Habeas Corpus Nº 6007059-20.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de D. T., por meio do qual se postula, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer-se a confirmação da liminar, com a revogação definitiva da segregação cautelar, bem como a extensão dos efeitos da ordem anteriormente concedida ao corréu Carlos Eduardo Bueno da Fonseca Effori, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que ambos se encontram em idêntica situação fática e jurídica e de que a decisão concessiva amparou-se em fundamentos de natureza objetiva, comuns aos corréus.
Sustenta, para tanto, que o paciente se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social e psicossocial, por ser pessoa em situação de rua, possuir histórico de transtornos mentais e já dispor de vaga para acolhimento e tratamento terapêutico, circunstâncias que evidenciariam a inadequação da segregação cautelar. Aduz, ainda, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, por estar baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos de estelionato e falsidade, praticados sem violência ou grave ameaça, inexistindo elementos contemporâneos que demonstrem sua periculosidade ou risco efetivo à ordem pública, sendo insuficientes, para tanto, registros pretéritos ou investigações em curso.
Em 27/05/2026 (evento 8) proferi decisão indeferindo o pedido liminar sob o fundamento de que a ordem concedida ao corréu também se fundamentou em circunstâncias pessoais não verificadas em relação ao paciente, cuja situação processual revela a existência de anotação criminal anterior, ausência de comprovação de residência e de vínculo lícito, além de insuficiência da instrução do habeas corpus, circunstâncias que impediram a demonstração da alteração do quadro fático que justificou a prisão preventiva. Somaram-se a isso elementos contemporâneos indicativos do risco de reiteração delitiva, evidenciando a persistência do periculum libertatis e afastando, naquele momento, tanto a extensão da ordem concedida ao corréu quanto a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Juntadas informações pela autoridade apontada como coatora no evento 13, bem como pedido de reconsideração pela defesa no evento 16.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer pela concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva de D. T., mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de origem, "especialmente comparecimento periódico em Juízo, manutenção de endereço atualizado, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, proibição de contato com corréus e testemunhas, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, monitoração eletrônica, se reputada necessária, e comprovação de encaminhamento à rede de atenção psicossocial ou ao tratamento voluntário indicado pela defesa, sem prejuízo de reavaliação da medida em caso de descumprimento." (evento 20).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
A impetração formulada em favor de D. T. visa à revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor ou sua substituição por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP.
Em decisão proferida no dia 27/05/2026 e acostada no evento 08 foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar. O exame realizado por ocasião considerou o habeas corpus não se encontrava suficientemente instruído para demonstrar a inadequação da prisão preventiva.
Conforme consignado em referida decisão, a documentação apresentada pela defesa era insuficiente para afastar, em juízo de cognição sumária, os fundamentos da custódia cautelar, sobretudo porque inexistiam elementos aptos a comprovar a atual disponibilidade de vaga terapêutica, a existência de referência familiar ou residencial do paciente, bem como suas condições pessoais e processuais. Além disso, os elementos então constantes dos autos indicavam possível reiteração delitiva, circunstância que, aliada à ausência das informações anteriormente mencionadas, impedia concluir pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
O panorama processual, contudo, modificou-se substancialmente após a prestação das informações pela autoridade apontada como coatora e, principalmente, com a juntada da documentação superveniente pela defesa, circunstância expressamente ressalvada na própria decisão liminar, que indeferiu a tutela de urgência sem prejuízo de nova apreciação da matéria.
Com efeito, conforme destacado pelo Parquet Federal, passaram a integrar os autos documento de identificação do paciente, certidões de antecedentes, comprovante de residência vinculado ao genitor, declaração de apoio familiar e declaração atualizada da instituição terapêutica informando a existência de vaga disponível para acolhimento voluntário, além de elementos que evidenciam o histórico de vulnerabilidade psicossocial e dependência química do paciente.
É precisamente à luz desse novo contexto probatório que deve ser reexaminada a necessidade da manutenção da prisão preventiva.
Inicialmente, mantenho o entendimento já externado na decisão liminar no sentido de que não se mostra possível conceder a ordem com fundamento exclusivo no art. 580 do Código de Processo Penal. Embora o paciente responda pelos mesmos fatos imputados ao corréu Carlos Eduardo Bueno da Fonseca Effori, a decisão anteriormente proferida em favor deste último também se apoiou em circunstâncias de natureza subjetiva, especialmente a ausência de antecedentes criminais, a comprovação de residência fixa e o exercício de atividade lícita, elementos que afastam a identidade plena exigida para a extensão automática do benefício. Assim, a solução da presente impetração deve decorrer de análise própria da situação cautelar do paciente, e não da mera aplicação do art. 580 do CPP.
Também não se desconhece que persistem elementos que, em princípio, justificaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como registros de investigação anterior envolvendo fatos semelhantes. Tais circunstâncias permanecem aptas a evidenciar a presença do fumus commissi delicti e não são afastadas pelos documentos posteriormente apresentados.
Entretanto, diversamente do quadro existente quando da apreciação da liminar, os elementos supervenientes permitem concluir que o periculum libertatis, embora ainda existente, pode ser adequadamente neutralizado mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o paciente passou a contar com referência familiar concreta, endereço conhecido e rede de apoio apta a possibilitar maior controle judicial acerca do cumprimento das cautelares. Soma-se a isso a confirmação da existência de vaga para tratamento voluntário em instituição especializada, circunstância que, aliada ao histórico de dependência química e vulnerabilidade psicossocial devidamente documentado, evidencia a possibilidade de adoção de resposta cautelar menos gravosa e mais consentânea com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva.
A manifestação ministerial, ao analisar o conjunto probatório formado após a instrução do writ, chega à mesma conclusão. Embora reconheça que não há identidade suficiente para a extensão automática da ordem concedida ao corréu, o parecer destaca que a superveniência desses novos elementos altera significativamente o quadro cautelar inicialmente examinado, permitindo concluir que a segregação deixou de ser indispensável, porquanto os riscos processuais podem ser satisfatoriamente administrados mediante a imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Nessas circunstâncias, a manutenção da prisão preventiva revela-se desproporcional. A existência de vínculo familiar, endereço conhecido, acompanhamento terapêutico e fiscalização judicial permanente permitem compatibilizar a tutela da ordem pública e da instrução criminal com a adoção de medidas cautelares menos gravosas, preservando-se a natureza excepcional da prisão processual.
Assim, nos termos do parecer da PRR da 6ª Região, impõe-se a revogação da prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver o paciente preso, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a seguir descritas, sem prejuízo da fixação de outras tantas a critério do juízo de primeira instância, inclusive no que diz respeito à necessidade de monitoração eletrônica:
I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, mantendo atualizados endereço, telefone e e-mail, devendo comunicar ao juízo toda e qualquer alteração;
II - Proibição de se ausentar do município de residência por mais de 15 (quinze) dias, salvo mediante prévia autorização judicial;
III - Comparecimento a todos os atos do processo;
IV - Recolhimento domiciliar noturno, salvo se pare exercer sua atividade laboral;
V - Proibição de manter contato, por quaisquer meios, inclusive redes sociais e aplicativos de mensagens, e/ou mediante interpostas pessoas, com os demais investigados;
VI - Proibição de adentrar e/ou se manter próximo a qualquer agência bancária em município fora de sua residência; e
VII - comprovação de encaminhamento à rede de atenção psicossocial ou ao tratamento voluntário indicado pela defesa, sem prejuízo de reavaliação da medida em caso de descumprimento
Expeça-se alvará de soltura, acompanhado do termo de compromisso, a ser assinado pelo paciente, com a advertência de que o descumprimento das medidas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).
Anote-se, contudo, que as medidas cautelares devem perdurar até a sentença que, se absolutória, deve ensejar a revogação, ao passo que na hipótese de condenatória recomenda-se uma revisão da necessidade de manutenção.
Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, nos termos da fundamentação supra.
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