Apelação/Remessa Necessária Nº 0031551-79.2014.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença integrativa que, acolhendo pedido formulado pela União como embargos de declaração com efeitos infringentes, alterou a sentença anteriormente proferida e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, em razão da perda superveniente do objeto da demanda.
Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em favor de I. M. C. em face da União, do Estado de Minas Gerais, do Município de Uberlândia e da Universidade Federal de Uberlândia, objetivando assegurar a realização de cirurgia vascular, com o fornecimento dos materiais e das condições necessárias ao tratamento.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar aos entes federativos o fornecimento das condições necessárias à realização do procedimento cirúrgico indicado ao paciente, p. 145/156 evento 2.
Posteriormente, a União informou, p. 162 evento 2, que o procedimento havia sido realizado pelo próprio interessado em hospital particular, requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Em manifestação apresentada nos autos, o Ministério Público Federal confirmou a realização da cirurgia, mas sustentou que, diante do alegado descumprimento da tutela antecipada pelos réus, a obrigação deveria ser convertida em perdas e danos.
Ao apreciar a questão, o juízo de origem recebeu o pedido formulado pela União como embargos de declaração e, acolhendo-o com efeitos infringentes, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a realização da cirurgia esvaziou o objeto da ação civil pública e que eventual pretensão ressarcitória possui natureza patrimonial individual, devendo ser exercida pelo próprio interessado, p. 191/193 evento 2.
Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que a realização da cirurgia em hospital particular decorreu da demora dos réus em cumprir a tutela antecipada deferida nos autos. Afirma que o paciente precisou suportar despesas próprias para viabilizar o procedimento e defende a reforma da sentença para que seja mantida a procedência da demanda, com posterior conversão da obrigação em perdas e danos, p. 200/206 evento 2.
A União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo desprovimento da apelação.
Os autos foram redistribuídos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
Preliminar
Inicialmente, registro que a União interpôs agravo retido contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada.
Todavia, a superveniência da sentença integrativa que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da demanda, tornou prejudicada a análise do referido recurso, uma vez que desapareceu o interesse recursal na revisão da decisão interlocutória que havia determinado a adoção de providências destinadas à realização do procedimento cirúrgico posteriormente efetivado por outros meios.
Assim, julgo prejudicado o agravo retido interposto pela União às fls. 71/82 evento 2.
Mérito
A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em definir se a superveniente realização do procedimento cirúrgico às expensas do próprio paciente acarretou a perda do objeto da presente ação civil pública ou se subsiste interesse processual apto a justificar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos pretendidos pelo Ministério Público Federal.
A sentença deve ser mantida.
Conforme se extrai dos autos, a presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de assegurar a realização de procedimento cirúrgico vascular reputado indispensável à preservação da saúde de I. M. C., diante da alegada demora dos entes públicos em viabilizar o tratamento indicado.
No curso da demanda, entretanto, sobreveio fato superveniente incontroverso: o paciente realizou o procedimento cirúrgico pretendido em hospital particular, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Federal.
A partir desse contexto, o juízo de origem concluiu pela perda superveniente do objeto da demanda, por entender que a tutela material originalmente postulada foi integralmente satisfeita, remanescendo apenas pretensão de natureza ressarcitória, a ser eventualmente exercida pelo próprio interessado.
Não se desconhece a ampla legitimidade conferida ao Ministério Público para a tutela coletiva do direito à saúde e para a defesa de interesses individuais homogêneos revestidos de relevância social.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 262 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de direitos sociais, inclusive na área da saúde, quando presente relevante interesse social.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 766 dos recursos repetitivos, assentou a legitimidade ministerial para a defesa de interesses individuais homogêneos desde que evidenciada relevância social apta a justificar a atuação institucional.
Sob essa perspectiva, não há dúvida de que o Ministério Público Federal detinha legitimidade para o ajuizamento da presente ação civil pública, isso porque, quando da propositura da demanda, discutia-se a efetivação do direito fundamental à saúde mediante a disponibilização de procedimento cirúrgico considerado urgente, situação apta a justificar a atuação ministerial em defesa de direito individual indisponível dotado de inequívoca relevância social.
Todavia, a situação processual foi substancialmente alterada pelo fato superveniente consistente na realização da cirurgia às expensas do próprio paciente.
Uma vez efetivado o procedimento médico cuja disponibilização constituía o objeto da ação, exauriu-se a tutela material originariamente perseguida. A partir de então, a controvérsia deixou de versar sobre a concretização do direito fundamental à saúde ou sobre a prestação de serviço público de saúde, passando a gravitar exclusivamente em torno da pretensão de ressarcimento das despesas alegadamente suportadas pelo paciente para custear o tratamento realizado na rede privada.
Trata-se de pretensão patrimonial individualizada, titularizada por pessoa determinada, cuja eventual procedência produziria efeitos exclusivamente em sua esfera jurídica, sem repercussão coletiva ou social apta a justificar a permanência da atuação substitutiva do Ministério Público Federal.
Nesse contexto, assiste razão ao juízo de origem ao concluir que eventual pretensão ressarcitória não se confunde com a tutela do direito à saúde originalmente deduzida na ação civil pública.
A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como postulada pelo recorrente, implicaria a transformação de demanda voltada à obtenção de prestação estatal na área da saúde em verdadeira pretensão condenatória de natureza patrimonial individual.
Não se ignora a alegação de que o paciente teria suportado despesas próprias em razão do alegado descumprimento da tutela antecipada pelos entes públicos. Entretanto, eventual direito ao ressarcimento desses gastos, se existente, deverá ser perseguido pelo próprio titular da pretensão mediante os instrumentos processuais adequados, não sendo possível a ampliação superveniente do objeto da presente ação civil pública após a satisfação da tutela material originalmente postulada.
Cumpre registrar, por fim, que a própria Procuradoria Regional da República da 1ª Região, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo desprovimento da apelação, assentando que a realização do procedimento cirúrgico descaracterizou a hipótese de tutela de direito individual indisponível, remanescendo apenas controvérsia de natureza patrimonial individual.
Diante desse quadro, correta a sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que a tutela material perseguida na inicial foi integralmente satisfeita, remanescendo apenas pretensão de natureza patrimonial individual, incompatível com o objeto da presente ação civil pública.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do MPF, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.
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