Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0000761-32.2007.4.01.3812/MG

RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação dos Proprietários Rurais do Rio Pará e outros (id. 45903537, p. 61 - 65) contra a sentença de id. 45903537, p. 49 - 58, que julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1.973 e condenou os autores ao pagamentos de custas e honorários advocatícios.

Alegam os apelantes que a sentença é nula, porquanto cerceou o direito de defesa e violou o princípio da ampla produção de provas, ao indeferir, de forma imotivada, o pedido de esclarecimentos complementares ao perito e a oitiva de testemunhas regularmente arroladas. Sustentam que tais diligências eram imprescindíveis à comprovação da inexistência de comunidade indígena na região, uma vez que o laudo antropológico oficial produzido pela FUNAI, sob a responsabilidade da Professora Maria Hilda Baqueiro Paraíso, concluiu pela inexistência de grupo indígena “Caxixó”, em total contraste com o laudo posteriormente elaborado por determinação do Ministério Público Federal.

Aduzem, ainda, que o indeferimento de provas testemunhais e técnicas viola o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a prova testemunhal é sempre admissível, salvo quando a matéria for incontroversa ou já demonstrada por documento, o que não se verifica no caso em apreço. Argumentam que o ônus da prova cabe à parte a quem ela aproveita, razão pela qual a negativa de produção probatória implica nulidade absoluta do feito.

Afirmam que o Ministério Público Federal extrapolou suas atribuições constitucionais, atuando de forma indevida na esfera administrativa, ao determinar à FUNAI a realização de novos estudos antropológicos e ao intervir diretamente na condução de procedimento que é de competência exclusiva daquela autarquia. Argumentam que, nos termos dos arts. 127 e 129 da Constituição, compete ao Ministério Público a defesa judicial dos interesses indígenas, não lhe sendo, contudo, permitido substituir-se ao Poder Executivo ou às entidades administrativas competentes.

Defendem, por fim, que todo o procedimento de reconhecimento da comunidade “Caxixó” padece de vício insanável de competência, uma vez que foi conduzido sob ingerência direta do Parquet Federal, que, à revelia da FUNAI, produziu laudo antropológico paralelo e determinou a adoção de medidas administrativas sem respaldo legal. Sustentam que a atuação do procurador responsável configurou manifesta usurpação de funções administrativas e violação ao princípio da legalidade, na medida em que o reconhecimento de grupos étnicos deve observar os critérios técnicos e jurídicos fixados no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973), em especial o art. 3º, que exige o reconhecimento tanto pela própria comunidade quanto pela sociedade nacional.

Aduzem, ainda, que o laudo subscrito pela Professora Maria Hilda Baqueiro Paraíso — de reconhecida competência e elaborado sob os auspícios da FUNAI — concluiu de forma categórica pela inexistência de elementos culturais, sociais, econômicos ou religiosos que distinguissem os supostos “Caxixós” da população regional, tratando-se de grupo perfeitamente assimilado à sociedade nacional. Ocorre que o Ministério Público Federal, inconformado com o resultado, determinou a realização de uma “nova perícia” a cargo do antropólogo João Pacheco de Oliveira, que, valendo-se de metodologia diversa e sem respaldo legal, baseou-se exclusivamente no critério de “autorreconhecimento”, tomando por fundamento a Convenção 169 da OIT, sem considerar o ordenamento jurídico interno.

Asseveram que tal laudo carece de validade, pois ignora a prova técnica oficial e se apoia unicamente em declarações do Sr. Djalma Vicente de Oliveira, apontado como “cacique” do grupo, cujos relatos, além de contraditórios, revelam ascendência notoriamente europeia, conforme documentação histórica e genealógica juntada aos autos. Enfatizam que a suposta “tradição oral” mencionada no laudo paralelo não encontra qualquer respaldo fático ou documental, sendo insustentável como prova de identidade étnica.

Ao final, requerem o provimento do recurso, para que se declare a nulidade da sentença e do processo a partir do indeferimento das provas requeridas, ou, subsidiariamente, para que se reforme o julgado, reconhecendo-se a nulidade do procedimento administrativo conduzido sob ingerência indevida do Ministério Público Federal e, no mérito, seja anulado o reconhecimento da suposta etnia “Caxixó”, com o consequente restabelecimento do laudo técnico oficial da FUNAI que concluiu pela inexistência de comunidade indígena na região.

A União apresentou contrarrazões, id. 45903537, p. 69 - 71.

O MPF opinou no sentido do desprovimento da apelação, id. 45903537, p. 84 - 90. 

É o relatório.

 

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Associação dos Proprietários Rurais do Rio Pará e outros contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI e da União Federal, que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que reconheceu a existência da comunidade indígena Kaxixó, situada nos municípios de Martinho Campos e Pompéu, Estado de Minas Gerais.

Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade do procedimento administrativo de reconhecimento da comunidade indígena, à legitimidade da atuação do Ministério Público Federal no acompanhamento do processo e à validez dos laudos antropológicos que embasaram o ato da FUNAI, bem como à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

 

1. Da alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Afirmam os apelantes que a sentença é nula, porquanto teria indeferido, de modo imotivado, o pedido de esclarecimentos complementares ao perito e a produção de prova testemunhal, o que configuraria cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sem razão.

O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, o juízo de origem determinou a realização de perícia antropológica, nomeando perito de reconhecida qualificação técnica — o Prof. Ruben Caixeta de Queiroz, doutor em Antropologia pela Universidade Federal de Minas Gerais —, que respondeu de forma minuciosa aos quesitos formulados pelas partes.

O objeto da lide — a existência ou não de uma comunidade indígena — é matéria essencialmente técnica, insuscetível de ser esclarecida por prova testemunhal, já que exige avaliação especializada de natureza histórica, sociológica e antropológica.

Assim, o indeferimento da oitiva de testemunhas e dos pedidos de esclarecimentos adicionais, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, mas exercício regular do poder instrutório do magistrado. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há nulidade quando a prova indeferida se revela desnecessária ou irrelevante para o julgamento da causa.

Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade.

 

2. Da alegada usurpação de competência pela atuação do Ministério Público Federal

Sustentam os apelantes que o Ministério Público Federal teria extrapolado suas atribuições constitucionais ao instaurar inquérito civil e recomendar à FUNAI o reconhecimento da comunidade Kaxixó, usurpando competências administrativas da autarquia.

Sem razão.

Nos termos do art. 129, III e V, da Constituição, e dos arts. 5º, III, “e”, e 6º, VII, “c”, da Lei Complementar nº 75/1993, o Ministério Público da União tem a função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos, especialmente os relativos às comunidades indígenas. A atuação do MPF, portanto, não constitui interferência indevida, mas exercício de atribuição constitucional expressa.

Com efeito, o próprio conjunto probatório evidencia que o inquérito civil instaurado pelo MPF em Minas Gerais (Procedimento Administrativo n.º 08112.001163/97-04) teve como objeto inicial a apuração de denúncias de destruição de sítios arqueológicos e desmatamento ilegal em área tradicionalmente ocupada por famílias autodenominadas Kaxixó — fatos que guardam direta relação com a proteção do patrimônio cultural e ambiental, o que também integra o campo de atuação do Ministério Público Federal.

Dessa investigação resultou o Relatório Técnico Antropológico de Ana Flávia Moreira Santos (dezembro de 1999), intitulado “A história tá é ali”: sítios arqueológicos e etnicidade — os Kaxixó de Martinho Campos e Pompéu/MG, que reconheceu a legitimidade da identidade indígena do grupo. A partir desse documento, o MPF emitiu a Recomendação n.º 16/99, dirigida à FUNAI, sugerindo a adoção de providências administrativas voltadas à proteção do grupo — providências que, contudo, dependiam de decisão exclusiva da FUNAI, não se confundindo com ato vinculante.

Essa distinção está expressamente reconhecida na contestação da União - FUNAI, segundo a qual:

A FUNAI, como órgão que detém a competência exclusiva para a apreciação dos processos de reconhecimento de novas etnias indígenas, resolveu promover a contratação de um especialista, recomendado pela Associação Brasileira de Antropologia — ABA, para, após minuciosa análise dos dois laudos existentes, fornecer subsídios à decisão da FUNAI sobre o reconhecimento oficial da identidade indígena do grupo. Dentro desta linha, foi contratado o antropólogo João Pacheco de Oliveira Filho, que, além da leitura minuciosa e fichamento dos laudos elaborados por Maria Hilda Baqueiro Paraíso (1994) e Ana Flávia Moreira Santos (1999), realizou ampla pesquisa de campo, culminando com visita às famílias do ‘Capão do Zezinho’.

Tal narrativa demonstra, de forma inequívoca, que a contratação do Prof. João Pacheco de Oliveira Filho — antropólogo do Museu Nacional/UFRJ e profissional de reconhecida reputação acadêmica — foi iniciativa da própria FUNAI, e não imposição do Ministério Público Federal.

O referido estudo deu origem ao Parecer n.º 04/CGEP/01, de 31 de julho de 2001, subscrito pela Coordenação-Geral de Etnologia e Indigenismo (CGEPI/FUNAI), que concluiu pelo reconhecimento da comunidade Kaxixó como indígena, em conformidade com as diretrizes constitucionais e legais.

Diante disso, não procede a alegação de usurpação de competência. O Ministério Público atuou como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica; a FUNAI, no exercício de sua função administrativa própria, conduziu e concluiu o procedimento de reconhecimento.

A atuação conjunta, ainda que coordenada, não implica violação ao princípio da separação de poderes, mas antes expressa o modelo cooperativo de tutela de direitos fundamentais, especialmente em matérias de proteção de minorias étnicas.

 

3. Do mérito – regularidade do reconhecimento da comunidade Kaxixó

 

3.1. Fundamentos constitucionais e legais

Dispõe o art. 231 da Constituição que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo à União demarcá-las e protegê-las.

O Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) e o Decreto 1.775/96 estabelecem o rito administrativo de identificação e delimitação das terras tradicionalmente ocupadas, exigindo que a FUNAI se fundamente em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida.

O reconhecimento da comunidade Kaxixó seguiu esse rito, com múltiplos laudos técnicos, pareceres administrativos e controle jurídico interno, inexistindo vício formal ou material que justifique a nulidade pretendida.

 

3.2. O procedimento administrativo e a atuação da FUNAI

Os documentos dos autos revelam que o procedimento administrativo da FUNAI observou as etapas legais:

A FUNAI apenas acolheu os resultados de pesquisas técnicas de caráter científico, sem qualquer imposição externa. O reconhecimento limitou-se à assistência e proteção do grupo, sem a fase de delimitação territorial, que sequer havia sido iniciada à época da sentença.

 

3.3. Os laudos antropológicos e a prova pericial judicial

O primeiro laudo, elaborado pela Profª Maria Hilda Baqueiro Paraíso, em 1994, não negou peremptoriamente a identidade indígena dos Kaxixó, reconhecendo tratar-se de uma “comunidade em gestação”, em processo de reconstrução de tradições e identidade.

O relatório técnico de Ana Flávia Moreira Santos (1999), da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o parecer de João Pacheco de Oliveira Filho (2001), da FUNAI, confirmaram a persistência de elementos culturais, linguísticos e sociais próprios, caracterizando a continuidade étnica do grupo.

A perícia judicial realizada por Ruben Caixeta de Queiroz, professor da UFMG, convergiu com essas conclusões, ao atestar que “os Caxixós são e se garantem como população indígena, com rede de filiação que os conecta a antepassados pré-colombianos e os distingue da população não indígena”.

As críticas formuladas pelos apelantes aos laudos não encontram amparo técnico nem respaldo probatório. Os documentos foram elaborados por especialistas qualificados, com metodologia científica reconhecida e submetidos à apreciação administrativa da FUNAI.

 

3.4. O critério da autoidentificação e a Convenção 169 da OIT

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 5.051/2004, dispõe que a autoidentificação deve ser considerada critério fundamental para o reconhecimento da identidade indígena, em conjunto com outros elementos culturais e históricos.

Consoante ensina José Afonso da Silva, “o sentimento de pertinência a uma comunidade indígena é que identifica o índio; é índio quem se sente índio”.

No caso concreto, a autoidentificação dos Kaxixó é acompanhada de ampla prova etnográfica e documental, reforçada pela continuidade histórica, pelos vínculos de parentesco e pela preservação de práticas sociais e simbólicas próprias, elementos que bastam para a caracterização jurídica do grupo como comunidade indígena, nos termos da Constituição e da legislação de regência.

Diante do conjunto probatório constante dos autos e da observância, pela Administração, de todas as etapas procedimentais legalmente previstas, voto por negar provimento à apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido anulatório, porquanto demonstrada a regularidade técnica e jurídica do procedimento levado a efeito pela FUNAI, bem como a legitimidade do reconhecimento da comunidade indígena Kaxixó, amparado em laudos antropológicos idôneos, pareceres administrativos consistentes e na interpretação sistemática do art. 231 da Constituição.



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Apelação Cível Nº 0000761-32.2007.4.01.3812/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

VOTO-VISTA

De início – acaso a Secretaria Judiciária ainda não tenha observado – assinalo o impedimento do desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz neste julgamento por ter atuado na fase administrativa no papel de procurador da República em Minas Gerais.

O Ministério Público Federal várias vezes interveio junto à Fundação Nacional o Índio (FUNAI) no interesse de comunidade da área conhecida como Capão do Zezinho, que tivera recusado seu pedido de reconhecimento como território indígena imemorialmente ocupado. O então procurador Souza Cruz oficiou à então coordenadora Maria Eliane Menezes de Farias (PRR/DF) nos seguintes termos:

“(…) Tendo em vista que a Fundação Nacional do índio ainda não se pronunciou a respeito de recomendação emitida por esta Procuradoria da República, solicito a essa Colenda Câmara que reforce, junto à Presidência da FUNAI, as gestões já iniciadas para que aquele órgão reconheça o povo indígena Kaxixó para fins de assistência e proteção, e inicie os procedimentos necessários à identificação do território de ocupação tradicional do grupo.”

(Ofício n. 184/2000-PRMG-COTC-ARSC, de 21/2/2000 - cf. Evento 17 – OUT 1, p. 4 de 173) [evento 17, OUT1.

Há também idêntica manifestação de S. Exª no Ofício n. 566/2000-PRMG-COTC-ARSC, de 4/8/2000, dirigido à então Procuradora Regional da República Raquel Elias Ferreira Dodge, da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (cf. Evento 17 OUT1, p. 18 de 173) [evento 17, OUT1].

Pois bem.

A leitura das duas correspondências resume que o Ministério Público, por sua vontade, determinou à sua área antropológica a elaboração de um parecer que afrontava o parecer anterior da FUNAI, subscrito pelas antropólogas Maria Hilda Baqueiro Paraíso e Ana Flávia Moreira Santos, o qual era contrário ao reconhecimento da área como terra indígena, por isso aguardava da mesma FUNAI a elaboração de um terceiro parecer sob responsabilidade da Associação Brasileira de Antropologia, desta vez incumbido ao professor João Pacheco de Oliveira, titular da cadeira de Etnologia do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Esse parecer veio a lume meses depois e ratificou as conclusões do parecer elaborado pela Procuradoria da República, que se opunha ao parecer da FUNAI (Evento 17OUT1, p. 28 a 91 de 173) [evento 17, OUT1].

Os autores ora apelantes apontam desde a petição inicial tais contradições nas conclusões de laudos antropológicos e outros fatos políticos para terem como nula a demarcação reconhecida pela FUNAI, pois isto lhes implica interferência em suas atividades econômicas na mesma área.

O laudo do perito judicial com 75 laudas pode ser lido no Evento 13 – OUT1, p.. 189 e seguintes [evento 13, DOC1]. Sua conclusão foi favorável ao reconhecimento da área como terra indígena.

Os autores ora apelantes impugnaram o laudo e apresentaram onze quesitos complementares nestes termos: 

1° Quesito de Esclarecimento: Não tendo o perito respondido o quesito n° I da autora (ora repetido: "A definição de índio ou silvícola para os efeitos de direito, em geral, é de natureza puramente antroológica ou é uma definição jurídica?"), indaga-se se o conceito de índio ou silvícola para os fins da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) é um conceito antropológico ou jurídico?

2° Quesito de Esclarecimento: Quais os elementos definidos pela legislação pertinente para a caracterização de uma etnia indígena? Responder obejtivamente ao quesito n.° 3 da autora (que ora se repete: "Quais os elementos definidos pelas normas legais como caracterizadores de uma etnia indígena?") que não foi respondido já que o perito remeteu-se às longas considerações preliminares não pedidas.

3° Quesito de Esclarecimento: Responder objetivamente ao quesito n° 4 da autora, sem consideraçõe impertinentes sobre o que o perito pensa. ou seja, dizer se a FUNAI sempre se orientou pela legislação de regência da matéria, sim ou não.

4° Quesito de Esclarecimento: Resonder objetivamente, como resposta a um quesito específico, se a antropóloga Maria  Hilda Baqueiro Paraíso foi designada para realizar a perícia antropológica alusiva aos supostos "caxixós" de acordo com as normas legais e regulamentares, pela FUNAI.

5° Quesito de Esclarecimento: Responder objetivamente ao quesito n° 8, fls. 959: A antropóloga Maria Hilda Baqueiro Paraíso goza de boa reputação no meio acadêmico?

6° Quesito de Esclarecimento: Quais os dados de ordem sobre a existência de  uma etnia "caxixó" a que o perito se refere em sua resposta ao quesito n° 9, de fls. 960, e que teriam sido mencionados pelo Sr. Pacheco no laudo do MPF? Descrevê-os objetivamente com a citação das respectivas fontes.

7º Quesito de Esclarecimento: Responder objetivamente ao quesito n° 10 de fls. 960, indicando cada um dos hábitos peculiares aos supostos "caxixós", que sejam diversos dos da população comum da região.

8° Quesito de Esclarecimento: Esclarecer se os indivíduos apontados como descendentes de supostos índios se casam de acordo com as normas legais vigentes no país e  se o fazem ainda de acordo com osw ritos de religiões cristãs, indicando exemplos de supostos índios que teriam se casado mediante ritos particulares.

9º Quesito de Esclarecimento: Responder objetivamente ao quesito n° 11, fls. 960, aprovado pelo Juízo, indicando as fontes históricas que teriam embasado o reconhecimento da enia "caxixó" no laudo do MPF ou dizer, se for o caso, que tais fontes não existem.

 

10º Quesito de Esclarecimento: Responder objetivamente ao quesito 12, fls. 961, que ora se repete: "Mesmo fora do contexto dos trabalhos realizados no procedimento da FUNDAI que reconheceu a suposta etnia "Caxixó",o perito conhece alguma fonrte histórica que se refira a um grupo chamado "Caxixó" na região em comento?" Indicar, pois, algum trabalho históico que se refira a um suposto grupo indígena chamado "caxixó", que tenha habitado a região onde se realizou a perícia, sem se preocupar com etnômio ou coisa que o valha. O que se pediu foi apenas a constatação objetiva se existe alguma fonte histórica que se refira a um grupo, tribo, etnia ou qualquer agrupamento de pessoas conhecido como "caxixó", ou se não existe tal fonte.

11º Quesito de Esclarecimento: Explicar objetivamente corno é possível se comparar um grupo humano do presente com um suposto grupo humano que teria existido em tempos passados, a respeito do qual não se conhece língua, costumes ou qualquer outro dado objetivo.

(cf. Evento 14 – OUT1 – p. 21 a 26 de 38) [evento 14, OUT1].      ].

Entretanto, o juiz titular assim despachou:

“Antes de deliberar sobre os quesitos que seriam complementados, ao MPF. 28/03/2009”

(Evento 14 – OUT 1 – p. 31, parte final) [evento 14, OUT1].

O então procurador da República Patrick Salgado Martins ali oficiante na condição de fiscal da lei, emitiu parecer favorável para que o perito respondesse os esclarecimentos requeridos pelos autores e que, após esses complementos, fosse encerrada a fase instrutória e consequente conclusão para sentença (Evento 14 – OUT 1 – p. 37) [evento 14, OUT1].

Contudo, o mesmo juiz então titular da unidade assim apreciou o pedido de quesitos complementares:

INDEFIRO os esclarecimentos requeridos pela parte autora a fls. 987/992, tendo em vista que as questões levantadas pelas partes se mostram satisfatoriamente esclarecidas pelo perito designado nos autos.

Sem vagar, venham-me os autos conclusos para sentença.

P. I.

Sete Lagoas-MG, 14/09/2009

Grigório Carlos dos Santos

JUIZ FEDERAL

(Evento 12 – OUT1, p. 3 de 91) [evento 12, OUT1]

 

Contra essa decisão indeferitória sobreveio o agravo retido (Evento 12 – OUT1, p. 5 a 7 de 91, imediatamente contraminutados pela União (p. 9 e 10), FUNAI (p. 20 a 27) [evento 12, OUT1]. A Secretaria não abriu vista para a contraminuta do Ministério Público Federal, a despeito do último parecer favorável ao esclarecimento complementar do laudo pericial e de seu papel irrecusável que a Constituição lhe outorgou para as causas indígenas.

O juiz substituto Heleno Bicalho chamou o feito à ordem e atendeu requerimento da procuradoria da FUNAI para que sua unidade especializada em Governador Valadares tivesse acesso ao inteiro teor do laudo pericial, da nota de secretaria e daquele despacho (p. 34). A finalidade exclusiva não era de contraminutar o agravo retido, mas de manifestar-se sobre o laudo pericial. A manifestação está na p. 42 e 47 do mesmo volume [evento 12, OUT1.

Finalmente, em setembro de 2010, a juíza Anamaria Reys Resende lançou sentença em dez laudas para julgar improcedente a ação anulatória (p. 49 a 58) [evento 12, OUT1]. A respeito da prova pericial -- o laudo antropológico sobre o qual os autores formularam onze quesitos complementares --, a julgadora transcreveu três parágrafos e uma frase para dizer que as famílias moradoras do Capão do Zezinho são consideradas indígenas. Ora, como se leu na trascrição acima, a quesitação complementar suscita dúvidas relevantes sobre o estudo do perito judicial a lhe colocar em xeque a existência de fontes históricas que dizem respeito a língua, costumes, tradições exigíveis pelo legislador constituinte e ordinário para a identificação do grupo étnico a ponto de distingui-lo da sociedade nacional. O laudo de 75 páginas contém 18 citações  bibliográficas, mas, na visão dos autores, segundo se colhe da redação das questões complementares 9 e 10, tais fontes precisam ser vir aos autos, se é que existem.  

O laudo tece considerações valorativas e menos descritivas em seu intróito nas páginas 16 e 17:

(...) É interessante notar que os asutores da ação que concerne esta perícia parecem acreditar piamente na "verdade da história". Por diversas vezes solicitaram que "os documentos históricos" atestando a existência do grupo Caxixó  no passado fossem trazidos à prova (por exemplo, folha 751). Por diversas vezes, tentaram desqualificar a perícia antropológica e solicitar que ela fosse transformada numa perícia histórica (por exemplo, folha 797). Por diversas vezes, colocaram em suspeita os laudos e os relatórios produzidos pelos antropólogos que confirmaram a presença de uma sociedade indígena denominada Caxixó. Boa parte dos quesitos formulados pelos autores para esta perícia, veremos, se limita a isso: à tentativa de desqualificar a antropologia e os seus profissionais, e, ao mesmo tempo, qualificar a história e seus profissionais como fonte de toda sabedoria para julgar se "aqueles que se dizem índios" são de fato índios. 

(...)

Numa perspectiva antropológica é preciso, portanto, resgatar o ponto de vista do nativo. Evidentemente, isto não significa que só sua palavra (do nativo) corresponda a toda fonte de "verdade": ela pode ser mais uma interpretação, assim como todas as outras produzidas pela ciência, inclusive pela antropologia (ver Geertz 1989), mas deve ser levada à sério [sic] como um dado e um fato que diz muito sobre as coisas e sobre o modo pelo qual o homem pensa e fabrica as coisas, e não apenas como uma crença ou uma representação fantasiosa da realidade.

(Evento 12 - OUT1 - p. 204 e 205) [evento 13, DOC1]

O laudo está redigido como se fora uma dissertação acadêmica, não uma prova técnica, como se infere deste trecho:

No curso deste laudo pericial, já respondemos boa parte dos quesitos que foram apresentados nos autos do processo. Porém, algumas respostas ficaram dispersas no meio do texto, outras ainda merecem uma última consideração. Vejamos então uma resposta conclusiva aos quesitos.

(p. 251, 2º §) [evento 13, OUT1] 

 

Ora, ao perito é vedado emitir impressões pessoais quanto ao comportamento das partes em juízo, especialmente no caso concreto em que uma confrade do perito, também antropóloga de carreira integrante do quadro permanente do órgão indigenista oficial no Brasil emitira parecer desfavorável ao reconhecimento da identificação daquele grupo como indígena. No momento de objetivamente responder à quesitação -- que, segundo o laudo, já estavam respondidos ao longo do que se teria como o "visum et repetum" (a descrição minuciosa e objetiva dos achados periciais) --, o subscritor do laudo encomendado em juízo obrou com subjetividade e tergiversação. Daí o inconformismo dos autores em obter um pronunciamento objetivo e seguro aos quesitos que formularam e que tinham como não respondido.

Ao contrário do juiz que indeferiu tais quesitos, tenho que era direito subjetivo dos apelantes verem respondidas  suas indagações e afastadas as alegadas dubiedades que lhes agasalhava o espírito em busca da verdade, mas também dos demais atores processuais que se seguiriam, dentre eles este julgador e seus pares. 

Em sua apelação, os autores reiteraram o pedido de apreciação de seu agravo retido e pediram a anulação da sentença a partir do indeferimento da prova a que tinham o direito de produzir ou, quanto ao mérito, julgar procedente a ação para anular o reconhecimento da suposta etnia ilegalmente reconhecida pela FUNAI e ignorada na sentença (p. 61 a 65).

Neste ponto uma breve ponderação a respeito da forma pela qual é abordada a preliminar de cerceamento de defesa. O assunto foi objeto de agravo  retido e reiterado em preliminar da apelação. A decisão recorrida (sentença) remonta à vigência do CPC-1973, portanto neste julgamento o tema mereceria o tratamento de agravo retido, inexistente no CPC-2015. Entretanto, como o relator -- da mesma forma que os apelantes -- o considerou como preliminar de cerceamento de defesa -- não vejo prejuízo nenhum aos apelantes em seu direito de seguirem questionando o tema nesta ou noutra instância superior, dada a falta de preclusão.

Voltando ao indeferimento dos quesitos complementares, estou em que aos apelantes assiste razão. O poder de fiscalização dos atos processuais não se pode ofuscar com o prejuízo da busca da verdade e do esclarecimento de pontos que podem ter ficado obscuros tanto para as partes -- inclusive Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, como aqui se viu -- quanto para os julgadores, nestes incluídos todos os que vierem a atuar na causa, que, no caso concreto, envolveu uma juíza sucessora  na titularidade que veio a emitir sentença com fundamentação reticente a respeito de ponto relevante que eu, vogal. não vi respondido pelo laudo.

Com todo o respeito que tenho ao relator, ao revisor e ao juiz cujo negativa aqui se questiona, tenho como nula a sentença porque emitida com cerceamento de defesa a partir do momento em que indeferidos os onze quesitos suplementares dos autores ora apelantes.

Voto por dar provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno à instância de origem a fim de que sejam respondidos os quesitos complementares dos apelantes.

 



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Documento:60000423717
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000761-32.2007.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000761-32.2007.4.01.3812/MG

RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

VOTO-VISTA

Na sessão presencial da 3ª Turma ocorrida no dia 17/03/2026, a eminente Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, convocada para participar do julgamento ampliado da apelação nº 0000761-32.2007.4.01.3812, pediu vista dos autos para melhor refletir sobre a alegação de cerceamento de defesa, especialmente quanto ao indeferimento dos quesitos complementares formulados pelos autores à prova pericial antropológica.

O Desembargador Relator, ao proferir seu voto, entendeu que não houve nulidade, por considerar que a matéria controvertida era essencialmente técnica, que a perícia judicial foi realizada por profissional qualificado e que o juízo de origem podia indeferir diligências reputadas desnecessárias. No mérito, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo de reconhecimento da comunidade indígena Kaxixó e votou por negar provimento à apelação.

Inaugurando a divergência, o Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa sustentou que o indeferimento dos 11 (onze) quesitos complementares formulados pelos apelantes configurou cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi decisiva para o julgamento de improcedência e havia dúvidas objetivas a serem esclarecidas pelo perito. Destacou, ainda, que o próprio Ministério Público Federal havia se manifestado favoravelmente à complementação da perícia.

Pois bem.

A orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir, de ofício ou a requerimento da parte, a formulação de quesitos suplementares quando o laudo pericial apresentado for considerado suficiente para a solução da controvérsia (AgInt no AREsp nº 2.332.157/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).

De outro lado, o indeferimento de quesitos suplementares pode configurar cerceamento de defesa quando os esclarecimentos requeridos recaem sobre pontos relevantes da prova técnica e a sentença se vale do laudo pericial questionado como fundamento determinante para a solução da controvérsia.

No caso em apreço, os autores formularam 11 (onze) quesitos suplementares voltados ao esclarecimento de pontos diretamente relacionados à conclusão do laudo pericial, especialmente quanto aos critérios utilizados para a identificação da comunidade indígena, às fontes históricas consideradas e aos elementos objetivos que distinguiriam o grupo da população regional (evento 14, OUT1, pág. 21 a 26).

O pedido de esclarecimentos não visava substituir a prova técnica, mas completar a prova já produzida, mediante respostas objetivas a pontos que, segundo a parte, permaneceram obscuros ou insuficientemente enfrentados.

Cumpre registrar, ainda, que o Ministério Público Federal, na condição de fiscal da ordem jurídica, apresentou manifestação favorável à resposta dos quesitos complementares antes do encerramento da instrução (evento 14, OUT1, pág. 33 a 37 ).

Apesar disso, o juízo de origem indeferiu o requerimento com fundamentação genérica, limitando-se a afirmar que as questões já estariam satisfatoriamente esclarecidas (evento 12, OUT1, pág. 3). 

A relevância dos esclarecimentos requeridos é reforçada pelo fato de que a sentença adotou o laudo pericial como fundamento determinante para julgar a demanda improcedente. Se a prova técnica serviu de base à conclusão judicial, deveria ter sido assegurada às partes a possibilidade de obter esclarecimentos sobre os pontos controvertidos do laudo antes do julgamento do mérito.

Como bem apontado pelo Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, o laudo pericial (evento 13, OUT1, pág. 251) reconheceu que “algumas respostas ficaram dispersas no meio do texto”, circunstância que reforça a pertinência dos quesitos suplementares. Se o próprio perito admitiu que nem todas as respostas foram apresentadas de forma direta e concentrada, não se mostra suficiente o indeferimento genérico dos esclarecimentos sob o fundamento de que as questões já estariam satisfatoriamente esclarecidas.

Diante disso, o indeferimento dos esclarecimentos, sem enfrentamento concreto da pertinência dos quesitos, comprometeu o exercício do contraditório.

Ressalto que essa conclusão não antecipa qualquer juízo sobre a existência ou inexistência da comunidade indígena Kaxixó, nem sobre a validade final do procedimento administrativo conduzido pela FUNAI. O reconhecimento da nulidade tem fundamento estritamente processual: assegurar que a prova técnica, central para a solução da lide, seja devidamente esclarecida antes de novo julgamento.

Isso posto, peço vênias ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência. Voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam respondidos os quesitos complementares formulados pelos apelantes, com posterior prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000423717v10 e do código CRC a8cc7543.

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Documento:60000501420
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0000761-32.2007.4.01.3812/MG

RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DE COMUNIDADE INDÍGENA. LAUDO ANTROPOLÓGICO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES RELEVANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação destinada à anulação do procedimento administrativo de reconhecimento de comunidade indígena e condenou os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

2. Os autores impugnaram o laudo antropológico judicial e apresentaram onze quesitos complementares sobre os critérios jurídicos e técnicos de identificação da comunidade, as fontes históricas utilizadas e as divergências entre os estudos antropológicos existentes. O juízo indeferiu os esclarecimentos e proferiu sentença com fundamento na perícia questionada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento dos quesitos complementares apresentados ao perito judicial, seguido do julgamento de improcedência da ação com fundamento no laudo impugnado, configurou cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A controvérsia foi suscitada em agravo retido e reiterada na apelação, conforme o regime do CPC/1973. A apreciação da matéria como preliminar recursal não causa prejuízo nem implica preclusão.

5. O laudo antropológico judicial apresentou considerações valorativas e respostas dispersas. Os quesitos complementares buscavam esclarecer aspectos relevantes sobre as fontes históricas, os critérios de identificação étnica e as divergências entre os estudos produzidos.

6. O esclarecimento da perícia era necessário diante da existência de pareceres antropológicos com conclusões opostas e da relevância da prova técnica para a solução da controvérsia.

7. O indeferimento dos onze quesitos complementares impediu o esclarecimento de pontos relevantes da perícia. A sentença utilizou o laudo como fundamento sem que as dúvidas apresentadas pelos autores fossem respondidas.

8. Configura cerceamento de defesa o julgamento da causa com base em prova pericial impugnada quando são indeferidos esclarecimentos complementares pertinentes e necessários à adequada compreensão das conclusões técnicas.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o perito responda aos quesitos complementares apresentados pelos apelantes.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 269, I, e 400; CF/1988, arts. 127 e 129; Lei nº 6.001/1973, art. 3º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno à instância de origem a fim de que sejam respondidos os quesitos complementares dos apelantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000501420v4 e do código CRC 56874870.

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Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 31/07/2026, às 11:56:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:08:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/11/2025

Apelação Cível Nº 0000761-32.2007.4.01.3812/MG

RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO por A. D. C. C. V.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO por A. D. F. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO por ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS RURAIS DO RIO PARA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO por J. P. C. D. C.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO por J. A. C.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO por J. G. D. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO por M. A. M. V.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO por R. L. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO por W. V. D. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2025, na sequência 55, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSE ALEXANDRE FRANCO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO, PORQUANTO DEMONSTRADA A REGULARIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO PELA FUNAI, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO RECONHECIMENTO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAXIXÓ, AMPARADO EM LAUDOS ANTROPOLÓGICOS IDÔNEOS, PARECERES ADMINISTRATIVOS CONSISTENTES E NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA.

Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/02/2026

Apelação Cível Nº 0000761-32.2007.4.01.3812/MG

RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJAM RESPONDIDOS OS QUESITOS COMPLEMENTARES DOS APELANTES, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 17/03/2026

Apelação Cível Nº 0000761-32.2007.4.01.3812/MG

RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 17/03/2026, na sequência 103, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO AMPLIADO, APÓS O REPOSICIONAMENTO DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, COLHEU SE O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GENEVIEVE GROSSI ORSI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES.

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Pedido Vista: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 07/07/2026

Apelação Cível Nº 0000761-32.2007.4.01.3812/MG

RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL IVANIR CESAR IRENO JÚNIOR ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJAM RESPONDIDOS OS QUESITOS COMPLEMENTARES DOS APELANTES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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