Apelação Criminal Nº 0000965-56.2019.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000965-56.2019.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise as APELAÇÕES interpostas por J. E. D. C. e Thiago Felipe da Paixão Reed contra sentença que os condenou pelo delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal.
Segundo a denúncia, no dia 11 de dezembro de 2017, os denunciados Thiago Felipe da Paixão, J. E. D. C. e Paulo Vitor Ramos Marques, em comunhão de desígnios, adquiriram e guardaram moeda falsa vendida pelo denunciado Ademilson Gomes Costa.
A Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização no KM 471 da BR-040, no município de Sete Lagoas/MG, após determinar a parada do veículo em que os réus estavam, localizou, no porta-luvas, um pacote contendo cédulas aparentemente falsas de R$ 50,00 e R$ 100,00, bem confeccionadas, mas com número de série idênticos. Ademais, em revista pessoal realizada em Thiago, foi encontrada uma CNH em nome de Ademilson Gomes Costa e, no bolso de Julianderson, um papel contendo o endereço e o telefone de Ademilson ().
Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou ambos os réus pela prática do crime de moeda falsa, impondo pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa a Thiago Felipe da Paixão Reed e de 4 anos de reclusão e 15 dias-multa a J. E. D. C. ().
A punibilidade de Paulo Vitor Ramos Marques foi declarada extinta (), em razão de seu falecimento (), e o feito, após várias tentativas infrutíferas de citação, foi desmembrado em relação a Ademilson Gomes Costa ().
Razões recursais de J. E. D. C.: Preliminarmente, o réu suscitou a deficiência da defesa técnica na instrução e a nulidade da busca veicular. No mérito, alegou a ausência de provas da materialidade e autoria do delito. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de crime impossível ou a desclassificação para o delito de estelionato, com a consequente atração da competência Justiça Estadual. Por fim, pediu o redimensionamento da dosimetria, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ().
Razões recursais de Thiago Felipe da Paixão Reed: Preliminarmente, o réu requereu . No mérito, alegou a atipicidade da conduta por ausência de dolo, aduzindo que não tinha conhecimento da falsidade das cédulas, tendo se limitado a conduzir o veículo. Também sustentou inexistência de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de estelionato e a manutenção da pena, do regime e da substituição da pena privativa de liberdade ().
Contrarrazões/Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento parcial do primeiro recurso, apenas para excluir o reconhecimento da personalidade do agente como circunstância judicial negativa, e não provimento do segundo recurso ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR):
Admissibilidade dos recursos
Preliminarmente, impõe-se a análise de admissibilidade dos recursos.
Consta dos autos que o réu T. F. P. R. constituiu advogada (), que o representa até o momento nos autos. O réu J. E. D. C., por sua vez, estava assistido por defensora dativa nomeada pelo juízo de origem (). Após a prolação da sentença condenatória, as partes foram intimadas por meio eletrônico e foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado na data de 28/07/2025, em razão da ausência de interposição de recurso no prazo previsto no CPP.
Posteriormente, contudo, o réu J. E. D. C. requereu a declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado e a reabertura do prazo recursal, sustentando, em síntese, a ausência de intimação pessoal ().
Ao apreciar a questão, o Juízo de origem acolheu parcialmente a alegação defensiva, reconhecendo a nulidade por ausência de intimação pessoal dos réus. Declarou a nulidade da certidão de trânsito em julgado e determinou a reabertura do prazo para interposição de recurso ().
Pois bem. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que adoto, orienta-se no sentido de que a intimação pessoal da sentença condenatória é exigida apenas em relação ao réu preso, sendo suficiente, quanto ao réu solto assistido por advogado constituído, a regular intimação do patrono para o início da fluência do prazo recursal (STJ. 6ª Turma. RHC 45584/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/5/2016 (Info 583).
A representação técnica exercida por defensor constituído permite presumir a adequada tutela do direito de defesa, sendo suficiente a intimação eletrônica do patrono quando o réu está solto. Seguindo este entedimento, não conheço do recurso interposto por Thiago Felipe da Paixão Reed, uma vez que sua advogada constituída não o apresentou dentro do prazo legal após a intimação da sentença condenatória.
Todavia, em relação ao réu J. E. D. C., a hipótese dos autos apresenta peculiaridade relevante. O recorrente não era assistido por advogado constituído, mas por defensora dativa nomeada pelo Juízo. Nessas circunstâncias, a exigência de rigorosa observância das formalidades de intimação assume especial relevo, diante da necessidade de assegurar que o réu tenha efetiva ciência da condenação e possa exercer, de maneira plena, seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa.
Assim, embora adote a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a a intimação pessoal do réu solto quando regularmente representado por advogado constituído, a singularidade do caso concreto justifica tratamento excepcional da matéria, impondo o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto por Julianderson (), após a reabertura do prazo recursal determinada pelo Juízo de origem.
Ausência de fundadas razões para busca veicular
A defesa de Julianderson suscita nulidade da busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal, sustentando a ausência de fundada suspeita apta a justificar a medida. Argumenta que os policiais não relataram qualquer atitude concreta dos ocupantes do veículo que indicasse a prática de crime, inexistindo denúncia prévia, comportamento suspeito ou nervosismo anormal que legitimasse a vistoria. Afirma, assim, que a revista foi realizada de forma arbitrária, em desacordo com as exigências legais e jurisprudenciais, razão pela qual a apreensão das cédulas seria ilícita, contaminando as provas dela derivadas e impondo a absolvição do apelante.
Com razão. Da análise dos autos, verifico que a diligência policial teve início a partir de fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR-040, no município de Sete Lagoas/MG. Após ordem de parada, foi realizada busca veicular e pessoal nos réus, momento em que os policiais encontraram numerário com indícios de falsidade no porta-luvas e em posse de Paulo Vitor Ramos Marques.
No entanto, não há elementos concretos que evidenciem, previamente à busca veicular e pessoal, a existência de fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante delito. Em juízo, o policial condutor Ângelo Rocha Moss relatou que foi "uma abordagem mesmo de rotina e no interior do carro ali, no porta-luvas foi localizado um maço com várias notas e, quando questionados pros envolvidos ali, eles admitiram ter ido comprar essas notas em Belo Horizonte."
No mesmo sentido foi o depoimento judicial do também policial Marcelo Espínola, que assim narrou a dinâmica dos fatos: "como eu fazia a segurança do perímetro com arma longa, eu não participei assim diretamente do primeiro momento, não. Mas a gente tem comunicação via rádio, os colegas, após a abordagem, me informaram que haviam encontrado no interior do automóvel, mais precisamente, se eu não tiver enganado, no porta-luvas, cédulas [...] com indícios de serem falsas.". Ainda, perguntado sobre o comportamento dos réus na abordagem, disse que "Ah, sempre ocorre, né? É, ainda mais, assim, ainda mais quando é encontrado algum ilícito assim"
Da mesma forma, no boletim de ocorrência e nos depoimentos extrajudiciais dos policiais não há indicação de fundadas razões aptas a autorizarem a busca pessoal e veicular (, fls. 8/18). No interrogatório dos réus em juízo, eles concentraram seus depoimentos em imputações recíprocas, sem narrar a dinâmica da abordagem policial.
No caso concreto, há uma lacuna entre a ordem de parada e a busca veicular e pessoal. Tanto em juízo quanto em sede policial, os policiais que participaram da diligência contentaram-se em narrar que houve a abordagem e, em seguida, foi encontrado numerário com indícios de falsidade no porta-luvas do carro, sem especificar quais as fundadas razões que teriam autorizado a medida invasiva.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do paradigmático RHC 158.580/BA, fixou a tese de que não satisfazem a exigência legal do artigo 244 do Código de Processo Penal, por si só, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 19/4/2022)
Se nervosismo anterior, atitude suspeita e prévio envolvimento com crimes não são elementos aptos a autorizar a busca pessoal e veicular, por via de consequência, nervosismo posterior não será (AgRg no REsp n. 1.994.430/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 3/12/2024 e REsp n. 2.122.322/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024)
Ressalto que, embora o crime de moeda falsa na modalidade guardar constitua crime permanente, isso não afasta a necessidade de demonstração prévia de fundadas razões para a busca veicular e pessoal. A natureza permanente do delito não autoriza a relativização do artigo 244 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível que existam elementos concretos indicativos da prática criminosa. A eventual descoberta de numerário falso após diligência desamparada por fundadas razões não torna a medida válida.
Assim, reconhecida a ilicitude da busca veicular e pessoal, impõe-se o reconhecimento da nulidade das provas dela decorrentes, consistente nas cédulas falsas apreendidas, bem como das provas derivadas.
Considerando que a materialidade delitiva foi comprovada exclusivamente pelos elementos obtidos a partir da busca ilícita, inexistem provas autônomas suficientes a sustentar a condenação, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. Diante disso, impõe-se a absolvição de T. F. P. R. e J. E. D. C., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de T. F. P. R. e por dar parcial provimento ao recurso de J. E. D. C. para reconhecer a nulidade da busca veicular e pessoal realizada e absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos desta decisão ao corréu T. F. P. R., na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno dos autos.
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