Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 6003795-39.2024.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra a decisão monocrática (evento 4) que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu da apelação interposta pela ANP e negou provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença, ao fundamento de que transcorreram  mais de cinco anos entre a lavratura do auto de infração e a constituição definitiva da penalidade administrativa.

Sustenta a agravante, preliminarmente, que a apelação foi interposta tempestivamente. Afirma que tanto a sentença quanto a decisão proferida nos embargos de declaração foram prolatadas quando o processo ainda tramitava em meio físico, circunstância que exigia intimação pessoal da autarquia federal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos dos arts. 183 do CPC e 38 da Lei nº 13.327/2016. Alega que a decisão monocrática considerou equivocadamente como termo inicial do prazo recursal a mera publicação da decisão, sem observância da prerrogativa de intimação pessoal assegurada à Advocacia Pública. Argumenta que a apelação foi apresentada logo após a primeira intimação ocorrida após a digitalização dos autos, razão pela qual requer o reconhecimento de sua tempestividade. No mérito, defende a impossibilidade de reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Aduz que a matéria demanda exame do processo administrativo que originou a multa aplicada, o que exigiria dilação probatória incompatível com a via eleita, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que incumbia ao executado juntar aos autos o procedimento administrativo para afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Argumenta, ainda, que não ocorreu prescrição da pretensão punitiva nem da pretensão executória prevista na Lei nº 9.873/1999. Afirma que o auto de infração foi lavrado em 12/02/2003, dentro do prazo legal, tendo sido instaurado regular processo administrativo que perdurou até a constituição definitiva do crédito, em setembro de 2009. Sustenta que, durante o trâmite administrativo, ocorreram diversos atos interruptivos da prescrição, inexistindo paralisação superior a três anos apta a caracterizar prescrição intercorrente. Acrescenta que, após a constituição definitiva do crédito, houve sua inscrição em dívida ativa em 01/02/2012 e o ajuizamento da execução fiscal em 09/03/2012, circunstâncias que afastam também a prescrição da pretensão executória. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática e o reconhecimento da exigibilidade do crédito executado (evento 13).

Não houve apresentação da contraminuta.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O agravo interno não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Trata-se de insurgência da ANP contra decisão monocrática que não conheceu da apelação, por intempestividade, e negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito executado.

Inicialmente, quanto à alegada tempestividade da apelação, verifica-se que a decisão monocrática examinou adequadamente a questão, concluindo que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal.

Embora a ANP sustente a necessidade de intimação pessoal mediante carga ou remessa dos autos, observa-se que os elementos constantes do processo não evidenciam nulidade apta a afastar a fluência do prazo recursal reconhecida na decisão agravada, tendo em vista que a sentença rejeitando os embargos de declaração foi publicada em 19/03/2020, tendo sido dado vista a exequente com envio do processo, conforme certidão nos autos (fl. 11, evento 1, ANEXOSPET4).

 A mera discordância da recorrente quanto ao marco inicial adotado não é suficiente para infirmar a conclusão alcançada, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo decorrente da forma de intimação realizada.

De igual modo, não se verificam fundamentos aptos a justificar a reforma da decisão quanto ao mérito da controvérsia.

A sentença reconheceu a prescrição do crédito exequendo a partir dos elementos constantes dos autos, entendimento posteriormente mantido pela decisão agravada.

Ao contrário do que sustenta a ANP, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade mostrava-se passível de apreciação sem necessidade de dilação probatória, uma vez que os marcos temporais relevantes para o exame da prescrição encontravam-se suficientemente demonstrados pela documentação já existente nos autos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade sempre que a questão puder ser aferida mediante prova pré-constituída, hipótese verificada no presente caso:

Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”

Também não prospera a alegação de que seria indispensável a juntada integral do processo administrativo para análise da prescrição.

A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa não impede o reconhecimento da prescrição quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ocorrência da causa extintiva do crédito. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, cuja verificação não exige necessariamente a instrução probatória pretendida pela agravante.

Além disso, os argumentos deduzidos no agravo interno limitam-se, em essência, à reprodução das teses já examinadas por ocasião da decisão monocrática, sem demonstrar efetivo desacerto na fundamentação adotada.

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu de forma suficiente no presente caso, uma vez que as razões recursais apenas reiteram a interpretação anteriormente rejeitada.

Assim, inexistindo elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos.

Por fim, embora desprovido o recurso, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório aptos a justificar a sanção processual.

Nesses termos, voto por negar provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 6003795-39.2024.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANP. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de sua apelação por intempestividade e negou provimento à remessa necessária, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de crédito decorrente de multa administrativa.

2. A agravante sustentou a tempestividade da apelação em razão da prerrogativa de intimação pessoal da Advocacia Pública e, no mérito, alegou a impossibilidade de reconhecimento da prescrição em exceção de pré-executividade, bem como a inexistência de prescrição da pretensão punitiva e executória.

II. Questão em discussão

3. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a apelação interposta pela ANP foi tempestiva diante da alegada necessidade de intimação pessoal; (ii) estabelecer se a prescrição do crédito executado pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória; e (iii) determinar se os argumentos apresentados pela agravante são aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

III. Razões de decidir

4. A publicação da decisão e a posterior vista dos autos à exequente demonstram a regular fluência do prazo recursal, inexistindo nulidade capaz de afastar a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

5. A simples discordância da agravante quanto ao marco inicial do prazo recursal não afasta a conclusão adotada, especialmente diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo.

6. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser apreciada em exceção de pré-executividade quando demonstrada por prova pré-constituída constante dos autos.

7. O marcos temporais relevante para o exame da prescrição encontrava-se suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a dilação probatória ou a juntada integral do processo administrativo.

8. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa não impede o reconhecimento da prescrição quando os elementos já existentes evidenciam a extinção do crédito.

9. O agravo interno limita-se à reprodução de teses anteriormente examinadas, sem impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão recorrida, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

10. Inexistindo argumentos novos ou elementos capazes de demonstrar desacerto da decisão monocrática, impõe-se sua manutenção.

IV. Dispositivo e tese

11. Agravo Interno não provido.

Tese de julgamento: “1. A prescrição pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade quando aferível por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. 2.  A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa não impede o reconhecimento da prescrição demonstrada pelos elementos constantes dos autos. 3. O agravo interno exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficiente a mera reprodução de teses já rejeitadas. 4.  A ausência de demonstração de prejuízo afasta a alegação de nulidade relacionada à forma de intimação processual.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 183; 1.021, §§ 1º e 4º. Lei nº 13.327/2016, art. 38. Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Lei nº 9.873/1999.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Remessa Necessária Cível Nº 6003795-39.2024.4.06.9999/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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