Remessa Necessária Cível Nº 6003795-39.2024.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra a decisão monocrática (evento 4) que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu da apelação interposta pela ANP e negou provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença, ao fundamento de que transcorreram mais de cinco anos entre a lavratura do auto de infração e a constituição definitiva da penalidade administrativa.
Sustenta a agravante, preliminarmente, que a apelação foi interposta tempestivamente. Afirma que tanto a sentença quanto a decisão proferida nos embargos de declaração foram prolatadas quando o processo ainda tramitava em meio físico, circunstância que exigia intimação pessoal da autarquia federal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos dos arts. 183 do CPC e 38 da Lei nº 13.327/2016. Alega que a decisão monocrática considerou equivocadamente como termo inicial do prazo recursal a mera publicação da decisão, sem observância da prerrogativa de intimação pessoal assegurada à Advocacia Pública. Argumenta que a apelação foi apresentada logo após a primeira intimação ocorrida após a digitalização dos autos, razão pela qual requer o reconhecimento de sua tempestividade. No mérito, defende a impossibilidade de reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Aduz que a matéria demanda exame do processo administrativo que originou a multa aplicada, o que exigiria dilação probatória incompatível com a via eleita, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que incumbia ao executado juntar aos autos o procedimento administrativo para afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Argumenta, ainda, que não ocorreu prescrição da pretensão punitiva nem da pretensão executória prevista na Lei nº 9.873/1999. Afirma que o auto de infração foi lavrado em 12/02/2003, dentro do prazo legal, tendo sido instaurado regular processo administrativo que perdurou até a constituição definitiva do crédito, em setembro de 2009. Sustenta que, durante o trâmite administrativo, ocorreram diversos atos interruptivos da prescrição, inexistindo paralisação superior a três anos apta a caracterizar prescrição intercorrente. Acrescenta que, após a constituição definitiva do crédito, houve sua inscrição em dívida ativa em 01/02/2012 e o ajuizamento da execução fiscal em 09/03/2012, circunstâncias que afastam também a prescrição da pretensão executória. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática e o reconhecimento da exigibilidade do crédito executado (evento 13).
Não houve apresentação da contraminuta.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
O agravo interno não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.
Trata-se de insurgência da ANP contra decisão monocrática que não conheceu da apelação, por intempestividade, e negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito executado.
Inicialmente, quanto à alegada tempestividade da apelação, verifica-se que a decisão monocrática examinou adequadamente a questão, concluindo que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal.
Embora a ANP sustente a necessidade de intimação pessoal mediante carga ou remessa dos autos, observa-se que os elementos constantes do processo não evidenciam nulidade apta a afastar a fluência do prazo recursal reconhecida na decisão agravada, tendo em vista que a sentença rejeitando os embargos de declaração foi publicada em 19/03/2020, tendo sido dado vista a exequente com envio do processo, conforme certidão nos autos (fl. 11, evento 1, ANEXOSPET4).
A mera discordância da recorrente quanto ao marco inicial adotado não é suficiente para infirmar a conclusão alcançada, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo decorrente da forma de intimação realizada.
De igual modo, não se verificam fundamentos aptos a justificar a reforma da decisão quanto ao mérito da controvérsia.
A sentença reconheceu a prescrição do crédito exequendo a partir dos elementos constantes dos autos, entendimento posteriormente mantido pela decisão agravada.
Ao contrário do que sustenta a ANP, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade mostrava-se passível de apreciação sem necessidade de dilação probatória, uma vez que os marcos temporais relevantes para o exame da prescrição encontravam-se suficientemente demonstrados pela documentação já existente nos autos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade sempre que a questão puder ser aferida mediante prova pré-constituída, hipótese verificada no presente caso:
Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”
Também não prospera a alegação de que seria indispensável a juntada integral do processo administrativo para análise da prescrição.
A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa não impede o reconhecimento da prescrição quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ocorrência da causa extintiva do crédito. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, cuja verificação não exige necessariamente a instrução probatória pretendida pela agravante.
Além disso, os argumentos deduzidos no agravo interno limitam-se, em essência, à reprodução das teses já examinadas por ocasião da decisão monocrática, sem demonstrar efetivo desacerto na fundamentação adotada.
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu de forma suficiente no presente caso, uma vez que as razões recursais apenas reiteram a interpretação anteriormente rejeitada.
Assim, inexistindo elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos.
Por fim, embora desprovido o recurso, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório aptos a justificar a sanção processual.
Nesses termos, voto por negar provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra.
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Data e Hora: 28/07/2026, às 11:21:35