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Apelação Cível Nº 0004806-18.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de apelação cível interposta por Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais (OABPREV-MG), antigo Instituto Assistencial do Advogado de Minas Gerais (IASAMINAS), contra sentença de improcedência em ação anulatória de débito fiscal por ele promovida. A demanda objetiva anular multa de R$ 4.014,46 aplicada pela SUSEP no Processo Administrativo nº 15414.002899/2005-23.
A autora alegou a incompetência da SUSEP sob o fundamento de ser entidade de previdência fechada, defendeu o caráter assistencial do auxílio-desemprego e pediu a substituição da multa por advertência ou sua mitigação. A sentença julgou os pedidos improcedentes por entender que o benefício possuía estrutura de plano de previdência complementar aberta, sujeito à fiscalização da ré.
Em suas razões, a apelante reitera a preliminar de incompetência, sustentando que a Portaria nº 147 de 2004 consolidou sua natureza de entidade de previdência fechada. Alega o caráter temporário do auxílio-desemprego e a falta de fundamentação da penalidade.
Apresentadas contrarrazões em que a SUSEP pugna pela manutenção da sentença de improcedência.
Após suspensão processual provisória, ambas as partes requereram o prosseguimento do feito, apontando a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 213/2025 ao caso.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Preliminarmente, não prospera a preliminar de incompetência da SUSEP. A infração administrativa foi cometida quando a apelante atuava como associação de assistência social sob o nome de IASAMINAS, oferecendo o auxílio-desemprego sem registro no órgão regulador. A regularização posterior da entidade como entidade fechada de previdência complementar não apaga a infração anterior nem retira a competência da SUSEP para punir a atuação irregular. A competência da SUSEP é, portanto, legítima para fiscalizar e punir as condutas da recorrente ocorridas no período de atuação irregular.
No mérito, a controvérsia consiste em definir se o auxílio-desemprego oferecido pela apelante a seus associados exigia prévia autorização de funcionamento perante os órgãos reguladores do setor de previdência aberta.
O Regulamento do Auxílio-Desemprego mostra que o produto não era mero auxílio temporário. O benefício em parcela única era convertido em renda mensal por meio de convênio de previdência. O plano era sustentado por fundos individualizados, FUNDESA e FUNDESN, geridos com tabelas atuariais.
A apelante captava poupança popular para garantir benefícios previdenciários de renda mensal vitalícia, pagos pela seguradora Mongeral Seguros S/A. Trata-se de operação típica de previdência privada aberta, exercida sem a autorização exigida pela Lei nº 6.435/1977.
A oferta de serviços assemelhados a seguros por entidades sem fins lucrativos sem autorização da SUSEP é ilícita, sendo certo que a ausência de finalidade lucrativa não afasta o dever de obter autorização da SUSEP. A captação de poupança com promessa de renda vitalícia sem controle oficial gera risco aos consumidores e legitima a atuação fiscalizatória.
Portanto, fica caracterizada a infração administrativa pela comercialização de planos de previdência sem autorização.
Ademais, a decisão administrativa adotou os fundamentos do relatório de fiscalização, cumprindo o dever de motivação conforme o art. 50 da Lei n. 9.784/99, que permite fundamentar a decisão por referência a relatórios técnicos. Ainda, como bem esclarecido pela SUSEP, em suas contrarrazões, a pena de advertência aplica-se apenas a diretores e conselheiros (pessoas físicas) e não à pessoa jurídica infracionária. Para a entidade que operou sem autorização, a legislação impõe a pena de multa (art. 4º e 32 da Resolução CNSP n° 14/95).
Por fim, depreende-se ser incabível nova redução do valor da multa aplicada. A SUSEP aplicou a atenuante pela correção espontânea do ato, reduzindo o valor inicial de R$ 10.705,23 para R$ 5.352,61, com posterior desconto de 25% pela renúncia ao recurso, totalizando a multa de R$ 4.014,46. Nova redução judicial configuraria indevida ingerência no ato administrativo e desrespeito ao princípio da razoabilidade, devendo ser afastada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença de improcedência. Mantenho as custas e os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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