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Agravo de Instrumento Nº 1041989-37.2019.4.01.0000/
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. N. D. O. contra decisão proferida nos autos1000476-42.2018.4.01.3810, que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, homologou os cálculos apresentados pelo agravado.
Alegou que o juízo de origem limitou-se a analisar a prescrição relacionada à sentença penal condenatória que embasa a liquidação, tomando como marco inicial o trânsito em julgado da decisão criminal, sem enfrentar a alegação de prescrição do direito de cobrança na esfera cível.
Relatou que o benefício assistencial cuja restituição é pretendida foi cancelado em 2009, momento a partir do qual teria começado a fluir o prazo prescricional para eventual cobrança pelo INSS, já integralmente consumado quando do ajuizamento da demanda.
Argumentou que, em 2012, o INSS promoveu ação de cobrança relativa ao mesmo débito, posteriormente extinta por ausência de pressupostos processuais, e que, mesmo nessa hipótese, o prazo prescricional teria voltado a correr e igualmente estaria esgotado. Acrescentou que a condenação utilizada como fundamento para a execução foi proferida em 2013 e que o recurso então interposto foi considerado deserto, circunstância que, em seu entendimento, também demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
Em apoio à tese recursal, invocou precedentes do TRF da 3ª Região e do STJ que aplicam às pretensões de ressarcimento promovidas pelo INSS o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, com fundamento no princípio da isonomia. Defendeu que, transcorrido período superior a cinco anos entre o surgimento da pretensão e sua cobrança, deve ser reconhecida a prescrição.
A agravante impugnou ainda a afirmação constante da decisão recorrida de que não teria apresentado objeções aos cálculos do INSS. Sustentou que contestou os valores ao requerer o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, pleiteou que eventual pagamento ocorresse pelo valor principal apurado, sem incidência de juros e correção monetária, em razão das circunstâncias pessoais e financeiras que envolveram o recebimento do benefício.
Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão que homologou os cálculos, com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução. Reiterou o pedido de gratuidade da justiça e, subsidiariamente, solicita a concessão de prazo para recolhimento do preparo caso o benefício não seja deferido.
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a prescrição para ação de reparação de dano, diante de sentença penal transitada em julgado.
Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, defiro-o para este ato, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil.
A agravante foi condenada na ação penal 0001075-76-2010-401-3810 (), tendo o acórdão transitado em julgado em 25-5-2018 () A agravante interpôs recurso especial, sendo proferida decisão, no que interessa, com o seguinte teor ():
In casu, considerando que a pena aplicada à ré LAURENTINA NAZARÉ PIRES não ultrapassa 02 (dois) anos para a pena privativa de liberdade, bem como que houve o trânsito em julgado para a acusação, que não interpôs recurso contra o acórdão, tem-se que, nos termos dos arts. 107-IV, 109, V, ambos do CP, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Com efeito, considerando que desde a data de publicação, em Cartório, da sentença condenatória recorrível (em 07/06/2013 - fl. 240) houve o transcurso de prazo, até data do acórdão desta Corte (15/08/2017 - fl. 281), superior a 04 (quatro) anos.
Assim, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 61 do Código de Processo Penal e 21, XXXIII, g, do RITRF-1ª Região.
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LAURENTINA NAZARÉ PIRES, com fundamento no art. 107-IV, 109, V, 114, II e 110, § 1º, todos do Código Penal e julgo prejudicado o recurso interposto.
Cabe, inicialmente, trazer à lume a distinção entre prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória, pois revela-se fundamental para a solução da controvérsia. A primeira impede o próprio exercício do jus puniendi estatal, extinguindo a punibilidade e tornando inviável a imposição ou manutenção da condenação penal. Já a prescrição da pretensão executória pressupõe a existência de condenação definitiva e recai sobre a possibilidade de o Estado executar a sanção já imposta. Assim, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, desaparece o próprio fundamento jurídico da execução, pois a extinção da punibilidade impede a subsistência dos efeitos penais decorrentes da condenação.
Por outro lado, quanto ao termo inicial da prescrição, a controvérsia repousava na interpretação do art. 112, I, do Código Penal, que faz referência ao trânsito em julgado para a acusação. Assim, prevalecia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a prescrição da pretensão executória começava a correr a partir do trânsito em julgado para o Ministério Público (acusação), ainda que houvesse recurso pendente da defesa.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 788 da repercussão geral no ARE 848.107, fixou a tese de que a pretensão executória somente surge quando a condenação transita em julgado para ambas as partes, razão pela qual o prazo prescricional da execução deve ter início nesse momento. Entretanto, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 112, I, do Código Penal, em consonância com o princípio da presunção de inocência, modulando os efeitos da decisão para atingir os casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12-11-2020 e a prescrição ainda não havia sido declarada.
Aliás, a tese foi assim modulada:
Conforme narrado, o Min. DIAS TOFFOLI propõe a modulação de efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade da expressão “para a acusação” prevista no art. 112, I, do CP:
a) não tenha efeitos nos casos em que já declarada ou analisada a prescrição da pretensão executória ou cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido até 11/11/2020, data do julgamento das ADCs 43, 44 e 54.
b) aplique-se para os casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 11/11/2020.
Desse modo, o trânsito em julgado para a acusação, por si só, não possui atualmente aptidão para modificar o termo inicial da prescrição executória nos casos submetidos à orientação do Tema 788. Nesses processos, a contagem do prazo prescricional inicia-se apenas com o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, permanecem regidos pela disciplina anterior os casos alcançados pela modulação estabelecida pelo STF, em que o marco inicial continuou sendo o trânsito em julgado para a acusação.
Assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade e inviabiliza qualquer execução penal fundada na condenação. Já em relação à prescrição da pretensão executória, o trânsito em julgado para a acusação somente atua como termo inicial nas hipóteses abrangidas pela modulação de efeitos do Tema 788, prevalecendo, para os demais casos, a orientação segundo a qual a contagem do prazo prescricional tem início apenas com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Todavia, este cenário é apenas e tão somente delineado para a esfera penal. Confira-se: AREsp: 2861747/MG, relator o Sr. Ministro Moura Ribeiro, 26-5-2025, Terceira Turma, DJEN 29-5-2025.
Doutro lado, a sentença exequenda assim dispôs ():
Estabeleço o valor de cada uma das penas pecuniárias em 1 (um) salário mínimo em vi- gor, devendo, pois, a sentenciada pagar, a instituição de caridade a ser designada pelo Juízo da Execução, 2 (dois) salários mínimos, em espécie, mediante recibo, a ser juntado ao feito, sem embargo da obrigação de indenizar o INSS pelo dano provocado pelo crime praticada por Laurentina, na forma do artigo, 91, 1, do CPB.
Desse modo, no tocante à reparação do dano na esfera cível, a situação da prescrição é redesenhada.
O sistema jurídico brasileiro adota a regra da relativa independência das instâncias civil e penal. Embora um mesmo fato possa produzir simultaneamente consequências penais e civis, cada uma dessas esferas possui objeto, finalidade e pressupostos próprios. A responsabilidade penal busca a aplicação da sanção criminal ao autor da infração, como exposto alhures, enquanto a responsabilidade civil visa à recomposição do dano experimentado pela vítima. Confira-se: REsp: 1802170/SP, relatora a Srª: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26-2-2020.
Nesse contexto, o art. 63 do Código de Processo Penal estabelece que, transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão o ofendido, seu representante legal ou seus sucessores promover a execução, no juízo cível, para efeito da reparação do dano. O dispositivo revela que a condenação criminal constitui título executivo judicial apto a fundamentar a reparação civil. Confira-se: AgInt no REsp: 1478427/SC, relatora a Srª. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15-12-2017.
Com efeito, o ordenamento consagra a autonomia da ação civil ex delicto. O art. 64 do CPP expressamente prevê que a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível independentemente da ação penal, evidenciando que a pretensão indenizatória possui existência autônoma e não depende do prévio reconhecimento da responsabilidade criminal.
Dessa separação entre as instâncias decorre importante consequência em matéria de prescrição. A regra geral é que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil submete-se às normas do Código Civil. Todavia, no caso concreto, o entendimento é no sentido de que a pretensão de reparação civil, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, sujeita-se ao prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal. Confira-se: REsp: 351867/SP, relator o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 13-2-2006.
Todavia, a existência de investigação ou de ação penal pode influenciar a contagem do prazo prescricional civil. O art. 200 do Código Civil dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. A finalidade da norma é evitar decisões contraditórias e preservar a utilidade da jurisdição penal quando a definição da autoria ou da materialidade do fato criminoso possa repercutir diretamente na responsabilização civil.
A aplicação do art. 200 do Código Civil, entretanto, não é automática. A jurisprudência tem entendido que a suspensão da prescrição civil exige efetiva apuração criminal do fato e relação direta entre a controvérsia civil e a definição da responsabilidade penal. Não basta a mera possibilidade abstrata de caracterização de crime. É necessário que exista procedimento criminal apto a influenciar a apuração dos fatos relevantes para a responsabilidade civil, o que ocorreu na vertência.
Importa destacar que a suspensão disciplinada pelo art. 200 do Código Civil não elimina a autonomia da ação indenizatória. A "vítima", neste caso o Estado, permanece legitimada a ajuizar imediatamente a demanda reparatória, podendo optar por aguardar o desfecho da persecução penal ou promover diretamente a ação civil. O que a lei estabelece é uma causa de suspensão da prescrição, e não uma condição para o exercício do direito de ação. Confira-se: AgInt no AREsp: 1988696/RS, relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023.
Por outro lado, a sentença penal condenatória transitada em julgado produz relevante efeito na esfera civil. Nos termos do art. 935 do Código Civil, não se pode mais discutir no juízo cível a existência do fato nem a sua autoria quando essas questões tenham sido definitivamente decididas no processo criminal. Consequentemente, o trânsito em julgado da condenação penal fortalece a pretensão indenizatória, permitindo inclusive a execução do título judicial prevista no art. 63 do CPP.
Ademais, nem a absolvição criminal não impede necessariamente a reparação civil. Somente haverá repercussão obrigatória no juízo cível quando a sentença penal reconhecer a inexistência material do fato ou afirmar categoricamente que o acusado não foi o autor da conduta. Nas demais hipóteses absolutórias, especialmente por insuficiência de provas, permanece possível o reconhecimento da responsabilidade civil, em razão da diversidade dos padrões probatórios existentes nas duas esferas.
Quanto ao prazo prescricional para a execução fundada na sentença penal condenatória, a orientação predominante é a de que, após o trânsito em julgado da condenação, surge pretensão executória autônoma sujeita ao prazo prescricional correspondente à pretensão de reparação civil. Neste caso, rege-se pelo Decreto 20.910/32 c/c art. 63 e 64 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em prescrição, uma vez que o acórdão transitou em julgado em 25-5-2018 e a execução foi ajuizada em 30-8-2018.
Por fim, a questão relativa aos cálculos homologados resta superada pela preclusão lógica, uma vez que a agravante parcelou o débito.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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