Agravo de Instrumento Nº 6003950-95.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011272-43.2025.4.06.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por P. M. D. S. ME (“Marques Montagens”) e P. M. D. S. contra decisão proferida nos autos da ação monitória nº 6011272-43.2025.4.06.3803/MG, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, por meio da qual o Juízo de origem, ao apreciar pedido de reconsideração formulado pelos réus, manteve a exigência de depósito judicial do valor incontroverso de R$ 91.073,36 como condição para o processamento dos embargos monitórios, deferindo, ao final, o benefício da justiça gratuita.
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a indevida exigência de depósito do valor incontroverso para o recebimento dos embargos monitórios, ao argumento de que o art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil seria inaplicável à hipótese, por se referir às ações revisionais, e não à defesa apresentada em ação monitória. Aduzem, ainda, que o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC não condiciona o processamento dos embargos ao depósito prévio, prevendo, no máximo, a rejeição liminar da alegação de excesso, quando esta constituir o único fundamento deduzido. Asseveram, também, que a decisão agravada compromete o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa, além de se revelar incompatível com a situação econômica dos recorrentes, cuja hipossuficiência foi reconhecida pelo próprio Juízo de origem.
Requerem, por fim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para afastar definitivamente a exigência de depósito do valor incontroverso como condição para o processamento dos embargos monitórios.
No , o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi deferido, para suspender os efeitos da decisão agravada, afastando, até ulterior deliberação, a exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o processamento dos embargos monitórios opostos pelos agravantes nos autos de origem.
Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (Caixa Econômica Federal - Cef).
É o relatório.
VOTO
Em análise perfunctória, o pedido de antecipação de efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi deferido, ao fundamento de que foi identificada probabilidade do direito invocado e perigo de dano evidente. A propósito, no que interessa ao desate da questão controvertida, colacionam-se a seguir as considerações tecidas por ocasião do exame da tutela de urgência:
"Nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300 do Código de Processo Civil, é possível ao relator, em sede de agravo de instrumento, suspender os efeitos da decisão recorrida ou atribuir ao recurso efeito ativo, desde que presentes, de forma cumulativa, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
No caso, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se suficientemente demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão recursal.
Os embargos monitórios, previstos no art. 702 do CPC, ostentam natureza eminentemente defensiva, equiparando-se, em essência, à contestação, porquanto são opostos antes da constituição do título executivo judicial, com a finalidade de instaurar o contraditório e viabilizar a resistência do réu à pretensão deduzida em juízo.
Não por outra razão, o legislador foi expresso ao estabelecer que sua oposição independe de prévia garantia do juízo:
“Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor [...] embargos à ação monitória.”
A redação do dispositivo, ao menos neste exame inicial, não autoriza a imposição de requisito adicional para o recebimento dos embargos. Assim, a exigência de depósito ou pagamento do valor incontroverso, como condição para o seu processamento, implica, em princípio, criação de requisito não previsto em lei, com indevida restrição ao exercício do direito de defesa.
Além disso, na hipótese em que o réu suscita excesso de cobrança em embargos monitórios, o próprio Código de Processo Civil já estabelece disciplina específica, nos §§ 2º e 3º do art. 702. Nessa situação, incumbe ao embargante indicar o valor que entende devido e, em regra, apresentar o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do débito.
O próprio legislador já definiu as consequências para o eventual descumprimento desse ônus: se o excesso for o único fundamento, os embargos podem ser rejeitados liminarmente; havendo outros fundamentos, os embargos prosseguem, mas a alegação de excesso não será analisada.
Tem-se, portanto, que a exigência fixada na decisão agravada não encontra, em exame preliminar, respaldo direto na disciplina específica do art. 702 do CPC.
No âmbito desta Corte, colhe-se julgado recente da 4ª Turma
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso alegado pelos embargantes em embargos monitórios, sob pena de não exame da alegação de excesso. O agravante sustenta que a exigência impõe condição não prevista no Código de Processo Civil e viola o princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 702 do CPC/2015 assegura ao réu a possibilidade de oposição de embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando, no caso de alegação de valor excessivo da dívida, a indicação do valor que considera correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 4. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso para o processamento dos embargos monitórios impõe restrição indevida ao direito de defesa e contraria a norma expressa do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais regionais federais corrobora o entendimento de que a mera indicação do valor correto, acompanhada de memória de cálculo, é suficiente para a admissibilidade dos embargos monitórios, sem necessidade de qualquer garantia prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O réu pode opor embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando a indicação do valor que entende devido e a apresentação de demonstrativo discriminado da dívida. 2. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios é indevida e contraria o disposto no artigo 702 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 702 e 704. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2009482/SC, Terceira Turma, DJe 11/05/2022; TRF-3, Ap 00067628920134036100/SP, Segunda Turma, DJe 28/06/2018 (TRF6, AI 1024364-87.2019.4.01.0000, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 15/05/2025) - grifos nossos
Também por esse prisma, a aplicação automática do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC à hipótese dos autos não se revela, neste exame inicial, destituída de controvérsia, pois tais dispositivos se dirigem, em princípio, a pretensões revisionais, não se confundindo com a oposição de embargos monitórios.
Some-se a isso o fato de que os agravantes afirmam ter deduzido, nos embargos, fundamentos outros além da mera alegação de excesso, circunstância que, ao menos em tese, reforça a desproporcionalidade da medida imposta pelo Juízo de origem. Releva notar, ademais, que o próprio magistrado a quo deferiu aos recorrentes os benefícios da justiça gratuita, elemento que confere maior consistência à alegação de inviabilidade financeira para o imediato cumprimento da exigência estabelecida.
De outra parte, igualmente se encontra presente o perigo de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que a manutenção dos efeitos da decisão agravada pode comprometer, de forma concreta, o regular processamento dos embargos monitórios e, por consequência, o exercício da ampla defesa e do contraditório, antes mesmo do exame definitivo da controvérsia por esta instância revisora.
Nesse contexto, a medida mais prudente é a concessão da tutela recursal, a fim de suspender, por ora, a exigência de depósito do valor incontroverso como condição para o processamento dos embargos monitórios, sem prejuízo de exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito do agravo.
Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, afastando, até ulterior deliberação, a exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o processamento dos embargos monitórios opostos pelos agravantes nos autos de origem."
Superado o exame sumário da tutela recursal, a análise de mérito confirma a conclusão anteriormente adotada.
O art. 702, caput, do CPC dispõe expressamente que os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo. Não há, portanto, fundamento legal para condicionar seu processamento ao depósito do valor incontroverso.
Na hipótese de alegação de excesso, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo já definem os ônus do embargante e as consequências de seu descumprimento: indicação do valor reputado correto e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado; ausentes esses elementos, a alegação de excesso não será conhecida ou, se for o único fundamento, os embargos poderão ser rejeitados liminarmente.
Também não se aplica ao caso o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, voltado à petição inicial de ações revisionais. A controvérsia decorre de defesa apresentada em ação monitória, submetida à disciplina específica do art. 702.
Os fundamentos relativos à boa-fé objetiva, à exceção do contrato não cumprido e à duração razoável do processo não autorizam a criação de requisito processual não previsto em lei.
Não se identificam, nesta oportunidade, quaisquer fatos novos, elementos probatórios adicionais ou argumentos jurídicos inovadores aptos a justificar eventual modificação ou revisão da conclusão já firmada.
Em razão disso, impõe-se preservar integralmente a decisão anterior, mantendo-a pelos seus próprios e sólidos fundamentos.
À vista do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000487128v3 e do código CRC 85f782f2.
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