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Apelação/Remessa Necessária Nº 1032642-55.2021.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União em face do acórdão () por meio do qual esta 3ª Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, confirmando a sentença que concedera a segurança postulada por Soul Motors Comércio e Intermediação de Veículos Ltda, para reconhecer o direito de recolher o IRPJ e a CSLL, no regime do lucro presumido, mediante aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12% sobre a receita bruta decorrente da comercialização de veículos usados.
Sustenta a embargante () a existência de omissão no julgado quanto à aplicação dos artigos 108 e 109 do Código Tributário, dos artigos 701 e 703 do Código Civil e do artigo 5º da Lei 9.716/98.
Argumenta que a equiparação das vendas de veículos usados às operações de consignação institui verdadeiro microrregime tributário, no qual a apuração da receita bruta pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição constitui mero recurso de cálculo da comissão devida pelo serviço prestado, nos moldes da Instrução Normativa 1.700/17 da Receita Federal do Brasil. Disso decorreriam apenas dois caminhos legítimos ao contribuinte: adotar integralmente o regime da consignação, com receita bruta minorada e percentual de 32%, ou permanecer no regime próprio das operações de venda, com os percentuais de 8% e 12% incidentes sobre o valor total da alienação, vedada a combinação parcial de regimes.
Postula o pronunciamento expresso da Turma sobre tais questões, inclusive para fins de prequestionamento, invocando a Súmula 98 do STJ.
A parte embargada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo e corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria decidida, tampouco à obtenção de novo julgamento da causa sob perspectiva mais favorável ao embargante.
O acórdão embargado enfrentou, de modo expresso e fundamentado, o núcleo da controvérsia devolvida a esta Corte: a faculdade conferida pelo artigo 5º da Lei 9.716/98, de equiparar as vendas de veículos usados às operações de consignação para efeitos tributários, não descaracteriza a natureza mercantil da atividade nem autoriza sua transmudação em prestação de serviço para fins de definição dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL previstos nos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95. O julgado apoiou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, colacionando múltiplos precedentes, e acrescentou que a pretensão fazendária de converter a operação de compra e venda em prestação de serviço afrontaria o artigo 110 do Código Tributário, por desvirtuar instituto de direito privado.
A alegada omissão quanto aos artigos 108 e 109 do Código Tributário não se verifica. O acórdão não se valeu de analogia nem de equidade para dispensar tributo devido, hipóteses que atrairiam a disciplina do artigo 108, tampouco definiu efeitos tributários a partir de princípios gerais de direito privado, o que faria incidir o artigo 109.
A conclusão adotada extraiu-se diretamente da legislação tributária de regência, interpretada em sua literalidade estrita: a atividade de compra e venda de veículos usados não figura entre as exceções dos artigos 15, § 1º, III, e 20 da Lei 9.249/95, razão pela qual se submete aos percentuais gerais de 8% e 12%. Havendo o julgado adotado fundamento suficiente e logicamente incompatível com a tese da embargante, tem-se por rejeitadas as alegações contrárias, sem que se exija menção nominal a cada dispositivo invocado.
Idêntica sorte merece a arguição relativa aos artigos 701 e 703 do Código Civil. A premissa de que a atividade do comissário configura prestação de serviço remunerada foi diretamente afastada pelo acórdão, que reproduziu a orientação firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgRg no REsp 1.160.907/SC, sob relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, segundo a qual nem na compra de veículo para revenda, nem no recebimento de automóvel como parte do pagamento de outro, há efetiva prestação de serviço, mas simples operações de compra e venda, estranhas às exceções dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95. A questão foi, portanto, resolvida em sentido contrário à pretensão da embargante, e a ausência de referência expressa aos dispositivos do Código Civil não configura omissão, senão consequência natural da rejeição da premissa que lhes daria pertinência.
Quanto à suposta chancela de uma combinação parcial de regimes fiscais, a insurgência parte de premissa que não se contém no julgado. O acórdão limitou-se a confirmar a sentença que assegurou à impetrante o direito de recolher o IRPJ e a CSLL mediante aplicação dos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta decorrente da comercialização de veículos usados, nada dispondo sobre a apuração dessa base mediante dedução do custo de aquisição dos bens. A definição do modo de composição da receita bruta em cada regime, tal como delineada pela embargante, traduz desdobramento que não integrou o dispositivo do julgado, cujo alcance permanece adstrito ao reconhecimento da inaplicabilidade do percentual de 32%.
O que se percebe, em verdade, é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, veiculado sob a roupagem de vício de integração, finalidade estranha à via eleita.
Registre-se, por fim, que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, para fins de prequestionamento, o que torna despicienda a manifestação exaustiva sobre cada preceito normativo indicado.
Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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