Apelação Criminal Nº 0006673-26.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (evento 120, APELAÇÃO1) em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a pretensão punitiva do estado absolvendo J. R. D. D. O. da imputação pela prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, III do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III do Código de Processo Penal.
De acordo com a denúncia, durante fiscalização realizada no depósito da JRD Comércio e Equipamento de Informática Ltda., na data de 26/10/2017, foram apreendidas mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas da documentação fiscal necessária à comprovação de sua importação regular, avaliadas em R$3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais) e cujo tributo elidido corresponde a R$1.647,55 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Destaca a peça acusatória a responsabilidade da apelada e a decretação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas, "em razão da impossibilidade de pagamento para regularização."
Em 17/10/2019 o magistrado rejeitou a denúncia ofertada, por entender aplicável à espécie o princípio da insignificância, decisão contra a qual o MPF interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o TRF da 1ª Região deu provimento para, em 26/01/2021, receber a peça acusatória (evento 32, VOL2 - fls. 63/67, 69/77 e110/115).
O Parquet Federal, em suas razões de apelação, pugna pelo afastamento do princípio da insignificância e reforma da sentença para condenar a ré nos termos da denúncia, ao argumento de que (i) configurada a habitualidade delitiva impeditiva do reconhecimento da atipicidade da conduta da ré e (ii) "o prejuízo estimado suportado pelo Erário, segundo informação constante nos autos, é superior ao limite fixado no art. 18 da Lei nº f10.522/02, qual seja, R$100,00 (cem reais)", razão pela qual "não pode ser considerada como insignificante a conduta criminosa praticada pela recorrida".
Contrarrazões da defesa foram juntadas no evento 14, CONTRAZAP1, pelo não provimento do apelo e manutenção da sentença absolutória.
Nesta instância, em parecer juntado no evento 17, PARECER_MPF1, o Parquet Federal opinou provimento da apelação acusatória para afastar a incidência do princípio da insignificância, reconhecendo-se a tipicidade material da conduta imputada à acusada.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
1. Atipicidade da conduta - princípio da insignificância
No que tange à tipicidade material, o MPF pretende o afastamento da incidência, no caso em tela, do princípio da insignificância, ao argumento de que configurada a habitualidade delitiva e, também, que o valor do tributo sonegado ultrapassou o montante tolerado pelo Fisco.
A sentença recorrida reconheceu a incidência do princípio da insignificância sob os fundamentos seguintes:
“Não obstante a tipicidade formal do delito de descaminho, não está presente, na espécie, a tipicidade material, uma vez que o valor total dos tributos iludidos, considerando o valor pecuniário das mercadorias apreendidas, fora estimado em R$ 1.647,55, inferior, portanto, ao limite mínimo para se proceder à execução fiscal pela Fazenda Nacional, fixado à época em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 11.033/2004, devendo-se aplicar ao caso o princípio da insignificância.
Nesse sentido, jurisprudência do TRF da 1ª Região:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MERCADORIAS DO PARAGUAI. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Esta Turma tem admitido a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho nos casos em que o valor do tributo devido, em razão do ingresso irregular da mercadoria, não é considerado relevante sequer pela Fazenda Nacional, a teor do art. 20 da Lei 10.522/02, que prevê o arquivamento dos autos das execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterou o limite para o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. In casu, o valor total do tributo supostamente devido pela importação irregular de equipamentos e materiais de informática corresponde a R$ R$ 5.722,68 (cinco mil, setecentos e vinte e dois reais, sessenta e oito centavos). 4. O critério para aplicação do princípio da insignificância é de ordem puramente objetiva, baseado no valor do tributo devido, sendo irrelevantes os requisitos de ordem subjetiva. 5. Apelação não provida. (ACR 0000689-70.2006.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.330 de 15/03/2013)
Se o fato não se mostra relevante o suficiente para fazer movimentar a máquina administrativa, afigura-se inequívoca sua insignificância perante a jurisdição criminal, chamada a atuar tão-somente quando os demais ramos do direito não forem eficazes o bastante para a tutela do bem jurídico (ultima ratio).
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que subsume-se na insignificância, em se cuidando de descaminho, os tributos em valores que o próprio Estado expressou o seu desinteresse pela cobrança. 2. Agravo regimental improvido.” (STJ. AGA 487350. Min. Hamilton Carvalhido. DJ 22.03.2005. P. 647)
No tocante à aventada habitualidade delitiva, vislumbra-se que, no caso dos autos, a presença de outros procedimentos administrativos perante a Receita Federal não impede, por si só, o reconhecimento da insignificância.
De uma análise dos 5 procedimentos administrativos anotados anteriormente ao fato (pág. 17 de evento 32 - VOL2), verifica-se que três constavam como arquivados, sendo os de n. 10950.721043/2013-70, n. 10950.721044/2013-14 e n. 10950.723164/2017-80, e os demais estavam “em andamento”.
Por análise da FAC da ré, possível aferir que inexiste qualquer outra anotação, de modo que em consideração aos elementos do caso supracitados, a aplicação do princípio da insignificância é medida socialmente recomendável:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. TÓPICOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTUMÁCIA A PARTIR DE PROCEDIMENTOS PENAIS E FISCAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. IRRELEVÂNICA EM SE TRATANTO DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EREsp n. 1.217.514/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). (...) 5. Recurso especial improvido. Fixada a seguinte tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp n. 2.091.652/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.) (grifo nosso)
Atípica, portanto, a conduta imputada a ré, impondo-se sua absolvição. “
Com efeito, o também conhecido “princípio da bagatela” constitui causa supralegal de exclusão da tipicidade material e, como tal, deve ser analisado em consonância dos os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal.
Diante disso o E. STF estabeleceu quatro requisitos objetivos para sua aplicação, os quais são adotados pela jurisprudência daquele e do e. STJ, a saber, (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Outrossim, a Lei n 10.522/02, em seu artigo 20, prevê R$10.000,00 (dez mil reais) como teto mínimo para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais, valor este alterado normativamente para R$20.000,00 (vinte mil reais) em razão da edição da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012. E, não havendo interesse do poder público no recebimento de créditos tributários inferiores a R$20.000,00 (vinte mil reais), por meio de execução fiscal, é inevitável a conclusão de que também não deveria haver pretensão punitiva.
É dizer, se não há interesse em recuperar os cofres públicos quando o valor do crédito tributário for inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), porquanto dispensada a Fazenda Pública da deflagração de execução fiscal, por igual razão fundamental não poderia existir interesse em punir, criminalmente, os responsáveis pelo não pagamento, sopesados os custos de uma demanda judicial com o proveito que dela poderá obter.
Assim, devem ser observados não apenas os valores dos tributos devidos, como também a adequação dos fatos aos requisitos especificados pelo e. Supremo Tribunal Federal.
Não bastasse, conforme tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.218, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável" (ACR 0009345-95.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/02/2025), podendo a contumácia ser aferida, inclusive, a partir de procedimentos penais e fiscais não definitivos.
A propósito, recentes julgados do e. STJ, in verbis:
“PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese, a saber, "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018).
2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Recurso improvido.” (RHC n. 124.393/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes.
2. No caso dos autos, consta o registro de um processo administrativo-fiscal contra o réu, por conduta semelhante ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp n. 1.889.516/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido." (AGRRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 113191 2019.01.45866-7, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:22/08/2019)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A reiteração delitiva, por denotar a maior reprovabilidade da conduta incriminada, deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância, mormente porque referida excludente de tipicidade não pode servir como elemento gerador de impunidade" (REsp 1728402/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). 2. Nesse contexto, a existência de procedimento administrativo fiscal é suficiente para afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido."
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1844017 2019.03.14282-7, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019)
Na mesma linha, a recente jurisprudência do e. TRF da 6ª Região:
"EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA APLICADA. 1. Embora o Temas 157 do STJ estabeleça a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do tributo elidido não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a comprovada contumácia do réu na prática de descaminho impede a aplicação dessa excludente, por força da tese fixada no Tema Repetitivo 1218, também do Superior Tribunal de Justiça. 2. O magistrado sentenciante analisou de forma correta as circunstâncias, obedeceu ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP, além dos princípios da suficiência e necessidade, concluindo pela fixação da pena do réu no mínimo cominado ao delito, estabelecendo o regime aberto para início de cumprimento e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Deve ser excluída a condenação do réu à pena de 10 (dez) dias-multa fixada na sentença, uma vez que tal sanção não se encontra prevista no preceito secundário do art. 334 do Código Penal. 4. A denúncia imputou ao réu a prática do delito previsto no art. 334, § 1º, III do Código Penal (descaminho), o qual possui pena privativa de liberdade fixada entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de reclusão. 5. Verifica-se, todavia, que o magistrado de primeiro grau acolheu a pretensão ministerial, mas fez constar equivocadamente no dispositivo a condenação do réu pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, III, do CP (contrabando), o que o fez fixar a pena privativa de liberdade do réu em 02 (dois) anos de reclusão e não em 01 (um) ano, que seria o mínimo legal cominado ao delito efetivamente praticado. 6. Há de ser concedido Habeas Corpus de ofício para reformar a sentença de 1º grau, para que a capitulação da condenação do réu se dê nas penas do art. 334, § 1º, III do Código Penal, fixando sua pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como para que a substituição se dê por apenas 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução. 7. Apelação defensiva não provida. Apelação do MPF parcialmente provida para excluir a condenação de réu à pena de multa. Concessão de Habeas Corpus de ofício para alterar a capitulação do delito praticado com redução da pena privativa de liberdade fixada." (TRF6, ACR 1015276-91.2021.4.01.3803, 2ª Turma - CRIMINAL , Relator KLAUS KUSCHEL , D.E. 30/06/2026)
"DECISÃO: Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no artigo 105, inciso III, c, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a conduta atribuída pelo art. 334, caput, do Código Penal não possui tipicidade material, pois incide o princípio da insignificância. Argumenta que o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as Portarias MF nº 75 e 130, fixa em R$ 20.000,00 o parâmetro para arquivamento de execuções fiscais. Aduz que o valor de R$ 55.440,65 em tributos ilididos deve ser dividido entre dois réus e dois veículos. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Tema STJ 1218 - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O acórdão recorrido, portanto, está em plena conformidade com o entendimento vinculante estabelecido pelo STJ, o que torna inviável o processamento do presente recurso especial. Com essas considerações, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC. I. " (TRF6, ACR 1007795-43.2022.4.01.3803, SECRETARIA DE RECURSOS , Relator VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA , D.E. 15/06/2026)
Nesse sentido, também, a recente jurisprudência do e. TRF da 1ª Região:
"APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 334, § 1º, III, DO CP. DESCAMINHO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III, DO CPP. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal da sentença que absolveu sumariamente a acusada da imputação do crime de descaminho (art. 334, § 1º, III, do CP), em virtude do reconhecimento da atipicidade de sua conduta, dada a aplicação do princípio da insignificância. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema Repetitivo n 157, firmou a tese de que "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". 3. Em complementação ao Tema n. 157, o STJ firmou o Tema Repetitivo n. 1218, no sentido de que "a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituosos à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." 4. A incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho deve ocorrer na hipótese em que o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do Tema Repetitivo 157, bem como não esteja evidenciada nos autos a reiteração da conduta delitiva, que pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade (Tema Repetitivo n. 1218). 5. A sentença recorrida se encontra em divergência com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça e, diante disso, merece reforma, uma vez que ficou demonstrado na inicial que foram lavradas 8 (oito) Representações Fiscais para Fins Penais em desfavor da acusada. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença de absolvição sumária, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de viabilizar o prosseguimento do processo." (ACR 0009345-95.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/02/2025)
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com substituiçãop, pela prática do crime do art. 334 do Código Penal, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de ter na posse mercadorias estrangeiras, no valor aferido de R$ 10.594,00 (dez mil e quinhentos e noventa e quatro reais), sem a comprovação de sua regular importação e recolhimento dos tributos devidos. 2. Não há questionamento sobre a materialidade e autoria dos fatos. A apelação limita-se ao pleito de aplicação do princípio da insignificância e, subsidiramente, à dosimetria da pena. 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." 4. No caso em apreço, o fato de ter em desfavor do acusado dois outros processo pelo mesmo crime, autos n. 0000546-15.2014.4.01.4102, em fase de apresentação de propostas de suspensão condicional do processo e os autos n. 00001592-05.20015.4.01.4102, em fase de justificativa para o não cumprimento das condições impostas a título de sursis processual, bem como o fato de terem sido instaurados diversos procedimentos administrativos em seu desfavor, demonstra reiteração delitiva apta a afastar o princípio da insignificância. 5. Quanto à dosimetria da pena, a sentença deve ser igualmente mantida, pois não é admissível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, em razão da fixação da pena no mínimo legal (1 ano de reclusão) - Súmula n. 231 do STJ. De igual modo, não há se falar em exclusão da pena restritiva de direito fixada pelo juízo sentenciante, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, pois a referida substituição da pena privativa de liberdade foi devidamente individualizada (art. 5º, XLVI - CF), bem como foi estabelecida em valor módico, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 6. Apelação desprovida. Gratuidade da justiça concedida."
(ACR 0000587-06.2019.4.01.4102, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/02/2025)
No caso em apreço, o valor do tributo apurado como sonegado é, reconhecidamente, inferior ao limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) objetivamente indicado para incidência do princípio da insignificância e não os R$100,00 apontados pela acusação.
Lado outro, fundamentou o magistrado a possibilidade de aplicação dessa benesse no fato de inexistir nas folhas de antecedentes da apelada anotação da prática de outro crime de descaminho e, ainda, por três dos cinco procedimentos administrativos registrados em desfavor da sentenciada junto à Receita Federal do Brasil terem sido arquivados, encontrando-se os demais em andamento.
Entretanto, conforme anteriormente exposto, decidiu a Terceira Seção do STJ, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, não ser possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo delito, mesmo que os outros processos não estejam concluídos e independentemente do valor dos tributos não recolhidos.
Mais que isso, a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância não apenas diante de novos registros criminais, mas também quando existentes outros procedimentos administrativos e fiscais, inclusive aqueles que ainda estejam em curso. Vejamos:
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA REPETITIVO 1218/STJ. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente o réu da imputação do crime previsto no art. 334 do Código Penal, ao fundamento de extinção da punibilidade em razão da apreensão da mercadoria, que equivaleria ao pagamento do tributo. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de descaminho é formal, de modo que o pagamento ou o simples perdimento da mercadoria apreendida não extingue a punibilidade do agente, tampouco descaracteriza o ilícito penal. 3. É inaplicável o princípio da insignificância quando demonstrada a reiteração delitiva do agente, nos termos do Tema Repetitivo n. 1218 do STJ, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior ao patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 4. No caso concreto, a existência de diversos procedimentos administrativos anteriores relacionados à prática de descaminho indica a habitualidade do comportamento ilícito, afastando a excludente de tipicidade material. 5. Rejeitada a extinção da punibilidade pela apreensão da mercadoria e afastada a aplicação do princípio da insignificância, impõe-se a anulação da sentença absolutória e o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da ação penal. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.” (ACR 0001425-31.2018.4.01.3601, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 16/07/2025)
No caso dos autos, embora inexistente condenação pela prática de delito anterior e de mesma natureza em desfavor de J. R. D. D. O., constam outros cinco procedimentos administrativos instaurados por importação irregular de equipamentos de informática, além do presente, a saber:
10950.721043/2013-70 - arquivado;
10950.721044/2013-14 - arquivado;
10935.721296/2017-65 - em andamento;
10950.723163/2017-35 - em andamento; e
10950.723164/2017-80 - arquivado
Destarte, para além dos três procedimentos fiscais arquivados, por motivo não informado nos autos, existem outros dois pendentes de definitividade e que evidenciam a contumácia da ré no crime de descaminho, especificamente em relação a equipamentos de informática, diretamente relacionados ao objeto da pessoa jurídica de responsabilidade da ré e na sede da qual foram apreendidas as mercadorias descaminhadas.
Assim, não prospera a fundamentação adotada na sentença ao afastar a contumácia da acusada com base na inexistência de condenações criminais transitadas em julgado ou no arquivamento de procedimentos administrativos, vez que a habitualidade delitiva, considerada para fins de afastamento do princípio da insignificância, não se confunde com a reincidência prevista nos artigos 63 e 64 do CP. Isso porque enquanto esta pressupõe a existência de condenação penal definitiva anterior, a análise da incidência do princípio da insignificância exige a apreciação do grau de reprovabilidade da conduta e do contexto fático que ela se insere, admitindo-se que a reiteração delitiva seja demonstrada por elementos objetivos diversos, inclusive procedimentos administrativos fiscais.
Tampouco se verifica hipótese de importação ocasional destinada ao consumo próprio, porquanto as mercadorias foram apreendidas no depósito da empresa da qual a ré era responsável, evidenciando que a conduta foi praticada, como dito, no contexto de atividade empresarial voltada á comercialização de equipamentos de informática, circunstância que além de afastar a reduzida expressão econômica da conduta reforça a incompatibilidade do caso com os vetores da mínima ofensividade e do reduzido grau de reprovabilidade.
Esses elementos, somados, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, questão que, inclusive já foi tratada pelo e. TRF1 no julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF em face de decisão que rejeitou a denúncia sob o mesmo fundamento de atipicidade da conduta, ocasião em que o ilustre Relator destacou:
"No caso, contudo, não pode ser aplicado o princípio da insignificância, pois embora o valor do tributo devido seja inferior ao estipulado pela Lei 10.522/2002, há nos autos informação de que a denunciada já fora autuada pela Receita Federal pelas mesmas circunstâncias relatadas na exordial acusatória.
Registre-se que julgados desta Turma, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, afastam a aplicação do principio da insignificância quando há reiteração de condutas criminosas, ainda que insignificantes, quando consideradas de forma isolada, em face da reprovabilidade da contumácia delitiva."
Impõe-se, assim, a reforma da sentença, para afastar o fundamento absolutório adotado e reconhecer a tipicidade material da conduta imputada, com o regular prosseguimento da análise do mérito da pretensão punitiva estatal.
2. Materialidade, autoria e dolo
Conforme já exposto na sentença recorrida, a "materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo Relatório Fiscal de pág. 11 de evento 32 – VOL2, o qual descreve que as mercadorias apreendidas em 26.10.2017 foram avaliadas em R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais), tendo sido o tributo elidido avaliado em R$1.647,55 (um mil e seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). O Auto de Infração e Apreensão n° 0615100/10492/17 (pág. 34 de evento 32 – VOL2) apontou a origem estrangeira da mercadoria apreendida, descrevendo a quantidade e o valor."
A autoria, da mesma forma, resta inconteste e sequer foi questionada pela defesa em suas alegações finais, que tiveram por objeto, exclusivamente, a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância.
A ré é a responsável pela sociedade empresária JRD Comércio e Equipamentos de Informática Ltda., e, nessa condição, pela importação irregular dos equipamentos de informática apreendidos no depósito daquela.
Também o dolo, elemento subjetivo exigido para a configuração do descaminho, consistente na vontade libre e consciente de introduzir ou manter mercadoria no território nacional com supressão ou redução dos tributos incidentes, resta plenamente comprovado, especialmente em razão da existência de outros cinco procedimentos administrativos fiscais de mesma natureza, em desfavor da empresa administrada pela apelada.
Nesta senda, considerando que no delito de descaminho não se exige finalidade específica de obtenção de vantagem ilícita, uma vez comprovado que a agente tinha conhecimento da irregularidade da importação e, ainda assim, praticou a conduta descrita no tipo penal, resta configurado o elemento subjetivo exigido para a condenação.
De rigor, portanto, a condenação de J. R. D. D. O. pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, III, c/c artigo 71, ambos do Código Penal.
3. Dosimetria da pena
A culpabilidade, assim considerado o grau de reprovabilidade da conduta, é ínsita ao tipo, não justificando a exasperação da pena. Não possui antecedentes criminais, a teor do enunciado da Súmula nº 444 do STJ. Inexistem nos autos elementos aptos à conceituação de sua personalidade ou registro acerca de sua conduta social. Os motivos são inerentes ao crime, não merecendo ser sopesados. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, também nada é digno de nota. Não há que se falar em comportamento da vítima.
Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) anos de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena, vez que os fatos em apuração nestes autos dizem respeito à apreensão de mercadorias apenas na data de 26/10/2017, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão.
Considerando que a pena aplicada é de um 01 (um) ano, que a ré não é reincidente e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos, substituo, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação, indicada pelo juízo da.
Em atenção ao disposto no artigo 33, § 1º, “c” e § 2º “c” do Código Penal, estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade o aberto, na hipótese de recusar a condenada a substituição da pena em audiência a ser designada pelo juízo da execução.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do MPF, para reconhecer a tipicidade da conduta e condenar J. R. D. D. O. à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito.
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