Apelação Criminal Nº 1000775-36.2022.4.06.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000775-36.2022.4.06.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por P. G. C. contra a sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o condenou pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, por 5 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da mesma lei.
Narrou a denúncia que P. G. C., na condição de titular do Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG, suprimiu o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) devido à União nos anos-calendário de 2012 a 2016, mediante a prestação de informações falsas e a omissão de informações acerca dos emolumentos e custas auferidos com a atividade notarial.
Segundo o órgão acusatório, no exercício de 2013, referente ao ano-calendário 2012, o réu sequer apresentou a declaração de ajuste anual, omitindo por completo os valores devidos. Já no período de 2014 a 2017, correspondente aos anos-calendário de 2013 a 2016, ele apresentou declarações informando rendimentos significativamente inferiores àqueles efetivamente obtidos com a atividade notarial, configurando a entrega de informações falsas ao fisco (e).
A denúncia foi recebida em 08/11/2023 (). Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença de , que condenou P. G. C. pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, por 5 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 337 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.
O réu opôs embargos de declaração, alegando obscuridade na sentença quanto à valoração negativa da culpabilidade (), os quais foram rejeitados na decisão de . Na sequência, ele interpôs recurso de apelação ().
Razões recursais: preliminarmente, o réu arguiu (i) a nulidade do processo por ofensa ao artigo 212 do Código de Processo Penal e (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando que o lapso temporal de 6 anos teria transcorrido entre as datas dos fatos e o recebimento da denúncia. No mérito, alegou a tese de (iii) ausência de comprovação do dolo e requereu sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteou (iv) a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução da pena de multa ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal, em contrarrazões, refutou integralmente as teses do apelante e requereu o não provimento do recurso ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo parcial provimento do recurso, tão somente para que seja redimensionada a pena-base em relação à culpabilidade do agente e, consequentemente, o número de dias-multa ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
1) PRELIMINARES
a) Da alegada nulidade do feito
O recorrente sustentou, em sede preliminar, a nulidade do interrogatório e de todos os atos processuais subsequentes, sob o argumento de que o magistrado teria iniciado o interrogatório formulando perguntas diretamente ao réu, em desacordo com o artigo 212 do Código de Processo Penal. Alegou que, ao assim proceder, o juízo de origem violou o sistema acusatório e gerou prejuízo concreto, na medida em que as declarações colhidas no interrogatório foram utilizadas na sentença para afastar a tese de ausência de dolo e fundamentar o decreto condenatório.
Sem razão. O artigo 212 do Código de Processo Penal, invocado pelo apelante, regulamenta a oitiva de testemunhas, estabelecendo que as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes, iniciando-se pela acusação e, em seguida, pela defesa, cabendo ao juiz complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos. O interrogatório do réu, por sua vez, é matéria regulada nos artigos 185 a 196 do Código de Processo Penal. Esse ato possui natureza jurídica mista: é, simultaneamente, meio de prova e de autodefesa, constituindo o momento processual em que o réu exerce diretamente sua defesa pessoal perante o juiz, apresentando sua versão dos fatos e respondendo às perguntas que lhe são formuladas.
Em razão dessa natureza dúplice, o legislador concebeu um rito específico e próprio para o interrogatório, distinto daquele previsto para a oitiva de testemunhas. A primeira parte consiste em perguntas sobre a pessoa do réu, abrangendo sua qualificação e antecedentes. Já a segunda aborda os fatos imputados. O artigo 188 do Código de Processo Penal estabelece que “após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante”.
Enquanto na oitiva de testemunhas a regra é a formulação direta de perguntas pelas partes, com atuação complementar do juiz, no interrogatório a regra é a formulação das perguntas pelo magistrado, com possibilidade de complementação pelas partes. O artigo 212 do Código de Processo Penal, por conseguinte, não se aplica ao interrogatório do réu, sendo juridicamente descabida a invocação desse dispositivo para sustentar a nulidade do ato. Ao iniciar o interrogatório formulando perguntas ao réu, o juízo de origem não violou norma processual alguma. Ao contrário, ele cumpriu rigorosamente o procedimento estabelecido pelos artigos 185 e seguintes do Código de Processo Penal.
Ainda que assim não fosse, não seria o caso de se declarar a nulidade do ato, em virtude da ausência de prejuízo concreto ao réu, conforme exigido pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. Antes de iniciado o interrogatório, o réu, que estava acompanhado de seu advogado, foi advertido de seu direito ao silêncio e informado de que não estava obrigado a responder às perguntas formuladas (). Não obstante, ele optou, livremente, por responder às perguntas feitas pelo magistrado e por prestar sua versão dos fatos. Caso o apelante tivesse entendido que as perguntas do juiz lhe eram prejudiciais ou que sua estratégia defensiva seria mais bem resguardada pelo silêncio, poderia ter simplesmente se recusado a respondê-las, sem que disso decorresse qualquer consequência processual adversa.
Ao optar por responder, submeteu voluntariamente suas declarações ao contraditório e à valoração judicial como elemento de prova, que, em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, foi regularmente sopesado pelo magistrado na formação de seu convencimento. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do interrogatório e dos atos subsequentes, por ausência de violação a qualquer norma processual aplicável e por inexistência de demonstração de prejuízo concreto à defesa.
b) Da alegada ocorrência de prescrição
O recorrente arguiu, ainda como questão preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sustentou que, em virtude de sua idade, à época da sentença, o prazo de 12 anos, calculado pela pena máxima cominada ao delito, seria reduzido à metade, portanto, a 6 anos, lapso temporal já decorrido entre a data dos fatos, que foram de 2012 a 2016, e a data do recebimento da denúncia. Requereu, por essa razão, o reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Novamente, sem razão. Em primeiro lugar, consigno que, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada ao réu, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. No caso, a reprimenda fixada na sentença, descontado o aumento pela continuidade delitiva, conforme Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, foi de 2 anos e 11 meses de reclusão, cujo prazo prescricional, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, é de 8 anos. Considerando a idade do réu, na data da sentença, esse prazo reduz-se à metade, conforme artigo 115 do Código Penal, resultando em 4 anos.
Os crimes imputados ao réu ocorreram em período posterior à vigência da Lei 12.234/2010, que alterou a redação do artigo 110, §1º, do Código Penal, passando a proibir, expressamente, o reconhecimento da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa. Portanto, é juridicamente inviável computar o prazo transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.
Também não verifico o decurso do prazo prescricional em relação aos demais marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 08/11/2023 e a sentença foi publicada em cartório em 06/11/2025, tendo se passado menos de 2 anos entre os dois eventos.
Acrescento, ainda, que, mesmo sob a ótica da prescrição pela pena máxima em abstrato cominada ao delito do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, e pela retroação até a data dos fatos, como pretendido pelo recorrente, o prazo de 12 anos, reduzido a 6 anos pela idade do réu, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário (18/11/2021), não teria se esgotado antes do recebimento da denúncia (08/11/2023), o que reforça a impossibilidade de acolhimento da tese recursal. Por essas razões, rejeito a preliminar arguida.
2) MÉRITO
Conforme relatado, P. G. C. foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, por 5 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, por ter, na qualidade de titular do Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG, suprimido o pagamento de IRPF, nos anos-calendário de 2012 a 2016, mediante omissão de informações e prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias. Inconformado com a condenação, o réu recorreu, sustentando, no mérito, a ausência de comprovação do dolo. Subsidiariamente, requereu o ajuste da dosimetria da pena.
a) Da manutenção da condenação
A materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu foram devidamente comprovadas nos autos e não são objeto de controvérsia. Os fartos documentos do procedimento fiscal instaurado em desfavor do réu evidenciam a constituição de um crédito tributário, no valor de R$ 3.354.966,85, atualizado até novembro de 2017, em decorrência das irregularidades constatadas pela Receita Federal. Também se demonstrou, sem qualquer margem de dúvidas, que P. G. C. era, à época dos fatos, o titular do Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG e, portanto, o responsável direto pelos emolumentos e custas arrecadados e, consequentemente, pelo correto cumprimento de suas obrigações tributárias, como pessoa física, decorrentes do exercício da atividade notarial.
No que tange ao dolo, registro que o crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990 não exige, para sua configuração, a demonstração de um especial fim de agir consistente em "fraudar o fisco". Para sua caracterização, basta a presença do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante uma das condutas descritas no tipo penal, entre elas a omissão de informações devidas e a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias. É nesse sentido a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se infere dos seguintes precedentes:
[...] 3. No crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta a comprovação do dolo genérico consubstanciado na vontade de suprimir ou reduzir tributo por meio das condutas previstas no tipo penal, não sendo exigido dolo específico (AgRg no AREsp n. 3.103.823/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 28/5/2026) (Destaquei).
[...] 1. O agravante foi condenado a 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, com valor unitário de 1/20 do salário-mínimo pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 337-A, III, do Código Penal. 2. As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela suficiência da prova de materialidade, autoria e dolo com relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. Como é cediço, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.568/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) (Destaquei).
O elemento subjetivo do tipo penal pode ser extraído, com segurança, das próprias circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, que revelam a vontade livre e consciente do réu de suprimir tributos, por meio da omissão de informações e da prestação de declarações falsas ao fisco. Em primeiro lugar, P. G. C., titular de cartório de registro de imóveis ao menos desde 1990, é um profissional que, ao longo de mais de três décadas de atividade, adquiriu inegável experiência em gestão administrativa e financeira.
Não se trata de um cidadão leigo, desprovido de conhecimentos sobre suas responsabilidades fiscais, mas de um delegatário de função pública que, por força do cargo que ocupa e da atividade que exerce, possui familiaridade com rotinas contábeis e com a lógica de apuração e declaração de rendimentos tributáveis. Não é plausível que um profissional com esse perfil, que, durante décadas, administrou um cartório e auferiu rendimentos expressivos, desconhecesse a dimensão aproximada de seus ganhos anuais com a atividade notarial e, consequentemente, a discrepância entre esses ganhos e os valores declarados ao fisco.
Em segundo lugar, a magnitude do montante sonegado e a reiteração da conduta, ao longo de 5 exercícios financeiros consecutivos, são fatores que afastam a possibilidade de que a omissão tenha decorrido de mero equívoco, de desorganização administrativa ou de erro involuntário do profissional de contabilidade. O réu suprimiu o pagamento de imposto de renda nos anos-calendário de 2012 a 2016, omitindo rendimentos em valores que totalizaram mais de R$ 1.000.000,00 de imposto sonegado, o que evidencia a supressão de uma base tributável de valor considerável. Não é razoável supor que um contribuinte, na posição do réu, titular de serventia extrajudicial e principal beneficiário dos rendimentos auferidos, pudesse permanecer, por 5 anos consecutivos, completamente alheio à realidade de suas finanças pessoais e ao conteúdo das declarações fiscais apresentadas em seu nome, sem jamais questionar ou fiscalizar minimamente o trabalho do profissional contábil que as elaborava.
A alegação de falecimento do contador e de suposto extravio de documentos fiscais não socorre o apelante. Ao longo da instrução processual, o réu não produziu provas que corroborassem a tese de que teria sido vítima de erro ou de conduta desidiosa por parte do profissional de contabilidade. A afirmação não encontra amparo nas evidências dos autos, que demonstram que os livros contábeis foram apresentados pelo próprio réu à fiscalização e que os valores de emolumentos e custas foram extraídos de fontes oficiais e incontroversas. Ademais, a mera alegação de que a responsabilidade seria de terceiro, desacompanhada de qualquer elemento probatório, é insuficiente para infirmar as conclusões da fiscalização tributária e a presunção de legitimidade do crédito constituído. Mantenho, pois, a condenação do réu, conforme a sentença.
b) Da dosimetria da pena
O apelante requereu, de forma subsidiária, o ajuste da dosimetria da pena. Alegou que a circunstância judicial da culpabilidade teria sido valorada negativamente, na primeira fase, com base no fato de o delito ter sido cometido "de forma contínua durante anos", e que esse mesmo elemento fático teria sido novamente considerado para justificar o aumento de 1/3 decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. Sustentou a ocorrência de indevido bis in idem e requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, além da redução proporcional da pena de multa.
Com razão. Colho dos autos que, ao efetuar a dosimetria da pena, em sua primeira fase, o juízo de origem valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, argumentando que “o delito foi cometido de forma contínua durante anos” e que o réu, “titular de serventia com dever legal de cautela e conhecimento técnico” demonstrou “premeditação e má-fé para ocultar a totalidade dos rendimentos”.
Essa fundamentação, todavia, revela-se inadequada. O fato de o cometimento do delito ter se dado "de forma contínua durante anos" foi considerado, também, para o reconhecimento da continuidade delitiva e para a exasperação da pena em 1/3, ao final da dosimetria. A utilização dessa mesma circunstância para negativar a culpabilidade, na primeira fase, configura indevido bis in idem, merecendo correção.
O segundo fundamento, a premeditação e a má-fé, embora possa, em tese, justificar a exasperação da pena-base, exige fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta, que demonstre que o agente atuou com planejamento e deliberação que extrapolam a normalidade do tipo penal. É nesse sentido o Tema Repetitivo 1318 do Superior Tribunal de Justiça, cujas teses foram assim fixadas:
Tema Repetitivo 1318: "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto". (REsp n. 2.174.008/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Terceira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025) (Destaquei).
No caso, a sentença limitou-se a mencionar a expressão “premeditação”, acompanhada de “má-fé”, sem explicitar de que modo ela se manifestou e como poderia demonstrar maior censurabilidade na conduta do agente, o que contraria o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a valoração negativa da culpabilidade carece de base concreta. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, 2 anos de reclusão. Faço, a seguir, os devidos ajustes na dosimetria da pena.
Da nova dosimetria de pena
Na primeira fase, decoto a valoração negativa da culpabilidade, conforme expus no tópico acima, e mantenho neutras as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, nos termos da sentença. A pena-base fica estabelecida em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal, relativa à violação de dever inerente ao exercício de função delegatária do Poder Público, bem como da atenuante da senilidade, disposta no artigo 65, inciso I, do Código Penal, que se compensam integralmente. A pena provisória fica mantida, então, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Na terceira fase, não há minorantes a considerar. Verifico, porém, a incidência da majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, referente ao grave dano provocado à coletividade com a prática do delito, uma vez que o crédito tributário supera R$ 1.000.000,00, estabelecido como parâmetro pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento dessa circunstância (AgRg no HC n. 999.653/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 16/6/2026; AgRg no AREsp n. 3.204.826/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 25/5/2026).
Embora o mínimo de aumento legalmente previsto seja de 1/3, limito a exasperação a 1/6, uma vez que o juízo de origem, por equívoco, considerou a causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, como agravante, atribuindo a ela essa fração. Portanto, qualquer ajuste mais gravoso do que esse limite implicaria reforma em prejuízo do réu, em recurso exclusivo da defesa, o que é vedado. A pena se concretiza em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.
Mantenho a incidência da regra da continuidade delitiva e a consequente exasperação da pena em 1/3, conforme artigo 71 do Código Penal c/c Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. A pena final será de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa.
O valor do dia-multa permanece em 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. O regime inicial continua sendo o aberto, conforme artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com o seguinte ajuste:
(i) prestação de serviços à entidade pública, agora pelo prazo de 3 anos, 1 mês e 10 dias, em local a ser estabelecido pelo juízo da execução, nos termos do artigo 43, inciso IV, c/c artigo 46, §3º, do Código Penal;
(ii) prestação pecuniária, no valor de 25 salários-mínimos, destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser especificada quando da audiência admonitória, na forma do artigo 45, § 2º, do Código Penal.
Ficam mantidas as providências finais da sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por P. G. C., apenas para ajustar a dosimetria da pena, nos termos acima. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000485546v4 e do código CRC 32fb616a.
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