura do contrato (obrigação principal), ainda mais em se tratando de documentos no curso da execução (obrigação acessória).
3.7.15 Requer o acolhimento da defesa e o arquivamento do processo sem a aplicação de penalidades à Moinhos de Vento, além da retomada da execução do contrato, com a apresentação dos documentos solicitados em prazo razoável a ser ajustado entre as partes.
4. Análise
4.1 Vista e analisada, conhece-se da defesa prévia interposta, porquanto atendidos os pressupostos de regular representação e de tempestividade nos termos da Lei nª 13.303/16 - LLC (Lei de Licitações e Contratos) e do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Brasil (RLBB) publicado em 27/08/2021, os quais regulamentam a Contração sob análise.
4.2 E, desse modo, apreciados os argumentos apresentados pelo MOINHOS DE VENTO TERCEIRIZACAO LTDA, decidimos por dar provimento parcial à defesa prévia interposta, pelas razões que seguem.
4.3 A empresa foi instada a apresentar defesa prévia sobre as supostas irregularidades cometidas no curso do contrato nº 2021.7421.7115, as quais indicam o descumprimento contratual, caracterizados pela ausência da realização de procedimentos e do fornecimento de documentos fundamentais para o início da prestação de serviços, assim descritos: I. Encaminhar relatório de vistoria técnica no CCBB para ter ciência de todas as características da execução dos serviços e do padrão de uniforme a ser adotado durante a vigência do contrato; II. Apresentar, antes de dar início às atividades, relação do pessoal, acompanhada dos documentos comprobatórios de escolaridade, em conformidade com o requerido pelo CONTRATANTE; III. -Encaminhar o TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO PARA TERCEIROS; IV. Escala de trabalho/horário de cada terceirizado.
4.4 Inicialmente, é importante frisar que o contrato foi assinado em 29/12/2021, penúltimo dia útil do ano de 2021 e a sua vigência iniciaria em 11/01/2022, com o compromisso do Banco em arcar com o custo mensal de R$266.623,45 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), e com a previsão de execução de 30 (meses), portanto, o contrato atingiria o valor total de R$7.998.703,50 (sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos), o objeto do contrato compreendia a prestação de serviços de gerais de apoio e serviços técnicos de apoio às atividades do Centro Cultural do Banco do Brasil – CCBB(MG).
4.5 Dito isso, a execução do objeto envolvia uma expressiva soma de valores e a necessidade de alocação dos funcionários para prestação de serviços, de tal forma, a permitir o pleno funcionamento do Centro Cultural, estrutura responsável por levar a imagem do Banco, ao Público, nas diversas manifestações e exposições de artes, e não poderia a empresa tratar as questões das obrigações assumidas contratualmente com tanta desídia.
4.6 Ignora a Empresa a obrigação constante no item 2.4.2 do Documento nº1 e do Edital 1 , como bem lembrado por ela, não há data definida, todavia, a redação não deixa dúvida de que a vistoria técnica deveria ser realizada após a assinatura do contrato. O contrato fora assinado em 29/12/2021, logo, já no dia 30/12/2021, data do envio do e-mail de cobrança da Fiscalização dos Serviços, diga-se, atuando dentro das suas competências de Fiscalização definidas no contrato, a empresa já estava inadimplente com a essa obrigação.
4.7 Em sua defesa, a empresa alega que o envio do e-mail de cobrança foi no último dia de trabalho do ano, esquecendo-se que toda a transição para a execução se daria entre os dias 30/12/2021 até o dia 11/01/2022, em um curto prazo e durante os recessos de fim de ano.
4.8 Não se estipulou-se, 01 (um) dia, ou 05 (cinco) dias e nem mesmo 10 (dez) dias, estipulou-se, após a assinatura do contrato. Justamente, para compreender as características da execução e a dinâmica do funcionamento do CCBB, antes da assunção dos serviços. Ressalta-se, quando a empresa participou da Licitação, em 07/10/2021, tinha conhecimento sobre as obrigações que estaria assumindo, ali incluindo, a necessidade de realizar a Vistoria Técnica.
4.9 Igualmente em relação à necessidade de atender o item 2.7.10, do Documento nº 1: apresentar, antes de dar início às atividades, relação do pessoal, acompanhada dos documentos comprobatórios de escolaridade, em conformidade com o requerido pelo CONTRATANTE , não assiste razão à Empresa.
4.10 Nota-se, o contrato previa a alocação de 65 (sessenta e cinco) postos permanentes de trabalho, consistindo em uma vasta documentação a ser analisada, e no dia 10/01/2022, um dia antes do início da prestação dos serviços, a empresa ainda não tinha apresentado nenhum dos documentos necessários à execução contratual, fatos que demonstram ter agido de forma temerária e incoerente com a situação a ser enfrentada.
4.11 A empresa tem ciência de que deveria ter fornecido os documentos, no entanto, equivoca-se ao requerer a adoção da sua tese fundamentada no do §1º do Art.75 da Lei 13.303/16 e do Art.118 do RLBB, os quais permitem a prorrogação dos prazos para a assinatura do contrato, utilizando-se a mesma regra para o fornecimento dos documentos dos funcionários.
4.12 Chega a ser um acinte pretender colocar as questões que poderiam previamente serem negociadas, com situações que já não permitem tal procedimento. Era factível o início da prestação dos serviços em 11/01/2022. Em consulta aos autos do processo, comprova-se, a inexistência de qualquer negociação em curso que possibilitasse o adiamento desse prazo.
4.13 O Banco tem sua conduta pautada na Legalidade, jamais poderia concordar com o início dos serviços sem estar de posse de todos os documentos, os quais garantiriam, aos funcionários terceirizados, a preservação de todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários.
4.14 A não entrega dos documentos comprometeu o fornecimento da Escala de Trabalho e o horário dos Terceirizados, notadamente, porque essa obrigação mantém dependência com o fornecimento dos documentos.
4.15 Afirma a empresa que a escala deveria ser apresentada mensalmente, sem a indicação do dia específico, e sequer, deveria ser exigida tendo em vista a vigência contratual em 11/01/2022.
4.16 Questiona-se como se iniciaria uma execução sem a definição dos horários e escala de trabalho?
4.17 No que toca ao item Encaminhar o TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO PARA TERCEIROS, dá-se razão à Contratada, apesar de ter dado causa aos descumprimentos que levaram ao cancelamento do início dos serviços, sendo sua exclusiva responsabilidade por não iniciar os serviços, a tempo e modo definidos contratualmente, a confecção dos referidos termos se daria somente após o início da execução contratual pelas razões já expostas.
4.18 É necessário esclarecer que não foi proposto no presente processo a rescisão unilateral do contrato, cinge-se a questão, à proposição para aplicação das sanções de multa e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Banco.
4.19 Contudo, na hipótese vertente, devem ser respeitados os princípios inerentes à aplicação de penalidade no curso do Contrato firmado, precipuamente, os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
4.20 Verifica-se no histórico do Fornecedor, a adoção do percentual de 0,1% (um décimo por cento), para os cálculos das multas aplicadas nos processos 2022/238906(7417), 2022/238908(7417), 2022/238910(7417) e 2022/238914(7417), referentes a outros contratos firmados com o Banco, sendo assim, adota-se o percentual idêntico para o cálculo do valor da multa pecuniária em apreço.
4.21 Portanto, avaliado o descumprimento contratual, considera-se legítimo a aplicar sanção de Multa por Inexecução, alterando-se o percentual de 4% (quatro por cento) para de 0,1% (um décimo por cento), aplicado sobre o valor do contrato que correspondeu a R$ 7.998.703,50 (sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e três reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor da multa em R$7.998,70 (sete mil, novecentos e noventa e oito mil e setenta centavos) e da Sanção de Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com o Banco do Brasil S.A pelo prazo de 02 (dois) anos.
5. Proposta
5.1 Por todo o exposto, entende-se estar configurado o descumprimento da Cláusula Oitava (Caput e §2º ao 7º e §9º), Cláusula Décima Terceira e Cláusula Décima Quarta e Documento nº1 do contrato nº 2021.7421.7115 e, em virtude disto, propõe-se a aplicação das Sanções Administrativas de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do direito de licitar e contratar com o Banco do Brasil pelo prazo de 02 (dois) anos e MULTA POR INEXECUÇÃO no valor de R$7.998,70 (sete mil, novecentos e noventa e oito mil e setenta centavos), com fundamento no Artigo 83 incisos II e III da Lei nº 13.303/16 e na Cláusula Vigésima Sétima, “Caput”, alíneas “b” e “c”, Cláusula Vigésima Nona, “Caput”, §3º, alíneas “b” e “c” e “h” e Cláusula Trigésima, “Caput” alíneas “c”, “e” e “j” do instrumento contratual em referência.
5.2 Em razão da inexistência de previsão contratual para interposição de recurso administrativo, conforme dispõe o Regulamento de Licitação do Banco (RLBB), publicado em 27/08/2021, em seu art. 140, Inciso V, propõe-se o encerramento do presente processo administrativo com a cominação ao Fornecedor das penalidades discutidas neste processo. Claudiney Silvério de Almeida Analista
6. Despacho (1ª instância)
De acordo com a proposta do item 5, pelos fatos e fundamentos expostos nesta Nota de Julgamento.
A Magistrada que primeiro tomou conhecimento da lide, oriunda da 17ª Vara cível da comarca de Belo Horizonte, proferiu decisão liminar com os seguintes fundamentos (Id. 1310092872 - Pág. 259/261):
“No caso, observa-se que as partes entabularam o contrato de n° 202174217115 (Id Num. 8516833022), que teve por objeto a prestação de serviços gerais e técnicos de apoio às atividades realizadas pelo Centro Cultural Banco do Brasil, decorrente do processo de licitação eletrônica de n° 2021/02898 (7421), conforme edital juntado no ID Num. 8516833025.
Analisando este último documento, constata-se que o item 14 dispunha sobre as sanções administrativas, que poderiam ser aplicadas aos interessados que participaram do certame ou aos contratados. Ainda, foram juntadas com a exordial as notificações enviadas pelo Banco do Brasil à parte impetrante, referente ao contrato ora discutido, bem como verifica que fora instaurado o processo administrativo para a rescisão unilateral do contrato, inclusive, com a apresentação de defesa, antes da prolação da decisão pela autoridade coatora.
Contudo, pela leitura da precitada decisão, juntada no ID Num. 8517178008, observa-se, em uma análise sumária, que razão assiste à impetrante quando alega a ausência de respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao aplicar a sanção de suspensão pelo prazo máximo de dois anos, prevista em lei e reproduzida no edital.
Vejamos. O item 14.1.2 do edital de licitação estabelecia multa como sanção, sendo que o subitem 14.1.2.2 previa que o banco poderia aplicar à contratada multa por inexecução total ou parcial do contrato correspondente a até 20% do valor da nota fiscal/fatura relativa ao mês em que ocorreu a irregularidade na execução dos serviços. Já o item 14.1.3 dispunha sobre a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com o banco, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
A decisão proferida pela autoridade coatora concluiu pela aplicação de multa no percentual de 0,1%, dando parcial provimento à defesa prévia apresentada pela impetrante. Ou seja, a multa fora reduzida de 4% para 0,1%, aplicado sobre o valor do contrato.
Entretanto, a referida decisão manteve a suspensão temporária do direito de licitar em dois anos, não fundamentando, ainda, sobre a necessidade de sua manutenção neste patamar.
Portanto, em cognição preliminar, supõe-se, realmente, pela ausência de aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação, quando da aplicação do prazo máximo na sanção de suspensão temporária do direito de licitar com o Banco do Brasil.
Nesse sentido, o fundamento erigido pela impetrante é relevante.
Há, ainda, perigo de ineficácia da medida, devendo os efeitos da decisão administrativa, concernente à aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar pelo prazo máximo de dois anos, serem suspensos.
Por outro lado, pela análise das notificações referentes aos outros contratos entabulados entre a impetrante e o Banco do Brasil, não se pode presumir que esse se tem utilizado do ato administrativo em questão para fundamentar a rescisão deles. Ao contrário, de referidos documentos afere-se que a motivação baseia-se em descumprimentos contratuais, não tendo nenhuma relação com a decisão proferida e juntada no ID Num. 8517178008.
Por todo o exposto, concedo parcialmente a liminar requerida, apenas para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que aplicou o prazo máximo de dois anos para suspensão temporária do direito da impetrante em licitar com o Banco do Brasil. Por fim, determino:
1) a notificação pessoal da autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. 7°, I da Lei 12.016/2009.
2) a intimação do Banco do Brasil para ciência, conforme art. 7°, II da Lei 12.016/2009.”
Em sede de informações (Id. 1310092873 - Pág. 11 a 37), o Banco do Brasil e também o impetrado, ao tempo em que arguiram a incompetência absoluta da justiça comum estadual para apreciação e julgamento do feito, sustentaram que o processo administrativo que resultou na imposição de penalidades à demandante não ostenta qualquer vício de legalidade, pois foram observados os princípios da motivação, proporcionalidade e razoabilidade.
Discorreram, em seguida, sobre os fatos e circunstâncias que motivaram a prática do ato impetrado, apontando ao descumprimento de obrigações contratuais pela impetrante, que inviabilizaram a execução do contrato firmado, consignando a partir do item 30 das informações o seguinte:
30. No tocante ao argumento de que inexistiu gravidade da conduta da Impetrante para ensejar a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com Banco Impetrado, este não tem o condão de garantir a concessão da segurança à autora.
31. Cumpre destacar que o contrato foi assinado em 29/12/2021, penúltimo dia útil do ano de 2021 e a sua vigência iniciaria em 11/01/2022, com o compromisso do Banco em arcar com o custo mensal de R$266.623,45 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), e com a previsão de execução de 30 (meses), portanto, o contrato atingiria o valor total de R$7.998.703,50 (sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos), o objeto do compreendia a prestação de serviços de gerais de apoio e serviços técnicos de apoio às atividades do Centro Cultural do Banco do Brasil – CCBB(MG).
32. Portanto, a execução do objeto envolvia uma expressiva soma de valores e a necessidade de alocação dos funcionários para prestação de serviços, de tal forma, a permitir o pleno funcionamento do Centro Cultural, estrutura responsável por levar a imagem do Banco, ao Público, nas diversas manifestações e exposições de artes, e não poderia a empresa tratar as questões das obrigações assumidas contratualmente com tanta desídia
33. A Impetrante ignora suas obrigações contratuais com relação a efetuar vistoria técnica após a assinatura do contrato. O contrato fora assinado em 29/12/2021, logo, já no dia 30/12/2021, data do envio do e-mail de cobrança da Fiscalização dos Serviços, diga-se, atuando dentro das suas competências de Fiscalização definidas no contrato, a empresa já estava inadimplente com a essa obrigação.
34. Ressalta-se, quando a empresa participou da Licitação, em 07/10/2021, tinha conhecimento sobre as obrigações que estaria assumindo, ali incluindo, a necessidade de realizar a Vistoria Técnica.
35. Deste modo, refuta-se toda a argumentação da Impetrante de que deveria ser concedido prazo maior para apresentação da vistoria Técnica, pois a previsão contratual era de após a assinatura do contrato, o que foi confessadamente descumprido.
36. Destaca-se que não há que falar em concessão de prazo para apresentação da documentação solicitada, pois a Impetrante encontrava-se em mora desde a assinatura do contrato, sendo cobrada pelo Banco Impetrante e diversas oportunidades.
37. Ademais, a Impetrante sequer apresenta justificativa plausível para a não apresentação do Relatório de Vistoria Técnica, limitando-se a contestar a concessão de um prazo para apresentar os documentos.
38. Repisa-se, ignora a Impetrante a obrigação constante no item 2.4.2 do Edital, como bem lembrado por ela, não há data definida, todavia, a redação não deixa dúvida de que a vistoria técnica deveria ser realizada após a assinatura do contrato. O contrato fora assinado em 29/12/2021, logo, já no dia 30/12/2021, data do envio do e-mail de cobrança da Fiscalização dos Serviços, diga-se, atuando dentro das suas competências de Fiscalização definidas no contrato, a empresa já estava inadimplente com a essa obrigação.
39. Portanto, o descumprimento da obrigação de realizar vistoria técnica no CCBB para ter ciência de todas as características da execução dos serviços é fato incontroverso, o que justifica a conclusão do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade à Impetrante.
40. Assim, resta evidenciado que o Princípio da Motivação foi observado pelo órgão que julgou o processo administrativo nº 2022/239975.
41. Igualmente em relação à necessidade de apresentar, antes de dar início às atividades, relação do pessoal, acompanhada dos documentos comprobatórios de escolaridade, a Impetrante não justificou o descumprimento da obrigação.
42. Destaca-se, o contrato previa a alocação de 65 (sessenta e cinco) postos permanentes de trabalho, consistindo em uma vasta documentação a ser analisada, e no dia 10/01/2022, um dia antes do início da 2 2.4.2 Após à assinatura do contrato, a VENCEDORA deverá realizar vistoria técnica no CCBB para ter ciência de todas as características da execução dos serviços e do padrão de uniforme a ser adotado durante a vigência do contrato.
43. A não entrega dos documentos comprometeu o fornecimento da Escala de Trabalho e o horário dos Terceirizados, notadamente, porque essa obrigação mantém dependência com o fornecimento dos documentos.
44. Ademais, refuta-se o argumento de ausência de fixação de prazo para a entrega da documentação, eis que o Edital prevê em seu item 2.7.10: “Apresentar, antes de dar início às atividades, relação do pessoal, acompanhada dos documentos comprobatórios de escolaridade, em conformidade com o requerido pelo CONTRATANTE”.
45. A previsão de apresentação de documentos é antes do início das atividades da Impetrante, o que não ocorreu no presente caso, acarretando o descumprimento da obrigação da contratada.
46. Portanto, a obrigação constou do Edital de Licitação e não foi impugnada em momento oportuno pela Impetrante, o que torna preclusa a discussão em sede de mandado de segurança a eventual fixação de prazo para apresentar os documentos.
47. Lembre-se que a Impetrante descumpriu diversas obrigações contratuais, as quais somadas, justificam as sanções aplicadas, em observância aos Princípios da Motivação, Proporcionalidade e Razoabilidade.
48. Portanto, avaliado o descumprimento contratual, foi proposta sanção de Multa por Inexecução de 0,1% (um décimo por cento), aplicado sobre o valor do contrato que correspondeu a R$7.998.703,50 (sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e três reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor da multa em R$7.998,70 (sete mil, novecentos e noventa e oito mil e setenta centavos) e da Sanção de Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com o Banco do Brasil S.A pelo prazo de 02 (dois) anos...
Em vista desse cenário fático-jurídico, que se consubstancia em volumosa documentação carreada aos autos, conclui o Juízo que a decisão liminar proferida pela Justiça comum estadual foi acertada e deve ser confirmada. A segurança deve ser concedida, de fato, mas não com a amplitude pretendida pela impetrante.
Ao que se apura pelo teor das transcrições feitas anteriormente, em cotejo com as alegações postas na petição inicial, não se identifica qualquer vício de fundamentação – princípio da motivação – no ato impetrado, em relação à imposição de penalidades pecuniária e administrativa, tendo sido a impetrante inclusive beneficiada com a redução de multa obtida.
As penalidades, consigne-se, foram precedidas da instauração de processo administrativo próprio, assegurando-se ampla defesa e contraditório à empresa impetrante.
As considerações lançadas na inicial em relação à inobservância de obrigações contratuais não beneficiam a impetrante da forma como por ela pretendida, pois está bem delineado nos autos que não houve a devida observância do contrato, que foi celebrado em fins de 2021, para passar a ter vigência já a partir de janeiro de 2022.
Em razão dessa peculiar circunstância, aliada às previsões constantes do Edital ao qual acudiu a impetrante, não se revelam razoáveis seus argumentos de que deveria a autoridade impetrada ter concedido prazo suplementar para que fossem cumpridas as cláusulas contratuais não observadas. E, por outro lado, a ausência de previsão expressa de prazos deveu-se a essa mesma peculiaridade do contrato, que deveria ter início de execução imediata.
São plenamente aceitáveis os argumentos da autoridade impetrada assim lançados, na decisão inicial e nas informações, respectivamente:
“4.8 Não se estipulou-se, 01 (um) dia, ou 05 (cinco) dias e nem mesmo 10 (dez) dias, estipulou-se, após a assinatura do contrato. Justamente, para compreender as características da execução e a dinâmica do funcionamento do CCBB, antes da assunção dos serviços. Ressalta-se, quando a empresa participou da Licitação, em 07/10/2021, tinha conhecimento sobre as obrigações que estaria assumindo, ali incluindo, a necessidade de realizar a Vistoria Técnica. ”
“o Edital prevê em seu item 2.7.10: “Apresentar, antes de dar início às atividades, relação do pessoal, acompanhada dos documentos comprobatórios de escolaridade, em conformidade com o requerido pelo CONTRATANTE”. 45. A previsão de apresentação de documentos é antes do início das atividades da Impetrante, o que não ocorreu no presente caso, acarretando o descumprimento da obrigação da contratada. ”
Registre-se, em especial, a inobservância de deveres de realizar vistoria técnica no local e de apresentar documento contendo rol de prestadores de serviço e respectiva escala de trabalho. Eram providências essenciais para o início de execução do contrato, e, não adotadas, tornaram-no inexequível no momento previsto para tanto.
É certo que, tendo a demandante assinado, em 29 de dezembro de 2021, um contrato que teria início de vigência em janeiro de 2022, deveria ter se preparado adequadamente e adredemente (pois a licitação teve início em outubro de 2021), para estar apta a cumprir, de imediato, as obrigações necessárias para o início de cumprimento.
Portanto, sob a ótica de inobservância do princípio da motivação, considero improcedentes as alegações da impetrante com intuito de declarar nulo o procedimento e a sua apenação.
No que se refere à inobservância dos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, em relação à penalidade de proibição de licitar e contratar pelo prazo de dois anos, constata-se que a conduta da autoridade administrativa impetrada deve ser reparada.
Ao fazer análise das razões postas na defesa apresentada pela impetrante, a decisão impetrada concluiu pela sua procedência parcial, reduzindo a penalidade de multa do porcentual de 4% do valor do contrato para 0,1% da mesma base de cálculo. Foi, assim, beneficiada a impetrante, processualmente falando.
Tendo assim procedido, mesmo que não tenha consignado expressamente em sua decisão, afigura-se indubitável que a impetrada acolheu as ponderações da impetrante para fazer incidir, no caso, os dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, operando a redução da pena pecuniária em atenção às circunstâncias do caso e peculiaridades do contrato.
Se assim procedeu em relação à penalidade pecuniária, necessariamente deveria a autoridade impetrada tê-lo feito em relação à penalidade administrativa isolada, motivando devidamente a razão pela qual aplicou à demandante a penalidade mais grave dentre as previstas para o caso de inadimplência contratual.
Não significa isso, registre-se, que não poderia ser aplicada a penalidade imposta à impetrante. O que não se observou, no particular, foi a necessidade de que houvesse a devida motivação para tal procedimento.
Razoabilidade e proporcionalidade constituem princípios constitucionais derivados do princípio da Legalidade, razão pela qual sua observância, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, é imperativa. Para que fique satisfatoriamente evidenciada a observância de ambos, é absolutamente necessário que as decisões administrativas sejam devidamente motivadas.
Consequência disso, a meu sentir, é que deve ser parcialmente anulada a decisão hostilizada, apenas em relação à penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar, restituindo-se à autoridade administrativa o poder-dever de fundamentar a imposição de tal medida, e, principalmente, proceder à motivação devida em relação à dosimetria da pena, observando-se as circunstâncias do caso, peculiaridades do contrato, condições, posturas e providências adotadas pela impetrante.
A pretensão subsidiária da impetrante, de que este juízo proceda à redução da penalidade pecuniária que lhe foi imposta, substituindo a autoridade administrativa nesse mister de motivar e fazer a dosimetria da penalidade, não merece acolhimento, pois tal procedimento acarretaria indevida invasão da esfera de competência do impetrado.
Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para declarar a nulidade da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar imposta à impetrante, em razão do descumprimento do contrato nº 202174217115, por ausência de motivação e inobservância dos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalva-se, todavia, o poder-dever da autoridade impetrada de proceder a nova imposição de penalidade, se entender cabível, com observância dos referidos princípios, enquanto não decorrido o prazo legal previsto para tanto.
(...)
Destarte, analisando os autos e considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença proferida, legítimos a embasar o presente julgado, nego provimento à remessa necessária.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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