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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0004806-18.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):

Trata-se de apelação cível interposta por Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais (OABPREV-MG), antigo Instituto Assistencial do Advogado de Minas Gerais (IASAMINAS), contra sentença de improcedência em ação anulatória de débito fiscal por ele promovida. A demanda objetiva anular multa de R$ 4.014,46 aplicada pela SUSEP no Processo Administrativo nº 15414.002899/2005-23.

A autora alegou a incompetência da SUSEP sob o fundamento de ser entidade de previdência fechada, defendeu o caráter assistencial do auxílio-desemprego e pediu a substituição da multa por advertência ou sua mitigação. A sentença julgou os pedidos improcedentes por entender que o benefício possuía estrutura de plano de previdência complementar aberta, sujeito à fiscalização da ré.

Em suas razões, a apelante reitera a preliminar de incompetência, sustentando que a Portaria nº 147 de 2004 consolidou sua natureza de entidade de previdência fechada. Alega o caráter temporário do auxílio-desemprego e a falta de fundamentação da penalidade.

Apresentadas contrarrazões em que a SUSEP pugna pela manutenção da sentença de improcedência.

Após suspensão processual provisória, ambas as partes requereram o prosseguimento do feito, apontando a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 213/2025 ao caso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Preliminarmente, não prospera a preliminar de incompetência da SUSEP. A infração administrativa foi cometida quando a apelante atuava como associação de assistência social sob o nome de IASAMINAS, oferecendo o auxílio-desemprego sem registro no órgão regulador. A regularização posterior da entidade como entidade fechada de previdência complementar não apaga a infração anterior nem retira a competência da SUSEP para punir a atuação irregular. A competência da SUSEP é, portanto, legítima para fiscalizar e punir as condutas da recorrente ocorridas no período de atuação irregular.

No mérito, a controvérsia consiste em definir se o auxílio-desemprego oferecido pela apelante a seus associados exigia prévia autorização de funcionamento perante os órgãos reguladores do setor de previdência aberta.

O Regulamento do Auxílio-Desemprego mostra que o produto não era mero auxílio temporário. O benefício em parcela única era convertido em renda mensal por meio de convênio de previdência. O plano era sustentado por fundos individualizados, FUNDESA e FUNDESN, geridos com tabelas atuariais.

A apelante captava poupança popular para garantir benefícios previdenciários de renda mensal vitalícia, pagos pela seguradora Mongeral Seguros S/A. Trata-se de operação típica de previdência privada aberta, exercida sem a autorização exigida pela Lei nº 6.435/1977.

A oferta de serviços assemelhados a seguros por entidades sem fins lucrativos sem autorização da SUSEP é ilícita, sendo certo que a ausência de finalidade lucrativa não afasta o dever de obter autorização da SUSEP. A captação de poupança com promessa de renda vitalícia sem controle oficial gera risco aos consumidores e legitima a atuação fiscalizatória.

Portanto, fica caracterizada a infração administrativa pela comercialização de planos de previdência sem autorização.

Ademais, a decisão administrativa adotou os fundamentos do relatório de fiscalização, cumprindo o dever de motivação conforme o art. 50 da Lei n. 9.784/99, que permite fundamentar a decisão por referência a relatórios técnicos. Ainda, como bem esclarecido pela SUSEP, em suas contrarrazões, a pena de advertência aplica-se apenas a diretores e conselheiros (pessoas físicas) e não à pessoa jurídica infracionária. Para a entidade que operou sem autorização, a legislação impõe a pena de multa (art. 4º e 32 da Resolução CNSP n° 14/95).

Por fim, depreende-se ser incabível nova redução do valor da multa aplicada. A SUSEP aplicou a atenuante pela correção espontânea do ato, reduzindo o valor inicial de R$ 10.705,23 para R$ 5.352,61, com posterior desconto de 25% pela renúncia ao recurso, totalizando a multa de R$ 4.014,46. Nova redução judicial configuraria indevida ingerência no ato administrativo e desrespeito ao princípio da razoabilidade, devendo ser afastada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença de improcedência. Mantenho as custas e os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da causa.



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Apelação Cível Nº 0004806-18.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FISCALIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUSEP. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS SEM AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 6.435/1977. AUXÍLIO-DESEMPREGO COM CARACTERÍSTICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. INCIDÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DA MULTA.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta em face de sentença de improcedência em ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando desconstituir multa aplicada pela SUSEP no Processo Administrativo nº 15414.002899/2005-23 por venda de plano de benefícios sem autorização.

II. Questão em discussão

2. A questão consiste em definir: a) a subsistência da competência fiscalizatória da SUSEP e a possibilidade de prosseguimento do julgamento ante o regime de previdência fechada superveniente; b) a natureza jurídica do auxílio-desemprego operado com reservas capitalizadas e conversão em renda vitalícia; c) a proporcionalidade da multa administrativa e a ocorrência de atenuante.

III. Razões de decidir

3. A regularização superveniente como entidade fechada de previdência complementar autorizada não elide as infrações consumadas sob o regime anterior de associação aberta.

5. O auxílio-desemprego capitalizado em contas individuais (FUNDESN e FUNDESA) com conversão obrigatória em renda mensal vitalícia assemelha-se a plano de previdência complementar aberta, exigindo prévia autorização da SUSEP.

6. Higidez do ato sancionatório devidamente motivado em relatórios oficiais de fiscalização, consoante permissivo do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999.

7. Inaplicabilidade da pena de advertência do artigo 4º da Resolução CNSP nº 60/2001 à pessoa jurídica infratora, cabendo a sanção de multa mitigada pela atenuante de correção espontânea já computada no demonstrativo administrativo.

IV. Dispositivo

8. Apelação desprovida.

Referências: Lei nº 6.435/1977, artigos 2º e 11. Lei nº 9.784/1999, artigo 50, parágrafo 1º. Lei Complementar nº 213/2025, artigo 9º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença de improcedência. Mantenho as custas e os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0004806-18.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 431, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENHO AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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