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Apelação Cível Nº 0034867-51.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária que havia sido proposta em desfavor da autarquia por C. F. D. S..
Na petição inicial, o autor buscou a anulação de ato administrativo que lhe aplicou multa no valor original de R$2.337,25, decorrente do auto de infração 0014MG20070213 e do respectivo procedimento administrativo. Alegou que foi autuado pelo uso não autorizado de radiofrequência e utilização de equipamento não homologado. Sustentou a nulidade da sanção por falta de motivação e por ausência de laudo técnico que atestasse a ocorrência de interferência prejudicial a outros serviços radiofônicos.
Defendeu a inaplicabilidade da penalidade pela presunção de boa-fé e, subsidiariamente, requereu a conversão da pena em advertência ou a redução do valor arbitrado em razão de sua precária situação econômica (, p. 3/13).
A sentença julgou procedente o pedido para anular a penalidade imposta. O juízo de origem ressaltou que, embora a autuação estivesse em consonância com o princípio da legalidade, a aplicação da multa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ponderou que não ficou demonstrada a lesividade ou gravidade da conduta, tampouco a reincidência do autuado, devendo ser considerada a sua situação de carência financeira e o caráter educativo que deve nortear as sanções administrativas. Na mesma oportunidade, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para obstar a inscrição do nome do autor no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) ou em dívida ativa (, p. 137/145).
Em suas razões recursais, a Anatel pugna pela reforma integral do julgado. Sustenta a legalidade e a regular motivação do ato administrativo sancionatório, ressaltando que a infração pelo uso não autorizado de radiofrequência possui natureza grave nos termos da regulamentação vigente. Argumenta que a responsabilidade na espécie é objetiva e que a situação financeira do infrator não exime a aplicação da penalidade, a qual detém caráter repressivo e de prevenção geral. Defende, por fim, a legitimidade da inscrição do devedor inadimplente no Cadin (, p. 151/166).
Foram apresentadas contrarrazões recursais pelo apelado (, p.169/174).
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à legalidade da aplicação da penalidade de multa pecuniária, no montante original de R$2.337,25, imposta a C. F. D. S. por meio do auto de infração 0014MG20070213, decorrente do desenvolvimento de atividades de telecomunicações (radiodifusão) sem a devida outorga legal e pela utilização de equipamento não homologado.
Diante dessas circunstâncias, a pretensão recursal da autarquia federal não merece prosperar.
De início, cumpre destacar o postulado da independência entre as instâncias civil, administrativa e penal. Consoante entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria, ficando assentado que, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a Administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal (STF, 2ª Turma, RMS 32.357/DF, relatado pela Srª Ministra Cármen Lúcia, j. em 17-3-2020).
É oportuno destacar que, muito embora o referido julgado tenha tido origem em processo administrativo disciplinar (PAD) de servidor público, a tese jurídica nele firmada acerca dos limites da comunicabilidade das instâncias aplica-se, por simetria, às demais esferas administrativas, estendendo-se, inclusive, ao procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (PADO) conduzido pela Anatel.
Desse modo, o desfecho de eventual persecução criminal não vincula, de forma absoluta e automática, o controle da legalidade e da validade do ato administrativo sancionador, ressalvadas as estritas hipóteses excepcionais de repercussão acima mencionadas.
Todavia, conquanto os âmbitos de responsabilização sejam autônomos, os elementos fáticos que circundam a esfera penal não podem ser integralmente desprezados quando revelam a manifesta atipicidade material ou a irrelevância jurídica da conduta sob o prisma da lesividade.
No caso, o próprio juízo criminal competente rejeitou a denúncia oferecida contra o ora apelado com fundamento expresso no art. 395, III, do Código de Processo Penal (ausência de justa causa para o exercício da ação penal). O reconhecimento, na sede criminal, de que a conduta do particular carecia de suporte probatório mínimo de lesividade social ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado reverbera diretamente sobre a aferição da gravidade do ato no plano administrativo.
Nesse contexto, sobressalta a necessidade de sopesar a atuação da Administração à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, insculpidos implicitamente no art. 37, caput, da Constituição, e expressamente no art. 2º da Lei 9.784/1999.
O princípio da proporcionalidade subdivide-se nos subelementos da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O ato sancionatório administrativo deve, portanto, guardar estrita harmonia entre a gravidade da infração praticada, a extensão do dano efetivamente causado e a penalidade abstratamente prevista.
Verifica-se, no caso, que a atividade exercida pelo apelado consistia em radiodifusão de cunho nitidamente comunitário e sem finalidade lucrativa ou comercial. Ademais, não ficou demonstrada pela autarquia a ocorrência de qualquer interferência prejudicial real ou concreta nos serviços de telecomunicações regulares, em frequências de socorro ou na navegação aérea, cuidando-se de infração de perigo formal e de diminuto impacto material.
A sanção administrativa não deve ostentar viés meramente arrecadatório ou confiscatório, devendo se pautarpelo caráter educativo e preventivo. Quando o dano potencial é ínfimo e a condição do administrado traduz manifesta vulnerabilidade, a imposição direta da multa máxima ou de valor incompatível com a realidade do infrator desvirtua-se dos fins públicos, violando a razoabilidade.
Desse modo, em que pese a presunção de legitimidade de que gozam os atos da Anatel, o poder Judiciário não apenas pode como deve sindicar o excesso punitivo, amparando o cidadão contra sanções desarrazoadas que desconsiderem as peculiaridades fáticas e sociais do caso concreto.
Destarte, a manutenção da sentença que anulou o débito decorrente do auto de infração 0014MG20070213 é medida que se impõe, preservando-se a higidez da tutela antecipada concedida para impedir a inscrição do nome do apelado no Cadin ou em dívida ativa.
Por último, é possível que a Defensoria Pública da União (DPU) receba honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação, ainda que atue em face de pessoa jurídica de direito público, o que foi estabelecido pelo STF no Tema 1.002.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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