Apelação Criminal Nº 1002146-25.2021.4.01.3806/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença (evento 93, SENT1) prolatada pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar J. M. D. M. pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, IV e § 2º do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão. Foi estabelecido o regime aberto para início de cumprimento da pena, que foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na (i) prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação e na (ii) prestação pecuniária arbitrada no valor de 4 (quatro) salários- mínimos.
Narra a denúncia (evento 23, DENUNCIA1) que no dia 19/02/2021, durante fiscalização de rotina na BR 365, município de Patos de Minas/MG, foi abordado o ônibus Scania, placa MAX2316/MG e, em seu bagageiro, apreendidas 03 (três) caixas, contendo cada uma 50 (cinquenta) pacotes de cigarros, perfazendo o total de 1.500 (um mil e quinhentos) maços da marca Eight, procedentes da República do Paraguai e de importação proibida, pertencentes ao apelante, que confirmou havê-los adquirido, em São Paulo/SP, pela quantia de R$1.000,00 (um mil reais).
A denúncia foi recebida em 21/02/2022 (evento 27, DEC1).
Em razões de apelação evento 128, RAZAPELCRIM1), a defesa requer, preliminarmente, a declaração da nulidade do feito em virtude da quebra da cadeia de custódia. Alternativamente, requer a reforma da sentença para absolver o réu em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Na hipótese de manutenção da condenação, pretende seja decotada a circunstância judicial da personalidade do agente, redimensionando a pena imposta e promovendo a sua substituição por restritivas de direitos.
Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público Federal (evento 132, CONTRAZAP1) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto pela defesa apenas no que diz respeito à "exasperação da personalidade desfavorável."
Após, os autos subiram a esta Corte Regional Federal, onde receberam parecer ministerial opinando pelo provimento parcial do apelo, tão somente para ajustar a pena-base (evento 6, PARECER1).
É o breve relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
1. Nulidade - quebra da cadeia de custódia das provas - ausência de materialidade delitiva
A defesa assinala que houve violação da cadeia de custódia, alegando que "como os fatos narrados na exordial acusatória ocorreram em um contexto de pandemia do coronavírus (19 de fevereiro de 2021), não foi realizado exame pericial direto das mercadorias apreendidas" e, por essa razão, "não houve o registro do 'caminho' percorrido pelas mercadorias apreendidas até a Delegacia da Polícia Federal".
Acrescenta que o laudo pericial e a sentença recorrida apontaram "a existência de 1.500 (mil e quinhentos maços) por MERA CONCLUSÃO. Como houve a constatação e apreensão de 150 (cento e cinquenta) caixas, houve conclusão/suposição de que cada caixa possuía 10 (dez) maços", não podendo o réu "ser condenado por conjecturas/suposições, notadamente em virtude do viés probatório do princípio da presunção de inocência", afigurando-se a perícia direta na mercadoria apreendida crucial par atestar a materialidade influenciando, também, na aplicação do princípio da insignificância, diante do Tema 1143 do e. STJ.
Sem razão a defesa.
Em primeira análise, há de se destacar que a alegação de quebra da cadeia de custódia, tal como deduzida pela defesa, confunde-se, na verdade, com a própria tese de ausência de materialidade, vez que não aponta qualquer vício na preservação ou rastreabilidade dos vestígios, mas questiona a certeza quanto à quantidade e natureza das mercadorias apreendidas, matéria que diz respeito à comprovação da materialidade do delito, e não à regularidade da cadeia de custódia.
Quanto ao primeiro ponto, a elaboração de laudo pericial indireto acerca dos cigarros apreendidos, em razão da impossibilidade de preservação dos vestígios durante a pandemia da COVID-19 não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia, que tem por finalidade assegurar a rastreabilidade dos vestígios desde o reconhecimento até o descarte, sendo que eventual impossibilidade de realização de exame direto deve ser apreciada á luz das circunstâncias concretas que a motivaram. Assim, havendo justificativa idônea para a adoção da perícia indireta, especialmente quando fundada em medidas excepcionais de saúde pública, bem como quando o laudo é elaborado com base em documentação regularmente produzida nos autos, como boletim de ocorrência, auto de apreensão (fls. 3/7 e 10 do evento 1, INQ2) e auto de infração da Receita Federal do Brasil (fls. 12/15 do evento 9, INQ2) e demais documentos produzidos por ocasião da apreensão, não implica, por si só, violação da cadeia de custódia, porquanto não se verifica comprometimento da autenticidade ou da confiabilidade da prova.
Ademais, o laudo pericial foi confeccionado por peritos oficiais, cujas conclusões são revestidas de fé pública e gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente passível de afastamento mediante prova em sentido contrário, inexistente nos autos.
Desse modo, inexistindo demonstração de comprometimento da identidade, autenticidade ou integridade dos vestígios, tampouco efetivo prejuízo à defesa, não se configura afronta ao disposto no artigo 158-A do Código de Processo Penal, permanecendo hígida a validade da prova pericial indireta.
De outro lado, no tocante à alegação de inexistência de certeza quanto ao transporte de 1.500 maços de cigarros de origem estrangeira pelo réu, verifica-se que o auto de infração constante das fls. 11/15 do evento 9, INQ2 registra, de forma expressa e minuciosa, a apreensão de 1.500 maços de cigarros, acondicionados em 150 pacotes, distribuídos em três caixas.
Afastada, portanto, a preliminar arguida e comprovada a materialidade delitiva, de rigor a manutenção da condenação.
2. Dosimetria
Pretende a defesa, também, o decote da circunstância judicial relacionada à personalidade, negativada pelo magistrado na fixação da pena-base, e, como consequência, redimensionamento da pena privativa de liberdade e sua substituição por restritivas de direitos.
A sentença recorrida assim dispôs:
"O acusado é tecnicamente primário (Id’s 1330723895, 1361021887, 1361021888 e 1385573380) e agiu com culpabilidade normal à espécie.
Inexistem nos autos elementos aptos a embasar um juízo de valor negativo sobre a conduta social do réu.
A personalidade do réu se mostra voltada para a prática de condutas ilícitas, porquanto ao que se verifica do ofício n. 14/2021-RFB/SRRF06/Direp, juntado no Id 761279468 - Pág. 11, o réu possui outro processo administrativo fiscal em circunstâncias da mesma natureza processada neste feito.
Os motivos e circunstâncias da infração são inerentes ao tipo em questão.
Do mesmo modo, nada digno de registro no que se refere às consequências do crime.
Inexiste comportamento da vítima a ser valorado.
Por essas razões, fixo a pena-base em 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão.
Passando à segunda etapa do critério trifásico, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP (confissão), já que o acusado confessou espontaneamente o crime perante a autoridade policial, bem como em Juízo. Em consequência, reduzo a pena em 1/6, passando-a para 2 (dois) anos de reclusão, em razão do que dispõe a Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Não há circunstâncias agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão.
Presentes os pressupostos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, a serem entregues a entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; e, ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 2 (dois) anos, na forma dos artigos 46 e 55 do CP, em instituição também a ser designada pelo Juízo da Execução.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.
O réu poderá recorrer em liberdade, eis que ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva."
A questão afeta à consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável, aumentando a pena-base, é objeto de questionamento tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que a par de ser apenas um conceito jurídico envolve ciências outras, devendo ser entendida como um apanhado de características próprias, adquiridas e que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito, sua boa ou má intenção, maior ou menor grau de reprovabilidade, identificando eventuais desvios de caráter.
Verdade é que "a valoração negativa da personalidade do réu também é idônea, baseada em elementos concretos dos autos, como a frieza, o desvio de caráter e a indiferença demonstradas pelo agente diante das consequências dos delitos, incluindo sua tentativa de transferir a culpa para a vítima" (HC n. 772.044/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.).
Por sua vez, "consoante jurisprudência desta Corte, a análise da personalidade prescinde de laudo técnico, pois compete ao Magistrado o exame de dados existentes nos autos que demonstram comportamento desviante do réu" (AgRg no AREsp n. 1.570.857/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.).
Ademais, o C. STJ apreciou a questão em recurso repetitivo, vindo a sedimentar que "condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente" (Tema 1.077).
Enfim, "a valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena exige motivação idônea relacionada ao vetor específico e lastreada em elementos probatórios concretos acerca do meio social e das condições de vida do sentenciado, conforme a jurisprudência do STF" (HC 253055 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2025 PUBLIC 15-05-2025).
Assim vistos os fatos, verifico que a personalidade de José Martins foi negativada em razão da existência de outro procedimento administrativo-fiscal em seu desfavor.
E, nesse contexto, ainda que se considere desnecessário laudo técnico para aferição da vetorial relativa à personalidade, sendo suficiente o exame dos dados concretos, entendendo que apenas referida situação não se presta, isoladamente, a indicar uma maior reprovabilidade do comportamento do agente apta a justificar o desfavor conferido à referida circunstância judicial, que deve ser decotada do cálculo da pena-base.
Impõe-se, portanto, o afastamento dessa circunstância judicial do cálculo da pena-base.
3. Redimensionamento da pena
Afastada, neste acórdão, a única circunstância judicial considerada desfavorável ao réu - personalidade - fixo a pena-base pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, IV e § 2º do Código Penal no mínimo legal, a saber, 02 (dois) anos de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, deixo de reduzir a pena em razão do disposto no enunciado da Súmula 231 do e. STJ, mantendo-a em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno definitiva em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição da pena.
Mantenho o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, sua substituição por restritiva de direitos nos termos promovidos pelo magistrado, bem como os demais termos da sentença.
Ante e exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa, apenas para afastar a negativação da personalidade no cálculo da pena-base, sem reflexo no montante final da condenação, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.
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