Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000965-56.2019.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000965-56.2019.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise as APELAÇÕES interpostas por J. E. D. C. e Thiago Felipe da Paixão Reed contra sentença que os condenou pelo delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal.  

Segundo a denúncia, no dia 11 de dezembro de 2017, os denunciados Thiago Felipe da Paixão, J. E. D. C. e Paulo Vitor Ramos Marques, em comunhão de desígnios, adquiriram e guardaram moeda falsa vendida pelo denunciado Ademilson Gomes Costa. 

A Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização no KM 471 da BR-040, no município de Sete Lagoas/MG, após determinar a parada do veículo em que os réus estavam, localizou, no porta-luvas, um pacote contendo cédulas aparentemente falsas de R$ 50,00 e R$ 100,00, bem confeccionadas, mas com número de série idênticos. Ademais, em revista pessoal realizada em Thiago, foi encontrada uma CNH em nome de Ademilson Gomes Costa e, no bolso de Julianderson, um papel contendo o endereço e o telefone de Ademilson (evento 5, DOC2).

Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou ambos os réus pela prática do crime de moeda falsa, impondo pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa a Thiago Felipe da Paixão Reed e de 4 anos de reclusão e 15 dias-multa a J. E. D. C. (evento 186, DOC1). 

A punibilidade de Paulo Vitor Ramos Marques foi declarada extinta (evento 168, DOC1), em razão de seu falecimento (evento 166, DOC3), e o feito, após várias tentativas infrutíferas de citação, foi desmembrado em relação a Ademilson Gomes Costa (evento 113, DOC1). 

Razões recursais de J. E. D. C.: Preliminarmente, o réu suscitou a deficiência da defesa técnica na instrução e a nulidade da busca veicular.  No mérito, alegou a ausência de provas da materialidade e autoria do delito. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de crime impossível ou a desclassificação para o delito de estelionato, com a consequente atração da competência Justiça Estadual. Por fim, pediu o redimensionamento da dosimetria, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (evento 9, DOC1).

Razões recursais de Thiago Felipe da Paixão Reed:  Preliminarmente, o réu requereu . No mérito, alegou a atipicidade da conduta por ausência de dolo, aduzindo que não tinha conhecimento da falsidade das cédulas, tendo se limitado a conduzir o veículo. Também sustentou inexistência de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de estelionato e a manutenção da pena, do regime e da substituição da pena privativa de liberdade (evento 12, DOC1).

Contrarrazões/Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento parcial do primeiro recurso, apenas para excluir o reconhecimento da personalidade do agente como circunstância judicial negativa, e não provimento do segundo recurso (evento 14, DOC1).

É o relatório. 

Ao eminente Revisor. 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): 

Admissibilidade dos recursos

Preliminarmente, impõe-se a análise de admissibilidade dos recursos. 

Consta dos autos que o réu T. F. P. R. constituiu advogada (evento 11, DOC11), que o representa até o momento nos autos. O réu J. E. D. C., por sua vez, estava assistido por defensora dativa nomeada pelo juízo de origem (evento 74, DOC1). Após a prolação da sentença condenatória, as partes foram intimadas por meio eletrônico e foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado na data de 28/07/2025, em razão da ausência de interposição de recurso no prazo previsto no CPP. 

Posteriormente, contudo, o réu J. E. D. C. requereu a declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado e a reabertura do prazo recursal, sustentando, em síntese, a ausência de intimação pessoal (evento 223, DOC1). 

Ao apreciar a questão, o Juízo de origem acolheu parcialmente a alegação defensiva, reconhecendo a nulidade por ausência de intimação pessoal dos réus. Declarou a nulidade da certidão de trânsito em julgado e determinou a reabertura do prazo para interposição de recurso (evento 226, DOC1). 

Pois bem. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que adoto, orienta-se no sentido de que a intimação pessoal da sentença condenatória é exigida apenas em relação ao réu preso, sendo suficiente, quanto ao réu solto assistido por advogado constituído, a regular intimação do patrono para o início da fluência do prazo recursal (STJ. 6ª Turma. RHC 45584/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/5/2016 (Info 583). 

A representação técnica exercida por defensor constituído permite presumir a adequada tutela do direito de defesa, sendo suficiente a intimação eletrônica do patrono quando o réu está solto. Seguindo este entedimento, não conheço do recurso interposto por Thiago Felipe da Paixão Reed, uma vez que sua advogada constituída não o apresentou dentro do prazo legal após a intimação da sentença condenatória.

Todavia, em relação ao réu J. E. D. C., a hipótese dos autos apresenta peculiaridade relevante. O recorrente não era assistido por advogado constituído, mas por defensora dativa nomeada pelo Juízo. Nessas circunstâncias, a exigência de rigorosa observância das formalidades de intimação assume especial relevo, diante da necessidade de assegurar que o réu tenha efetiva ciência da condenação e possa exercer, de maneira plena, seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa.

Assim, embora  adote a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a a intimação pessoal do réu solto quando regularmente representado por advogado constituído, a singularidade do caso concreto justifica tratamento excepcional da matéria, impondo o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto por Julianderson (evento 246, DOC1), após a reabertura do prazo recursal determinada pelo Juízo de origem.

Ausência de fundadas razões para busca veicular

A defesa de Julianderson suscita nulidade da busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal, sustentando a ausência de fundada suspeita apta a justificar a medida. Argumenta que os policiais não relataram qualquer atitude concreta dos ocupantes do veículo que indicasse a prática de crime, inexistindo denúncia prévia, comportamento suspeito ou nervosismo anormal que legitimasse a vistoria. Afirma, assim, que a revista foi realizada de forma arbitrária, em desacordo com as exigências legais e jurisprudenciais, razão pela qual a apreensão das cédulas seria ilícita, contaminando as provas dela derivadas e impondo a absolvição do apelante.

Com razão. Da análise dos autos, verifico que a diligência policial teve início a partir de fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR-040, no município de Sete Lagoas/MG. Após ordem de parada, foi realizada busca veicular e pessoal nos réus, momento em que os policiais encontraram numerário com indícios de falsidade no porta-luvas e em posse de Paulo Vitor Ramos Marques. 

No entanto, não há elementos concretos que evidenciem, previamente à busca veicular e pessoal, a existência de fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante delito. Em juízo, o policial condutor Ângelo Rocha Moss relatou que foi "uma abordagem mesmo de rotina e no interior do carro ali, no porta-luvas foi localizado um maço com várias notas e, quando questionados pros envolvidos ali, eles admitiram ter ido comprar essas notas em Belo Horizonte."

No mesmo sentido foi o depoimento judicial do também policial Marcelo Espínola, que assim narrou a dinâmica dos fatos: "como eu fazia a segurança do perímetro com arma longa, eu não participei assim diretamente do primeiro momento, não. Mas a gente tem comunicação via rádio, os colegas, após a abordagem, me informaram que haviam encontrado no interior do automóvel, mais precisamente, se eu não tiver enganado, no porta-luvas, cédulas [...] com indícios de serem falsas.". Ainda, perguntado sobre o comportamento dos réus na abordagem, disse que "Ah, sempre ocorre, né? É, ainda mais, assim, ainda mais quando é encontrado algum ilícito assim"

Da mesma forma, no boletim de ocorrência e nos depoimentos extrajudiciais dos policiais não há indicação de fundadas razões aptas a autorizarem a busca pessoal e veicular (evento 5, DOC2, fls. 8/18). No interrogatório dos réus em juízo, eles concentraram seus depoimentos em imputações recíprocas, sem narrar a dinâmica da abordagem policial.

No caso concreto, há uma lacuna entre a ordem de parada e a busca veicular e pessoal. Tanto em juízo quanto em sede policial, os policiais que participaram da diligência contentaram-se em narrar que houve a abordagem e, em seguida, foi encontrado numerário com indícios de falsidade no porta-luvas do carro, sem especificar quais as fundadas razões que teriam autorizado a medida invasiva.  

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do paradigmático RHC 158.580/BA, fixou a tese de que não satisfazem a exigência legal do artigo 244 do Código de Processo Penal, por si só, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 19/4/2022)

Se nervosismo anterior, atitude suspeita e prévio envolvimento com crimes não são elementos aptos a autorizar a busca pessoal e veicular, por via de consequência, nervosismo posterior não será (AgRg no REsp n. 1.994.430/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 3/12/2024 e REsp n. 2.122.322/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024)  

Ressalto que, embora o crime de moeda falsa na modalidade guardar constitua crime permanente, isso não afasta a necessidade de demonstração prévia de fundadas razões para a busca veicular e pessoal. A natureza permanente do delito não autoriza a relativização do artigo 244 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível que existam elementos concretos indicativos da prática criminosa. A eventual descoberta de numerário falso após diligência desamparada por fundadas razões não torna a medida válida.

Assim, reconhecida a ilicitude da busca veicular e pessoal, impõe-se o reconhecimento da nulidade das provas dela decorrentes, consistente nas cédulas falsas apreendidas, bem como das provas derivadas.

Considerando que a materialidade delitiva foi comprovada exclusivamente pelos elementos obtidos a partir da busca ilícita, inexistem provas autônomas suficientes a sustentar a condenação, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. Diante disso, impõe-se a absolvição de T. F. P. R. e J. E. D. C., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de T. F. P. R. e por dar parcial provimento ao recurso de J. E. D. C. para reconhecer a nulidade da busca veicular e pessoal realizada e absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos desta decisão ao corréu T. F. P. R., na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno dos autos.



Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000467257v81 e do código CRC 9138a30d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 29/07/2026, às 15:27:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:27:09.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000520095
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000965-56.2019.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

VOTO

Pelos seus próprios e acertados fundamentos, acompanho integralmente o Eminente Relator e voto no sentido de não conhecer do recurso de T. F. P. R. e por dar parcial provimento ao recurso de J. E. D. C. para reconhecer a nulidade da busca veicular e pessoal realizada e absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos da decisão ao corréu T. F. P. R., na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal.



Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000520095v2 e do código CRC 8d57a0fa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
Data e Hora: 27/07/2026, às 17:52:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:27:09.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000467258
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000965-56.2019.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000965-56.2019.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INTEMPESTIVIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO. MOEDA FALSA. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, em razão da aquisição e guarda de cédulas inautênticas encontradas no porta-luvas do veículo em que estavam, durante fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal,

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os recursos de apelação são admissíveis diante da controvérsia acerca da intimação da sentença condenatória e da reabertura do prazo recursal; e (ii) estabelecer se a busca veicular e pessoal realizada durante abordagem policial de rotina observou os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal, de modo a legitimar as provas obtidas e sustentar a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A intimação pessoal da sentença condenatória não constitui requisito para o início do prazo recursal do réu solto, regularmente assistido por advogado constituído, sendo suficiente a intimação do patrono.

4. A situação do réu assistido por defensora dativa justifica tratamento excepcional quanto à ciência da condenação, em atenção às garantias da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, legitimando o reconhecimento da tempestividade do recurso. 

5. A busca veicular e pessoal exige a existência prévia de fundadas razões objetivamente demonstráveis, aptas a indicar situação de flagrante delito, não sendo suficientes meras abordagens de rotina, impressões subjetivas ou intuições policiais.

6. Os depoimentos dos agentes públicos e os demais elementos constantes dos autos não demonstram qualquer circunstância concreta anterior à busca que justificasse a medida invasiva, revelando lacuna entre a ordem de parada e a realização da revista.

7. A natureza permanente do delito de moeda falsa, na modalidade guardar, não afasta a necessidade de demonstração prévia de fundadas razões para a realização de busca pessoal e veicular.

8. Reconhecida a ilicitude da busca, as cédulas apreendidas e todas as provas delas derivadas tornam-se inadmissíveis, por derivarem diretamente da diligência ilegal.

9. Inexistindo provas autônomas aptas a comprovar a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a absolvição dos acusados por insuficiência probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso de um dos réus não conhecido. Recurso do corréu provido. 

Tese de julgamento: "1. A busca veicular e pessoal depende da demonstração prévia de fundadas razões concretas e objetivamente verificáveis, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A descoberta posterior de elementos incriminadores não convalida diligência realizada sem fundadas razões. 3. O nervosismo constatado após a abordagem não constitui fundamento idôneo para legitimar busca pessoal ou veicular já realizada. 4. A natureza permanente do crime de moeda falsa não dispensa a observância dos requisitos legais para a realização de busca invasiva. 5. Reconhecida a ilicitude da busca, devem ser excluídas as provas diretamente obtidas e aquelas delas derivadas. 6. A ausência de provas autônomas após o reconhecimento da ilicitude da busca impõe a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP". 

____________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 289, § 1º; CPP, art. 244; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 45.584/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.05.2016; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no REsp 1.994.430/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.12.2024; STJ, REsp 2.122.322/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 04.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de T. F. P. R. e por dar parcial provimento ao recurso de J. E. D. C. para reconhecer a nulidade da busca veicular e pessoal realizada e absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos da decisão ao corréu T. F. P. R., na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno dos autos, conforme relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000467258v12 e do código CRC 2e2a358f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 29/07/2026, às 15:27:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:27:09.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Criminal Nº 0000965-56.2019.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR O RECURSO DE T. F. P. R. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE J. E. D. C. PARA RECONHECER A NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL REALIZADA E ABSOLVER J. E. D. C., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO CORRÉU T. F. P. R., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DOS AUTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA) - Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA.



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:27:09.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas