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Apelação Cível Nº 0007287-56.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Em acórdão recorrido proferido pela 5ª Turma do TRF-1, foi negado provimento à apelação da CEF que pretendia a inexigibilidade do título executivo judicial que reconhecia o direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente aos Planos Bresser (jun/87), Plano Collor I (mai/90) e Plano Collor II (fev/91).
A CEF interpôs recurso especial e recurso extraordinário.
Os autos foram encaminhados a esta Relatoria, por determinação da Presidência do Tribunal, para eventual exercício do juízo de retratação, com esteio no art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento pelo Plenário do STF do Tema 1.112 de Repercussão Geral.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
O Código de Processo Civil conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância dos precedentes vinculantes.
Eventual dissonância aos referidos julgados atrai, pois, o exercício do juízo de retratação.
É parcialmente o caso que agora se apresenta.
Em sede de apelação, a 5ª Turma do TRF-1 manteve a sentença apelada que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela CEF para decotar do título judicial exequendo os acréscimos relativos aos Planos Bresser (jun/87), Plano Collor I (mai/90) e Plano Collor II (fev/91) (fls. 302 a 307 dos autos físicos digitalizados pelo Evento 4-OUT1).
O referido acórdão está parcialmente em dissonância com o entendimento vinculante proferido pelo STF no Tema 1.112 de Repercussão Geral. Confira-se:
Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).
Frise-se que o Tema de Repercussão Geral abrange exclusivamente o Plano Collor II, razão pela qual não cabe juízo de retratação no atinente aos Planos Bresser e Collor I.
Ressalte-se ainda que a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título executivo judicial fundado em norma declarada inconstitucional, nos termos do art. 525, §15, do CPC/2015, cuja constitucionalidade foi afirmada no julgamento da AR 2876 QO/DF, exige a inocorrência de preclusão. Nesse sentido é o entendimento desta 4ª Turma do TRF-6. Confira-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal, em ação referente à atualização monetária de contas vinculadas ao FGTS, afastando a incidência dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II (fevereiro de 1991) e extinguindo a execução sem imposição de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se houve equívoco na homologação do acordo relativo ao Sr. E. G. C.;(ii) estabelecer se subsiste direito adquirido à correção monetária dos saldos do FGTS pelo índice de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), em afronta à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator não conhece do recurso em relação a E. P. D. S., por ausência de impugnação específica e de interesse recursal, com fundamento no art. 557 do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015).Quanto a E. G. C., a dúvida quanto ao nome foi sanada por manifestação expressa da parte, confirmando a correção do acordo homologado, inexistindo erro a ser retificado.O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.112 de Repercussão Geral, reafirmou o entendimento do RE 226.855, fixando a tese de que inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991).O STF reconhece a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título executivo judicial fundado em norma declarada inconstitucional, nos termos do art. 525, §15, do CPC/2015, cuja constitucionalidade foi afirmada no julgamento da AR 2876 QO/DF. A Caixa Econômica Federal, desde o processo de conhecimento, sustentou a legalidade da correção monetária aplicada com base na MP 294/1991, convertida na Lei 8.177/1991, razão pela qual não há ofensa à coisa julgada nem direito adquirido à aplicação de índices anteriores. (AC 0000400-56.2004.4.01.3800, 4ª T., Rel. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, j. em 15/12/2025)
No caso concreto, a CEF desde o processo de conhecimento, sustentou a legalidade da correção monetária aplicada com base na MP 294/1991, convertida na Lei 8.177/1991, razão pela qual não há preclusão quanto ao afastamento da incidência dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II (fevereiro de 1991).
Assim, impõe-se a retratação parcial do que fora decidido em sede de apelação.
Pelo exposto, em juízo de retratação (alinhamento jurisprudencial) PARCIAL, aplico ao julgado a orientação vinculante supra, e voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar PARCIALMENTE procedentes os embargos à execução com o afastamento da incidência dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II (fevereiro de 1991), nos termos da fundamentação acima.
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