Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6086597-33.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. M. B.   em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG  contra sentença que denegou a segurança.

Aduz a parte apelante que preenche os requisitos para a realização do processo de revalidação simplificada do seu diploma estrangeiro de medicina, nos termos da Resolução CNE 01/2022 e da Portaria 1.151/2023.

Argui a inaplicabilidade do IAC e do Tema 599.

Requer, liminarmente, que a universidade pública seja compelida a proceder a análise da documentação para revalidação do diploma da parte agravante de forma simplificada, nos termos da Resolução CNE 01/2022.

A instituição de ensino, em sede de contrarrazões pugnou pela manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o breve relatório.

VOTO

Conforme relatado cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação interposta pela parte autora, com base no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC.

Mantenho a decisão objeto deste agravo interno, invocando os fundamentos a seguir expostos.

Considerando que não há questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito da pretensão recursal.

Pretende a parte agravante que a ré seja compelida a apreciar e concluir o processo de revalidação simplificada de diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, sem a necessidade de sua participação no exame de revalidação.

A Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 48, §2º, define que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

A Resolução CNE/CES 03/2016 em seu parágrafo 4º, regulamentando a norma, dispôs sobre o processo de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, da seguinte forma:

(...)§4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Destaquei.

Assim, a princípio, seria possível afirmar que o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deveria ser concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo.

Porém, após a edição da Resolução acima, veio a lume a Portaria Normativa 22/2016/MEC, de 13.12.2016, dispondo o seguinte:

Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.

Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. (grifo nosso)

Em relação à autonomia das universidades, o art. 53, inciso IV da Lei nº 9.394/1996, assegura expressamente a possibilidade de fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.

Sendo esse o arcabouço jurídico que envolve o presente caso concreto, não vislumbro a relevância do direito alegado pela parte impetrante pois, conforme o art. 207 da Constituição Federal, as Universidades têm autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira/patrimonial.

A revalidação de diplomas de médicos graduados no exterior notoriamente é um processo próprio das Instituições de Ensino Superior, como um exercício de sua autonomia pedagógica.

É notório que o processo de revalidação de diploma, em especial do curso de Medicina, é laborioso e de logística complexa, contendo análise documental criteriosa, seguida de avaliação de conhecimentos e de habilidades práticas, tornando difícil de ser realizado em fluxo contínuo e em prazos exíguos.

Assim, o Ministério da Educação, utilizando sua prerrogativa de regulamentar a Resolução previamente referida, e verificando as dificuldades futuras que seriam enfrentadas pelas instituições revalidadoras, emitiu a Portaria Normativa 22/2016, mantendo a determinação para recepção de pedidos a qualquer tempo, mas estipulando, no parágrafo único do art. 2°, que os procedimentos de análise deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, “observados os limites e as possibilidades de cada instituição”.

Sobre a questão, o Tema Repetitivo 599 do STJ define que: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.”

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 599 (REsp 1.349.445/SP), fixou tese no sentido de que as universidades têm competência para estabelecer normas específicas para o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior, inexistindo ilegalidade na adoção de procedimentos seletivos ou ordinários. A Resolução nº 01/2022 do CNE não revoga a autonomia universitária assegurada pela Constituição e pela legislação, mas apenas disciplina a possibilidade de revalidação simplificada como uma alternativa, não havendo obrigatoriedade de sua aplicação universal pelas universidades.

A tese de que o Tema 599 do STJ foi superado pela revogação das normas então aplicáveis (Resoluções CNE/CES nº 01/2002 e nº 08/2007) não prospera, pois as normas posteriores (como a Resolução nº 01/2022 do CNE e a Lei nº 13.959/2019) mantêm a autonomia das universidades na escolha do procedimento de revalidação, desde que devidamente fundamentado.

Saliento que os critérios objetivos legalmente estabelecidos não devem ser violados por meio de decisão judicial.

Importante destacar as seguintes teses aprovadas, por unanimidade, em julgamento realizado pela 2ª Seção do TRF - 6ª Região, no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, que possui efeito vinculante para os membros do tribunal e que adoto integralmente como razão de decidir:

a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.

b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA.

c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento.

d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução.

e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas.

f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto.

g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade.

 

Não bastasse isso, a recente Resolução CNE/CES 02 de 19/12/2024, com vigência a partir de 02/01/2025, em seu artigo 11, estabeleceu que a revalidação de diploma estrangeiro de medicina será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, in verbis:

Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.

 

O Exame Nacional de Revalidação, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada.

Destaco, ainda, que não há ilegalidade na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado pela universidade.

Ademais, ressalto que mesmo na vigência da Resolução CNE/CES nº 01/2022 não havia imposição a adoção do procedimento simplificado por parte das universidades, cabendo a instituição, no exercício de sua autonomia didático-científica, decidir sobre a pertinência da tramitação conforme o caso concreto. Logo, não existe obrigatoriedade da prestação de serviço de revalidação na modalidade simplificada.

Assim, ao contrário do defendido pela parte apelante, entendo que não houve configuração de direito adquirido à revalidação simplificada, mas sim expectativa de direito, devendo o interessado se submeter à norma vigente no momento do efetivo início do processo de revalidação.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora não tinha processo de revalidação formalmente iniciado.

Portanto, o que se configurou foi mera expectativa de direito, e não direito adquirido à tramitação simplificada. Isso porque o processo de revalidação sequer havia sido formalmente iniciado quando da entrada em vigor da nova Resolução CNE/CES 02/2024.

É pacífico na jurisprudência pátria que as normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). No caso, como não havia processo em curso, mas mera expectativa de atendimento futuro, conforme expressamente previsto no art. 7º, § 4º, da Portaria MEC nº 1.151/2023, não há que se falar em situação jurídica consolidada ou em ato jurídico perfeito.

Ressalte-se que o artigo 31 da Resolução CNE/CES nº 02/2024 estabeleceu regra de transição ao dispor que "os processos de revalidação e de reconhecimento já protocolados em universidades deverão ser finalizados em, no máximo, 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Resolução".

Assim, apenas os processos já iniciados formalmente deveriam ser concluídos no prazo máximo de 60 dias, não se estendendo tal previsão aos requerimentos que ainda aguardavam em fila de espera, como é o caso da solicitação da parte apelante.

Prequestionamento

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados, dentre outros, os dispositivos da Constituição Federal, da Resolução CNE/CES nº 02/2024, da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e da Portaria MEC nº 1.151/2023. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: (TRF6, AC 6007472-44.2024.4.06.3802, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 09/04/2025); (TRF6, AC 1017951-24.2023.4.06.3801, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 04/04/2025) ; TRF6, AC 6014967-45.2024.4.06.3801, 3ª Turma, Relator ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 02/04/2025);  (TRF6, AC 6016048-29.2024.4.06.3801, 3ª Turma, Relator MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 31/03/2025).

Importante destacar que a aplicação da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência é vinculante para os órgãos fracionários, não cabendo sua revisão ou modulação fora do procedimento próprio.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sem custas diante do deferimento da assistência judiciária gratuita à parte recorrente.

Ante ao exposto, voto por negar provimento a apelação, Prejudicado o pedido de tutela recursal. Nos termos da fundamentação supra. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa remetendo-se o feito ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000458449v5 e do código CRC c45cc737.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 28/07/2026, às 11:22:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 05:57:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000458450
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6086597-33.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA SEM SUBMISSÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. OBSERVÂNCIA DE TESES FIXADAS EM IAC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido para compelir universidade pública a apreciar e concluir processo de revalidação simplificada de diploma de medicina obtido no exterior, sem submissão ao exame nacional de revalidação (REVALIDA).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito subjetivo do requerente à revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, independentemente de submissão ao REVALIDA; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode impor às universidades a adoção de procedimento específico de revalidação, afastando sua autonomia administrativa e didático-científica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 9.394/1996 atribui às universidades públicas a competência para revalidar diplomas estrangeiros, assegurando-lhes autonomia didático-científica, administrativa e de gestão, nos termos do art. 207 da Constituição Federal.

4. A regulamentação infralegal (Resoluções CNE/CES nº 03/2016 e nº 01/2022, Portarias MEC nº 22/2016 e nº 1.151/2023) estabelece que os procedimentos de revalidação devem observar os limites e as possibilidades institucionais, não impondo a adoção obrigatória da modalidade simplificada.

5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599, reconhece a competência das universidades para estabelecer normas próprias de revalidação, admitindo procedimentos seletivos ou ordinários, sem ilegalidade.

6. A Resolução CNE/CES nº 02/2024 condiciona a revalidação de diplomas de medicina à aprovação no REVALIDA, reforçando a inexistência de direito à dispensa do exame.

7. O Incidente de Assunção de Competência nº 1010082-64.2023.4.06.0000 (TRF6) fixa teses vinculantes no sentido de que a adoção do procedimento simplificado insere-se na discricionariedade das instituições, inexistindo direito subjetivo à sua aplicação, bem como de que o REVALIDA pode ser exigido como condição para revalidação.

8. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na definição do procedimento de revalidação, salvo hipótese de ilegalidade flagrante, não verificada no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. As universidades públicas detêm autonomia para definir os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inexistindo direito subjetivo à tramitação simplificada.

2. A exigência de aprovação no REVALIDA para revalidação de diploma de medicina é compatível com o ordenamento jurídico.

3. O Poder Judiciário não pode impor à instituição de ensino a adoção de procedimento específico de revalidação, salvo ilegalidade manifesta.

4. A adoção do procedimento simplificado constitui faculdade administrativa, e não obrigação.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 53, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 932, IV, “c”, e 1.026, §2º; Resolução CNE/CES nº 03/2016; Resolução CNE/CES nº 01/2022; Resolução CNE/CES nº 02/2024; Portaria Normativa MEC nº 22/2016; Portaria MEC nº 1.151/2023; Lei nº 13.959/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP (Tema 599); TRF6, IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000; TRF6, AC 6007472-44.2024.4.06.3802; TRF6, AC 1017951-24.2023.4.06.3801; TRF6, AC 6014967-45.2024.4.06.3801; TRF6, AC 6016048-29.2024.4.06.3801.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação, Prejudicado o pedido de tutela recursal. Nos termos da fundamentação supra. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa remetendo-se o feito ao juízo de origem, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000458450v4 e do código CRC 99384b7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 28/07/2026, às 11:22:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 05:57:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 6086597-33.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. APÓS O ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE À BAIXA REMETENDO-SE O FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 05:57:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas