Apelação Cível Nº 0014693-94.2005.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014693-94.2005.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Cedro Biotecnologia Assessoria Pecuária Ltda contra sentença proferida em 01/10/2019, integralizada em 28/10/2021, que extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 704.292/PR (Tema 540 da Repercussão Geral) (, f. 9 e 22).
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a extinção do feito não afasta o cabimento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, uma vez que a exequente deu causa ao ajuizamento da demanda e à necessidade de constituição de patrono para a defesa dos executados.
Afirma que houve efetiva atuação processual de seus advogados, inclusive com a apresentação de medidas defensivas, razão pela qual requer a reforma parcial da sentença para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, postulando sua fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento.
Cinge-se a controvérsia à verificação do cabimento de honorários advocatícios em favor da parte executada, diante da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.
Nos termos do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo.
A norma consagra, para tais hipóteses, a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração ou ao prosseguimento da demanda.
Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, deve prevalecer o princípio da causalidade, respondendo pelos ônus sucumbenciais a parte que deu causa à instauração da demanda (AgInt no REsp 1.849.703/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 02/04/2020).
No caso dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho exequente visando à cobrança de anuidades profissionais, tendo o feito tramitado por longo período, com a adoção de medidas constritivas em desfavor dos executados, inclusive bloqueios de ativos financeiros. Além disso, a parte executada constituiu patronos e apresentou medidas de defesa no curso da demanda.
Posteriormente, a própria exequente requereu a extinção do feito em razão da inviabilidade da cobrança à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 704.292/PR (Tema 540 da Repercussão Geral) (, f.8).
Ainda que a extinção tenha decorrido de fato superveniente, tal circunstância não afasta a incidência do princípio da causalidade para fins de fixação dos ônus sucumbenciais.
Em casos análogos envolvendo execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais, também se tem reconhecido a condenação da entidade exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a cobrança posteriormente se revela desprovida de fundamento jurídico válido, justamente porque a propositura da execução impôs ao executado a necessidade de exercer sua defesa. Confira-se:
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA . NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. TEMA 540 do STF. LEI 12.514/11 . APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS INVERTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ACRÉSCIMO EM 1% . NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, do CPC.
(...) É inconstitucional a cobrança das anuidades vencidas antes da promulgação da Lei n. 12 .514, de 28/10/2011, na medida em que, somente com o advento da referida lei, é que foram fixados os valores a serem cobrados pelos conselhos a título de anuidade (princípio da anterioridade art. 150 III, da CF/1988). 3. O art . 8º da Lei 12.514/2011, para evitar o ajuizamento de execuções fiscais de valores inexpressivos, mas hábeis a sobrecarregar o Poder Judiciário, limitou a cobrança da dívida cujo montante atinja pelo menos 4 (quatro) vezes o valor cobrado a titulo de anuidade na data da propositura da ação (Art. 6º, I, da Lei 12.514/2011) . 4. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança das anuidades devidas a Conselho Profissional, porque anterior à promulgação da Lei 12.514/2011. 5 . Condenação do Conselho Regional de Enfermagem - COREN/DF - ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento), com acréscimo de mais 1% (um por cento), em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC).
(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00033768620154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 13/11/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/11/2023 PAG PJe 13/11/2023 PAG - g.n.).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE CONSELHO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO . INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA .
(...)
De outro lado, quanto ao recurso adesivo, impõe-se a condenação do conselho exequente aos honorários advocatícios em favor da parte executada, representada pela Defensoria Pública, pois a propositura da execução fiscal, a qual revelou-se, posteriormente, sem fundamento válido, impôs ao executado a necessidade de exercer sua defesa, ainda que seus fundamentos não tenham sido acolhidos. 5. Embora os Conselhos Profissionais sejam pessoas jurídicas de direito público e atuem em matéria de interesse público, possuem fonte de renda própria, não se lhes aplicando, portanto, os ditames da Súmula 421 do C. STJ . 6. Cabíveis honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7 . Apelação do conselho exequente improvido. Recurso adesivo provido.
(TRF-3 - ApCiv: 00633626420024036182, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/08/2022 -g.n)
Desse modo, não subsiste o fundamento adotado na sentença para afastar a verba honorária, sendo cabível a condenação da exequente ao seu pagamento.
Quanto ao percentual postulado, não se mostra caso de fixação no patamar máximo requerido.
Considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, especialmente a natureza da demanda, o valor envolvido, o trabalho efetivamente realizado pelos patronos da parte executada e o grau de complexidade da controvérsia, mostra-se adequada e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, percentual suficiente para remunerar o labor profissional desenvolvido nos autos.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Portanto, voto por dar parcial provimento à apelação.
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