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Agravo de Instrumento Nº 1007133-13.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comercial Disk Gás Ltda. contra decisão proferida nos autos 0003117-54.2017.4.01.3810, que, em execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), rejeitou a exceção de pré-executividade.
Alegou, em síntese, que a execução tem origem em multa administrativa aplicada após auto de infração lavrado em razão da suposta comercialização de GLP com revendedor não autorizado pela ANP.
Relatou que a autuação foi fundamentada no art. 15, I, da Portaria ANP 297/03, que proíbe a comercialização de recipientes de GLP entre revendedores não autorizados pela agência reguladora. Argumentou, contudo, que a conduta imputada não encontra tipificação em lei formal, mas apenas em ato infralegal, o que violaria os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal. Afirmou que os artigos 4º e 11 da Lei 9.847/99, mencionados na CDA, não descrevem a infração atribuída nem preveem penalidade para a conduta narrada.
Segundo a empresa, não existe norma legal que imponha ao distribuidor ou comerciante o dever de fiscalizar se o adquirente possui autorização da ANP para exercer sua atividade. Defendeu que a fiscalização e o poder de polícia competem exclusivamente à agência reguladora, não podendo ser transferidos aos agentes econômicos do setor. Sustentou que a sanção foi aplicada com base em obrigação criada por portaria, sem respaldo legal específico, tornando nulos o auto de infração e a certidão de dívida ativa que dele decorreu.
Para reforçar sua tese, a agravante invocou precedentes do TRF da 1ª Região que afastaram multas aplicadas pela ANP em situações semelhantes. Argumentou que a jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de responsabilizar distribuidores ou fornecedores por comercialização a revendedores não autorizados quando a conduta não está expressamente prevista em lei, mas apenas em resoluções ou portarias administrativas. Sustentou que atos normativos infralegais não podem inovar na ordem jurídica para criar infrações e sanções administrativas.
Destacou decisões judiciais segundo as quais portarias e resoluções não são instrumentos adequados para estabelecer tipos infracionais e impor penalidades, pois possuem hierarquia inferior à lei. Com base nesse entendimento, defendeu que a multa administrativa aplicada pela ANP carece de fundamento legal válido e que a CDA exequenda é nula por ausência de previsão legal específica para a infração imputada.
Além da alegação de nulidade do auto de infração, sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa prevista no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Afirmou que o auto de infração foi lavrado em 19-12-2011, tendo sido apresentada defesa administrativa em 2-1-2012, mas a decisão condenatória somente foi proferida em 10-12-2015, após lapso superior a três anos sem qualquer causa interruptiva da prescrição. Argumentou que o processo administrativo permaneceu paralisado por período superior ao permitido pela legislação, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa.
A empresa sustenta que a decisão agravada analisou equivocadamente a questão prescricional ao desconsiderar a paralisação do procedimento administrativo. Defendeu que, transcorrido período de três anos entre o auto de infração e a decisão administrativa sem movimentação apta a interromper o prazo, deveria ter sido declarada extinta a pretensão sancionatória da ANP.
Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a nulidade do auto de infração e da CDA por ausência de previsão legal da conduta imputada ou, subsidiariamente, declarar a prescrição prevista na Lei 9.873/99, com a consequente extinção da execução fiscal e condenação da ANP ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
Houve contraminuta ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a prescrição, a nulidade de auto de infração e da CDA por ausência de previsão legal na conduta imputada.
Sem razão a agravante.
A execução fiscal foi ajuizada em 17-11-2017, sendo proferido o despacho citatório em 22-1-2018 (). A agravante compareceu nos autos em 17-12-2018, apresentando exceção de pré-executividade ().
Dos documentos acostados ao recurso (), extrai-se que a empresa agravante foi autuada em 19-12-2011 (). Posteriormente, em 10-10-2013, foi proferido despacho encerrando a instrução e determinando a abertura de prazo para apresentação de alegações finais (). Em 9-12-2013, a agravante apresentou alegações finais (). Mais adiante, em 30-11-2015, o processo foi encaminhado para julgamento (), sendo decidido em 10-12-2015 ().
O art. 1º da Lei 9.873/99 estabelece que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Por sua vez, o seu § 1º dispõe que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Consoante a cronologia acima exposta, não ocorreu a prescrição punitiva, uma vez que o processo não ficou paralisado por período superior a 3 anos. As diligências levadas a efeito, a lavratura do relatório, a instrução processual, têm o condão de interromper o lapso prescricional, por configurar a hipótese constante do art. 2º, IV, da Lei 9.873/99.
Ademais, nas hipóteses em que o ilícito seja também tipificado como crime (caso dos autos), a prescrição da pretensão punitiva administrativa deve observar o prazo prescricional ditado pela legislação penal, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/99. Toma-se por base a pena in abstrato do crime e verifica-se a prescrição. Não importa se houve prova ou condenação criminal, mas somente a tipificação em abstrato, o que, por certo, não revela ofensa ao princípio da não culpabilidade, pois apenas há elastecimento no prazo prescricional, que passa a ser aquele previsto na lei penal.
Como a infração praticada pela agravante, em tese, configura o crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/91, e a pena máxima prevista para o referido delito é de 5 anos, a prescrição em abstrato preconizada no art. 109, III, do Código Penal é de 12 anos.
Neste contexto, não há que falar em prescrição.
Por outro lado, diferentemente do que defende a agravante, a conduta tipificada nos autos de infração não está prevista em ato normativo, mas na Lei 9.478/97, que assim dispõe em seu art. 3º, II:
II - importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
Desse modo, afasta-se a alegação de nulidade dos autos de infração, bem como de ausência de previsão legal da conduta imputada.
Ademais, a Portaria 297/03, que regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), assim estabelece:
Art. 15. A comercialização de recipientes transportáveis cheios entre revendedores de GLP somente será permitida quando ambos:
I - estiverem autorizados pela ANP; e,
II - comercializarem recipientes transportáveis cheios de marca(s) do(s) mesmo(s) distribuidor(es).
Desse modo, a comercialização só pode ser realizada após a autorização pela Agência, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 3º, I e II, da Lei 9.478/97.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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