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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0034867-51.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária que havia sido proposta em desfavor da autarquia por C. F. D. S..

Na petição inicial, o autor buscou a anulação de ato administrativo que lhe aplicou multa no valor original de R$2.337,25, decorrente do auto de infração 0014MG20070213 e do respectivo procedimento administrativo. Alegou que foi autuado pelo uso não autorizado de radiofrequência e utilização de equipamento não homologado. Sustentou a nulidade da sanção por falta de motivação e por ausência de laudo técnico que atestasse a ocorrência de interferência prejudicial a outros serviços radiofônicos.

Defendeu a inaplicabilidade da penalidade pela presunção de boa-fé e, subsidiariamente, requereu a conversão da pena em advertência ou a redução do valor arbitrado em razão de sua precária situação econômica (evento 2, DOC1, p. 3/13).

A sentença julgou procedente o pedido para anular a penalidade imposta. O juízo de origem ressaltou que, embora a autuação estivesse em consonância com o princípio da legalidade, a aplicação da multa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ponderou que não ficou demonstrada a lesividade ou gravidade da conduta, tampouco a reincidência do autuado, devendo ser considerada a sua situação de carência financeira e o caráter educativo que deve nortear as sanções administrativas. Na mesma oportunidade, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para obstar a inscrição do nome do autor no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) ou em dívida ativa (evento 2, DOC1, p. 137/145).

Em suas razões recursais, a Anatel pugna pela reforma integral do julgado. Sustenta a legalidade e a regular motivação do ato administrativo sancionatório, ressaltando que a infração pelo uso não autorizado de radiofrequência possui natureza grave nos termos da regulamentação vigente. Argumenta que a responsabilidade na espécie é objetiva e que a situação financeira do infrator não exime a aplicação da penalidade, a qual detém caráter repressivo e de prevenção geral. Defende, por fim, a legitimidade da inscrição do devedor inadimplente no Cadin (evento 2, DOC1, p. 151/166).

Foram apresentadas contrarrazões recursais pelo apelado (evento 2, DOC1, p.169/174).

É o relatório.

VOTO

A controvérsia cinge-se à legalidade da aplicação da penalidade de multa pecuniária, no montante original de R$2.337,25, imposta a C. F. D. S. por meio do auto de infração 0014MG20070213, decorrente do desenvolvimento de atividades de telecomunicações (radiodifusão) sem a devida outorga legal e pela utilização de equipamento não homologado.

Diante dessas circunstâncias, a pretensão recursal da autarquia federal não merece prosperar.

De início, cumpre destacar o postulado da independência entre as instâncias civil, administrativa e penal. Consoante entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria, ficando assentado que, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a Administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal (STF, 2ª Turma, RMS 32.357/DF, relatado pela Srª Ministra Cármen Lúcia, j. em 17-3-2020).

É oportuno destacar que, muito embora o referido julgado tenha tido origem em processo administrativo disciplinar (PAD) de servidor público, a tese jurídica nele firmada acerca dos limites da comunicabilidade das instâncias aplica-se, por simetria, às demais esferas administrativas, estendendo-se, inclusive, ao procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (PADO) conduzido pela Anatel.

Desse modo, o desfecho de eventual persecução criminal não vincula, de forma absoluta e automática, o controle da legalidade e da validade do ato administrativo sancionador, ressalvadas as estritas hipóteses excepcionais de repercussão acima mencionadas.

Todavia, conquanto os âmbitos de responsabilização sejam autônomos, os elementos fáticos que circundam a esfera penal não podem ser integralmente desprezados quando revelam a manifesta atipicidade material ou a irrelevância jurídica da conduta sob o prisma da lesividade.

No caso, o próprio juízo criminal competente rejeitou a denúncia oferecida contra o ora apelado com fundamento expresso no art. 395, III, do Código de Processo Penal (ausência de justa causa para o exercício da ação penal). O reconhecimento, na sede criminal, de que a conduta do particular carecia de suporte probatório mínimo de lesividade social ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado reverbera diretamente sobre a aferição da gravidade do ato no plano administrativo.

Nesse contexto, sobressalta a necessidade de sopesar a atuação da Administração à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, insculpidos implicitamente no art. 37, caput, da Constituição, e expressamente no art. 2º da Lei 9.784/1999.

O princípio da proporcionalidade subdivide-se nos subelementos da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O ato sancionatório administrativo deve, portanto, guardar estrita harmonia entre a gravidade da infração praticada, a extensão do dano efetivamente causado e a penalidade abstratamente prevista.

Verifica-se, no caso, que a atividade exercida pelo apelado consistia em radiodifusão de cunho nitidamente comunitário e sem finalidade lucrativa ou comercial. Ademais, não ficou demonstrada pela autarquia a ocorrência de qualquer interferência prejudicial real ou concreta nos serviços de telecomunicações regulares, em frequências de socorro ou na navegação aérea, cuidando-se de infração de perigo formal e de diminuto impacto material.

A sanção administrativa não deve ostentar viés meramente arrecadatório ou confiscatório, devendo se pautarpelo caráter educativo e preventivo. Quando o dano potencial é ínfimo e a condição do administrado traduz manifesta vulnerabilidade, a imposição direta da multa máxima ou de valor incompatível com a realidade do infrator desvirtua-se dos fins públicos, violando a razoabilidade.

Desse modo, em que pese a presunção de legitimidade de que gozam os atos da Anatel, o poder Judiciário não apenas pode como deve sindicar o excesso punitivo, amparando o cidadão contra sanções desarrazoadas que desconsiderem as peculiaridades fáticas e sociais do caso concreto.

Destarte, a manutenção da sentença que anulou o débito decorrente do auto de infração 0014MG20070213 é medida que se impõe, preservando-se a higidez da tutela antecipada concedida para impedir a inscrição do nome do apelado no Cadin ou em dívida ativa.

Por último, é possível que a Defensoria Pública da União (DPU) receba honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação, ainda que atue em face de pessoa jurídica de direito público, o que foi estabelecido pelo STF no Tema 1.002.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0034867-51.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANATEL. MULTA ADMINISTRATIVA. USO NÃO AUTORIZADO DE RADIOFREQUÊNCIA. EQUIPAMENTO NÃO HOMOLOGADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE CONCRETA. ANULAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por particular para anular multa administrativa aplicada em decorrência do uso não autorizado de radiofrequência e da utilização de equipamento não homologado. O autor alegou ausência de motivação adequada, inexistência de prova de interferência prejudicial a outros serviços e desproporcionalidade da penalidade. A sentença anulou a multa e determinou a manutenção da tutela que impedia a inscrição do nome do autor no Cadin e em dívida ativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa aplicada pela Anatel observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante das circunstâncias concretas do caso; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a anulação da penalidade e a vedação de inscrição do débito em Cadin ou dívida ativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A independência entre as instâncias penal e administrativa impede a vinculação automática da Administração ao resultado da persecução criminal, salvo quando reconhecidas a inexistência material do fato ou a negativa de autoria.

  2. A rejeição da denúncia criminal por ausência de justa causa, embora não vincule a esfera administrativa, constitui elemento relevante para aferir a reduzida lesividade material da conduta e a gravidade da infração administrativa.

  3. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade exigem correspondência entre a gravidade da infração, a extensão do dano efetivamente causado e a intensidade da sanção aplicada.

  4. A atividade desempenhada pelo autuado possuía caráter comunitário, sem finalidade lucrativa ou comercial, e a Anatel não demonstrou a ocorrência de interferência prejudicial concreta em serviços regulares de telecomunicações, frequências de socorro ou navegação aérea.

  5. A sanção administrativa deve cumprir função educativa e preventiva, não podendo assumir caráter meramente arrecadatório ou confiscatório, especialmente quando o potencial lesivo da conduta é reduzido.

  6. O Poder Judiciário pode controlar excessos punitivos da Administração quando a sanção aplicada desconsidera as circunstâncias fáticas e sociais relevantes, em afronta à razoabilidade e à proporcionalidade.

  7. São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União quando vencedora em demanda ajuizada contra ente público, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A autonomia entre as instâncias penal e administrativa não impede a consideração dos elementos fáticos apurados na esfera criminal para avaliar a proporcionalidade da sanção administrativa.

  2. A ausência de demonstração de lesividade concreta autoriza a invalidação de multa administrativa desproporcional.

  3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade limitam o exercício do poder sancionador da Administração Pública.

  4. O Poder Judiciário pode afastar sanções administrativas excessivas que desconsiderem as circunstâncias concretas do caso.

  5. São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando vencedora em demanda contra ente público, inclusive aquele ao qual se vincula.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; CPP, art. 395, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, 2ª Turma, RMS 32.357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17.03.2020; STF, Tema 1.002 da repercussão geral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 0034867-51.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 350, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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