Apelação Cível Nº 1003347-59.2020.4.01.3815/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003347-59.2020.4.01.3815/MG
RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis - ANP () em face de sentença proferida pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG (), que julgou procedentes os pedidos formulados por José Francisco de Campos para declarar a nulidade do auto de infração n. 501779, de 09/03/2017, e a consequente insubsistência da multa decorrente.
A presente ação foi proposta porque a agência reguladora atuou a microempresa de comércio de alimentos por uma suposta revenda não autorizada de gás liquefeito de petróleo ("botijão de gás"), descoberta em visita de agente de fiscalização, que encontrou 16 (dezesseis) botijões vazios no domicílio da apelada. O douto Juízo a quo entendeu que uma visitação não seria suficiente para a aplicação da sanção, tendo em vista que se trata de microempresa. Assim, anotou que, em um primeiro momento, a agência deveria ter concedido prazo para solucionar a irregularidade e, somente após nova visitação, caso não resolvidas as pendências indicadas, lavrar o auto de infração.
Com base nessa fundamentação, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos da microempresa para anular o auto de infração lavrado. Inconformada, a ANP interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese, o cumprimento das formalidades e a irretroatividade de norma mais benéfica sobre a dupla visitação.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
A controvérsia consiste em verificar a legalidade da autuação aplicada à apelada, diante das circunstâncias do caso, notadamente a suposta comercialização não autorizada de gás liquefeito de petróleo.
Na forma do art. 238 da Constituição Federal de 1988, a lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios da Constituição. O exercício dessas atividades comerciais pressupõe o domínio e conhecimento das exigências estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores.
Nos termos do art. 8º, incisos I e XV, com redação vigente à época dos fatos, e art. 9º da Lei nº 9.478/1997, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei:
Art. 8º. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
(...)
XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Art. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, caberá à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no art. 78.
Nos termos dos art. 7º da mesma lei, compete à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na condição de autarquia sob regime especial, implementar, no âmbito de suas atribuições, a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
O art. 1º, §1º, da Lei nº 9.847/1999 estabelece que cabe à ANP a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, que abrange a produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados, bem como de biocombustíveis.
Em atenção ao comando constitucional já mencionado, essa lei também dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e correspondentes sanções aplicáveis. Referida norma legal classifica as atividades correlatas como de utilidade pública, prevendo, em seu art. 3º, as sanções para descumprimento de normas regulamentares. De acordo com o dispositivo, na redação vigente à época dos fatos:
“Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:
(...)
I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
É dizer: comina-se expressamente a pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquele que exercer atividade relativa à indústria do petróleo, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável.
A validade do exercício desse poder sancionador pressupõe a atuação de autoridade competente, cabendo a lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo aos funcionários da ANP ou de órgãos conveniados designados para as atividades de fiscalização, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.847/1999.
Ocorre que a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece um regime jurídico favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no âmbito da fiscalização administrativa.
Entre os mecanismos protetivos previstos, destaca-se o chamado critério da dupla visita, disciplinado no art. 55, §1º, que exige atuação fiscalizatória prioritariamente orientadora, admitindo-se a lavratura de auto de infração apenas em hipóteses excepcionais, como reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. O §3º do mesmo artigo prevê a possibilidade de afastamento do procedimento orientador apenas quando a atividade fiscalizada for considerada de alto grau de risco, assim declarada por órgão ou entidade competente.
No caso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, a regulamentação administrativa específica sobre o tema somente foi introduzida com a edição da Resolução ANP nº 759/2018, que passou a indicar expressamente as situações em que se admite o afastamento do tratamento diferenciado.
"Art. 2º Em ações de fiscalização nas microempresas e empresas de pequeno porte, será aplicado o procedimento da dupla visita.
§1º A dupla visita consiste no procedimento de fiscalização pelo qual não será lavrado o auto de infração quando identificado no estabelecimento fiscalizado determinada irregularidade pela primeira vez.
§2º Os responsáveis serão notificados, por meio de Documento de Fiscalização (DF) ou ofício, para sanar a irregularidade apontada, no prazo de dez ou de vinte dias úteis, a depender da complexidade avaliada pelo fiscal no momento da ação.
§3º Não sanada a irregularidade no prazo, será lavrado o auto de infração.
Art. 3º O tratamento diferenciado referido no art. 2º não será aplicado quando forem verificadas as seguintes situações:
I - alto grau de risco à vida, à integridade física, à saúde, ao patrimônio público e ao patrimônio particular de terceiros exclusivamente nas condutas de:
a) envasamento ou transferência de GLP entre recipientes fora de instalações autorizadas para este fim;
b) existência de vazamento de combustível na instalação ou estabelecimento; ou
c) armazenamento, comercialização ou alienação de combustível que contenha metanol em sua composição;
II - casos de fraude, tais como:
a) comercialização ou alienação de produto fora das especificações da ANP;
b) fornecimento de produto com vício de quantidade, quando identificado artifício para obtenção de vantagem; ou
c) armazenamento, aquisição ou destinação de combustíveis líquidos, GLP ou solventes mediante o uso de artifícios para dissimular operações em desacordo com as normas referentes ao abastecimento nacional de combustíveis;
III - resistência ou embaraço à fiscalização;
IV - ocultação, violação ou inutilização de lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra; ou
V - notificação anterior ou aplicação de medida reparadora de conduta, de acordo com o estabelecido na Resolução ANP nº 688, de 5 de julho de 2017, pela mesma irregularidade".
Antes disso, não havia norma da autarquia que, de forma objetiva, qualificasse atividades como incompatíveis com a aplicação da dupla visita com base no grau de risco. Tal compreensão foi consolidada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.952.610/RS, entendeu que "não havia, até a publicação da Resolução n. 759/2018, a definição das atividades e situações fiscalizadas pela ANP cujo grau de risco deveria ser considerado alto, impondo, enquanto pendente regulamentação do rol de exceções ao procedimento de dupla visita (art. 55, § 3º, da LC n. 123/2006), a obrigatoriedade de cumprimento do procedimento prioritariamente orientador para a lavratura de auto de infração, ressalvada eventual demonstração de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização (§ 1º do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006)". (REsp n. 1.952.610/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.)
O mesmo entendimento foi reiterado no REsp 2.024.779/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024, cuja ementa se reproduz:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE DUPLA VISITA. AUTUAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DOS BIOCOMBUSTÍVEIS. COMPATIBILIDADE. RISCO IMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. SUPERAÇÃO. 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia a respeito da necessidade de "dupla fiscalização" quando o alvo da fiscalização for microempresa ou empresa de pequeno porte, ainda que se trate de empresa do ramo de gás liquefeito de petróleo, inexistindo, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de que seria "inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo-GLP é notoriamente perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla visitação é inaplicável na hipótese, nos termos do art. 55, caput, in fine, e § 3º, da Lei complementar n. 123/2006" (REsp 1.740.303/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018), orientação que também já foi adotada na Primeira Turma, a exemplo do AgInt no REsp 1.938.555/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021. 3. Acontece que esta mesma Primeira Turma teve oportunidade de revisitar o tema e, com exauriente voto da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, superou o entendimento anteriormente adotado, concluindo no sentido de que "a Resolução n. 759/2018 não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de forma a positivar a compatibilidade do procedimento de dupla visita com a atuação de fiscalização da ANP" (REsp 1.952.610/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023), entendimento que deve ser prestigiado. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 2.024.779/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 17/9/2024.)
Este Tribunal já aplicou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao manter sentença que anulou multa administrativa imposta a empresa de pequeno porte pela revenda de GLP sem autorização, justamente pela ausência da dupla visita. Confira-se:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANP. MULTA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REVENDA DE GLP SEM AUTORIZAÇÃO. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE DE ALTO RISCO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para anular a CDA objeto da execução fiscal, por não ter sido observado o direito a dupla visita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão quanto a legalidade da multa aplicada e consequente validade da CDA ante a necessidade, ou não, de adoção do critério de dupla visita pelo auditor fiscal previsto no art. 55, §1º da Lei Complementar nº 126/2006 c/c Resolução ANP nº 759/2018, uma vez que a autuação no presente caso se deu em data anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.847/99 dispõe acerca das sanções administrativas que podem ser impostas pela ANP, em exercício de seu poder de polícia. A sanção para revenda de combustível sem autorização é tratada por seu art. 3º, inciso I sendo aplicável ao caso multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 4. Quanto à necessidade de dupla visita, a Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê em seu art. 55, §1º, a adoção da dupla visita do fiscal para lavratura do auto de infração, considerando que a fiscalização das microempresas e das empresas de pequeno porte deve ser prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação comportar grau de risco compatível com esse procedimento. O § 3º do artigo supracitado exclui a aplicação do critério de dupla visita para atividades e situações que o grau de risco seja considerado alto pelos órgãos e entidades competentes. 5. A Resolução da ANP nº 759/2018 passou a prever a adoção do critério de dupla visita nos termos da LC 123/2006, mas expressamente dispôs em seu art. 3º, inciso I, que o tratamento diferenciado não será aplicado quando for verificada a situação de alto grau de risco à vida, à integridade física, à saúde, ao patrimônio público e ao patrimônio particular de terceiros. 6. A CDA tem como fundamento legal o art. 3º, inciso I da Lei 9.847/99, considerando que a apelante foi autuada pela revenda de gás sem autorização da agência reguladora. 7. Com relação à classificação de infrações de microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com o GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) como atividade de alto grau de risco, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça exarado no RESP 1.952.610/RS, até a regulação dada pela Resolução nº 759/2018 essa não poderia ser, de pronto, considerada apta a afastar o procedimento da dupla visita prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Apenas os casos de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização eram aptos para tal finalidade. 8. Diante da recente decisão proferida pelo STJ e em revisão de entendimento exarado anteriormente, a sentença recorrida deve ser mantida em seus exatos termos, ante a ausência de observância ao direito de dupla visita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê em seu art. 55, §1º, a adoção da dupla visita do fiscal para lavratura do auto de infração, considerando que a fiscalização das microempresas e das empresas de pequeno porte deve ser prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 2. Até a regulação dada pela Resolução nº 759/2018 essa as infrações cometidas por microempresas e empresas de pequeno porte que trabalham com GLP não poderiam ser, de pronto, consideradas aptas a afastar o procedimento da dupla visita prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Apenas os casos de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização eram aptos para tal finalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.847/99, art. 3º, inciso I; Lei Complementar nº 123/2006, art. 55, §§1º e 3º; Resolução da ANP nº 759/2018, art. 3º, inciso I; CPC/2015 art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1952610 RS 2021/0130450-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023; STJ - REsp: 2024779 RS 2022/0280312-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2024. (TRF-6 - AC: 00031755720174013810 MG, Relator.: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 11/02/2025)
Em suma, a atual orientação jurisprudencial reconhece que, no período anterior à edição da Resolução ANP nº 759/2018, não era possível afastar o critério da dupla visita com base na mera presunção de risco, devendo ser demonstradas concretamente as hipóteses excepcionais previstas em lei, sob pena de nulidade do auto de infração e do respectivo processo administrativo sancionador.
Em atenção ao caso dos autos, verifica-se que a autuação se deu em março de 2017, enquanto a Resolução supracitada foi editada 30/11/2018. Tendo em vista que a apelada se trata de microempresa, para que fosse possível o afastamento da dupla visita, seria necessário que a apelante demonstrasse uma das hipóteses excepcionais previstas na Resolução ANP nº 759/2018 - o que não ocorreu.
Não há, nos autos, evidência de risco elevado - especialmente quando se tem em vista que os botijões encontrados estavam vazios -, tampouco de fraude, reincidência, ocultação de irregularidades etc. Carece de prova, desse modo, a pretensão recursal da apelante, de tal modo que, patente o vício procedimental, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe.
É como voto.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Somente nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7).
Nesses termos, considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor dos autores em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, §11º, do CPC/2015.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000476560v14 e do código CRC 9e9dcef6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GENEVIEVE GROSSI ORSI
Data e Hora: 03/08/2026, às 19:29:38