Apelação Criminal Nº 0001287-91.2019.4.01.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001287-91.2019.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por S. B. R. N. contra a sentença que o condenou pelo delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal.
Narrou a denúncia que, no dia 30 de dezembro de 2018, S. B. R. N. e Cassimiro Colares compareceram a uma padaria localizada na Rua Prof. Ezequiel Pereira, nº 812, bairro Morrinhos, Montes Claros/MG, pertencente a Heliana Letícia Benquerer Andrade e seu esposo, e, a pretexto de adquirir produtos naquele estabelecimento, introduziram em circulação uma cédula falsa de R$ 100,00. Naquela ocasião, S. B. R. N. adquiriu um bolo e um litro de leite, que perfaziam o valor de R$ 7,50. Assim que recebeu o troco de R$ 92,50, S. B. R. N. evadiu do local na garupa da motocicleta Honda Bros, conduzida por Cassimiro Colares.
Logo após saírem do local, ainda no bairro da padaria em que trocaram a cédula de R$ 100,00, os réus se depararam com uma viatura da Polícia Militar. Ao apresentarem comportamento suspeito, foram abordados pelos policiais militares Claudionor dos Santos Lopes e Danilo Lopes. Antes da abordagem, S. B. R. N., que estava na garupa da motocicleta, amassou e jogou no chão 2 cédulas de R$ 100,00 falsas, ação que foi percebida pelos policiais, que, então, recolheram as notas (, fls. 3/7).
A denúncia foi recebida em 27 de maio de 2019 (, fl. 107). O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal aos réus, que foi homologado pelo juízo de origem. Porém, após diversos descumprimentos das condições pactuadas por parte do recorrente, o acordo foi rescindido em relação a ele ().
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, que desmembrou o feito quanto ao réu Cassimiro Colares, que ainda cumpre as condições da medida despenalizadora, e, quanto a S. B. R. N., julgou procedente a pretensão acusatória, com fundamento no art. 387 e seguintes do Código de Processo Penal, para condená-lo nas penas do artigo 289, §1º, do Código Penal ().
Razões recursais de S. B. R. N.: inconformado com a sentença condenatória, o réu interpôs o presente recurso de apelação, sustentando a nulidade da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita. Invoca, também, a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado sem a observância do procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de nulidade parcial na dosimetria, por ausência de fundamentação quanto à fração utilizada para a exasperação da pena-base, bem como afastamento da negativação da culpabilidade. Por fim, postula o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais em razão da assistência prestada pela Defensoria Pública da União ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo provimento parcial do recurso de apelação, somente para afastar a negativação da culpabilidade ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo réu.
Conforme relatado, o réu S. B. R. N. foi denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, por ter introduzido em circulação 1 cédula falsa, com valor nominal de R$ 100,00, ao adquirir produtos em uma padaria. Inconformado com a sentença, o réu recorreu.
a) Da alegada nulidade da busca pessoal
Alega o apelante que a abordagem policial que deu origem à apreensão das cédulas falsas seria nula, pois desprovida de fundada suspeita, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal. A insurgência, todavia, não merece acolhida.
A fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal não se confunde com mera intuição ou suspeita genérica. Ela exige a presença de elementos objetivos, prévios e verificáveis, que indiquem, de forma concreta, a possibilidade de o indivíduo estar na posse de objetos ilícitos. No caso, esses elementos são claros.
Em sede policial, o condutor da ocorrência Claudionor dos Santos Lopes relatou que, ao avistarem viatura policial, o recorrente e seu comparsa trocaram de rota, entrando na Rua General Carneiro. Nesse momento, a equipe decidiu seguir a moto em que os dois estavam. Em seguida, o militar notou que S. B. R. N., o garupa, amassou e jogou algo ao chão. Ato contínuo, a equipe apreendeu o objeto descartado e constatou que eram duas notas falsas de R$ 100,00.
Somente após a mudança de rota e o descarte de cédulas falsas foram realizadas buscas pessoais e constatado que S. B. R. N. portava um bolo e um leite, além de R$ 92,50 (, fls. 12/13). Essas circunstâncias específicas legitimaram a ação policial, pois indicavam, de forma concreta, a possível prática de conduta ilícita.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a conduta evasiva e as reações atípicas de quem se surpreende com a presença policial constituem circunstâncias objetivas que justificam a atuação dos agentes de segurança. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consignou que:
[...] se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (ARE 1493272/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 12/08/2024).
A mesma orientação foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a existência de fundada suspeita quando o comportamento do abordado revela tentativa de evasão e descarte de objetos (RHC 190158/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/08/2024).
Diante da sucessão de eventos descritos, que configuraram a fundada suspeita exigida, concluo ter sido legítima a busca pessoal realizada, não havendo nenhuma violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Assim, rejeito a preliminar.
b) Da alegada nulidade do reconhecimento pessoal
Sustenta o apelante a nulidade de seu reconhecimento pessoal, realizado em desacordo com o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Segundo argumenta, a vítima Heliana Letícia Benquerer Andrade, ao avistar a viatura policial nas proximidades de sua padaria, dirigiu-se aos militares e reconheceu o réu S. B. R. N., que já se encontrava detido no interior do veículo, em desconformidade com o que prevê a legislação processual penal.
Com razão. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos reconhecimentos pessoais ou fotográficos, tanto em sede investigativa quanto judicial, deverá ser seguido estritamente o rito do artigo 226 do Código de Processo Penal. Segundo a Corte Superior, as regras descritas nesse dispositivo legal não são simplesmente sugestivas, mas de observância obrigatória, sob pena de invalidação da prova obtida. Cito:
Tema Repetitivo 1258
1 – As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.
2 – Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.
3 – O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.
4 – Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.
5 – Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.
6 – Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025) (Destaquei).
No caso dos autos, os policiais levaram o recorrente e seu comparsa até a padaria da ofendida Heliana Letícia Benquerer Andrade, que reconheceu S. B. R. N. quando este estava dentro da viatura policial. Não houve alinhamento de outras pessoas semelhantes, nem foram mostradas fotos de pessoas parecidas à ofendida.
O apontamento do réu, portanto, ocorreu de forma direta e em ambiente sugestivo, circunstância que, à luz do referido entendimento jurisprudencial, vicia a validade do ato como prova de autoria. Por essa razão, em consonância com o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, considero o reconhecimento pessoal de S. B. R. N., por si só, inválido para fundamentar a condenação.
Contudo, essa circunstância não implica, automaticamente, a absolvição do apelante, se existirem, nos autos, outras provas independentes, que sejam suficientes para formar a convicção do julgador acerca da autoria delitiva. O próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça ressalva a possibilidade de a condenação ser mantida, quando amparada por provas autônomas, que não guardem relação com o ato viciado. Esse, a meu ver, é o caso dos autos.
Inicialmente, destaco a arrecadação de duas cédulas de R$ 100,00 falsas, arremessadas pelo próprio réu ao solo momentos antes da abordagem policial (, fls. 12 e 19/20), assim como a apreensão do bolo e do leite comprados na padaria, além do troco de R$ 92,50, todos na posse de S. B. R. N. (, fl. 12).
Soma-se a isso a confissão extrajudicial do próprio réu, que admitiu, perante a autoridade policial, ter dolosamente usado uma nota de R$ 100,00 na padaria, sabendo que ela era falsa (, fls. 14/15). Nesse mesmo sentido foi a confissão de Cassimiro Colares em sede policial, quando disse que conduziu S. B. R. N. até a padaria onde ele comprou um bolo e um leite com uma nota de R$ 100, que ambos sabiam ser falsa (, fls. 16/17).
Para arrematar, a vítima Heliana Letícia Benquerer Andrade, durante a audiência de instrução e julgamento, confirmou que vendeu um bolo e um leite, pelos quais recebeu a nota falsa de R$ 100,00. Ademais, o crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal é delito de ação múltipla, contentando-se, para a consumação, com a prática de qualquer das condutas ali descritas.
Ainda que não se pudesse atribuir ao réu a introdução da cédula falsa em circulação, subsistiria a conduta de guardar e trazer consigo as demais notas falsificadas, o que, por si só, já preencheria o tipo penal imputado. Assim, diante do robusto conjunto probatório independente, mantenho a condenação do recorrente pelo delito do artigo 289, §1º, do Código Penal.
c) Dos pretendidos ajustes na dosimetria da pena
De forma subsidiária, o apelante argumenta que a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade foi indevida, uma vez que o fundamento utilizado pelo juízo sentenciante, isto é, a posse de outras cédulas falsas além daquelas introduzidas em circulação, constituiria elemento inerente ao próprio tipo penal do artigo 289, §1º, do Código Penal.
Alega, ainda, a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação transparente acerca da fração utilizada para o aumento da pena, sustentando que não foi possível aferir o critério matemático adotado pelo juízo, o que violaria a exigência de motivação das decisões judiciais.
Para fins de individualização da reprimenda na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, aferindo-se o maior ou menor grau de censura do comportamento do agente a partir de elementos concretos que transbordem a normalidade inerente ao tipo penal.
Conforme narrado na denúncia, S. B. R. N. introduziu uma nota falsa de R$ 100,00 em circulação e portava consigo outras 2, que descartou momentos antes da abordagem policial. No total, o recorrente tinha 3 notas falsas consigo. Essa quantidade reduzida de notas não é elemento apto a negativar a culpabilidade do réu, pois não evidencia reprovabilidade superior àquela comum ao tipo penal. Assim, afasto a valoração negativa da culpabilidade, para redimensionar a pena-base para o mínimo legal. Por consequência, fica prejudicada a análise da alegação de ausência de fundamentação na escolha da fração de aumento, porquanto não mais subsiste o incremento que se pretendia impugnar.
Nova dosimetria de pena
Na primeira fase, afastada a negativação da culpabilidade e mantidas neutras as demais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, fica mantido o reconhecimento da confissão espontânea, mas deixo de diminuir a pena, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.
O valor do dia-multa permanece o de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial continua sendo o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, com o seguinte ajuste:
(a) prestação de serviços à entidade pública, nos termos do artigo 43 do Código Penal, agora pelo prazo de 3 anos;
(b) prestação pecuniária, nos termos do artigo 45, §2º, do Código Penal, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, quantia a ser destinada conforme determinado na sentença.
No tocante à condenação em custas processuais, consigno que essa providência constitui consequência imposta por lei ao réu vencido, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, não sendo possível sua exclusão. No entanto, diante da existência de indícios de hipossuficiência financeira do réu, que se encontra representado pela Defensoria Pública da União e declarou estar desempregado, defiro a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos feitos criminais, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.
Ficam mantidos os demais termos da sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação interposta por S. B. R. N., apenas para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede inquisitorial, mantendo, contudo, a condenação, e para reduzir a pena fixada, nos termos acima. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las acerca do retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000472152v48 e do código CRC 38ae9c25.
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